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LETRA B!
CF, art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 26ª ed., pág. 309), deve haver os seguintes requisitos:
=> REQUISITO FORMAL: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
=> REQUISITO MATERIAL: só poderá ser delegado um ponto específico dentro de uma das matérias descritas nos vinte e nove incisos do art. 22 da CF, pois a delegação não se reveste de generalidade;
=> REQUISITO IMPLÍCITO: o art. 19 da CF veda a criação por parte de qualquer dos entes federativos de preferências entre si. Dessa forma, a lei complementar editada pela União deverá delegar um ponto específico de sua competência a todos os Estados, sob pena de ferimento do princípio da igualdade federativa.
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meu caro, o objetivo da banca é peneirar candidatos ! E ela consegue fazer isso.
Não se desespere. A dificuldade é igual para todos.
Estude !
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Vamos fazer um método para decorar isso,FMI. FORMAL,MATERIAL E IMPLÍCITO, foi o que deu para montar.
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Rodrigo,
Elaborar questões cujos temas são abordados por apenas um autor, e, ainda por cima, UM AUTOR QUE NÃO É UNÂNIMIDADE, nem fonte prioritária de consulta dos acórdãos, pareceres, julgados, etc, do Brasil afora, não é "fazer uma peneira". Cobrar conhecimentos universais está longe de ser uma peneira.
Penso que se a FCC quer entrar no mérito de questões como essa, deveria fazer questões subjetivas, onde se pudesse discorrer sobre o assunto.
Provavelmente você falou isso porque acertou a questão, o que nos leva a crer que seja adepto ao livro de Alexandre Moraes. Mas, como lhe disse, a maioria dos que almejam uma carreira jurídica não lê este autor, dado ser caráter simplório na abordagem de vários assuntos.
E se formos analisar, no próprio Direito Constitucional a FCC sempre usa Pedro Lenza pra falar de hermenêutica... MIchel para falar de Eficácia... Então acredito e concordo com o colega abaixo de que deve-se haver uma linha de pensamento, pois ninguém aqui se prepara com 5 livros de Constitucional.
Abraços
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Gente.. tem uma palavra mnemônica melhor e que representa bem a banca FIM!
A FCC é o fim do fim do pacote do amendoim...
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Pessoal, vamos deixar disso.
Precisamos entender o paragrafo unico do art. 22 e nao apenas decorar ou reclamar.
Requisito Formal = Lei Complementar
Requisito Material = questao especifica sobre alguma das materias do art. 22
Requisito Implicito = que nao seja autorizado apenas um Estado da Federacao, mas todos.
Atenciosamente,
Alexandre.
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Não temos a opção de escolher a banca. Se a banca não satsfaz ou não agrada é simples, não faça o concurso.
Enquanto não nos couber escolher a banca que fará o concurso, estudamos para a que aparecer.
E assima vida segue.A propósito, valeu pela dica do FMI.
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Eu não entendo a postura de certos colegas........
Que não dá pra mudar a banca, todos sabem....acho que, de fato, temos é de estudar e estudar....mas ao comentarmos aqui, não estamos diante de uma prova em si, mas de uma espécie de "roda viva", de um fórum, onde todos congregam um mesmo objetivo, ensinar, aprender, observar e discutir....e porque não, partilhar?
Se há um espaço onde podemos compartilhar indignações, chateações, é aqui...nesse momento estou sozinho no quarto resolvendo questões numa noite de sábado...parece que o mundo está lá fora e apenas eu aqui...mas aí quando eu vejo declarações de medos, inseguranças, chateações, isso me anima, pois vejo que existem outras pessoas passando por tudo aquilo que passo, logo, felizmente não estou sozinho. E isso fortalece os laços de todos que aqui estão....transformam-se em amigos! Não sei os demais, mas aprendo tanto com todos aqui que nem sinto mais aquele espírito de concorrência..quero o sucesso de todos....o meu? bom, como disse no meu perfil, quando tiver merecimento, quem sabe eu consiga.
Apoio os colegas que reclamam da FCC, assim como de, aparentemente, todas as bancas de concursos que atualmente parecem mais querer derrubar candidatos que aproveitar os melhores....questões abordando a tese de um autor só podem ser exigidas quando estas são amplamente utilizadas ou fazem parte de um rol bibliográfico prévio delineado no edital.
Sucesso a todos os amigos dessa jornada!!!
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Concordo integralmente com o colega Demis!!
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Para o concurso de Analista Jud. o autor mais adequando é Pedro Lenza, mas se a banca quer cobrar outro, q assim seja, porém q diga no edital ou em outro local.
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É isso aí Demis!
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A FCC vem cobrando o entendimento do Alexandre de Moraes em várias questões. Portanto quem estuda para provas feitas por ela tem que ficar atento!
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Valeu Demis!! Boa sorte pra vc, pra nós, espero que o nosso sonho seja alcançado independente da banca que vier...
Somos melhores do que elas!! Vamos que vamos...
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Valeu, Denis
você está certo, em todos os pontos, já sou servidor e ainda quero alcançar outros cargos, mas uma parte que me ajudou muito, vou esquecer a concorrência e focar em mim, em meu intelecto, sem desespero, é você contra seu limite, continue assim e chegará longe, tolerância
humildade e intelegência.
abraço a todos.
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Voltando à questão creio que só em lembrar que a LC pode autorizar os Estados a legislar sobre assuntos que não estão no rol de competência legislativa (privativa) da União já bastava para responder a questão, pois se trata de um aspecto FORMAL (único item é o B).
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NÃO TENHO VERGONHA NENHUMA DE DIZER QUE FUI ATÉ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 PARA VER SE ENCONTRAVA UMA LUZ PARA RESOLVER A QUESTÃO, POIS ME LEMBRAVA DOS REQUISITOS FORMAL (LC) E MATERIAL (QUESTÕES ESPECÍFICAS).
MAS NEM LENDO A NORMA CONSEGUI ENTENDER O "IMPLÍCITO"
ORA, SE O IMPLÍCITO ESTÁ NO ARTIGO 19, OBVIAMENTE ELE NÃO É IMPLÍCITO.
ANDA MAIS QUE A QUESTÃO NÃO SE ATEVE APENAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22, TENDO SE REFERIDO A TODA A CONSTITUIÇÃO.
AGRADEÇO AOS COLEGAS POR ELUCIDAREM QUE A RESPOSTA ESTAVA NA DOUTRINA.
MAS Ô DOUTRINA DURA DE ACEITAR ESSE TAL REQUISITO IMPLÍCITO. PODE ESTAR IMPLÍCITO NO ARTIGO 22 E ATÉ DOU RAZÃO AO AUTOR, PORQUE SEU COMENTÁRIO CERTAMENTE SE REFERIA AO ART. 22.
MAS, AO PASSO QUE A FCC COLOCOU NA QUESTÃO QUE SE REFERIA À CONSTITUIÇÃO, AÍ NÃO EXISTIU NADA DE IMPLÍCITO, POIS A REGRA ESTÁ EXPLICITA, EXPRESSA, NO ARTIGO 19,III, DA CF.
ISSO É O MESMO QUE DIZER QUE TODA LEI TEM SUA FORMAÇÃO EMBASADA EM FORMA, MATÉRIA E IMPLICITUDE, POIS DEVE OBEDECER O ARTIGO 61 DA CF (FORMA), TER UMA MATÉRIA E UM REQUISITO IMPLICITO QUE, POR EXEMPLO, PODERIA SER O DE RESPEITAR O ARTIGO 5º DA CF (TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI).
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Aproveitando a deixa do colega:
"A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos um FIM"
Requisito Implicito = que nao seja autorizado apenas um Estado da Federacao, mas a qualquer um.
Requisito Formal = Lei Complementar
Requisito Material = questao especifica sobre alguma das materias do art. 22
Até mais!
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Pra vocês verem como esse tema é cobrado com certa frequência em provas, sobretudo da FCC, vejam aqui essa questão: Q104559
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Eu nunca li o livro do Alexandre de Moraes mas acertei a questão. Vejam bem, era possível saber que o requisito formal era exigido - lei complementar - assim como o requisito material - só é possivel delegar as matérias tratadas no art. 22 CF. Assim, a única assertiva que continha esses dois requisitos era a correta.
Trata-se de uma questão que a princípio assusta mas se vocês pararem para pensar vão ver que é possivel resolver com conhecimentos rasos.
The truh is outhere!
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É absurdo que uma banca cobre um assunto tão específico sem trazer no edital a bibliografia indicada.
Parece que o objetivo da banca é eliminar ao acaso e não selecionar.
Essa é uma questão de doutrina, e doutrina não é fonte normativa!
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Se a FCC cobra a letra da lei reclamam, se cobra doutrina reclamam...
Não dá pra ter tudo né galera, temos que estudar e adquirir os mais vastos conhecimentos. São eles que vão garantir nossa vaga e não apenas uma aprovação entre tantos, sem a menor perspectiva de convocação.
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De fato, essa questão foge à letra da lei, que é característica da FCC. Ainda assim, essa questão é de fácil resolução se usarmos nosso conhecimento de forma sistemática e soubermos a própria letra da CF.
A Constituição prescreve que, Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre as matérias de competência privativa. Ok, mas, vejam, colegas, que a única alternativa que apresentava um requisitvo FORMAL era a letra "b". ;)
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Estudar matérias jurídicas significa mais que memorizar textos legais, significa também utilizar-se de raciocínio lógico-jurídico.
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Para passar em concursos de provas made in FCC, é necessário decorar as leis, quem tem disposição, tempo, disposição para ficar horas com a bunda na cadeira e consegue entender a lógica do direito, com um pouco de sorte (sim, chame-a como quiser - destino, etc - mas é fator prepoderante para o sucesso), tem chance de 90% de passar.
Para as provas da FCC vc não tem que aprender, tem que decorar; se vc tem uma ótima memória ou dispõe de tempo suficiente e disposição para ler e reler várias vezes os códigos e resolver questões ou mesmo assistir algumas aulas (estilo Renato Saraiva, Concurso virtual, entre outras), vc está no caminho certo. Tanto é que muitos q estudam para a magistratura não obtém sucesso em provas deste nível, pois acabam querendo ir além do que foi pedido. Logicamente, a prova é composta por questões de nível médio e difícil, tendo em vista o grande número de canditados e necessidade de processo de seleção, daí umas questões difícies e outras mal formuladas.
Mas vc não precisa gabaritar a prova, tem que acertar um bom número de questões e esperar o resultado, como já foi dito "concurso não se estuda para passar, estuda até passar".
Então, não é verdadeira a premissa de que há necessidade de entender tudo (ao menos não para a FCC - técnico ou analista).
Estudar muito e prestar várias provas, uma delas com certeza cairá as matérias que vc sabe e se houver muitas vagas (caso do TRT de São Paulo), a chance de ser chamado é grande.
Por: mais um técnico do TRT
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Formal - a delegação será mediante lei complementar.
Material - versará apenas sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa.
Implícito - a autorização deve abranger todos os estados.
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A implicitude, ao meu ver, estaria em incluir o DF junto aos Estados, mas nem o próprio autor fala disso. Ele faz referência ao art. 19 da CF, porém se está expresso na CF, não é implícito.
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É tanto debate que ninguém mais vai esquecer a resposta de questão.
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gente, só lembar da regrinha= FIM.
FORMAL
IMPLÍCITA
MATERIAL.
Só rezo que não caia na questão subjetiva ou exame oral, aí ferrou! hahahahahahha