Questão 247450

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a alternativa verdadeira:

• A. A diferença salarial entre empregados com idêntica função, quando decorrente de decisão judicial, constitui sempre causa excludente do direito à equiparação.
• B. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação dos proventos de aposentadoria é sempre regida pelas normas em vigor na data do desligamento do empregado.
• C. Conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a parcial, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.
• D. O empregado que assume cargo anteriormente ocupado por colega jubilado, não terá direito a receber salário igual ao do antecessor.
• E. Consoante doutrina majoritária, encerra o jus variandi do empregador a modificação do pagamento do salário semanal para mensal.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  
  SUM-159  SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO
  CARGO I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual,
  inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do
  substituído.
  II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem di-
  reito a salário igual ao do antecessor.
  
  A- Incorreta. SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância
  de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o pa-
  radigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada
  pela jurisprudência de Corte Superior.
  
  B- Incorreta. SUM-288  COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
  A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vi-
  gor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores
  desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
  
  C- Incorreta. SUM-326  COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
  PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma
  regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total,
  começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.
• Nossa esta questão e bem complicada, a fcc estão pegando muitas súmulas para elaborar as questões  
• Faltou comentar o item E
  

  O art. 468 da CLT impede a modificação da forma de pagamento dos salários, sem o consentimento do empregado. Caso haja consentimento do empregado, e a nova forma lhe seja prejudicial, será esta considerada nula.

• O TST realizou atualização recetemente das súmulas citadas acima:
  SUM-6, TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
  VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. (item alterado na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)

  SUM-326, TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

• A A diferença salarial entre empregados com idêntica função, quando decorrente de decisão judicial, constitui sempre causa excludente do direito à equiparação.

  B De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação dos proventos de aposentadoria é sempre regida pelas normas em vigor na data do desligamento do empregado.

  C Conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a parcial, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.

  D O empregado que assume cargo anteriormente ocupado por colega jubilado, não terá direito a receber salário igual ao do antecessor.

  E Consoante doutrina majoritária, encerra o jus variandi do empregador a modificação do pagamento do salário semanal para mensal.