Questão 2476885

• Banca: FADESP
• Órgão: COSANPA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Administrador; FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado; FADESP - 2017 - COSANPA - Analista de Sistema; FADESP - 2017 - COSANPA - Arquiteto; FADESP - 2017 - COSANPA - Assistente Social; FADESP - 2017 - COSANPA - Contador; FADESP - 2017 - COSANPA - Economista; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Civil; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Controle e Automação; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Segurança no Trabalho; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletricista; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletrônico; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Mecânico; FADESP - 2017 - COSANPA - Químico; FADESP - 2017 - COSANPA - Sociólogo
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, é correto afirmar que

• A. os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
• B. as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
• C. não é objetivo da Política Federal de Saneamento Básico promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, cabendo esse papel aos prestadores dos serviços se acharem necessário.
• D. vencido o prazo do contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Há erro no enunciado 

• O enunciado seria "É incorreto afirmar".

  Questão mal elaborada

• Não existe erro na questão, Bruno Chastinet e Danielo Silva!!!!!

  A alternativa B está correta.

  De acordo com o artigo 39 da Lei 11.445: as tarifas serao fixadas de forma clara e obejtivas, devendo os reajustes e as revisoes serem tomadas PUBLICOS com antecedencia minima de 30 dias ( > 30 dias) com  relaçao à aplicação.

• A pergunta está tão certa que foi anulada.

• Letra A ( Certa)

  Art. 29. 

   a) Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 

  Letra B ( Certa) 

  Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

  Letra C ( Errada)

  (no caso a palavra não) é objetivo da Política Federal de Saneamento Básico promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, cabendo esse papel aos prestadores dos serviços se acharem necessário.

  Letra D ( Certa )

  "Art. 42. ................................................................................................
  § 1º Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.