Questão 2476888

• Banca: FADESP
• Órgão: COSANPA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Administrador; FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado; FADESP - 2017 - COSANPA - Analista de Sistema; FADESP - 2017 - COSANPA - Arquiteto; FADESP - 2017 - COSANPA - Assistente Social; FADESP - 2017 - COSANPA - Contador; FADESP - 2017 - COSANPA - Economista; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Civil; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Controle e Automação; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Segurança no Trabalho; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletricista; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletrônico; FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Mecânico; FADESP - 2017 - COSANPA - Químico; FADESP - 2017 - COSANPA - Sociólogo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional

No dia 26 de abril deste ano, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC que acaba com o foro privilegiado para autoridades e políticos, excetuando-se os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, durante o exercício do mandato. De acordo com esta proposta, fica estabelecido que

• A. políticos e autoridades devem ser julgados em primeira instância no Estado em que tenham cometido eventuais crimes.
• B. tanto o voto secreto quanto a eleição proporcional para vereadores, deputados estaduais e deputados federais ficam vetados.
• C. governadores, senadores e prefeitos devem responder à justiça, sendo julgado por seus respectivos tribunais superiores.
• D. empreiteiros e políticos investigados na operação Lava-jato devem permanecer aguardando o julgamento do mérito em instituições prisionais.

Gabarito: A

Comentários

•  A PEC acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

  As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

  Aprovada em primeiro turno a PEC que dá fim ao foro privilegiado

  A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

  A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

   

  http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/04/26/aprovada-em-primeiro-turno-a-pec-que-da-fim-ao-foro-privilegiado/