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RESPOSTA: A
a) CERTO. A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.Se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera. S
Se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário.
Se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos.
b) A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
c) Apenas de forma atípica se aplica o Direito Administrativo em relação aos poderes Legislativo e Judiciário. o Poder. Legislativo e o Judiciário também produzem atos administrativos, porém em sua função ATÍPICA. Direito administrativo não se aplica aos atos legislativos stricto senso e judiciários.
d) A assertiva "D" se refere ao sentido subjetivo da Administração Pública. de acordo com Di Pietro: no sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Já em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
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GABARITO "A": TEORIA DA 'FAUTE DU SERVICE'
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De forma objetiva:
A) Gabarito.
B) A duração razoável do processo é princípio posto na CF e que se aplica aos processos administrativos.
C) Aplica-se aos atos ATÍPICOS.
D) é o inverso.
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GABARITO: A
Comentário da letra D
Sentido formal, subjetivo ou orgânico » (Sujeito- quem faz) » Conjunto de órgãos + agentes + entidades
Sentido material, objetivo ou funcional » (Objeto - o que faz) » São as próprias atividades administrativas » os serviços públicos, as atividades de polícia administrativa, as atividades de fomento e as intervenções na propriedade.
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Questões semelhantes:
Q106978 Direito Administrativo Banca: CESPE Órgão: Correios Prova: Analista de Correios - Advogado
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado. GABARITO (CERTO).
Q240227 Direito Administrativo Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. GABARITO (CERTO).
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a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo. CORRETA
Lei 8.112/1990
Art. 121 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos. ERRADA.
Art. 5 LXXVIII CF/88
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. ERRADA.
Somente se aplica aos atos atípicos
d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada. ERRADA.
DICA: Sentido Subjetivo => Sujeitos da administração.
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A) Gabarito
B) Duração razoável dos processos presente na CF também se aplica aos processos administrativos
C) Atividade administrativa é função ATÍPICA do Poder Legislativo e Judiciário
D) É ao contrário: poder subjetivo: QUEM faz a atividade administrativa; objetivo: O QUE É FEITO, aqui importa a função e o conteúdo da atividade administrativa
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Letra (a)
Segundo Odete Medauar, “se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, ramediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfe”.
Por sua vez, “se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário”.
Por fim, “se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos”.
Carvalho Filho (2012), que assim leciona:
“Quanto ao agente omisso, poderá ele ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente, conforme o tipo de inércia a ele atribuída. Pode, inclusive, ser punido por desídia no respectivo estatuto funcional, ou, ainda, ser responsabilizado por conduta qualificada como improbidade administrativa. Caso da omissão administrativa sobrevenham danos para terceiros, tem estes ação indenizatória em face da pessoa administrativa a que pertencer o servidor inerte, respondendo este em ação regressiva perante aquela (art. 37 § 6º, CF)”.
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M.A. não entendi seu comentário rsrs
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A) CORRETA!
O servidor responde CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE.
Isso forma a triade de responsabilidade do servidor.
B) ERRADA!
A razuavel duração do processo irradia-se tanto para a função JUDICIAL quanto para a função ADMINISTRATIVA.
C) ERRADA!
Aplicação do D. Administrativo;
P. Executivo -> Aplica-se de forma TIPÍCA
P. Judiciário -> Aplica-se de forma ATÍPICA
P. Legislativo -> Aplica-se de forma ATÍPICA
O Direito administrativo estuda a função de administrar. Sendo a atividade administrativa atividade primordial do poder executivo, a ele aplica-se tipicamente o D. Administrativo. Por outro lado, aos outros dois poderes apenas aplica-se de forma atípca, visto que tais poderes não desempenham em essência a função administrativa, mas sim de julgar e legislar.
D) ERRADA!
Administração Pública;
Subjetivo, Organico, Formal -> Conjunto de orgãos e pessoas que exercem a função administrativa. Refere-se a qualquer dos poderes.
Objetivo, Material, Funcional -> Representa a própria atividade administrativa de forma típica. É o poder executivo, apenas.
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Lembrem-se :
SOF - AGENTCHIIIIM ( LEMBRA Q ESSE TEM SOM DE ESPIRRO , O QUE TEM SOM DE ESPIRRO SÃO OS AGENTES KKKK , OU SEJA, PJ,ÓRGÃOS..
MOF- ATIVI
Vamos sair da zona de conforto e estudar com mais alegria e ânimo que tudo fica melhor ...Força guerreiros ...
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a) correto
b) errado: O princípio da razoável duração do processo se aplica aos processos administrativos.
c) errado: Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos atípicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) errado: É o contrário. Em sentido subjetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido objetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
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d) Objetivo = O que se faz ?
Subjetivo = quem é a administração ?
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GABARITO - ''A''
Sentido:
Objetivo = O que faz?
Subjetivo = Quem faz?
É só lembrar do sentido objetivo que da pra se lembrar do sentido subjetivo.
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Uma dica pra quem tem dificuldade em visualizar a distinção entre objetivo e subjetivo, quem tem conhecimento básico de inglês é só lembrar da palavra SUBJECT, um de seus significados é SUJEITO.
Curioso, mas pra mim em muitos termos é mais fácil a vizualização de sinônimos em outros idiomas
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Giovanna Klemi, muito obrigada por essa dica! Eu nunca conseguia associar os nomes às definições, e até errei uma questão dessa no último TRF. Valeu mesmo! :D
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ADM PÚBLICA NO SENTIDO :
* SUBJETIVO
*ORGÂNICO
* FORMAL
REFERE-SE AOS AGENTES, ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS .
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ADM PÚBLICA NO SENTIDO :
* MATERIAL
*OBJETIVO
*FUNCIONAL
REFERE-SE ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES.
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Sentido SuOr Formal (subjetivo, organico, formal) --- o que é
Sentido FuMa o Objetivo (Funcional, material, objetivo) ---- o que faz
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A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.
Certa
Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.
Certa
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: INPIProva: Analista de Planejamento - Direito
A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.
certa
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RESPOSTAS:
a) entre os deveres do agente público se encontra o poder-dever de agir, sob pena de a sua omissão ilegal/indevida gerar a sua responsabilização na esfera administrativa, cível e penal.
b) o princípio da razoável duração do processo também se aplica aos processos administrativos.
c) o direito administrativo tem como um de seus objetos o exercício da função administrativa. Essa função administrativa é exercida tipicamente apenas pelo Poder Executivo. As funções típicas (legislar/fiscalizar, no caso do Legislativo, e exercer a jurisdição, no caso do Judiciário)dos demais poderes não são abrangidas pelo direito administrativo.
d) em sentido objetivo -> própria atividade administrativa; em sentido subjetivo -> órgãos, entidades e agentes (sujeitos que exercem a função administrativa.
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Sentido Objetivo, Material Ou Funcional: a administração pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, sob regime jurídico de direito público.
Sentido Subjetivo, Formal Ou Orgânico: a administração pública é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU
A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público. (C)
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Se o agente público for omisso, ele responderá pelo:
Penal
Adm.
Civil
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Cara , seguinte essa questão tem duas alternativas, a letra C tbm estaria certa , vejamos :
O STF aplica em suas julgados o principio da impessoalidade no sentido que um dos ministros ao julgar um processo sobre a materia de cigarros se disse suspeito de julgar e retirou seu voto aplicando assim o proncipio da impessoalidade no sentido de suspeição e parcialidade no assunto pois ele é fumante.
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9- Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo. CORRETA
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos. (SIM)
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. ( ATOS ATÍPICOS)
d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada. ( OS CONCEITOS ESTÃO TROCADOS)
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Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
correto
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
Art. 5º, LXXVIII, CF. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garam a celeridade de sua tramitação.
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Atos atípicos
Atos típicos são do Poder Executivo
d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
SOF (ASPECTO SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL):
* Sentido amplo: órgãos constitucionais do governo e órgãos administrativos subordinados.
* Sentido estrito: órgãos admnistrativos subordinados.
MOF (ASPECTOS MATERIAL, OBJETIVO OU FUNCIONAL)
* sentido amplo: formulação de políticas públicas (função de Governo) e execução desssas políticas (função administrativa)
* sentido estrito: execução das polícitas públicas (função administrativa)
Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus
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Com efeito, a eventual a omissão do agente diante dos casos em que tem o dever de agir poderá
ensejar a responsabilização da Administração Pública e do próprio agente omisso.
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a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada. [Inversão de conceitos]
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Complementando a matéria da alternativa D:
4.5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SENTIDOS: SUBJETIVO E OBJETIVO
A expressão "Administração Pública" pode ser empregada em dois sentidos diversos:
a) sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais); e
b) sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção do Estado no domínio econômico).
Fonte: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
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Pra decorar o sentido de objetivo e subjetivo:
Objetivo vem de OBJETO, o que o Direito Administrativo trabalha, ou seja, as funções em si
Subjetivo vem de SUJEITO, quem o exerce, ou seja, as pessoas jurídicas
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COMPLETANDO O RACIOCÍNIO DO LUDWANS (EM VERMELHO):
a) correto (PODE A OMISSÃO ACARRETAR CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E PENAIS, JUSTAMENTE PELA OMISSÃO DO ATO)
b) errado: O princípio da razoável duração do processo se aplica aos processos administrativos.
c) errado: Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos atípicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) errado: É o contrário. Em sentido subjetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido objetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
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função do dever de agir da administração = princípio da indisponibilidade do interesse público
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Gabarito da professora
Incorreta, incorreta, Incorreta incorreta
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Letra A - Correta
Letra B - O princípio da razoável duração do processo SE APLICA aos procesos administrativos.
Letra C - Se aplica as funções atípicas.
Letra D - Troca os sentidos objetivo e subjetivo.
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a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
A alternativa está correta,pois o agente público quando é omisso, caracteriza abuso de poder,ou seja, o seu exercício é irragular.Portanto responde civil,penal e administrativamente.
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a) de fato, a administração pública tem o dever de agir, de forma a atender ao interesse da coletividade. Por isso é que nos casos de omissão, poder haver a responsabilização nas esferas civil, penal ou administrativa do agente CORRETA;
b) a previsão o art. º, LXXVIII é de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ERRADA;
c) o exercício da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário é objeto do Direito Administrativo. Mas a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário (função normativa e função jurisdicional) estão excluídas desse campo ERRADA;
d) em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa; já no sentido subjetivo, abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
Hebert Almeida
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A professora postou que está tudo errado, que coisa não.
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Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
A) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
Certo, é exatamente o que diz o artigo 121 da lei 8112. Portanto, já temos o a gabarito da questão.
B) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
Errado pois de acordo com a constituição federal, tal princípio se aplica ao processo administrativo: Artigo quinto, inciso 77. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acordo com a redação fica mais que evidente que o processo administrativo deve obediência ao princípio da razoável duração do processo.
C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Negativo, normas do direito administrativo tem por objeto apenas as funções administrativas, funções típicas do executivo e atípicas do legislativo e judiciário, e não as funções legislativas e jurisdicionais, que já são objetos de outros ramos.
D) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
Na verdade, é justamente o oposto do que fora afirmado. A redação correta é: Em sentido subjetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido objetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
FONTE ( SÓ QUESTÕES COMENTADAS): https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw
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O QC É UMA FERRAMENTA POTENCIADORA!
BONS ESTUDOS!!!
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Macete dos sentidos da Administração Pública ^^
Sujeitos que desempenham - Quem?
Subjetivo
Formal
Orgânico
O que é feito - o quê?
Material
Funcional
Objetivo'
@qcatwoman
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Lei 8.112/90:
Art. 121 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Lembrei do crime de omissão de socorro (penal), da lei de improbidade administrativa (civil e administrativamente)
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O servidor responde nas esferas: civil, penal,administrativa e de improbidade administrativa.
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Eu discordo da nomenclatura usada na questão. Estaria correta a questão, se no lugar da expressão "poderá" estivesse a palavra "deverá" justamente pelo fato da responsabilização do caso em tela não ser facultativa. Pois, caso o agente fosse omisso ele deverá ser penalizado, a expressão "poderá" gera uma alternatividade....
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Na letra C, o Direito Administrativo se faz presente em todos os poderes, porém, do lado de fora do Poder Executivo, as funções realizadas pelos demais poderes, no campo do Direito Administrativo, são consideradas ATÍPICAS.
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A- Correta. Tanto em casos de omissão, quanto de ação, o agente público poderá ser responsabilizado em âmbito civil,penal e administrativo
B- Incorreta. Existe sim a possibilidade da aplicação do princípio da razoável duração do processo em âmbito de Direito Administrativo
C- Incorreta. O Direito Administrativo só é aplicado nas funções atípicas do poder legislativo e judiciário
D- Incorreta. Os conceitos estão investidos. Quando falamos de Sentido Objetivo(MOF- o que?) no caso o que vai exercer, que seria segundo a alternativa, "a natureza da função administrativa desempenhada" e ao falar de Sentido Subjetivo(FOS - quem?) - pequeno macete: Subjetivo-Sujeitos, "as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos."
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A- Correta. Tanto em casos de omissão, quanto de ação, o agente público poderá ser responsabilizado em âmbito civil,penal e administrativo
B- Incorreta. Existe sim a possibilidade da aplicação do princípio da razoável duração do processo em âmbito de Direito Administrativo
C- Incorreta. O Direito Administrativo só é aplicado nas funções atípicas do poder legislativo e judiciário
D- Incorreta. Os conceitos estão invertidos.
- sentido objetivo (a natureza da função administrativa desempenhada)
- sentido subjetivo (sujeito - as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos)
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GAB: A
O servidor Público, como pilastra da organização administrativa, está sujeito à responsabilidade Civil, Penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.
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Olá pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento sobre administração pública.
Vejamos as alternativas:
a) CORRETA: conforme arts.121 e 121 da lei 8.112/90:
“Art. 121.O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.".
b) ERRADA: o princípio de duração razoável do processo se aplica sim aos processos administrativos;
c) ERRADA: não cabe para os atos típicos do Judiciário e do Legislativo, somente os atípicos;
d) ERRADA: aqui confundem os sentidos. O sentido objetivo se identifica com a natureza da função desempenhada e o sentido subjetivo com os órgãos e agentes públicos.
Gabarito do Professor: A.