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GABARITO:C
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;[GABARITO]
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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QUESTÃO CORRETA
Vide art. 5º, XXXIV, da CF/88 - "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
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GABARITO CORRETO
Atentar para o fato que: apesar do direito de PETIÇÃO e CERTIDÃO serem considerados Remédios Constitucionais, estes não possuem a natureza de ação judicial.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Certo.
MORAES (30 edição) - Celso de Mello aponta os pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão: legítimo interesse (existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido); ausência de sigilo; res habilis (atos administrativos e atos judiciais são objetos certificáveis). Como salienta o autor, “é evidente que a administração pública não pode certificar sobre documentos inexistentes em seus registros” e indicação de finalidade.5
O art. 5a, XXXIV, da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
Em regra, não poderá o Poder Público negar-se a fornecer as informações solicitadas, sob pena de sua responsabilização civil, bem como de responsabilização pessoal de seus servidores inertes, pois, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
“a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente”.6
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CERTO
O direito de petição, que complementa o direito à informação, está no inciso XXXIV do art. 5º, alínea “a”. Segundo o dispositivo, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/direito-de-peticao/
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DIREITO DE PETIÇÃO - visa defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública, , independentemente do pagamento de taxas. Qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira.
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XXXIV - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
a) Direito de Petição: aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder;
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É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Certo
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O DIREITO DE PETIÇÃO PRESCINDE DE ADVOGADO!!!
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Prescinde = Dispensa.
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Outra assertiva verdadeira, novamente baseada na literalidade do texto constitucional! O direito de petição será cabível sempre que existir a necessidade de defender direitos ou quando for detectada ilegalidade ou abuso de poder por parte de agentes do Poder Público. Poderá ser exercido por todos, ou seja, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do pagamento de taxas.
Gabarito: Certo
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Gabarito Certo para os não assinantes.
Cuidado com pegadinhas:
► gratuito para TODOS:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
► gratuito para OS RECONHECIDAMENTE POBRES
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
O diploma constitucional determina que:
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a” CF/88).
Alternativa correta, estando amoldada aos termos preconizados no diploma constitucional.
O Direito de Petição é um instrumento informal que não requer advogado e permite ao sujeito exercer sua cidadania, independentemente do pagamento de taxas.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: Certo.
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CERTO
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Olá, pessoal! Temos aqui uma questão bem simples que cobra um conhecimento dos direitos fundamentais que se encontram no art. 5º da Constituição, podendo ser respondida pela letra seca. Vejamos o que nos diz o inciso XXXIV:
"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Como podemos notar na alínea a), gabarito CERTO.
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A questão está falando de Habeas corpus e Habeas data, me corrijam se eu estiver equivocado
Avante guerreiros
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GABARITO: CERTO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
FONTE: CF 1988
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Eu entendi que é direito de todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o que me confundiu foi o "...e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis...?????"
Não entendi o que isso tem a ver.
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É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Certo [Gabarito]
Errado
CF Art. 5° - [...]
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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QUESTÃO CORRETA! ✅
- Algumas característica do DIREITO DE PETIÇÃO:
- Tem natureza ADMINISTRATIVA;
- Independentemente de taxa;
- Independente de capacidade postulatória (resumindo: NÃO PRECISA DE ADVOGADO);
- Nas seguintes situações: defesa de direitos; contra ilegalidade ou abuso de poder (lei 13869/2019).
- QUALQUER pessoa pode peticionar, até os estrangeiros & pessoas JURÍDICAS;
- TEM que ser por ESCRITO.