Questão 2478034

• Banca: Quadrix
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando referente a pequenas compras de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666, somente para valores até:

• A. R$ 4.000,00, em regime de aditamento.
• B. R$ 4.000,00, para serviços e obras.
• C. R$ 4.000,00, para serviços.
• D. R$ 8.000,00, em regime de aditamento.
• E. R$ 8.000,00, para serviços.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.: A - R$ 4.000,00, em regime de aditamento. O correto é ADIANTAMENTO. 

  Anulada devido o erro em aditamento, vez que deveria ser adiantamento.

  ART.60- Parágrafo único: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Isto é, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4 mil, em regime de adiantamento.