Questão Q826524

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

Alternativas

extinta a punibilidade do agente.

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

que a denúncia é manifestamente inepta.

falta de condição para o exercício da ação penal.

falta de pressuposto processual.

Comentários

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

        IV - extinta a punibilidade do agente
Ausente qualquer pressuposto processual ou condição da ação, sendo inepta a denúncia ou não havendo justa causa, a hipótese será de rejeição da inicial acusatória, na forma do art. 395 do CPP.

A absolvição sumária ocorre quando, de fato, há prova de circunstância que autorizaria a absolvição do acusado após a instrução do processo, mas o Juiz, desde logo, já procede à absolvição, para evitar dar seguimento a um processo no qual já se sabe o desfecho.

Dentre essas hipóteses, previstas no art. 397 do CPP, está a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ou seja, quando o Juiz verificar que houve a extinção da punibilidade (pela prescrição, ou outra causa), deverá absolver sumariamente o acusado, na forma do art. 397, IV do CPP.
Gabarito: A
Só não dou like na tua resposta Raphael X por causa da foto de perfil. XD
A) extinta a punibilidade do agente. (sumariamente absorvido)

B) Falta Justa causa para o exercício da ação penal. ( Denúncia ou queixa será rejeitada)

C) que a denúncia é manifestamente inepta.( Denúncia ou queixa será rejeitada)

D) falta de condição para o exercício da ação penal. ( Denúncia ou queixa será rejeitada)

E) falta de pressuposto processual. ( Denúncia ou queixa será rejeitada)
Seria bom um macete para diferenciar a rejeição inicial das causas de absolvição sumária!
GABARITO A

Art. 397 - Absolvição sumária (PCI)

(I) excludente de ilicitude do fato

(II) excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade

(III) o fato narrado não constitui crime

(IV) extinta a punibilidade do agente

Nos procedimentos sumário e ordinário, oferecida a denúncia ou quixa o juiz:

(1) rejeita liminarmente : (I) inepta (II) falta pressuposto processual (III) falta condições para a ação penal (IV) falta justa causa para a açao penal

(2) recebe: (I) ordena a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 dias (II) ordena a citação por edital. O prazo flui a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do seu defensor.
LETRA A CORRETA

CPP

    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

        IV - extinta a punibilidade do agente.
Art. 397 - Absolvição sumária

3 Ex´s manifestamente não constitui evidente crime.

Art. 395 - Rejeição denúncia ou queixa

3 faltas é manifestamente inepto
LETRA A CORRETA

CPP

    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

        IV - extinta a punibilidade do agente.
Taila, não é bem um bizu/macete, é mais uma observação:

As hipósteses de REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA são todas de ordem processual, vejamos:

>>> - for manifestamente inepta; -faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Já as hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, todas se tem que perquirir algo mais sobre a situação fática, são mais voltadas para o aspecto material:

- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; - extinta a punibilidade do agente
Art. 397 - Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

IV - extinta a punibilidade do agente.

Obs.: Figurinha carimbada também na prova de 2014.
GABARITO A

CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:
1ª.Existência de excludente ilicitude.
2ª. Existência de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade.
3ª Fato não constitui crime.
4ª. Extinção da punibilidade.

Bons estudos...Avante!!!
Fica mais fácil associar a letra da lei com exemplos para se lembrar e não confundir com os casos de rejeição da denúncia/queixa.

Absolvirá sumariamente:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (O SUJEITO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA)

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, (POLICIAIS REAGIRAM A TIROS QUE FORAM DISPARADOS CONTRA ELES)

salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (HOUVE UM ASSALTO NO BANCO E O GERENTE E UMA FAMÍLIA FORAM FEITOS REFÉNS E MEDIANTE CHANTAGEM O GERENTE PRECISOU ABRIR O COFRE E ENTREGAR TODA A GRANA)

IV - extinta a punibilidade do agente (O CARA COMETEU UM CRIME E JÁ FOI PRESCRITO)
GABARITO: A

rejeitará liminarmente: [Rito comum ORDINÁRIO]

1°petição inépta

2°faltar pressupostos processuais para o exercício da ação penal

3° faltar justa causa para a ação penal

4°faltar condição para o exercício da ação penal.

Absolvição sumária [Rito comum ORDINÁRIO]

1°-existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

2°-existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

3°-que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

4°-extinta a punibilidade do agente.

[E=MC² ENÃOCRIME]

ABOSOLVIÇÃO   [ Rito especial ==> tribunal do júri]

1°– provada a inexistência do fato;

2°– provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

3° – o fato não constituir infração penal;

4° – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

IMPRONÚNCIA [ Rito especial ==> Tribunal do júri]

1°Não se convencendo da materialidade do fato

2°da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação

3°o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Art. 397 do CPP Inciso IV - Extinta a Punibilidade do agente.

GABARITO: A
GABARITO: A

rejeitará liminarmente: [Rito comum ORDINÁRIO]

1°petição inépta

2°faltar pressupostos processuais para o exercício da ação penal

3° faltar justa causa para a ação penal

4°faltar condição para o exercício da ação penal.

Absolvição sumária [Rito comum ORDINÁRIO]

1°-existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

2°-existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

3°-que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

4°-extinta a punibilidade do agente.

[E=MC² ENÃOCRIME]

ABOSOLVIÇÃO   [ Rito especial ==> tribunal do júri]

1°– provada a inexistência do fato;

2°– provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

3° – o fato não constituir infração penal;

4° – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

IMPRONÚNCIA [ Rito especial ==> Tribunal do júri]

1°Não se convencendo da materialidade do fato

2°da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação

3°o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Todas as outras alternativas se referem ao art. 395 do CPP, examinador tentou confundir legal rsrs:

        Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

        I - for manifestamente inepta;

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Regra dos 4 E's.

Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade

Evidentemente não constitui crime;

Extinta a punibilidade do agente
rejeitará liminarmente:

1°petição inépta

2°faltar pressupostos processuais para o exercício da ação penal

3° faltar justa causa para a ação penal

4°faltar condição para o exercício da ação penal.

JIPE

Absolvição sumária [Rito comum ORDINÁRIO]

1°-existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

2°-existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

3°-que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

4°-extinta a punibilidade do agente.

INPC
Art. 397. do CPP. Casos em que o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

Quando verificar:

- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

- que o fato narrado não constitui crime; ou

- extinta a punibilidade do agente.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

a) extinta a punibilidade do agente.

IV - extinta a punibilidade do agente.
Palavras-chave Rejeitará liminarmente (jipe) Justa Inepta Pressuposto Exercício Absolvição sumária (inpc) Ilícito Não crime Punir Culpar
A) extinta a punibilidade do agente

B) falta de justa causa para o exercício da ação penal. REJEIÇÃO DA INICIAL

C)que a denúncia é manifestamente inepta. REJEIÇÃO DA INICIAL

D)falta de condição para o exercício da ação penal. REJEIÇÃO DA INICIAL

E) falta de pressuposto processual. REJEIÇÃO DA INICIAL

A absolvição sumária tem relação com o acusado/fato. A rejeição da inicial tem relação com a denúncia/ação.
rejeitará liminarmente denuncia ou queixa = Fofa³

FOr manifestamente inépta

FAltar pressupostos processuais para o exercício da ação penal

FAltar justa causa para a ação penal

FAltar condição para o exercício da ação penal.

Absolvição sumária = Q3E

que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

extinta a punibilidade do agente.

existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
GABARITO: A

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

        IV - extinta a punibilidade do agente.

CPP, Art. 397.
Avaliar o momento processual é algo que ajuda a matar esse tipo de questão:

-> As alternativas B a E dizem respeito a questões que o juiz deverá avaliar logo ao receber a denúncia ou a queixa.

-> A absolvição sumária só pode acontecer após o acusado responder à acusação.

-> A extinção da punibilidade, deverá ser arguida como preliminar de defesa do acusado, logo só sobra a alternativa A como resposta correta, que é o gabarito.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:I - A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLA DENÚNCIA OU A QUEIX

UDENTE DA ILICITUDE DO FATO;

II - A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;

III - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME, OU

IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE

RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO

A DENUNCIA E A QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO:

I - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA,

II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL,

III - FALTAR CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL,

IV - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO CABÍVEL - RESE
Gab A

Absolvição sumária:

- Excludente de ilicitude

- Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade

- Fato narrado não constitui crime

- Extinta a punibilidade do agente

Rejeição da Denuncia ou Queixa:

- Manifestamente inepta

- Faltar pressuposto processual

- Faltar justa causa para ação penal
A) extinta a punibilidade do agente.

Art. 397, do CPP. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste código, o juíz deverá absolver suamriamente o acusado quando verificar: IV- EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE.

B) falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Art. 395, do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III- FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

C) que a denúncia é manifestamente inepta.

Art. 395, do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I- FOR MANIFESTAMENTE INEPTA.

D) falta de condição para o exercício da ação penal.

Art. 395, do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II- FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

E) falta de pressuposto processual.

Art. 395, do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II- FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
Absolvição sumária: ou é excludente de alguma coisa ou não é crime:

- Excludente de ilicitude.

- Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade.

- Excludente de punibilidade do agente.

- Fato não é crime.
Absolvição sumária: ou é excludente de alguma coisa ou não é crime:

- Excludente de ilicitude.

- Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade.

- Excludente de punibilidade do agente.

- Fato não é crime.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Alternativa A
Quando a questão pedir algo sobre absolvição, deve-se buscar causas pessoais, ou seja, ligada ao crime em si.

Quando falar em rejeição da denúncia, devemos buscar alternativas ligadas a questões processuais.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:
EXCLUDENTE ILICITUDE
EXCLUDENTE CULPABILIDADE
FATO NÃO É CRIME
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

INÉPCIA
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO
FALTA DE JUSTA CAUSA
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

a
A extinta a punibilidade do agente. (GABARITO)

B falta de justa causa para o exercício da ação penal.

C que a denúncia é manifestamente inepta.

D falta de condição para o exercício da ação penal.

E falta de pressuposto processual.

Gabarito: Letra A

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
CPP:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).

GAB A
Lembre Da A Faca e A Ex Causa
A
Fato não constitui Crime
Causa de Excludente Ilicitude
Extinta a Punibilidade do Agente
Causa de Excludente de Culpa

Espero Ter ajudo.
Bons Estudos a todos.
CPP Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

CPP Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

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CPP Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente. [Gabarito]

CPP Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).
Gabarito A
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art.396A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Gabarito A

extinta a punibilidade do agente.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
1º - Denúncia/queixa-crime, como petição inicial.
2º - Juízo de Admissibilidade (analise FORMAL):
a) manifestadamente inépta
b) falta de condição da ação:
-legitimidade da parte(subjetiva)
-interesse do autor(objetiva - necessidade + adequação)

c) pressupostos processuais: existência, validade e eficiência
d) falta de justa causa
4º - Citação do Réu
5º - Baseado na contestação do réu, pode fazer Absolvição Sumária (análise do MÉRITO):
-EXcludente de ilicitude
-EXtinção de culpabilidade, salvo inimputabilidade
-EXcludente de punibilidade
-fato atípico( não constitui crime)
As provas pra esse cargo de escrevente adoram misturar os artigos 395 e 397
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

EXCLUDENTE ILICITUDE

EXCLUDENTE CULPABILIDADE

FATO NÃO É CRIME

EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
===================================

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

INÉPCIA

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO

FALTA DE JUSTA CAUSA
HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA:
- for manifestamente inepta (ou seja, não cumpre os requisitos do artigo 41 do CPP);
- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
- faltar justa causa.
HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:
- manifesta causa de excludente de ilicitude;
- manifesta causa de excludente de culpabilidade - exceto a inimputabilidade;
- fato narrado não é crime;
- extinta a punibilidade.
Correta apenas a alternativa A, que é a única contida no texto do artigo pedido.
“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
[...]
IV - extinta a punibilidade do agente.”
Todas as outras alternativas trazem hipóteses de rejeição da denúncia/queixa.
Gabarito: alternativa A.
Gabarito Letra A

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

IV - extinta a punibilidade do agente.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:
EXCLUDENTE ILICITUDE
EXCLUDENTE CULPABILIDADE
FATO NÃO É CRIME
EXTINÇÃO PUNIBILIDADE

===================================
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
INÉPCIA
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO
FALTA DE JUSTA CAUSA

Fonte: comentário pedro henrique almeida
Código de Processo Penal

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

c) que a denúncia é manifestamente inepta.- errada
I - for manifestamente inepta;

d) falta de condição para o exercício da ação penal.- errada
e) falta de pressuposto processual.- errada
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

b) falta de justa causa para o exercício da ação penal. - errada
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Gabarito: A) extinta a punibilidade do agente.

Juíz absolve SUMARIAMENTE o acusado:
-a existência manifesta de cauxa excludente da ilicitude do fato;
-a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
-que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
-extinta a punibilidade do agente.

são situações que NÃO CONTESTAM EXISTÊNCIA do fato, e sim a ilicitude do fato ou a culpa do agente.

Denúncia/Queixa rejeitada:
-manifestamente inepta;
-faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
-faltar justa causa para o exercício da ação penal.

situações que contestam as condições para que se receba a denúncia/queixa.

-Bons estudos.
alternativa A - Correta. Quando o juiz verificar a extinção da punibilidade do agente, deverá absolvê-lo sumariamente, a teor do disposto no artigo 397; IV: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (...) IV - extinta a punibilidade do agente.

alternativa B - Errada. A falta de justa causa para o exercício da ação penal é causa de rejeição da denúncia, e não de absolvição sumária, conforme dicção do artigo 395; III: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

alternativa C - Errata. Quando o juiz verificar que a denúncia é manifestamente inepta deve rejeitá-la, não sendo o caso de absolvição sumária, conforme previsto no artigo 395; I: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta;

alternativa D - Errada. A falta de condições para o exercício da ação penal é causa de rejeição da denuncia, e não de absolvição sumária, conforme estabelece do artigo 395; II: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

alternativa E - Errada. Por fim, a falta de pressuposto processual, sendo causa intrínseca ao processo, enseja na rejeição da denúncia, conforme previsto do artigo 395; II: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

“É o que você faz no escuro que te coloca na luz”
A denúncia ou queixa é rejeitada quando PRECONJUSINE.

Ação penal:
Falta PREssuposto processual ou CONdição;
Falta JUSta causa;

For INEpta.
gabarito letra A

restante é caso de REJEIÇÃO
A) extinta a punibilidade do agente. - Absolvição
B) falta de justa causa para o exercício da ação penal. - Rejeição Art. 395
C) que a denúncia é manifestamente inepta. - Rejeição Art. 395
D) falta de condição para o exercício da ação penal. - Rejeição Art. 395
E) falta de pressuposto processual. - Rejeição Art. 395
GABA A:
BASE LEGAL:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado QUANDO VERIFICAR:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, SALVO INIMPUTABILIDADE;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
O Juiz, depois de analisar a defesa preliminar (resposta à acusação do réu), poderá de
pronto absolvê-lo, se:
1. Existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato;
2. Existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade (CUIDADO; pois a DOENÇA MENTAL não fará o juiz absolver
sumariamente o réu);
3 - O fato narrado evidentemente não constituir crime;
4 -Estiver extinta a punibilidade do agente (crime prescrito, réu morto, que já cumpriu a pena, que recebeu perdão judicial ou indulto);
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM AS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA!

Fonte memorex (pensar concursos)
REJEITARÁ LIMINARMENTE

POR "FALTA" DE "FOR"

ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE em:
Todas as EXCLUENDENTE NÃO É CRIME
As hipóteses de "Absolvição Sumária" estão ligadas a questões de cunho material, ao passo que as hipóteses de "Rejeição da Denúncia ou Queixa" dizem respeito a questões de cunho processual.
Dos Processos em Espécies
Do Processo Comum
Da Instrução Criminal
395 – A denúncia ou queixa será rejeitada quando;
I – for manifestadamente inepta; (incapaz)
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
396 – Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer doc’s. e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§1º. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
§2º. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I – a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (chama-se de imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida)
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.
397 – Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado do disposto quando verificar:
I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência ,manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.
O juiz absolverá sumariamente o réu quando o fato for atípico ou não houver ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Isto é o que diz o CPP em outras palavras.
rejeição da denuncia ou queixa - 3F For manifestamente inepta Falta pressuposto processual Falta justa causa Absolvição Sumária 4E Excludente da ilicitude Excludente da culpabilidade Evidentemente não constitui crime Extinta punibilidade
GABARITO: A
A rejeição ocorre nos casos de inpreJusta ou 3F.
- For manifestamente inepta;
- Faltar pressuposto processual ou condição p/ o exercício da ação penal
- Faltar justa causa p/ o exercício da ação penal
Absolvição Sumária nos casos do 4E
- Excludente da ilicitude
- Excludente da culpabilidade
- Evidentemente não constitui crime
- Extinta punibilidade
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (3ex não é crime)
Excludente da ilicitude
Excludente da culpabilidade
Extinta punibilidade
Evidentemente não constitui crime
A) Correta! 4E: Excludente de punibilidade; Excludente de ilicitude; Extinta a punibilidade do agente; Evidentemente não constitui crime.
B) Errado! 3F
C) Errado! 3F
D) Errado! 3F
E) Errado! 3F
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

       I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

       II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

       III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

       IV - extinta a punibilidade do agente
Para memorização e entendimento...

Tente pensar que absolvição sumária (art. 397) tem a ver com análise de mérito do processo, é uma decisão que encerra o processo (coisa julgada material = não pode "abrir" o processo de novo). O juiz já ouviu a defesa (resposta à acusação).
Perceba que as 4 hipóteses exigem PROVA MANIFESTA/EVIDENTE* (inclusive a extinção de punibilidade, que é feito por cálculo da pena em abstrato).
* Só tem uma exceção q é a excludente de culpabilidade por inimputabilidade, explico: a imputabilidade tem a ver com menoridade penal ou doença mental. Se for menoridade a petição é REJEITADA, pq o juízo competente é o da infância e juventude.
** Se for doença mental, aí sim aqui no nosso juízo criminal, o juiz DEVE continuar o processo com toda a produção de prova a fim de saber se o réu é ou não inimputável, na hora da sentença ao invés de condenar e aplicar a pena, o juiz profere a absolvição IMPRÓPRIA com aplicação de medida de segurança). Aqui estamos falando de processo comum, ok?
*** O pulo do gato é q se em procedimento especial de júri, o juiz pode absolver sumariamente se essa for a única tese defensiva do réu (tá escrito lá no parágrafo único do art. 415).

Por outro lado, na rejeição de denúncia ou queixa (art. 395) a análise é processual. Ela também encerra o processo maaaaasss o MP ou o querelante podem peticionar de novo. As 3 causas de rejeição (manifestamente* inepta, ausência de pressuposto ou condição e ausência de justa causa) têm a ver com alguma formalidade, questão meramente processual que não foi cumprida (é o que chamam de coisa julgada formal).
* esse manifestamente na inépcia significa que sequer o MP/ parte podem corrigir... pq em regra o juiz pode mandar a petição (denúncia/queixa) de volta para "correção".

- Qualquer equívoco no meu comentário me avise :)

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