Questão 2479990

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Da Intervenção de terceiros; Do Litisconsórcio

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
• B. São admitidos, no processo perante os juizados especiais estaduais, o litisconsórcio e a assistência, sendo vedadas as formas de intervenção de terceiro.
• C. Na ação popular, das sentenças e decisões proferidas contra o autor e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
• D. A adjudicação pode ser requerida pelo exequente, pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA A. CORRETA. (CPC/15, art. 794, § 2º).

  ALTERNATIVA B. INCORRETA (Lei n.º 9099/95, art. 10).

  ALTERNATIVA C. CORRETA. (Lei n.º 4728/1965, art. 19, § 2º)

  ALTERNATIVA D. CORRETA. (CPC/73, art. 685-A)

• Resposta: "B" (Incorreta)

  Nos juizados especiais estaduais somente se admite o litisconsórcio. Todas as formas de intervenção de terceiros são vedadas.

  Lei nº 9099/95, Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

• Ressalte-se que, conforme NCPC, nos Juizados Especiais não é vedada a nova forma de intervenção de terceiros, denominada incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

• Apenas retificando o comentário do colega Logografo 10, em relação à fundamentação da alternativa C, a lei que regula a Ação Popular é a Lei nº. 4.717/65.

• ALTERNATIVA B. INCORRETA (Lei n.º 9099/95, art. 10). 

  Nos juizados especiais estaduais somente se admite o litisconsórcio. Todas as formas de intervenção de terceiros são vedadas.

• CPC/2015 em uma prova de 2013? Tem alguma coisa errada aí...