Questão 2483869

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

• A. A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.
• B. A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.
• C. Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão.
• D. Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.
• E. A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. A PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
  B) ERRADA. O prazo de 60 suspende-se durante o período de recesso do Congresso Nacional.
  C) ERRADA. A medida provisória é chamada de lei de conversão se seu texto for aprovado coma alterações (conversão parcial). Nesse sentido, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
  D) ERRADA. Leis delegadas são atos normativos primários editados pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo.
  E) ERRADA. A lei complementar é MATERIAL.

• só complementando o comentário acima relativo à letra "E"

  Podemos classificar a Lei complementar em dois critérios: Material e Formal

   

  Nos aspecto material -------> trata-se do objeto da Lei, que deve disciplinar os casos taxativamente previstos na CF/88

   

  No aspecto formal -----------> diz respeito ao quórum para a aprovação que,para a Lei complementar, é de maioria absoluta.

   

  Assim, a alternativa "e" está equivocada porque trouxe um aspecto material da Lei Complementar, qual seja, deliberar sobre as hipóteses taxativamente previstas na constituição. 

   

  bons estudos!

• A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.

  
  

  
  

  
  

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