Questão 2483929

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.

( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.

( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.

( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.

• A. V/ F/ F/ F
• B. V/ V/ V/ F
• C. V/ F/ F/ V
• D. F/ F/ V/ V
• E. F/ V/ V/ F

Gabarito: A

Comentários

• Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:  I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; [...] XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários;

  Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

  Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I – leilão, por lances orais; II – propostas fechadas; III – pregão.

• Apenas complementando o comentário acima com a seguinte ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA (lei 14.112/2020):

  Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:  

  I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido;           

  II - (revogado);            

  III - (revogado);           

  IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso;        

  V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei.