Questão 2483974

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuciosamente o campo e os limites da tributação, erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim de proteger os cidadãos de abusos do Estado na instituição e exigência de tributos. Desse modo, o legislador, ao criar as figuras de exação, deve percorrer o caminho determinado pelo Texto Maior, observando atentamente as diretrizes por ele eleitas”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.  

• A. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
• B. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de estado de sítio, de guerra externa, ou sua iminência.
• C. Lei complementar poderá estabelecer critérios extraordinários de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios financeiros, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
• D. A União, em qualquer caso, poderá instituir, mediante lei, impostos diversos daqueles que a Constituição Federal lhe outorgou competência expressamente, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos impostos discriminados na própria Carta Magna.
• E. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e exclusiva sobre direito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• A) CTN : Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comercio exterior.

  
  

  O referido artigo, dado pela banca como gabarito, não foi recepcionado pela CF/88, dado seu artigo 153,§1.

  
  

  C) CF/88 :Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

  
  

  Questão passível de anulação.

• Questão cita a constituição no enunciado e depois coloca como resposta um dispositivo que contraria a própria constituição.

• O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto (extrafiscais), a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

  Como a banca não citou quais os imposto, esta alternativa não pode ser dada como correta.

• Questão desatualizada. Embora tenha previsão no CTN, o poder executivo não pode alterar as bases de cálculo na forma do art. 21 e art. 26, ambos do CTN