Questão 2484790

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Adoção no Registro Civil; Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais; Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada; Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
• B. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
• C. A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.
• D. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C correta: Lei 6015/76

  Artigo 29, § 1º Lei 6015/76, Serão averbados:

  a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

  c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

  d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

  e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

• Artigo 29, §2º da 6015/76:

  § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

• Não há afirmativa errada tendo como base a lei 6.015 de 74, porém na necessidade de marcar uma marcaria a letra C como errada, tendo como referência o EC (até mesmo porque não há referência legislativa).