Questão 2489176

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

• A. a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• B. o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
• C. é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
• D. a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
• E. as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  SECÇÃO VII Da Licença para tratar de Interesses Particulares 
   
   
  Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

• Gabarito: D.

   

  Nos termos da Lei Estadual n° 5.247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

   

  a) Correta -> Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando,   por   junta   médica   oficial,   forem   declarados   insubsistentes   os   motivos   da aposentadoria.

   

  b) Correta -> Art. 12; § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

   

  c) Correta -> Art. 13; § 6º. A  posse  através  de  procurador  fica  condicionada  à  apresentação  de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

   

  D) Não é correta -> Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS consecutivos, sem remuneração.

   

  e) Correta -> Art. 51. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

• Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.