Questão 2489215

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Dados os itens abaixo,

I. Enquanto os produtos podem ser retirados sem diminuição do valor nem da substância do bem principal, a retirada dos frutos implica redução do valor ou da quantidade deste.

II. A sociedade de fato possui autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

III. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigência começará a correr da nova publicação.

IV. Cessará, para o menor com 17 anos, a incapacidade pela emancipação concedida pelos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

verifica-se que estão corretos

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

• II - ERRADO.

  A Sociedade de Fato não possui patrimônio próprio. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum, em face da ausência de personalidade jurídica da Sociedade de Fato; Não havendo personalidade jurídica, ela não pode titularizar bens.

  Além disso, a responsabilidade na Sociedade de Fato é Ilimitada, podendo ser subsidiária (respeitado o benefício de ordem) ou direta (é o caso dos sócios que contratam diretamente pela sociedade).

  
  

  A sociedade de fato é prevista no art. 986 e seguintes do Código Civil, no capítulo "Da Sociedade em Comum". Nesse sentido, diz o enunciado 58, CJF: Art. 986 e seguintes: a sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

  
  

  Pois bem, disciplinando a sociedade em comum (sociedade fato e sociedade irregular), o Código Civil estabelece:

  Art. 988: Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

  
  

  Art. 990: Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1024, aquele que contratou pela sociedade.

• LINDB

  Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 

  § 2            

  § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• GABARITO C

  Dos produtos:

  1.      São as utilidades que se retiram da coisa, diminuem-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, diferente do que ocorre nos frutos. O que os distingue dos frutos, visto que a colheita destes não diminui seu valor nem a substancia da fonte. 

  Ex: ouro em uma mina, petróleo em uma reserva, pedra em uma pedreira, etc;

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• FRUTOS: São bens que saem do princípal sem diminuir sua quantidade. Os frutos podem ser: 

   

  - Naturais: Decorrem da essência (ex: frutos de uma macieira); 

   

  - Industriais: Decorrem de uma atividade humana (ex: cimento produzido em uma industria);  

   

  - Civis: São rendimentos (ex: valores advindos do aluguel de um imóvel).  

   

  PRODUTOS: Saem do principal diminuindo este. (ex: pedras preciosas de uma mina)

   

• Se pode menos, pode mais, logo o item Iv está correto!

  Haverá emancipação do menor de 17 anos pela autorização dos pais.

  Letra C