Constituição do Estado de Alagoas
Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:
I – o Governador do Estado;
II – a Mesa da Assembléia Legislativa;
III – o Prefeito Municipal;
IV – a Mesa de Câmara Municipal;
V – o Procurador Geral da Justiça;
VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;
VII – partido político com representação na Assembléia Legislativa;
VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;
IX – o Defensor Público-Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)
Resposta B
Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:
I – o Governador do Estado; (d)
II – a Mesa da Assembléia Legislativa; (e)
III – o Prefeito Municipal; (a)
IV – a Mesa de Câmara Municipal; (a)
V – o Procurador Geral da Justiça; (c)
VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;
VII – partido político com representação na Assembléia Legislativa;
VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual; (e)
IX – o Defensor Público-Geral do Estado. (d)
§ 1º O Procurador Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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