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Gabarito Letra D
A) Súmula vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
B) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF RE-RG 632.853 )
C) A posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
Em suma, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista.(STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014) (Info 753).
D) CERTO: Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes” (AI 339.234-AgR /MG).
E) não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame (STF RE 630733)
bons estudos
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Apenas um adendo ao (como sempre) excelente comentário do colega Renato:
Com relaçao à remarcação do teste físico para as grávidas, há um julgado específico do STJ, informado nesta notícia: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Gravidez-não-justifica-remarcação-de-teste-físico-em-concurso-público
Quanto ao STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 1.058.333, de relatoria do min. Fux e ainda pendente de julgamento.
Grande abraço!
Sigamos em frente!
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Gravidez e TAF:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. GRAVIDEZ. EDITAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA.
DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital.
2. Caso em que candidata grávida foi considerada inapta no exame de condicionamento físico de concurso público cujo edital traz expressa previsão acerca da impossibilidade de tratamento diferenciado, naquela etapa do certame, para o caso de gravidez.
3. Agravo interno desprovido.
(AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)
EXCEÇÃO: Segunda chamada poderá ser permitida desde que o edital do concurso traga expressamente esta possibilidade. Se o edital for silente quanto a isso, não há direito a segunda chamada.
fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c9892a989183de32e976c6f04e700201?categoria=2&palavra-chave=concurso+e+gravidez&criterio-pesquisa=e
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ALT. "D"
Quanto a "E" era entendimento pacificado no STJ, inclusive integrando a jurisprudências em tese do tribunal. Porém a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato. O realinhamento da posição ocorreu no julgamento de recurso de uma candidata ao cargo de agente de segurança penitenciária da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O teste físico estava marcado para abril de 2013, dois meses depois de a candidata descobrir que estava grávida. No dia da prova, ela compareceu ao local com os exames médicos atestando não ser possível participar do teste por haver risco para o feto. Mesmo assim, foi eliminada.
Bons estudos.
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Mudança de entendimento. Decisão recentíssima do STF
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).
Fonte: Dizer Direito