Questão 2490673

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

O instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administração direta e indireta, com o estabelecimento de metas e objetivos a serem atingidos, é

• A. o Contrato de Programa.
• B. o Termo de Parceria.
• C. o Contrato de Gestão.
• D. o Programa de Participação nos Resultados.
• E. a Declaração de Propósitos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

   8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal."

   

  Fonte: CRFB 

• Gabarito C.

  Gente, antes de explicações e adjancentes, vamos colocar o gabarito.

  Caso venha inserir artigos, vamos colocar de forma completa, o Artigo, Inciso e o Par.

  CF/88

  Artigo 37

  Par.8º 

  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal.

   

  Os cães ladram... mas a caravana não para.....

   

• Para aumentar sua autonomia pegue sua CG(moto)>Contrato de gestão.

  Termo de parceria>OSCIP.

• Letra de lei e eu me matando procurando aqui na minha apostila:

  Artigo 37 $ 8° A AUTONOMIA GERENCIAL, ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos órgão e entidades da administração DIRETA E E INDIRETA poderá ser ampliada mediante CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

  I - o prazo de duração do contrato; 

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a .remuneração do pessoal

  GABA "c"

• ATENÇÃO! Fala-se, hoje, em contrato de desempenho, e não mais em contrato de gestão, consoante alterações promovidas pela Lei nº 13.934/2019.