-
A questão cobra o conhecimento do art. 5º, LXIX, da Constituição, segundo o qual “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O gabarito é a letra D.
Fonte: Estratégia concurso https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-direito-constitucional-p-soldado-da-pmba-banca-ibfc/
-
Conceder-se HD Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (não inclui entidade privada) e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
-
gab. D KKKKKKKKKKKK
-
Letra ''D'' ( RUMO A PM PB )
-
D
TEXTO PURO DE LEI
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
-
#PMSERGIPE
-
Rumo ao oficialato! PMSE
-
PALAVRAS-CHAVE REMÉDIOS CONSTITUICONAIS
HABEAS CORPUS (HC):
→ Violência ou coação.
→ Liberdade de locomoção.
→ Gratuito.
HABEAS DATA (HD):
→ Retificação de dados.
→ Obter informações pessoais.
→ Gratuito.
MANDANDO DE SEGURANÇA (MS):
→ Proteger direito líquido e certo.
→ Não amparado por HC ou HD.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI):
→ Falta de norma regulamentadora.
→ Omissão de lei.
AÇÃO POPULAR (AP):
→ Qualquer cidadão.
→ Anular ato lesivo ao patrimônio.
→ Gratuito, salvo - má-fé.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC):
→ Partido político com representação no CN.
→ Organização, entidade ou associação em funcionando há pelo menos, 1 ano.
-
Em 04/08/2018, às 12:05:17, você respondeu a opção D.Certa!
Em 29/05/2018, às 01:46:19, você respondeu a opção B.Errada!
#VamosPapirar
-
Mandado de Segurança.
Proteção de direito líquido e certo (direito expresso em lei que possa ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída) que não é amparado por habeas corpus ou habeas data.
Link: https://resumosjuridicosblog.wordpress.com/2014/05/28/direito-em-resumo-remedios-constitucionais/#more-72
-
A questão aborda a temática relacionada aos
remédios constitucionais protegidos constitucionalmente. Analisemos as
assertivas:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art.
5º, LXIX - conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Observação: Conforme art. 5º, LXVIII -
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art.
5º, LXIX - conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art.
5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a
retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.
Alternativa “d”: está correta. Vide comentário da letra “a”.
Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art.
5º, LXIX - conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Gabarito
do professor: letra d.
-
Remédios constitucionais:
1- Habeas corpus: Proteger a liberdade de locomoção.
2- Habeas Data: Proteger a liberdade de informação.
3- Mandando de segurança: Proteger direito líquido e certo.
4- Mandado de injunção: Suprir a falta de norma regulamentadora.
-
Littera Legis
-
RESPOSTA: D
De acordo com a CF/88:
Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
*DICA sobre remédios constitucionais:
1 - Habeas corpus: Proteger a liberdade de locomoção.
2 - Habeas data: Proteger a liberdade de informação.
3 - Mandando de segurança: Proteger direito líquido e certo.
4 - Mandado de injunção: Suprir a falta de norma regulamentadora.
-
Mandado de segurança: LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
-
Mandato de Segurança:
Conceder se para proteger direito liquido e certo ,não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Mandato de segurança coletivo-LXX -pode ser impetrado por:
a) partido politico com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos (1) um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-
#PMMINAS
-
GAB: D
"A vida é dura pra quem é mole" ~ JP
PMBA 2022
-
Art. 5º, LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público