-
GABARITO A
(a) Art. 25, 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(b) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
(c) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
(d) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
(e) Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
-
(d) No caso da letra D, o erro consiste no fato de que não é caso de REVOGAÇÃO, mas sim de SUSPENSÃO da eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
-
Sobre a letra b) "Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.", gostaria de lembrá-los que a competência PRIVATIVA da União é sempre LEGISLAR sobre alguma coisa. Ou seja, apenas sabendo disso, poderíamos concluir que a alternativa está errada.
=D
-
a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
CERTO
Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
FALSO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
FALSO
Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
FALSO
Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
e) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.
FALSO
Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
-
Direito é só decoreba! o:
-
Letra A: correta. É o que determina o art. 25, § 3, da Constituição.
Letra B: errada. Trata−se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, Vlll, CF).
Letra C: errada. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, § 2, CF).
Letra D: errada. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (e não revoga!) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 23, § 4, CF).
Letra E: errada. É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, V, CF).
O gabarito é a letra A.
-
ei Jota essa letra d é art. 24, §4 CF e não art. 23.
-
A questão trata de competências
dos entes federativos.
Com relação à organização
político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes
federativos, assinale a alternativa correta.
A) Os Estados poderão,
mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
CERTO. Conforme o
art. 25, §3º da CF/88, os Estados
poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum.
B) Compete privativamente aos
Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
ERRADO. Conforme o
art. 23, inciso VIII da CF/88, é competência
comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C) Cabe aos Estados explorar
diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma
da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
ERRADO. Segundo o
art. art. 25, §2º da CF/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada
a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D) Caso o Estado tenha
legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
ERRADO. Conforme o
art. 24, §4º da CF/88, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
E) É competência material dos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de
transporte coletivo.
ERRADO. Conforme o
art. 30, inciso V da CF/88, compete aos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.