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Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)
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A = Errado. As fundações públicas podem ser constituídas sob o regime de direito público ou de direito privado. Essa é a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência.
E o CESPE segue este entendimento:
(CESPE\MC\2013\Q343664)
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (Errado)
(CESPE\ANTT\2013\Q331148)
As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei. (Certo)
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B = Errado. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.
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C = Certo. Agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
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D = Errado. As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima (S.A.). As empresas públicas é que podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.
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E = Errado. Ambas são integrantes da administração pública indireta.
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Direito administrativo esquematizado/ Ricardo Alexandre, João de Deus. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
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Fé em Deus, não se renda.
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Letra (c)
a) Incluiu entre os órgãos da Administração Indireta as fundações públicas, definindo-as como pessoas jurídicas de direito privado.
b) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.
c) Certo. Celso Antônio Bandeira de Mello (2005, p.154) conceitua as agências reguladoras como: "autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades."
d) Sociedade de economia mista federal há de ser entendida como a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar de atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular".
Celso Antônio Bandeira de Mello
e) As EP e as SEM integram a administração indireta (e não a direta).
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a) fundações públicas podem ser de direito público ou direito privado;
b) E.P é de direito privado;
c) CORRETA;
d) S.E.M podem ser apenas S/A (peguem a primeira e a última letra);
e) S.E.M e E.P integram a administração indireta
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GABARITO C
a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito público E PRIVADO
b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO.
c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas SOMENTE sob a forma de sociedades anônimas , cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração INdireta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
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Contribuindo:
O seguinte conceito, aplicável a grande parte das agências reguladoras brasileiras hoje existentes: trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perantes as partes interessadas ( Estados, setores regulados e sociedade).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.186
bons estudos
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GABARITO: C
A) Errada. As Fundações Públicas (FP) também podem ter personalidade jurídica de direito privado.
B) Errada. Empresas Públicas (EP) possuem personalidade jurídica de direito privado.
C) Certo.
D) Errada. As SEM não podem ser constituídas como sociedades limitadas, apenas S/A.
E) Errada. As EP e as SEM integram a administração indireta (e não a direta).
Treino é Treino, Jogo é Jogo!!!
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GABARITO:C
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportesterrestres ou aquaviários etc.
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004
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As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas,( nao pode ser limitadas) cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
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Complementando....
Atenção nas novidades trazidas pela Lei n° 13.303/16!
Art. 7o Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Ou seja, muito embora a EP possa optar pelo regime societário, ela terá, invariavelmente, que seguir uma série de regras próprias das sociedades anônimas (regias pela Lei n° 6.404)!
Novidade interessante que pode vir a ser cobrada.
vamos à luta!
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a) As fundações públicas podem ser de direito privado ou de direito público.
b) Empresa Pública tem personalidade jurídica de direito privado.
c) GABARITO
d) As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas sob a forma de S.A.
e) EP e SEM: Adminintração INDIRETA.
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Correta, C
Complementando:
Empresas Públicas -
Personalidade Jurídica - Direito Privado;
Empregados - Aprovados mediante concurso público - salvo cargos em comissão - São regidos pela CLT;
Fazem parte da Administração Pública Indireta;
Capital - Totalmente Público;
Forma - Qualquer uma admitida em direito - S/A ou LTDA etc;
Criação - Autorizadas mediante Lei Específica;
Tem seus registros em Cartório;
Estão subordinadas ao controle finalistico/ministerial, também denominado de tutela.
Sociedades de Economia Mista -
Personalidade Jurídica - Direito Privado;
Empregados - Aprovados meidante concurso público - salvo cargos em comissão - São regidos pelo CLT;
Fazem parte da Administração Pública Indireta;
Capital - Misto - sendo que a maioria é público;
Formação - Apenas sob a forma de Sociedade Anônima - S/A
Criação - Autorizadas mediante Lei Complementar.
Tem seus registros em Cartório
Estão subordinadas ao controle finalistico/ministerial, também denominado de tutela.
Autárquias -
Criação: São CRIADAS através de Lei Específica; (e não complementar);
Personalidade Jurídica: De Direito Público;
Capital: Totalmente Público;
Servidores: Estatutários, regidos por regime jurídico único - exemplo: lei 8.112/90;
Imunidade Tributária: Recíproca;
Finalidade: As autarquias desempenham funções típicas da administração pública, não possuem fins lucrativos, e podem atuar como fiscalizadora de atividades privadas (autarquia sob regime especial - angência reguladora).
Fundação Publica -
Lei complementar irá definir suas áreas de atuação.
Criação: São AUTORIZADAS através de Lei específica;
Personalidade Jurídica: De Direito Privado ou Público - entedimento majoritário e da banca cespe/cebrasp;
Servidores: Estatutários, regidos por regime jurídico único, igual as autarquias;
Imunidade Tributária: Recíproca;
Finalidade: Não lucrativa e de cunho social.
O que todas tem em comum ??? São ENTIDADES, pertecentes a Administração Pública INDIRETA, formadas mediante DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA por OUTORGA, as quais estão vinculadas ao CONTROLE MINISTERIAL/FINALISTICO/TUTELA, podem contrair DIREITOS E OBRIGAÇÕES e, por fim, para a contratação de serviços devem se subordinar as regras de LICITAÇÃO.
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a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, (sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público). ERRADA
COMENTÁRIO: O entendimento majoritário, inclusive compartilhado pelo STF, é de ser possível que o Estado institua fundações de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a critério do ente federado matriz.
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b)Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público. ERRADA
COMENTÁRIO: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado.
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c)As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas. CORRETA
COMENTÁRIO: as agências reguladoras são instituídas sob a forma de autarquias sob regime especial. São dotadas de maior autonomia que as autarquias comuns, sobretudo em relação à estabilidade relativa de seus dirigentes.
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d)As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo. ERRADA
COMENTÁRIO: TODAS as sociedades de economia mista são sociedades anônimas.
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e)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público. ERRADA
COMENTÁRIO: as empresas públicas sociedades de economia mistasão instituídas pelo poder público para o desempenho de atividades de natureza econômica e são integrantes da administração indireta do Estado.
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Aqui não CESPE. Aqui não. Na dúvida, comentário do patrulheiro :D
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Não é querendo ser chato, mas toda agência reguladora é uma autarquia em regime especial. Assim, na alternativa C, o CESPE não deveria colocar "em regra", mas sim "sempre".
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LETRA C
Não há na Constituição de 1988 qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias; aliás, a Carta Política nem mesmo contém em seu texto, literalmente, a expressão "agências reguladoras".
ENTRETANTO, na esfera federal, todas as "agências reguladoras" têm sido criadas como "autarquias sob regime especial"; em muitos estados vem sendo adotado o mesmo padrão, e também em municípios, pelo menos nos maiores.
Direito Administrativo Descomplicado
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Vinicius, não é sempre!! As agências reguladoras podem ser autarquias ou fundações públicas, então "em regra" está adequado ao texto da assertiva. Mesmo que hoje as agências reguladoras existentes sejam todas autarquias, essa não é a regra e podem ser criadas outras em regime de fundação pública.
Bons estudos
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DICA NO ITEM ''D''
FORMA DE COMPOSIÇÃO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: somente sociedade anonima
EMPRESA OUBLICA: qualque forma admitida em lei -> limitada, comandita, S.A
GABARITO ''C''
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GABARITO LETRA "C"
As agências reguladoras são autarquias com regime especial. São especiais pois os dirigentes destas autarquias são estáveis e desempenham mandatos fixos. Tratando da atuação das agências reguladoras, estas podem ser: de serviço (ex: ANEEL), de fomento (ex: ANCINE), ou de polícia (ex: ANVISA).
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Vinícius Serra.
Na prática pode até ser, mas, se você for estudar com cautela na doutrina (e na lei) você percebe que não é um requisito obrigatório para as agências reguladoras serem criadas sob regime especial. Não tem nada neste sentido. Por isso a banca colocou "em regra".
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Erro da letra d : a única forma de organizacao da sociedade de economia mista é sociedade anônima e nao limitada
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As agências reguladoras são criadas por lei, que define seu objetivo e metas a serem alcançadas, sua estrutura, forma de atividade, composição, meio de nomeação e destituição dos cargos, atribuições, forma de regulação, e assim por diante.
A agência reguladora é a denominação que se dá àquela autarquia especial que tem poder normativo, no sentido de que sua atividade produz diretamente efeitos e resulta em deveres e obrigações para as pessoas ou entes sobre os quais atua.
A grande característica que diferencia as agências das demais autarquias, é a independência das mesmas, que decorre especialmente do fato do diretor – diretores ou conselheiros - serem investidos em mandato fixo, somente podendo ser destituídos em determinadas situações.
Importante observar que sobre as agências reguladoras podemos dar apenas um panorama geral que seja aplicável a todas elas. Cada agência, por ser criada por lei própria, lei esta que não possui vinculação às leis anteriormente expedidas (criadoras de agências), e que é fruto de processo legislativo que varia de acordo com as influências políticas que se fazem presentes no momento da elaboração de determinada lei em particular, representa um “sistema administrativo” próprio, que varia de agência para agência.
Fonte: http://www.pge.sp.gov.br/teses/cristina%20wagner.htm
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Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.
ERRADO, pois as Fundações Públicas podem ser de natureza de Direito Público ou privado. a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
ERRADO, pois a EP é dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sendo que em alguns aspectos ela se sujeita a normas de Direito Público, como por exemplo a obrigatoriedade de Licitar, Realizar Concurso Público para a contratação de Pessoal, a observância dos principios da Administração Pública. b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
CORRETO, perfeito as Agências Reguladoras, são as nossas famosas Autarquias em Regime Especial, surgiram no Direito Brasileiro, após o PLANO NACIONAL DE DESESTAIZAÇÃO, onde o Estado Brasileiro começou a se preocupar em regular, disciplinar e fiscalizar certas atividades econômicas c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
ERRADO, ao contrário da EP que pode ser constituída sob qualquer forma a SEM só pode ser constituída sob a forma de Sociedade Anônima S.A. Ex: Banco do Brasil S.A., Petrobras S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Estado do Pará S.A. d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
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As Fundações dotadas de personalidade jurídica de direito privado são integrantes da administração indireta???
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ADIMINISTRAÇÃO INDIRETA: AUTARQUIAS, CONSELHOS DE CLASSE, AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL, EMPRESAS ESTATAIS, ENTES DE COOPERAÇÃO
FUNDAÇÕES PUBL:
- DE DIREITO PÚBL: CRIADA POR LEI, REGIME DIREITO PÚBL, PRIVILÉGIOS E OBRIGAÇÕES DE 1 AUTARQUIA;
- DE DIREITO PRIVADO: AUTORIZADAS POR LEI, REGIME DE DIREITO PRIVADO, LEI COMPLEMENTAR DETERMINA SUA FINALIDADE
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D) As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, SOB FORMA EXCLUSIVA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.
Para aprofundar:
LTDA significa limitada, ou sociedade limitada. Nesse tipo de constituição de sociedade empresarial regulada pelo Código Civil. Nesse modelo de sociedade, a principal característica é a responsabilidade dos sócios se limitar ao valor da sua cota integralizada no capital social da empresa.
S.A. por sua vez é regulada pela Lei 6.404/76, que a define como companhia ou sociedade anônima. Nesse caso o capital da empresa é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
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LETRA C
a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público. ERRADA> FUNDAÇÕES PODEM SER TAMBÉM DE DIREITO PRIVADO.
b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público. ERRADA> DIREITO PRIVADO.
c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas. CORRETA.
d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo. ERRADA> SOMENTE A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA(S.A).
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público. ERRADA> FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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EM REGRA, fundações e associações públicas são de direito público. Um exemplo de fundação pública de regime privado é a Fundação Casa.
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Chutaçoooooo!! acertei, tinha certeza ,porém a A e a B também me pareciam corretas, chutei na + "certa" ao meu ver e deu certo, já tinha tirado a D e a E por eliminação
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Fundações Públicas: personalidade jurídica de direito privado (C.C, art.44. III).
Fundações de direito público (fundações autárquicas): possuem personalidade jurídica de direito público.
Ambas são adiministração pública indireta.
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Quanto à letra A, encontrei na seguinte fonte (https://jus.com.br/artigos/45468/fundacao-publica-de-direito-privado) texto de Rogério Tadeu Romano:
"a melhor doutrina atualmente é aquela que aceita a criação de fundação pública de direito privado a partir do registro público dos seus atos constitutivos, após a autorização por lei para sua criação (da mesma forma que para as empresas públicas e sociedades de economia mista), e ainda a criação de fundação pública de direito público diretamente pela lei específica, nos moldes da criação de uma autarquia, pelo que já entendeu o STF que tais fundações são “espécies do gênero autarquia” (STF, RDA 160/85, 161/50, 171/124), sendo conhecidas como autarquias fundacionais. Cumpre ressaltar que não deve ser confundida a fundação pública de direito privado (aquela instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado) com a fundação privada (aquela instituída por particulares)."
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a)
As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
b)
Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
c)
As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
d)
As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
e)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
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Gab letra C
As agências reguladoras tem sido, TODAS ELAS ,instituídas como ''autarquias sob regime especial'',exatamente em razão da intenção do legislador de conferir-lhe maior autonomia perante o poder executivo,quando comparadas às demais autarquias ,sujeitas ao regime geral do decreto lei 200/67.
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a) personalidade jurídica de direito público ou privado.
b) Direito Privado
c) certa
d) As SEM SEMpre SA (Sociedades anônimas)
e) integram a adm. Indireta
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Preciso de uma luz!
Quanto ao item C, as agências reguladoras controlam apenas atividades econômicas?
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As agências reguladoras tem a função principal de controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los, inclusive, impondo sua adequação aos fins colimados pelo Governo e às estratégias econômicas e administrativas que inspiraram o processo de desestatização.
(CARVALHO FILHO, 2009, p. 433-434)
http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11293&revista_caderno=4
Espero ter ajudado Luzeni Mendes :)
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Gab C, CONTROLAM *CERTAS* atividades econômicas, não apenas.
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Gente pelo que eu estou estudando fundações públicas de direito privado não fazem parte da Adm indireta! Me corrijam por favor. Essa parte da matéria tá osso!
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Be strong,
Acho que você confundiu...
As fundações podem ser PÚBLICAS (adm indireta) ou PRIVADAS (ex, Fundação Xuxa Meneghel, que não nos interessa).
Sendo FUNDAÇÃO PÚBLICA, ela pode ser:
Pessoa Jurídica de Direito Público = Fundação Autárquica
ou
Pessoa Jurídica de Direito Privado = Fundação Governamental.
Espero ter ajudado.
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Ajudou de mais Maria. Obg.
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Be strong!
oque você está confundindo é a personalidade jurídica/ natureza jurídica com a forma que sao criadas. A (administraçao indireta) é composta por empresas criadas pelo governo, logo, fazem parte destas tanto as autarquias, as fundaçoes publicas de direito público ( ambas tem NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO) quanto as fund publicas de direito privado, empresas publicas e as sociedades de economia mistas ( sendo as tres de NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). contudo, apesar de sua natureza jurídica ser de direito privado, as tres continuam tendo sido criadas pelo governo, logo, fazem sim parte da administraçao indireta. A sua confusao deve ter sido com o fato das empresas privadas (descentralizacao por delegacao ou colaboracao) serem de direito privado, pois estas possuem natureza juridica de direito privado. porém NAO FORAM CRIADAS PELO GOVERNO, apenas possuem um vinculo contratual com o mesmo. Sendo assim NAO fazem parte da admnistracao indireta.
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a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
- Pode ser Pública (Fundações Autárquicas) ou Privadas (Fundações Governamentais)
b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
- Direito Privado
c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
- CERTO
d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
- Somente S.A.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
- Administração Indireta
- Fundações Públicas = Busca de Interesse Público
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Fundações públicas de direito privado não fazem parte da Adm indireta!
Agências reguladoras são criadas para disciplinar e fiscalizar certas atividades econômicas.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração pública federal.
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INTEGRANTES DA ADM IND
BIZU: ESOFUA
empresa pública
sociedade de economia mista
fundação pública
Autarquia
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INTEGRANTES DA ADM IND
BIZU: ESOFUA
empresa pública
sociedade de economia mista
fundação pública
Autarquia
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a) as fundações públicas integram a administração indireta, mas podem ser de direito público ou de direito privado ERRADA;
b) as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado ERRADA;
c) essa é a descrição correta das agências reguladoras. Dizemos que elas possuem um regime especial, pois essas entidades possuem algumas características distintivas das demais autarquias, concedendo−lhes maior autonomia ou independência em relação ao ente instituidor, como é o caso do mandato fixo de seus membros e a sua competência regulatória CORRETA;
d) a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta ERRADA;
e) as empresas estatais integram a administração indireta, e são constituídas para a exploração de atividade econômica pelo Estado, de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
Estratégia
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Alternativa "a": Errada. A doutrina majoritária admite a possibilidade de criação de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, conforme seja definido em sua lei específica.
Alternativa "b": Errada. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa "c": Correta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial e buscam fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos por particulares.
Alternativa "d": Errada. As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado, sendo constituídas somente pela forma de sociedade anônima, com capital misto, sendo que a maioria do capital votante deve pertencer ao poder público.
Alternativa "e": Errada. As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e são criadas para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.
Gabarito do Professor: C
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Alternativa "a": Errada. A doutrina majoritária admite a possibilidade de criação de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, conforme seja definido em sua lei específica.
Alternativa "b": Errada. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa "c": Correta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial e buscam fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos por particulares.
Alternativa "d": Errada. As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado, sendo constituídas somente pela forma de sociedade anônima, com capital misto, sendo que a maioria do capital votante deve pertencer ao poder público.
Alternativa "e": Errada. As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e são criadas para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.
Gabarito do Professor: C
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Pergunta que essa questão provoca, embora acabe não importando para responder a ela: EPs e SEMs, por buscarem lucro, não buscam o interesse público? (Creio que busquem ambos, já que são da AP e a AP não pode deixar de buscar o interesse público.)
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Erro da D:
EMPRESA PÚBLICA = PODE SER S/A ou LTDA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SÓ PODE SER S/A
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Sob a forma de autarquias de regime especial,
o Estado criou as agências reguladoras
no sentido de tentar fiscalizar as atividades das iniciativas privadas
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a - as fundações públicas integram a administração indireta, mas podem ser de direito privado (regra) ou direito público (exceção)
b - as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado
c - essa é a descrição correta das agências reguladoras. Dizemos que elas possuem um regime especial, pois essas entidades possuem algumas características distintivas das demais autarquias, concedendo−lhes maior autonomia ou independência em relação ao ente instituidor, como é o caso do mandato fixo de seus membros e a sua competência regulatória
d - a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
e - as empresas estatais integram a administração indireta, e são constituídas para a exploração de atividade econômica pelo Estado, de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços públicos, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
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LETRA C
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Alternativa "a": Errada. A doutrina majoritária admite a possibilidade de criação de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, conforme seja definido em sua lei específica.
Alternativa "b": Errada. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa "c": Correta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial e buscam fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos por particulares.
Alternativa "d": Errada. As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado, sendo constituídas somente pela forma de sociedade anônima, com capital misto, sendo que a maioria do capital votante deve pertencer ao poder público.
Alternativa "e": Errada. As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e são criadas para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.
Gabarito do Professor: C
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As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
EXEMPLO: BANCO CENTRAL - BACEN
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No que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta, é correto afirmar que: As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
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As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado, sendo constituídas somente pela forma de sociedade anônima, com capital misto, sendo que a maioria do capital votante deve pertencer ao poder público.
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-Tipos de classificações:
=>GEOGRÁFICA/TERRITORIAL: Territórios Federais
=>DE SERVIÇO OU INSTITUCIONAL: Agências Reguladoras, como por exemplo, ANATEEL, ANAC.
=>FUNDACIONAIS: Se for de direito público será considerada uma autarquia fundacional, como a FUNASA.
=>CORPORATIVAS OU ASSOCIATIVAS: Temos os conselhos profissionais, como CRO, CRM, CREA.
=>*AGÊNCIAS REGULADORAS: SÃO AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL: Maior autonomia que as demais. *“Estabilidade dos dirigentes. ” São as agências reguladoras, como ANATEEL E ANEEL e SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). Possuem regime diferenciado de nomeação e destituição de seus dirigentes.