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a) Fixação da despesa = A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo Governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a LDO e a LOA.
A fixação corresponde à contrapartida do estágio de previsão da receita e ocorre dentro do processo de elaboração orçamentária, que é concluído com a aprovação e promulgação da Lei Orçamentária Anual.
Diz-se que as despesas são fixadas porque elas não podem ultrapassar o valor autorizado pela lei. A LOA, aprovada pelo Poder Legislativo, não deixa margem ao gestor público para a assunção de despesas que ultrapassem o valor da dotação recebida.
Se houver novas despesas, deverão ser previamente aprovadas mediante crédito adicional consignado em lei específica, salvo as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública que são autorizadas diretamente por medida provisória (no caso da União) ou decreto e posteriormente remetidas ao Poder Legislativo para apreciação.
ATENÇÃO As despesas decorrentes de créditos extraordinários – devido a sua urgência e imprevisibilidade – não se encontram fixadas na LOA.
b) Descentralizações de créditos orçamentários
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras Unidades Administrativas possam executar a despesa orçamentária.
As descentralizações de créditos orçamentários são analisadas no Capítulo 12, Noções de Programação Financeira e Descentralizações.
c) Programação orçamentária e financeira
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
A programação orçamentária e financeira, e as descentralizações, são analisadas no Capítulo 12, Noções de Programação Financeira e Descentralizações.
d) Processo de licitação
Processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetiva adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
O procedimento licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendido o princípio constitucional da isonomia.
e) Formalização de contrato
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A letra "a", "d" e "e" estão erradas porque são estágios da execução da despesa.
A execução ocorre após a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a fixação é o estágio do planejamento. Fixação das despesas visa assegurar que as despesas não serão superiores a previsão das receitas.
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
1. Empenho
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
2. Liquidação
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).
Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
3. Pagamento
O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/despesasdiarias/saiba-mais
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Letra (b)
Segundo o MCASP, o processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Gilmar Possati
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MACETE:
Estágios da Receita: 3 LAR (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento)
Estágios da Despesa: 4 FELP ( Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento)
GAB B
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4.4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
4.4.1. Planejamento
4.4.1.1. Fixação da Despesa
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base
nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária
insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação
idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas
pelo governo.
Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento
compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder
legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos
adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
MCASP - 7ª edição
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O Poder Legislativo autoriza o processo de fixação das despesas orçamentárias (limite das despesas) na Lei Orçamentaria Anual LOA. Exceto as eventuais aberturas de créditos adicionais no DECORRER da vigência do orçamento.
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LIQUIDAÇÃO = direito ADQUIRIDO
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O papel do Poder Legislativo, além de exercer o controle sobre a execução do orçamento, é o de aprovar as receitas fixadas e autorizar a realização das despesas estabelecidas na LOA pelo Poder Executivo. No decorrer do exercício financeiro, as receitas orçamentárias, ou seja, aquelas que possuem previsão na LOA, serão obrigatoriamente arrecadadas (vez que são oriundas de tributos). Já as receitas extraorçamentárias, ou seja, aquelas oriundas de operações de crédito (salvo operações de crédito por antecipação de receita, emissão de papel-moeda e outras entradas compensatórias) integrarão o orçamento (são as receitas oriundas de aplicação de multa, por exemplo), dele fazendo parte.
Quanto às despesas, não necessariamente o gestor público irá realizar todas no decorrer do exercício, em que pese a autorização do Poder Legislativo. No curso da execução do orçamento é que ele avaliará a real necessidade de se realizar esta ou aquela despesa.
GABARITO: C.
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LETRA B
ESTÁGIOS DAS DESPESAS:
FIXAÇÃO -----------------> EMPENHO ---------------> LIQUIDAÇÃO -----------------> PAGAMENTO
FIXAÇÃO = É A AUTORIZAÇÃO DADA PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Estágios das DESPESAS é só lembrar daquele nadador americano no SINGULAR, que leva todas as medalhas de ouro.kkkk
Michael
Fixação
Epenho
Liquidação
Pagamento
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(FELiPa)
Fixação (planejamento) - autorização legislativa
Epenho (execução)
Liquidação (execução)
Pagamento (execução)
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A fixação é um mero estágio doutrinário e se encerra com a aprovação do P.LOA pelo CN.
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LETRA B
SOBRE A FIXAÇÃO (FAZ PARTE DA ETAPA DE PLANEJAMENTO):
- É UM ESTÁGIO CONSIDERADO PELA DOUTRINA.
- TEM POR BASE A RECEITA PREVISTA.
- TETO DO GASTO: DESPESA TOTAL DO ANO ANTERIOR +INFLAÇÃO.
- TEM SUA CONCLUSÃO NA AUTORIZAÇÃO DADA PELO PODER LEGISLATIVO.
FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA.
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Fixação, galera, nada mais é do que a dotação inicial do órgão. Inclusive ele acontece contabilmente com os seguintes lançamentos
6 Fixação da Despesa (dotação inicial)
7 Crédito disponível
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Conforme destacado no trecho transcrito do Manual, a questão foi retirada literalmente do MCASP e o gabarito é a alternativa B.
Em resumo, as etapas da despesas ocorrem da seguinte forma:
Planejamento - Fixação, Descentralização de créditos Orçamentários e Programação Orçamentária e Financeira
Execução - Empenho, Liquidação e Pagamento
A fixação é o primeiro estágio do Planejamento e é concluído com a aprovação do Legislativo. Todas as outras alternativas citam estágios posteriores à conclusão da fixação.
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LETRA B
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De acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da despesa pública são as seguintes:
• Planejamento;
• Execução;
• Controle e Avaliação.
O MCASP 8ª edição continua:
“A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.”
“A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.”
“O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.”
Gabarito do professor: B
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Lida a questão, vamos para a resolução.
De acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da despesa pública são as seguintes:
• Planejamento;
• Execução;
• Controle e Avaliação.
O MCASP 8ª edição continua:
“A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação."
“A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo."
“O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."
Gabarito do professor: Letra B.
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Outra questão:
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa. (CERTO)
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Gabarito: B
A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Prof. Sérgio Mendes
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Letra B
A fixação corresponde à contrapartida do estágio de previsão da receita e ocorre dentro do processo de elaboração orçamentária, que é concluído com a aprovação e promulgação da LOA.
Se houver novas despesas, deverão ser previamente aprovadas mediante crédito adicional consignado em lei especifica, salvo as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública que são autorizadas diretamente por medida provisória (no caso da União) ou decreto e posteriormente remetida ao poder legislativo para apreciação