Questão 2515519

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

• A. No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.
• B. No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
• C. No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
• D. No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.

Gabarito: A

Comentários

• Seção II 
  Do Credenciamento

  Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

  Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.