Questão 2521138

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2017
• Provas: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto no art. 82 e no art. 90, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que se referem às atribuições dos integrantes do Poder Executivo, NÃO está entre as atribuições do

• A. Governador do Estado, nomear magistrados, nos casos expressos nas Constituições federal e estadual.
  
• B. Secretário de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.
  
• C. Governador do Estado, exercer a administração superior da administração estadual.
• D. Secretário de Estado, comparecer à Assembléia Legislativa para prestar informações.
• E. Governador do Estado, convocar plebiscito.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   

   

  a) Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

   

  XVI - nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.

   

   

  b) Art. 90. Os Secretários de Estado têm, além de outras estabelecidas nesta Constituição ou em lei, as seguintes atribuições:

   

  II - referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.

   

   

  c) Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

   

  II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

   

   

  d) Art. 90. Os Secretários de Estado têm, além de outras estabelecidas nesta Constituição ou em lei, as seguintes atribuições:

   

  VI - comparecer à Assembléia Legislativa nos casos previstos nesta Constituição, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.

   

   

  e) Art. 53.  Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

   

  XI - aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.

   

   

  Fonte: http://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=WQdIfqNoXO4%3d&tabid=3683&mid=5359

   

   

   

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• Acredito que consideraram a palavra administração, na alternativa C, como sinônimo de direção. O disposto na Constituição, conforme o art. 82, inciso II é "exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual."

• LEI Nº 9.207, DE 21 DE JANEIRO DE 1991

  
  

  Art. 1º - A Assembléia Legislativa, no âmbito de suas competências, poderá promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matérias legislativas.