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Gabarito A
I. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
II. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
III. Art. 71 § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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Se a pessoa olhar o item II a resposta correta só consta na LETRA A!
II. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Bons estudos! =)
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Questão meramente "decoreba", bem ao velho estilo FCC.
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Convém destacar que o TCU aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento, e o Congresso Nacional julga.
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Sobre a assertiva III, só um "plus a mais que se cresce no conhecimento:
Art. 71 X Ato impugnado quem susta é o TCU;
Art. 71 § 1º Contrato quem susta é o Congresso Nacional;
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Contas do PR:
aprecia - TCU
julga - CN
tomada - CD
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É só saber o mais fácil de todos: JULGAR conta presidente CN. Única opção possível A
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Resposta letra A
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal. Competência do Tribunal de Contas da União, segundo - CF Art. 71, VIII.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Competência do Congresso Nacional, segundo - CF. Art. 49, IX
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal. Competência do Congresso Nacional, segundo - CF Art. 71 §1º.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Competência da câmara dos deputados, segundo - CF. Art. 51, II
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Questão mal elaborada, o candidato atento já mata a questão.
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Gabarito: LETRA A
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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Respondendo a II e IV , dá pra matar a questão
R: A
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Apenas precisava saber quem julga às contas do presidente!! C.N.
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TCU susta atos
CN susta contratos, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o CN ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito.
TCU aprecia as contas do Presidente da República
CN julga as contas do Presidente da República
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aTo - Tcu
CONtrato - CONgresso.
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Dá pra fazer sabendo somente 1 competência.
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Decoro, logo existo!
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I. TCU
II. Julgar as contas do PR dentro de 60 dias da abertura da sessão legislativa: CN/apreciar as contas do PR: TCU
III. Sustar contratos: CN + PE (se em 90 dias permanecer em silêncio, o TCU poderá sustar)/Sustar atos: TCU.
IV. Julgar as contas do PR após 60 dias de abertura da sessão legislativa: CD
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CN: JULGA
TCU: APRECIA
CD: PROCEDE (qnd não apresentadas ao CN dentro de 60d após a abertura da sessão legislativa)
AS CONTAS DO PRESIDENTE.
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I. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
II. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
III. Art. 71 § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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só com a função do Congresso Nacional, já mata a questão.
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Nesta questão se você souber as competências do congresso e da câmara dos deputados da pra matar a questão. Foi o meu caso.
GABA ''a''
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Em 18/11/19 às 15:12, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 21/08/19 às 16:36, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 18/07/19 às 18:45, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 13/10/17 às 16:18, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 03/10/17 às 16:12, você respondeu a opção A.
Você acertou!
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I. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
II. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
III. Art. 71 § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;