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Certo
CF.88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
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CERTO!
OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:
(CESPE - 2016 - ANVISA)
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo
GABARITO: CERTA
(CESPE - 2007 - TCU)
O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
GABARITO: CERTA
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GABARITO CORRETO
É o chamado controle financeiro, o qual é exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais poderes (Executivo e Judiciário). Neste controle o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Este órgão possui competência de auxiliar e de orientar o Poder Legislativo, porem a este não é subordinado. A fiscalização é realizada pelo Poder Legislativo que conta apenas com a emissão de pareceres técnicos, pois o TCU é apenas órgão auxiliar.
OBS: incisos do art. 71 que mais cobrados em provas de concursos:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
DEUS SALVE O BRASIL.
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controle interno
Poder judiciario= CNJ
poder executivo= CGU
poder legislativo= TCU
controle externo: CPI, Congresso Nacional e CNPM..
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Questão correta, outras ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; Tribunais de Contas;
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
GABARITO: CERTA.
Prova: Técnico Administrativo; Ano: 2016; Banca: CESPE; Órgão: ANVISA / Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.
GABARITO: CERTA.
Prova: Técnico de Controle Externo Órgão: TCU Banca: CESPE Ano: 2007 - Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo
O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
GABARITO: CERTA
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Banca: CESPE Ano: 2010 - Direito Constitucional Congresso Nacional, Poder Legislativo
Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
GABARITO: CERTA
Prova: Analista - Gestão e Análise ProcessualÓrgão: BACEN, Banca: CESPE, Ano: 2013 ,Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo
Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA
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"C" PM-AL 2017
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O Tribunal de Contas não faz parte do Legislativo não ? o.O
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QUESTÃO CERTA.
LEMBRANDO QUE: O titular do controle externo, por excelência, é o Poder Legislativo (Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União).
CF/1998 - ARTIGO 71 "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)".
observação: O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo.
Outra observação: o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
Fonte de dados:
CF/98 - ART. 71
http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm
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Pessoal CUIDADO com comentário errado .
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Controle financeiro e orçamentário: exercido pelo poder legislativo com o auxilio do TCU. Verificar a probidade da atuação da adm direta e indireta. Verificar a legalidade, economicidade e legitimidade, aplicação das subvenções (fomento) e aplicações de receitas
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· Os tribunais de conta é vinculado ao poder legislativo. Mas não tem hierarquia.
· TCU não tem jurisdição.
· TC susta ato, enquanto o CN susta contrato
· O TCU auxilia o controle externo, a cargo do CN.
· TCU não julga contas do Presidente, so aprecia. Quem julga as contas Presidente é o Congresso Nacional
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GABARITO:C
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s).
Há exceções em relação aos estados e municípios, pois em alguns estados existe um TCE e também um Tribunal de Contas do Município (TCM), responsável pela fiscalização da capital, ou dos Municípios (TCM), responsável pela fiscalização de todas as cidades do estado.
Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação, as contas dos órgãos públicos.
A fiscalização realizada pelo Tribunal é chamada de controle externo. Cabe ao Poder Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) exercer esse controle junto aos Poderes Executivo (Governos Federal, Estaduais e Prefeituras Municipais) e Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Tribunais de Justiça dos Estados).
Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário.
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PODER LEGISLATIVO É AUXILIADO PELO TCU E O TCU AUXILIA O CONGRESSO NACIONAL
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Essa questão é tão simples que a gente fica com medo de marcar, kkkkk
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Sempre é bom lembrar que para o Cespe , incompleto está certo! O controle exteno é feito pelo Poder judiciário e pelo Poder legislativo, porém em nenhum momento a questão afirmou que era APENAS o legislativo, então está certa!
Vamos ficar atentos!
Eu continuo crendo em Deus!
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Putz... a Lília Bispo falou certinho o porque eu errei... 2 VEZES!!!!!!!!!!!
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Essas questões que dao margem a dupla interpretação são uma B....
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Tem muito comentário equivocado por aqui. Essa questão é problemática. O poder judiciário tambám produz controle externo. É a típica questão que pode ser considerada certa (por estar incompleta), como pode ser considerada errada (por estar incompleta). Então fica mais a critério da banca do que do conhecimento do concurseiro, ou seja, vamos torcer para que questões maldosas assim não caiam em nossos concursos.
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Se tivesse o SOMENTE estaria errada.
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controle externo> exercido pelo Legislativo com auxílo do TCU
O TCU não está subordinado a nenhum dos 3 poderes
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Rapaz, essa questão deixa uma dúvida. Creio que deveria especificar em qual órgão que o legislativo faz a fiscalização.
cespe é cespe.
segue o fluxo...
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CORRETA
ACRESCENTANDO...
CONTROLE INDIRETO = CONGRESSO NACIONAL + TRIBUNAL DE CONTAS
CONTROLE DIRETO = CONGRESSO NACIONAL + SEUS ÓRGÃOS.
BONS ESTUDOS!!!!!
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Maldita CESPE
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Comentário: ‘
Segundo os arts. 70 e 71 da Constituição Federal, o controle externo, em cada esfera de governo, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Gabarito: Certa
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ja vi questões mais recentes em que o CESPE considerou essa assertiva como errada.
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A gente fica sem saber se estão cobrando a regra ou a exceção, ne?
Mas percebi que o segredo é interpretar as questões CESPE estritamente pelo que diz a questão, palavra por palavra, sem retirar nem pôr nada.
Trazendo para a presente questão, se não diz "somente, apenas, etc.", tem que se interpretar a regra.
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questão incompleta para CESPE não é errada !
PMAL2021
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Minha contribuição.
Direito Administrativo
Controle Legislativo / Político / Parlamentar: é um controle externo. Ocorre quando o Poder Legislativo controla os atos administrativos de outros Poderes.
Exemplos: Julgamento das contas do P.R., convocação de Ministros de Estado, CPI, etc.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. (Cespe)
Fonte: Resumos
Abraço!!!
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CERTO
Melhor resumo do que a própria assertiva eu desconheço.
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PERFEITAMENTE.
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>> CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <<
CONTROLE LEGISLATIVO
1} Pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito;
2} Controle externo com o auxílio do TCU.
COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO
1} A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
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Portanto, Gabarito: Certo.
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"Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."
Bons Estudos!
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A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.
• Controle interno e controle externo:
O controle interno pode ser entendido como o controle exercido dentro do mesmo poder. O controle interno encontra-se disposto no artigo 74, da Constituição Federal de 1988.
O controle externo é aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder. O controle popular - realizado pelos cidadãos - é considerado controle externo.
Os Tribunais de Contas são auxiliares do Poder Legislativo no controle externo de atuações administrativas.
Pode-se dizer que os Tribunais de Contas possuem competência para auxiliar entidades públicas e privadas que usam dinheiro público.
Gabarito do Professor: CERTO. O controle externo é exercido por um poder em relação aos atos que forem praticados por outro poder. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo.
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mais uma questão coringa para a banca escolher se quer errada ou certa
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Alguém saberia me explicar de fato se este gabarito está correto? Pois, o controle externo não julga apenas LEGALIDADE. Enquanto o interno, LEGALIDADE E MÉRITO.
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Questão genérica demais. A banca escolhe qual resposta ela quer.