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Gab. Certa
O exame e a aprovação de auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial é uma atividade de caráter técnico, portanto, mais afeta ao Tribunal de Contas que à Assembleia Legislativa. Com efeito, nos termos do art. 30, VIII da Constituição do Estado, “o controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial”. Assim, a meu ver, a banca deveria considerar essa questão como Errada, pois trata-se de competência do TCE/PE, e não da Assembleia. Com efeito, o TCE/PE auxilia a Assembleia exercendo as suas competências privativas. O item dá a entender que a Assembleia também pode exercer as competências do Tribunal, o que é errado. Por exemplo, a Assembleia não pode examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Estado pois essa é uma competência do TCE/PE. Caso a Assembleia também pudesse exercer-la, não precisaria do auxílio do TCE-PE.
Fonte - Estratégia
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Embora o TCE auxilie o Legislativo no controle externo, a ele nao se confunde. a atribuição do TCE é uma coisa, a atribuição do legislativo é outra coisa que se complementam, mas nao se misturam
A constituição de PE é clara em seu art 30 que compete ao TCE as atribuições ali elencadas, inclusive o inciso VIII sobre o exame e aprovação de auxilios a entidades particulares de natureza assistencial. A Assembleia nao pita nada nessa materia.
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Questão anulada pela banca.
Item 24 | Gabarito preliminar: certo | Gabarito definitivo: - | Situação: Deferido com anulação
Justificativa: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.
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Mas qual é o problema? É que o art. 30 da Const. de Pernambuco trata de competências específicas do TCE-PE. Como já foi comentado, o gabarito deveria ser "errado", mas a banca optou por anular a questão.
Veja o dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco:
Art. 30. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: VIII - o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial;
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Questão anulada pela banca.
Item 24 | Gabarito preliminar: certo | Gabarito definitivo: - | Situação: Deferido com anulação
Justificativa: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.
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Mas qual é o problema? É que o art. 30 da Const. de Pernambuco trata de competências específicas do TCE-PE. Como já foi comentado, o gabarito deveria ser "errado", mas a banca optou por anular a questão.
Veja o dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco:
Art. 30. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: VIII - o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial;