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ERRADA
O caixa único do Tesouro efetiva o princípio da unidade de caixa e não unidade orçamentária.
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Gabarito ERRADO
Princípio da Unidade orçamentária(art. 2o, Lei 4.320/1964) : deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Exemplo desse princípio é a previsão de que a lei orçamentária anual compreenderá todos os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta (art. 165, §5o, Constituição).
Princípio da Unidade de Tesouraria (ou Unidade de Caixa - art. 56, Lei 4.320/1964): Todo o recurso carreado ao Erário deve ser ser alocado em uma única conta:
Art. 164, § 3º, CF As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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O caixa único do Tesouro efetiva o princípio da unidade de caixa e não unidade orçamentária.
Princípio da Unidade :
deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
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"O princípio da Unidade de caixa não se confunde com o princípio orçamentário da unidade, pois este se refere à dotação orçamentária, enquanto àquele a recursos finaceiros".
Fonte: PDF do Estratégia Concursos, Aula sobre Conta Única - TCU - Prof Sergio Mendes.
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GABARITO:E
Princípios formais ou de apresentação do orçamento público – Princípio da Unidade de Caixa ou Tesouraria
Conceitua-se o Princípio da Unidade de Caixa ou Tesouraria como a determinação de receitas recolhidas em conta única do tesouro, sendo vedado a fragmentação dos valores auferidos pela União em caixas especiais, seus fundamentos são: Art. 56 da Lei 4.320/64 e Art. 1º do Decreto Lei 93.872/86, respectivamente;
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa(Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).
Os referidos dispositivos preceituam que o orçamento deve ser unificado para determinado exercício financeiro, aprovando-se um único orçamento onde o exercício contábil não se fragmentará, outrossim, o princípio da legalidade presente no Art. 2º da Lei 4320/64 reforça tal ideia,
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Por fim, as disponibilidades de caixa serão endereçadas em diferentes instituições financeiras conforme Art. 163 § 3º CF/88
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
O conceito do princípio da Unidade de Caixa ou Tesouraria aqui demonstrado de forma legislada representa maior segurança em fundamentações e abstrações maiores em petições uma vez evitado o campo doutrinário no presente artigo.
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Contribuindo:
Q840692 - CESPE - 2017 - TCE/PE
"O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade." - ERRADO
Q350192 - CESPE - 2013 - FUB
"O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado conta única." - CERTO
A Unidade de Caixa reforça a Unidade Orçamentária...mas é incorreto afirmar que a sua destinação (finalidade) seja dar efetividade àquele.
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Princípio unidade (orçamentário) <> Princípio unidade de CAIXA/tesouraria (financeiro)
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O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade. Resposta: Errado.
Comentário: o princípio da unidade de tesouraria refere-se ao recolhimento de todas as receitas em conta única do Tesouro Nacional, vedada qualquer fragmentação de caixas especiais (Lei nº 4.320/64, Art. 56). A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa (Decreto Lei 93.872/86, Art. 1º caput). As disponibilidade de caixa serão endereçadas em diferentes instituições financeiras por ente federativo, sendo na União depositadas no Banco Central, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (CF/88, Art. 164, § 3º).
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Unidade, NÃO.
o certo seria unidade de caixa.
Vejam o video desse prof, ele é otimo https://www.youtube.com/watch?v=JRcXCLn30sY
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Sim, mas é o princípio da unidade DE CAIXA.
(comentando para fixar)
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Tesouro Nacional ->>>> Unidade DE CAIXA ou Unidade DE TESOURARIA !
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A assertiva está errada pois, na verdade, o caixa único do Tesouro Nacional torna efetivo o princípio da unidade de caixa e não o princípio da unidade orçamentária.
by neto..
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O princípio da unidade nos ensina que o Orçamento deve ser uno, ou seja, deve ser elaborado um orçamento para cada ente. Isto não tem relação com o princípio orçamentário da unidade de caixa.
A unidade de caixa ou princípio da tesouraria está prevista no art.56, da Lei nº 4.320/64:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
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Na trave! Gente, o caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade DE CAIXA. Como o comando da questão se esqueceu disso, ela fica errada.
Gabarito: ERRADO
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Uma coisa é o princípio da unidade (orçamentária). Outra coisa é o princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa).
Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
Já o princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa) determina que os entes públicos recolham o produto de sua arrecadação em uma única conta, com a finalidade de facilitar o controle, fiscalização e administração desses recursos.
Portanto, corrigindo a questão, o caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa).
Gabarito: Errado
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CUT (Siafi - finanças $$$$) DIFERENTE Princ.Orç. UNIDADE ou Totalidade.
Bons estudos.
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Gab: ERRADO
Princípio da Unidade diz que o orçamento deve ser uno, uma só peça orçamentária, para se garantir uma visão do conjunto das receitas e despesas, reunindo-as em um único orçamento. Tal princípio está na Lei 4.320/64, tendo a CF/88 trazido o da "totalidade" como evolução a ele!
Princípio da Unidade de Caixa diz que o produto da arrecadação da receita e despesa deve ser recolhida a uma conta única do Tesouro. É ao que a questão deveria se referir.
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PRINCÍPIO da UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA.
MTO 2020
Lei 4.320/64
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
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Questão faz referência ao princípio da Unidade de Tesouraria
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Caí bonito nessa kkkkk
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PRINCÍPIO DA UNIDADE/TOTALIDADE -> O orçamento deve ser UNO/uma única peça orçamentária; contendo o orçamento FISCAL, da SEGURIDADE SOCIAL e dos INVESTIMENTOS das ESTATAIS
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Gabarito: ERRADO
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PRINCÍPIO DA UNIDADE/TOTALIDADE -> O orçamento deve ser UNO/uma única peça orçamentária; contendo o orçamento FISCAL, da SEGURIDADE SOCIAL e dos INVESTIMENTOS das ESTATAIS
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Ou seja, no caso em tela, falamos do princípio da unidade de caixa, e não do princípio da unidade orçamentária.
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Gabarito: Errado
Na verdade, a questão refere-se ao princípio da UNIDADE DE CAIXA.
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Eu acertei, porém KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK banca desgraçada. Imagine se você lê rápido d+, cai na hora,
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