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ID
25231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário. Essa assertiva é

Alternativas
Comentários
  • Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) da Confederação Brasileira de Desportos no Gelo (CBDG), unidade autônoma e independente, com jurisdição em todo o território nacional, compete processar e julgar, em última instância, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1 e 2 do Art. 217 da Constituição Federal.





    Art 217(cf/88)

    § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    § 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.


  • CF
    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;
    I-A o Conselho Nacional de Justiça;
    II - o Superior Tribunal de Justiça;
    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
    VI - os Tribunais e Juízes Militares;
    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  • apesar dos nomes, não integram o Poder Judiciário os Tribunais de justiça desportiva e os Tribunais de Contas.
  • lembrei-me de outro exemplo: juiz de paz (tb não integra o judiciário)
  • Prezado Vanderley,

    Os Juízes de Paz integram sim o Poder Judiciário. Tal afirmação, já pacificada no âmbito do STF por meio de ADIn 954, julgada em 26.05.2011, decorre da conjugação dos arts. 96, II, b e 98, II, da CF, além de dispositivos da LOMAN.

    Os Estados, por iniciativa dos Tribunais de Justiça, e a União, no DF e Território, podem propor a criação da Justiça de Paz, que é uma Justiça especial e eletiva, cujas funções são meramente administrativas, ou melhor, não têm caráter jurisdicional, a exemplo da celebração de casamentos e verificação do processo de habilitação. Apesar de diferenciada, a Justiça de Paz é, sim, órgão integrantes da Justiça Local.

  • Gabarito letra b).

     

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

     

    I - o Supremo Tribunal Federal;

     

    I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL)

     

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

     

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016). ATENÇÃO: ADICIONADO ESTE ANO.

     

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

     

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

     

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

     

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

     

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

     

     

     

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  • Gab. 110% Letra B.

     

    Vale lembrar que o CNJ é um orgão do Poder Judiciário, sem, contudo, exercer função jurisdicional. Já os tribunais da justiça desportiva não integram o Poder Judiciário. Eles, assim como o Superior Tribunal de justiça Despotiva (STJD, fazem parte dos chamadas tribunais arbitrais.

  • GABARITO = B

    PM/SC

    DEUS

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário. Essa assertiva é errada, pois os tribunais da justiça desportiva não integram o Poder Judiciário.