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Não se imporá tratamento mais desvorável às crianças e aos adolescentes do que aquele imposto aos adultos.
Abraços.
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GABARITO: ERRADO
As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras. ERRO
Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
10. Unidades de internação para adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei
Regra 36 Autoridades prisionais deverão colocar em prática medidas para atender às necessidades de proteção das adolescentes privadas de liberdade.
Regra 37 As adolescentes privadas de liberdade deverão ter acesso a educação e a orientação vocacional equivalente ao disponível aos adolescentes internados.
Regra 38 As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão ter acesso a programas e serviços correspondentes à sua idade e gênero, como aconselhamento sobre abuso ou violência sexual. Elas deverão receber educação sobre atenção à saúde da mulher e ter acesso regular a ginecologistas, de modo similar às presas adultas.
Regra 39 As adolescentes gestantes deverão receber suporte e cuidados médicos equivalentes ao fornecido às presas adultas. Sua saúde deverá ser monitorada por médico especializado, tendo em conta que devido à sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.
Regra 65 A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deverá ser evitada tanto quanto possível. A vulnerabilidade de gênero das adolescentes do sexo feminino será tomada em consideração nas decisões.
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Errado.
A Seção III das Regras de Bangkok contém regras que contemplam a aplicação de sanções não privativas de liberdade e medidas para mulheres adultas infratoras e adolescentes em conflito com a lei, incluindo no momento da prisão e nos estágios de pré-julgamento, sentença e após a sentença do processo criminal.
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Em direitos humanos, sempre que a questão menosprezar alguém por motivo de idade/sexo/cor etc, há uma grande chance de ela estar errada.
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"As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos se aplicam a todos os reclusos sem discriminação portanto, as necessidades e realidades específicas de todos os reclusos, incluindo mulheres presas, devem ser tomadas em consideração na sua aplicação."
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Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário.
Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras de Bangkok e a sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, até o momento elas não foram plasmadas em políticas públicas consistentes, em nosso país, sinalizando, ainda, o quanto carece de fomento a implementação e a internalização eficaz pelo Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos.
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Ministro Ricardo Lewandowski: “Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. Embora se reconheça a necessidade de impulsionar a criação de políticas públicas de alternativas à aplicação de penas de prisão às mulheres, é estratégico abordar o problema primeiramente sob o viés da redução do encarceramento feminino provisório. De acordo com as Regras de Bangkok, deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.”
Daqui se extrai:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Novidade:
Redação dada pela Lei 13.434, de 2017, no CPP, art. 292. Parágrafo único:
“É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante”
A) Os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e
B) Durante o trabalho de parto, bem como
C) Em mulheres durante o período de puerpério imediato.
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Quem tiver mais interesse, é possível baixar o PDF do site do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). Interessante o Tratado.
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As "Regras de Bangkok" foram adotadas em 2010 como uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, dentre as suas seções, destaca-se a Seção II, que contém regras aplicáveis a categorias especiais - inclusive adolescentes em conflito com a lei.
Gabarito: a afirmativa está errada.
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Achava que por ser adolescente seria aplicado os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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No que se refere as REGRA DE BANGKOK, no âmbito interno pouco tem sido feito para aplicação dessas diretrizes. As medidas mais significativas que podemos citar são:
a) a inclusão dos incisos, 4, 5 e 6 no art. 318-cpp; b) o especial e às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências; e c) inserção do no art. 292-cpp, que veda o uso de algemas em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e no período imediatamente posterior.
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A Seção III contém regras que contemplam a aplicação de sanções não privativas de liberdade e medidas para mulheres adultas infratoras e adolescentes em conflito com a lei, incluindo no momento da prisão e nos estágios de pré-julgamento, sentença e após a sentença do processo criminal.
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Diego Oliveira de Vargas: 1) esse não é o espaço para manifestações pessoais sobre o que você entende ou não ser os objetivos da ONU; 2) se não souber do que se trata a Organização, sugiro a leitura da Carta de São Francisco; 3) "Bandido" não é termo utilizado em nenhum legislação, só na da sua cabecinha; 4) Melhore; 5) Esse papo de bobo tá bem fora de moda já, ele é de 2016.
paz.
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"As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos se aplicam a todos os reclusos sem discriminação portanto, as necessidades e realidades específicas de todos os reclusos, incluindo mulheres presas, devem ser tomadas em consideração na sua aplicação."
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gab.: ERRADO.
As regra de Bangkok foram adotadas em 2010 como uma resolução da ONU e na seção II há regras aplicáveis à categorias especiais, como adolescente infratoras, portanto a alternativa esta errada.
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confesso que não sabia a questão, portanto, falar de Direitos humanos e restringir tratamento, são coisas que não coaduna. marquei errada.
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REGRAS DE BANGKOK-
Regras das Nações Unidas para tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
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Assertiva E
As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
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- restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
Ninguem será privado dos seus direitos!!
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As "Regras de Bangkok" foram adotadas em 2010 como uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, dentre as suas seções, destaca-se a Seção II, que contém regras aplicáveis a categorias especiais - inclusive adolescentes em conflito com a lei.
Gabarito: a afirmativa está errada.