Questão 2527774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

O administrado pode ser assistido por seu advogado no processo administrativo, mesmo nos casos em que a representação legal não seja obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

   

  L9784

   

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   

  V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  SV 5 -> A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Gabarito: certo.

  Lei de Processo Administrativo de Pernambuco (L. nº 11.781/2000):

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.