Questão Q843320

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.

Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:

Alternativas

PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

LDO - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; PPA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LOA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LDO - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Comentários

Art. 35 (...)
§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período a sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Gabarito: A
PPA e LOA tem os mesmos prazos e datas. (já é um bizu).
PPA = 4 ANTES DO 1º EF

LDO = 8,5

LOA = 4
Galera, dá pra responder a questão só com o enunciado, nem precisa saber os prazos. Vejam:

" Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). são estabelecidos, respectivamente, " <---- Enunciado

Nas alternativas a única que segue a sequência é a letra A.
PPA:
Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31.08).
Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).
LDO:
Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04).
Devolução para sanção: até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17.07).
LOA:
Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08).
Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

FONTE: RESUMO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, Estratégia Concursos
PPA, LOA= AGOSTO
Pessoal, lembrando que esses prazos só vinculam a União. Nos Estados e Municípios as respectivas Constituições e Leis Orgânicas podem dispor diversamente.
GAB A

$2.º DO ADCT  → VIGÊNCIA E PRAZOS DO PPA / LDO E LOA:

VIGÊNCIA       DOCUMENTO LEGAL     PRAZO ENVIO AO CONGRESSO PRAZO DEVOLUÇÃO

→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→

01/01/X1 A 31/12/X4     PPA    31.08 '4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO   22.12

'4 ANOS' DO 1º EXERCÍCIO FINANCEIRO'

→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→

'DISCUTÍVEL': 15.04 [8,5] 'OITO MESES E MEIO ANTES   17.07 'PARA O

'1,5 ANO'   LDO   DO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONGRESSO PODER

[2 ANOS?, 1 ANO?] ENTRAR EM RECESSO'

           6 MESES ANTES

DO TÉRMINO

DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA

→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→

01/01/X1 A 31/12/X1    LOA 31.08 '4 MESES ANTES DO   22.12

'1 ANO' ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO'

Fonte: Curso presencial AFO / 2018

Avante! Força!
PPA: envio até 31/08 do 1º ano do mandato / aprovação até 22/12
LDO: envio até 15/04 / aprovação até 17/07
LOA: envio até 31/08 / aprovação até 22/12

OBS: PPA e LOA tem os mesmos prazos.
A única diferença é que o PPA é a cada 4 anos e a LOA é anual.
Questão longa, mas a gente resolve rapidinho!
Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei:
Do PPA é de 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Da LDO é de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Da LOA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: A
GAB A
PRAZOS PARA ELABORAÇÃO + ENCAMINHAMENTO AO PL
1. PPA → ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1° EF DO MANDATO - 31 DE AGOSTO
2. LOA→ ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF – 31 DE AGOSTO
3. LDO → ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF- 15 DE ABRIL
PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO OU VETO
1. PPA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL DO 1° EF - 22 DE DEZEMBRO
2. LOA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL – 22 DE DEZEMBRO
3. LDO → ATÉ O ENCERRAMENTO DO 1° PERÍODO DA SL – 17 DE JULHO
LEMBRE-SE DE QUE
ELABORAÇÃO: ABRIL E AGOSTO
DEVOLUÇÃO OU APRECIAÇÃO: JULHO E DEZEMBRO
- PL: PODER LEGISLATIVO
- SL - SESSÃO LEGISLATIVA
- EF - EXERCÍCIO FINANCEIRO
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso