Questão 253162

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Direito das Obrigações; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Analise as seguintes proposições:

I - a lesão, defeito do negócio jurídico, trata-se de instituto acolhido pelo legislador brasileiro, pela primeira vez, com o advento do atual Código Civil;
II - considera-se coação a prática do ato em razão do simples temor reverencial;
III - anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma;
IV - em nenhuma situação poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz.
V - a invalidade da obrigação principal não tem o condão de afetar as obrigações acessórias, haja vista as invalidades destas não influir naquela (obrigação principal). Assinale a alternativa adequada:

• A. apenas uma das proposições é verdadeira.
• B. apenas uma das proposições é falsa.
• C. todas as proposições são verdadeiras
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Todas estão erradas.
  
  I - O Código de 1916, a despeito da importância da matéria, não cuidou de indicar, entre os defeitos do negócio jurídico, a lesão. Coube ao CC/02 inovar prevendo-a em seu art. 157.
  
  II - Não se considera coação o simples temor reverencial. (Art. 153 do CC)
  
  III - O art. 167 do CC trata da simulação nos negócios jurídicos e prevê em seu caput que são NULOS os negócios simulados.
  
  IV - Art. 181 do CC traz a exceção. "Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga."
  
  V - A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.(Art. 184 do CC)
• I - ERRADA - A lesão já havia sido acolhida pelo legislador brasileiro no Decreto-Lei 869 de 1938 em seu  Art. 4º, "b" (Constitue crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: b) obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida)
  
  Outro sistema jurídico que se referiu ao referido defeito do negócio jurídico foi o Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
  "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;"
• Todas as alternativas são incorretas
  
  I - a lesão, defeito do negócio jurídico, trata-se de instituto acolhido pelo legislador brasileiro, pela primeira vez, com o advento do atual Código Civil;
   
  A lesão é um tipo de defeito que não foi previsto no CC/16. O próprio Direito Romano já conhecia o instituto, especialmente no Código de Justiniano, ao reconhecer a diferença entre lesão enorme (com prestação superior à metade do preço justo) e a lesão enormíssima (com prestação superior a 2/3 do preço justo).
  
  A primeira lei BR a cuidar da lesão, a despeito do CC/16, foi uma lei criminal: Lei 1521/51 (Lei de Economia Popular), que punia com detenção de 06 meses a 02 anos a prática de contrato usurário.
  
  Tempos mais tarde, o CDC (artigo 6º, V, artigo 39, V, artigo 51, IV) reconheceria o vício da lesão considerando-o cláusula abusiva.
  
  Finalmente, O CC/02, em seu artigo 157, também regularia o defeito da lesão.  
  

• Esse formato de questão é nulo de pleno direito

  Abraços

• Godtei.

• A lesão foi acolhida pela primeira vez não no código de 2002 mas sim na lei 1521/51 ( Lei de Economia Popular). o Instituto mencionava o que a doutrina chama de lesão usurária