Questão 253543

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Prescrição e Decadência; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A declaração de vontade emanada de erro substancial não prejudica a validade do ato jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

II. Tradição é a forma geral e necessária de alienação voluntária das coisas móveis com a intenção de transferir a propriedade, nunca alienando a coisa se não feita pelo proprietário.

III. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se não lhe seguir a ratificação do ato por seu representante legal.

IV. Em qualquer caso, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Quando decorrente de despacho que ordena a citação, a interrupção dar-se-á ainda que determinada por juiz incompetente.

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• CC Art.116. É nulo o negócio jurídico quando:
  
  I- celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  
  Art.169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
  
• I - CORRETA

  Art. 144, CC. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
  
  
  II - ERRADA
  Art. 1.267, CC. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

  Art. 1.268, CC. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
   

  III - ERRADA
  Art. 166, CC. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

   

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

  
  
  IV - CORRETA

  Art. 202, CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

• Alternativa IV.
  
  "A propósito do tema, frise-se que, apesar do silêncio da norma legal, afigura-se-nos evidente que a interrupção única somente atinge as causas extrajudiciais" - FARIAS & ROSENVALD, in Direito Civil - Teoria Geral, 6^a edição, p. 561. No mesmo sentido, segundo os autores, Arruda Alvim e Martins & Figueiredo.

• Questão errada. IV -  A interrupção da prescrição só poderá ser verificada uma única vez quando falamos em causas EXTRAJUDICIAIS.

• Creio que uma exceção à necessidade de se proceder à tradição do bem móvel, como condição de eficácia do negócio, é a alienação fiduciária.