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Alternativa correta: letra e
CF/88: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"
Aliás:
"Controle concentrado de constitucionalidade
Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, II, da CF.
[ADI 2.875, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
[RE 855.178-RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793.]"
(http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=362)
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O gabarito é a letra E.
As competências dos Municípios estão elencadas no art. 30, CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; (LETRA C)
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (LETRA A)
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (LETRA D)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (LETRA B)
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Os Municípios têm competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população. Mas essa não é uma competência exclusiva dos Municípios. Ao contrário, é competência comum a todos os entes federativos cuidar da saúde pública (art. 23, II, CF/88).
Prof.Ricardo Valle
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Gabe E
EXCLUSIVAMENTE ? ERRADO
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a) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais. (Art 30, III)
b) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade. (Art 30, V)
c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal. (Art 30,I)
d) Criar distritos, com observância à legislação estadual. (Art 30, IV)
e) Prestar, exclusivamente/com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população. (Art 30, VII)
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Lapidando ...
Em 09/06/2018, às 23:53:10, você respondeu a opção E.Certa!
Em 15/04/2018, às 18:26:28, você respondeu a opção A.Errada!
e) INCORRETA- Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
RUMO: #PMSE#MORALIZADOS2018#APAGA+NÃOBATE
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COMPETE AO MUNICÍPIOS:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL;
II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;
III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCENTES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;
IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;
VI - MANTER, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL;
VII - PRESTAR, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO;
VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
IX - PROMOVER A PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL;
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Quando a IBFC colocar exclusivamente nas questões, tenha medo!
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GABARITO: E
Art. 30. Compete aos Municípios:
a) CERTO: III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
b) CERTO: V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
c) CERTO: I – legislar sobre assuntos de interesse local;
d) CERTO: IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) ERRADO: VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
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A questão exige conhecimento sobre competência do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa incorreta.
Vejamos:
a) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais.
Correto, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
b) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
Correto, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal
Correto, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
d) Criar distritos, com observância à legislação estadual
Correto, nos termos do art. 30, IV , CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população
Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao Município compete a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Gabarito: E
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Ao Município compete a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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CF - art. 30
A) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais - III
B) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade - V
C) Legislar sobre assuntos de interesse municipal - I
D) Criar distritos, com observância à legislação estadual - IV
E) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população - tem a cooperação técnica e financeira da U, E - VII