-
Gabarito Letra D
Definição de serviço público: “toda atividade material que a lei aatribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. Mª Sylvia Zanella de Pietro.
-
A: O prazo não pode ser inferior a 5 ANOS (Lei 11.079, art. 2º, §4º, II).
B: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, AINDA QUE envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (Lei 11.079, art. 2º, §2º)
C: Incumbe à CONCESSIONÁRIA manter em dia o INVENTÁRIO E O REGISTRO dos bens vinculados à concessão (art. 31, II, Lei 8987)
D: Definição de di Pietro.
-
A respeito da letra A: se não pode por menos de 5 anos, por menos de três também não pode. Mas não vamos discutir isso com a banca.
-
Complementando:
Autorização:
- Ato administrativo discricionário, unilateral, precário (pode revogar), e não há licitação.
- O uso do bem é facultativo e de interesse particular.
- Pode ser remunerado ou não.
Permissão:
Ato administrativo discricionário, unilateral e precário.
O uso do bem é obrigatório e de interesse público ou privado
Pode ser remunerado ou não.
Concessão:
É um contrato administrativo que exige licitação.
Uso obrigatório do bem de acordo com a finalidade que pode atender interesse público ou privado.
Tem prazo determinado e é remunerada.
GABARITO D
-
Aqui o CESPE não adotou a regra do:
Você tem 3 dedos na mão? SIM.
Você tem apenas 3 dedos na mão? NÃO.
Ora... se não pode ser por prazo inferior a 5 anos, também não pode por prazo inferior a 3.
-
PRE5TAÇÃO 5ERVIÇO na PPP.
-
Olha.. Concordo com a CECI e o colega CARLOS ALBERTO..
Abaixo de 3 anos também é proibido. Se não pode por menos de 5 anos, por menos de três também não pode..
Quer dizer então que se a lei diz que não pode celebrar contrato com período menor de 5 anos, isso inclui 4 anos,3 anos,2 anos ou 1 ano também!!! MEsma coisa que afirma a alternativa A (abaixo de 3 anos, ou seja 2 anos e 1 ano)...
Uma questão parecida do MP/RS foi feita assim e a banca a princípio considerou errada e depois, após os recursos, mudou para certa.
Difícil entrar em concenso com as bancas..
-
a - ( Incompleta ) A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.
ou seja,
Contrato da PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e deve ter duração de no mínimo 5 e no máximo 35 anos.
-
O que seria parcialmente público?
Att,
-
86 D - Deferido com anulação Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “a celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos” também está correta.
-
Eliomar Junior,
Parcialmente público = Regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. (Às vezes aparece assim nas provas!)
Traduzindo: As concessionárias de serviço público são pessoas jurídicas de direito privado, mas como prestam um serviço público devem observar algumas normas de direito público como, por exemplo, responsabilidade objetiva em caso de ato lesivo ao usuário do serviço.
Obs.: Se o regime jurídico das concessionárias fosse 100% privado a responsabilidade seria subjetiva e não objetiva.
-
Questão anulada.
Justificativa: "Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “a celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos” também está correta. "