Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário

Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

ID

2539468

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região.

I- No contrato firmado entre o TRT da 7.ª Região e uma empresa organizadora de eventos para a realização de um seminário, com duração de dois dias, é dispensável conter, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados dessa empresa formalizarem compromisso de obediência ao estatuto.

II- Analista judicial do TRF da 5.ª Região que for cedido para o TRT da 7.ª Região estará dispensado de cumprir o referido estatuto.

III- Servidor que se recusar a atender determinado jurisdicionado, por este ser afrodescendente, estará sujeito à aplicação da pena de censura.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

Comentários

gabarito letra B

fundamentos no código de ética do TRT 7

I correto

Art. 5º Os contratos que envolvam prestação de serviço em caráter habitual, nas dependências do TRT da 7ª Região ou de seus órgãos vinculados, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Estatuto.

II errado

Art. 3º Equiparam-se a servidores do TRT da 7ª Região, para os efeitos de aplicação deste Estatuto, no que lhes couber, os cedidos a este Tribunal por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que vinculados direta ou indiretamente ao TRT da 7ª Região.

III correto (é a unica pena que está prevista no estatuto)

art. 8 É vedado ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região:

IV - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados ou com os servidores, qualquer que seja a hierarquia;

Parágrafo único. A violação das normas estipuladas neste Estatuto sujeitará o infrator à pena de CENSURA, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, sem prejuízo de outras sanções de natureza penal, civil ou administrativa.

ID

2539471

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

Alternativas

que atenta contra os princípios da administração pública.

que importa enriquecimento ilícito.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

que causa prejuízo ao erário.

Comentários

LETRA B

LEI 8429

Art. 9 III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Letra (b)

Complementando o comentário do Cassiano, Enriquecimento Ilícito Importa:

-> Perda da função Pública*

-> Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente

-> Ressarcimento do Dano (se houver)

-> Multa de até 3x no que acresceu ilicitamente

-> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos**

-> Indisponibilidade de poder contratar com o poder público e receber bencefícios fiscais em até 10 anos

* Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato.

** Se a sentenção for siliente em relação aos prazos de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto em lei para aquela infração.

Matheus Carvalho
Na questão diz "em troca de recebimento de vantagem econômica..."...

Mesmo que na hora da prova acabe não lembrando dos pontos do artigo 9 da Lei 8.429/92, alguns termos podem facilitar na hora de saber que se trata de enriquecimento ilícito:

- Receber para si ou para outrem

- Perceber vantagem econômica

- Adquirir para si ou para outrem

- Receber vantagem ecnômica

- Usar em proveito próprio
Acertei a questão por causa do "em troca de recebimento de vantagem econômica...". Mas, de certa forma, o agente não causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública também?
QUESTÃO MALDOSA DA CESPE

Obviamente que o cidadão em questão causou prejuizo ao erário no entanto ele se aportou de enriquecimento ilíito

Não sei , mas acho passível de anulação
Incorrendo em mais de uma tipificaçao da Lei de improbidade administrativa.Será aplicada a pena do tipo mais grave.

No caso em questao ele incorreu em:

Art. 9 III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

Art. 10 IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado

Como o artigo 9º é ''o mais grave dentre eles''.Sera aplicada a pena dele.

acredito ser esta a resposta.

Foco + Força + Fé = Sucesso
Na LIA você segue a ordem( + grave) : enriquecimento(1)> prejuízo ao erário(2) > princípios.(3)

Ou seja, se o agente comete mais de uma infração ele responde de acordo com a ordem.

Ex : atenta contra os princípios e causa prejuízo ao erário, neste caso responde por prejuízo ao erário.
Gente, as penas não são acumulativas? Um único funcionário pode cometer enriquecimento ilícito e dano ao erário (consequentemente atenta contra os princípios tb) ao mesmo tempo... Como é que pode ter o "primeiro" ato de improbidade? haha
Segundo Di Pietro, sendo um mesmo ato capitulável nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito) e, se um ato, por exemplo, for atentatório somente (posto que não se deveria nem isso ocorrer) aos princípios da Administração, a sanção será aplicada em sua gradação menos severa.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 730.
Só uma pequena correção no comentário do colega Thiago.

"Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato."

De acordo com o Informativo nº 599, do STJ, A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito,
salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores.
Gabarito: "B"

A Banca foi clara ao expor que o agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de bem público.

Assim, nos termos da Lei 8.429/92, em seu art. 9º: "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado."
Pelo artigo 9º da Lei de Improbidade, “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1º e notadamente” as que vêm indicadas nos 12 incisos contidos no dispositivo.

Segundo o art.9º, é qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1º.Nesse caso, não é necessário o dano ao erário, para a configuração da improbidade no art. 9º basta o enriquecimento ilícito por parte do sujeito. Obviamente nesse caso não será aplicada a pena de ressarcimento, uma vez que não há o que ressarcir ao Poder Público. Quanto ao elemento subjetivo, é necessário o dolo. Caso o ato seja praticado a título de culpa, não será caso de improbidade. Até porque, como assevera José dos Santos Carvalho Filho, não tem como vislumbrar como o agente pode se enriquecer por imprudência, imperícia ou negligência.

O elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a fisionomia do tipo. Realmente, não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência. Por outro lado, o tipo não admite tentativa, como na esfera penal, seja quando meramente formal a conduta (ex.: aceitar emprego), seja quando material (recebimento da vantagem). Consequentemente, só haverá improbidade ante a consumação da conduta. É inadmissível aplicação da responsabilidade objetiva: impõe-se, desse modo, a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11, e ao menos da culpa nas hipóteses do art. 10 (José dos Santos Carvalho Filho).

Gabarito: B

#segueofluxooooooooooooooooo
Tabela da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) para véspera de prova:            ____________________________________________________________________________________________________________

                                                                           |Susp. Dtos. Políticos* | Proib. Contr. P. Púb. |    MULTA**

                     _________________________________________________________________________________________________________

                  (+)     ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)        |         8 - 10 anos |          10 anos             |    até 3x o valor acréscimo

Gravidade ▲ _____________________________________________________________________________________________________

     das         |        LESÃO AO ERÁRIO          |         5 - 8 anos     |            5 anos             |     até 2x o valor do dano

Sanções    | (DOLO OU CULPA)

                   | _____________________________________________________________________________________________________

                   ▼ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS (DOLO)   |      3 - 5 anos |          3 anos               | até 100x remuner. do ag. público

                 ( - )

Prazos do ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) (Macete)

Suspende o "S-E-R-V-I-D-O-R" (8 letras/ anos) r1c0 ! = 8 a 10 anos (Susp. Dtos. Políticos)

E-N-R-I-Q-U-E-C-E-R (10 letras/ anos) é probibido! = 10 anos (Proib. contrat. P. Púb)

Multa o ILÌCITO! = III "is" (3) x o valor do acréscimo (Multa)

Prazos da LESÃO AO ERÁRIO (DOLO OU CULPA)

Suspende o "LE5O"! = 5 a Oito anos (Susp. Dtos. Políticos)

Lesar o C-O-F-R-E (5 letras/ anos) é probibido! = 5 anos (Proib. contrat. P. Púb)

Multe o subtraíDO! 2 (DOis) vezes o valor do dano. (Multa)

Prazos da VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS (DOLO)

Suspende a TRan5gressão = 3 (TRês) a 5 anos (Susp. Dtos. Políticos)

Violar PRIN-CÍ-PIOS (3 sílabas / anos) é proibição! (Proib. contrat. P. Púb)

Multa a remuneraCão! = C (100 em algarismo romano) x a remuneração do agente. (Multa)

* Trânsito em julgado da sentença condenatória (Natureza das sanções por Improbidade Administrativa? R= Civil e Política )

** A multa é transmissível aos herdeiros?

R= Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, SIM!   Lesão aos Princípios, NÃO! [Conforme o art. 8º da "LIA" (8.429/92) que diz: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ("Prejuízo ao Erário") ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Karl Max:

Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, SIM! Lesão aos Princípios, NÃO! [Conforme o art. 8º da "LIA" (8.429/92) que diz: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ("Prejuízo ao Erário") ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

No caso de infrigência ao artigo 11, há a penalidade de multa, ou seja, o pagamento dessa multa não seria transmissível aos herdeiros?
Exatamente, Cintia Alcantara!

Veja este julgado do STJ:

8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11.

9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto.

10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil.

( STJ, REsp 951389 SC, R el. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010 , DJe 04/05/2011)
Art. 9. III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado (ENRIQUECIMENTO).

Art. 10. IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado (PREJUÍZO).

__________________________________________

● Enriquecimento ilícito: receber; perceber; utilizar; adquirir; aceitar; incorporar; usar.

● Prejuízo ao erário: facilitar ou concorrer; permitir ou concorrer; doar; permitir; facilitar; conceder.

__________________________________________

Gabarito: B
"... em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado ..."

Os Verbos utilizados em no art. 9º de enriquecimento ilicito são: Receber, utilizar, perceber, aceitar, incorporar, usar em proveito.

Art. 9º inc. III - perceber vantagem economica, direta e indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Falou em VANTAGEM ECONÔMICA Enriquecimento ilícito
Compartilho da mesma explanação do colega Victtorio Silveira, além disso, no meu entendimento, a FACILITAÇÃO é mero exaurimento para obter a vantagem indevida, portanto ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
CARO AMIGO CLEITON SANTOS,

CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO SIM, MAS COMO O AGENTE RECEBEU VANTAGEM ECONÔMICA, É COMO SE A TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 9 ( ENRQ ILÍCITO ) ABSORVESSE A TIPIFCAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JÁ QUE, MAIS GRAVE, O ARTIGO 9ª INCORPORA O DANO AO ERÁRIO.
Tem gente que falou até em anulação da questão, sendo que é quase cópia da letra da lei.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Todos foram perspicazes nas justificativas de suas respostas, mas gotaria de agradecer ao amigo "Oliver Queen", pois foi o único que explicou o porquê do gabarito ser a letra "B" já que o ítem "D" também aponta uma consequencia do ato praticado pelo servidor.
Como o agente percebeu vantangens indevida, foi inriquecimento ilícito.

BONS ESTUDOS !!!
Infelizmente cai na pegadinha.

A princípio, achei que era prejuízo ao erário, por levar em conta o verbo FACILITAR.

Mas antes da facilitação, foi recebido dinheiro (perceber, segundo a lei), caracterizando enriquecimento ilícito.

Às vezes desanima estudar pra concurso, e principalmente pra essa banca, que pra mim só perde pra ESAF em nível de dificuldade.
Gab: B

rumo ao Tj interior!!!!
Um bisu ao pessoal. Se eu estiver equivocado, me corrijam por favor.

Quando, num caso hipotético, um servidor causar Prejuízo ao Erário e Enriquecer Ilicitamente, ele sempre será punido pelo artigo mais grave, e apenas pelo mais grave, visto que não poderá ser punido duas vezes.

Portanto, por mais que tenha na questão os verbos facilitar e permitir (os clássicos indicadores de prejuízo ao erário), sempre verifique se não há qualquer tipo de vantagem pecuiniária percebida pelo servidor, pois se houver, cairá direto no Art. 9° da Lei,

Espero que tenha ajudado. :)
Enriquecimento ilícito: vantagem econômica

Prejuízo ao erário: Perda patrimonial, desvio

Contra os princípios da Administração: faz tudo o contrário dos princípios

Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - já diz o nome
Q854496

Aplicada em: 2017

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

                    VIDE     Q613219

1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

Q846488    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM !!!



♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                               ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art. 12 c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.
Apesar se ser direito administrativo, a questão me remeteu às teorias penais, especialmente ao princípio da consunção ou princípio da absorção ("lex consumens derogat consuptae"). A consunção ocorre quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade, ser punido por apenas um delito. O objetivo primordial do agente público, na questão, era obter a vantagem, mesmo que para isso fosse necessário lesar os cofres públicos como de fato ocorreu. A grosso modo, pode-se dizer que a infração fim (enriqueciment ilícito) absorve a infração meio (prejuízo ao erário).
DICA:

Falou em receber vantagem economica ou se beneficiar ( Enriquecimento ilicito). Apenas dolo

Falou em facilitar algum procedimento ou causar dano ao erario, mas nao se beneficiou (Prejuizo ao erario). Pode ser por dolo ou culpa

Falou em atentar contra prinipiios da adm publica como: Frustra licitude de concurso/ negar publicidade de atos oficias (Atentar contra principios). Apenas Dolo.

Lembrando que o rol é exemplificativo.

Espero ter ajudado
De acordo com o artigo 9º da lei 8429-92, inciso III: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". Seria possível citar o artigo 10 (prejuízo ao erário) mas o mesmo se faz desnecessário, por levar-se em consideração o delito de maior gravidade (enriquecimento ilícito), conforme o princípio lex consumens derogat consuptae.
LIA:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
É por isso que eu não fico decorando verbos. Na hora H, o que importa é o raciocínio e o entedimento da matéria.
cespe sua sacaninhaaa, quase escorreguei na casca de banana, Facilitar = Prejuizo ao Erário,

Só que na questao ele cita que ouve vantagem economica por causa da facilitação = Enriquecimento Ilicito
Putz...não percebi o "Em troca de recebimento..." e errei.

¬¬
GABARITO: B

Enriquecimento Ilicito: O servidor ganhar alguma vantagem econômica em troca

Prejuizo ao Erário: Os terceiros que ganham vantagem econômica ilicita

Contra os princípios da Adm: não está ligado com dinheiro ou patrimônio, mas é algo errado
O ato de maior gravidade predomina sobre os de menor penalidade. Percebemos que houve lesão ao erário e atentado aos princípios da administração pública. Portanto, prevalece o mais grave: ato de enriquecimento ilícito.
Aprendi aqui no QC: temos que nos perguntar quem está se beneficiando?

Se é o próprio agente: enriquecimento

Se é terceiro: prejuízo ao erário

"Se não prejudica ninguém": contra os princípios

lembrando que prevalece a conduta mais grave em casos de ocorrencia simultânea (enr.+prej.+princ.)
Como o agente praticou os dois atos (lesão ao erário e Enriquecimento Ilícito ) estariam corretas as alternativas B e D... a lógica seria pergunta ao qual ele iria reaponder, daí caberia uma resposta -> Letra B.

Porémmmmmmm... para aprender a fazer prova, devemos ter alguma "manhas", e entender as entrelinhas e tal.

Não erro mais!!!
Na hipótese do art. 9°( Atos de Improb. Adm. que Importam Enriquecimento Ilícito):

Neste caso, todas as formas de enriquecimento e economia ilícitas são proveniente de conduta dolosa do sujeito ativo (Agente Público e Particulares que induzirem, concorrem ou se beneficiarem concorrentemente). É que todas as espécies de atuação suscetíveis de gerar enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido. Nenhum agente desconhece a proibição de se enriquecer às expensas do exercício de atividade pública ou de permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois, enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. De culpa é que não se trata. Obs.: A Economia ilícita também ocorre quando o sujeito ativo utiliza bens ou recursos públicos ilegalmente para usufruir e aproveitar o que deveria ter sido pago com recursos pessoais.

Portanto: atuação comissiva que ocorre apenas por meio de conduta dolosa (ato indevido com intenção), para configurar ato ímprobo.

Penas previstas:

--- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens),

--- > ressarcimento integral do dano, quando houver,

--- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV)

--- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos: Pena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20).

--- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e

--- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

--- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

--- > Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

--- > Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Uma conduta e dois atos de Improbidade ? SEMPRE pergunte-se... qual é a conduta com a maior varada (sanção) ??

Então será NESSA que ele será penalizado !!!

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

ENRIQUECIMENTO vs PREJUÍZO
Pegadinha dusinferno!
Alguém comenta a letra A ?
Se o agente facilitasse para que terceiro obtesse vantagem, seria prejuízo ao erário (art. 10º, IV), mas como ele recebeu vantagem econômica para si, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, III).

Se é o próprio agente: enriquecimento

Se é terceiro: prejuízo ao erário

"Se não prejudica ninguém": contra os princípios da administração

Prevalece a conduta mais grave em casos de ocorrencia simultânea (enriquecimento > prejuízo ao erário > princípios)
KAUÊ CORESMA A LETRA (A) DIZ: que atenta contra os princípios da administração pública.

PARA TE LEMBRAR O P-E-C-A QUE SEGUE ABAIXO. PARA A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASTA QUE O AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO QUEBRE ALGUM DESTES PRINCÍPIOS(QUE SÃO VÁRIOS), COMO A MORALIDADE POR EXEMPLO, PRATICANDO ATO ÍMPROBO. SE O AGENTE PRATICA SOMENTE COM CULPA (SEM DOLO) CABE APENAS RESSARCIR AO ERÁRIO SE FOR O CASO MAS, SE DECORRER DOLO JÁ CAI AS PENALIDAS ABAIXO:

  Sus. D. Pol. Proib. de Cont. Multa Sanções

Contra Princípios (dolo) 3-5 anos    3 anos Até 100x a * ressarcimento integral do dano

remuneração * perda da função pública

DEMONSTRAÇÃO PARA ALEGAR IMPROBIDADE – P-E-C-A

P rejuízo ao Erário ---------------------------------------------------------------> Dolo ou Culpa

E nriquecimento Ilícito ---------------------------------------------------------------------->  Dolo

C oncessão /Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário -------------->Dolo

A tentam contra os Princípios da Administração Pública -------------------------------à Dolo

ESPERO TER AJUDADO!
GABARITO: B

LIA. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Companheiros, entendo que a pessoa possa responder em outras esferas. Porém, ele pode receber mais de um ato da improbidade, como por exemplo o eniquecimento ilicito e prejuizo ao erário ?
Gabarito: letra "B"

Com relação ao questionado pelo Luan Victor,

Observem esse julgado na Ação Civil Pública por improbidade administrativa – Autos nº 000320-78.2013.403.6142 – 1ª VF de Lins/SP, julg. 2016.

Acredito que essa decisão ajudará na compreensão sobre a impossibilidade de cumular enriquecimento ilícito + prejuízo ao erário.

Embora seja bom lembrar que, dentre as sanções, haverá a condenação para devolução dos valores que deram causa ao enriquecimento ilícito + a do ressarcimento pelo dano.

Recorte do julgado:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DO RÉU, “[...] quando há um ato único de improbidade, como neste caso concreto, incide um feixe único de sanções, de forma a fazer valer a regra do no bis in idem, para evitar que um fato seja punido mais de uma vez.

Para melhor adequação e proporcionalidade das sanções, o enquadramento no dispositivo mais severo deve ser feito. Por outro ponto de vista, o princípio da consunção merece aplicação, porquanto o agente quis o enriquecimento ilícito, a ofensa aos princípios da administração é ato meio para a consumação do locupletamento. Portanto, o réu deve ser enquadrado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92, [...] com as reprimendas descritas no art. 12, I, da mesma lei.”

Fonte: http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/sentenca-policial-rodoviario-federal
Enriquecimento ilícito - Se o Agente público se deu bem.
Prejuízo ao Erário - Se alguém se der bem, mas não foi o agente público.
Princípios - Ninguém se deu bem.
Facilitou a alineação = prejuízo ao erário
Facilitou a alienação + vantagem econômica = enriquecimento ilícito
GABARITO: B

Questão: Determinado AGENTE PÚBLICO, EM TROCA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

AGENTE PÚBLICO + VANTAGEM ECONÔMICA = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Prejuízo ao Erário: é quando um terceiro ( que NÃO o AGENTE PÚBLICO) recebe a vantagem OU alguma norma prevista em lei OU regulamento não é observado.
Observando o disposto na questão, nota-se que o agente público cometeu duas condutas puníveis: enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Como a ação de enriquecimento ilícito é mais grave que o do prejuízo ao erário, aquele sobrepõe este,a afinal ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato (no bis in idem). Por mais que o agente público tenha cometido duas das condutas puníveis dispostos na lei de improbidade administrativa, a sanção mais grave será utilizada (que refere-se ao enriquecimento ilícito).
Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é AGENTE PÚBLICO
Lesão ao erário - quem é beneficiado é um TERCEIRO
Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta
Gabarito da questão: B

Questão: "Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - art.9º, I da LIA), facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado (PREJUÍZO AO ERÁRIO - art.10, IV da LIA), praticando, assim, ato de improbidade administrativa."

Tema: acumulação de atos de improbidade administrativa

-> Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre o tema: “É plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei. Não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prejuízo para o erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito).”

Ou seja, no caso da questão atual, existe a acumulação de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO + PREJUÍZO AO ERÁRIO e nesse caso, portanto, a punição deverá prevalecer em relação ao ato de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

"Grau" de gravidade: Enriquecimento ilícito > Prejuízo ao erário > Atos que atentam contra os princípios

Questão Q326380 do CESPE sobre o mesmo tema: "A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade." GABARITO: FALSO
Minha contribuição.

8429/92 - LIA
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)

Abraço!!!
Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A presente questão versa acerca do tema da improbidade administrativa, devendo o candidato ter conhecimento sobre suas peculiaridades.

Na presente questão, o agente público cometeu uma conduta que ocasionou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentou aos princípios da administração pública. No presente caso, não há como aplicar mais de uma sanção ao mesmo caso, sob pena de incorrer em bis in idem, portanto, deve-se aplicar a punição de maior gravidade que é a de enriquecimento ilícito.

a)INCORRETA. Na questão, o agente atentou ao princípio da moralidade administrativa, porém está incorreta por ter de aplicar a punição do enriquecimento ilícito que é de maior gravidade.

b)CORRETA. Ocorreu enriquecimento ilícito, tendo em vista que o agente público recebeu vantagem indevida e a punição é a de maior gravidade.

c)INCORRETA. O agente não concedeu benefício tributário ou financeiro ao terceiro, portanto, assertiva incorreta.

d)INCORRETA. Na questão, ocorreu prejuízo ao erário, pois o terceiro foi beneficiado, porém está incorreta por ter de aplicar a punição do enriquecimento ilícito que é de maior gravidade.

Resposta: B
Enriquecimento ilícito pq ele ia receber uma contraprestação financeira.
Não confundir o Art. 9, III (PERCEBER) + art. 10, V (PERMITIR)
Para facilitar: decorar os verbos.
A FCC EXIGE DECOREBA APENAS DOS VERBOS INICIAIS
A CESPE EXIGE DECOREBA DE TODOS OS INCISOS.
GAB. B
LEi 8429
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

ID

2539474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Alternativas

demitir o servidor.

exonerar o servidor.

tornar sem efeito o exercício do servidor.

tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

Comentários

Letra (b)

L8112

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano.
ESQUEMA 1 :

Nomeação |-------- 30 DIAS --------| Posse |-------- 15 DIAS --------| Exercício

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Na questão : ''30 dias depois de ter tomado posse , Carlos se apresentou para entrar em exercício.

* A PARTIR DA NOMEAÇÃO : 30 DIAS PARA TOMAR POSSE

* A PARTIR DA POSSE : 15 DIAS PRA ENTRAR EM EXERCÍCIO .

O atolado do Carlos foi entrar em exercício só 30 dias depois da posse .

------------------------------------------------------------------------------------

ESQUEMA 2 :

NOMEADO > NÃO TOMOU POSSE > ATO SEM EFEITO

EMPOSSADO > NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO > EXONERADO .

----------------------------------------------------------------------------------

A maior revolta de um pobre é estudar . VAMOS PRA CIMA MEUS AMIGOS .
Outras que ajudam a fixar:

CESPE / FUB / 2016 / Q755787

Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. (C)

CESPE / BACEN / 2013 / Q350311

Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício. (C)

CESPE / TRT - 17ª / 2009 / Q19457

O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. (C)

CESPE / STJ / 2004 / Q226972

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. (C)

Agora, se ele não tivesse tomado posse, a conduta da administração seria outra:

CESPE / TRT / 2013 / Q374127

Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,

d) o ato de provimento será tornado sem efeito. (C)
Com uma remuneração de R$ 6.376,41 eu entrava em exercício de imediato!
Gabarito: LETRA B

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Gabarito: "B": o servidor será exonerado.

Nos termos da Lei 8.112, art. 15, §§1º e 2º:

"Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18."
Macete:

Não entrar em EXercício → EXonerado.

Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

Gabarito B de "bora" comemorar a posse.

----

"Ou você se compromete com objetivo da vitória, ou não." Ayrton Senna. https://youtu.be/bbqBPABtrxE
VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.

Nesse caso, é EXONERADO, pois ele tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano ...

A nomeação é um ATO unilateral, se a pessoa não tomar posse. Não é exoneração, e sim tornar sem efeito o ato de nomeação.
Nomeação --30 dias--posse Não toma posse- nomeação sem efeito Posse ---15 dias--exercício Não entra em exercício- será exonerado
Acertiva Correta: letra B

Provimento Originário: O primeiro provimento da carreira vem com a nomeação ( artigo 9º ss lei 8112/90)

Somente com a nomeação, o candidato NÃO é servidor, somente será tratado como tal, após a assinatura da Posse dentro de um prazo de 30 dias.

Agora ele já pode ser chamado de SERVIDOR.

HEEHEHEHE!!!!!!!

E terá um prazo de 15 dias para entar em exercíco (artigo 15º parag 1º). Caso contrário será EXONERADO.

Agora, se ele NÃO tomar POSSE, NÃO poderá ser Exonerado, pois ainda NAÕ FOI INVESTIDO NO CARGO.

NOMEAÇÃO ------> 30 dias para --------> POSSE -----> 15 dias para --------> EXERCÍCIO.

Boa Sorte!!!
Carlos, Carlos o que vc foi fazer?! Era o TRT! Porrammm!
kkkkkkkkkkkkkkkk

curti Cynthia!
Obrigada Roberto. Valeu a indicação
Vacilão!! 15 dias para entrar em exercício.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Carlos merece ser exonerado e depois levar uma surra pra deixar de ser lerdo! kkkkkkkk
Carlos ganhou na Mega Sena da virada, está rindo do tempo em que estudava para concurso, kkkkkkkkkkk
SERVIDOR NOMEADO => 30 dias para tomar posse => APÓS EMPOSSADO, 15 dias para entrar em exercício

Se o candidato não tomar posse no prazo de 30 dias = A NOMEAÇÃO FICA "SEM EFEITO"

Se o candidato não entrar em exercício no prazo de 15 dias = ELE É EXONERADO
ATENÇÃO!!!! PARA QUEM ESTÁ ESTUDANDO PARA A PGE-SP:

Lei 10.261/ 1968 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de SP)

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I- da data da posse;

É diferente do prazo de 15 dias para o exercício contado da posse previsto na Lei 8112
GAB:B

Prazos:

Nomeação---------------------------------Posse------------------------> 30 DIAS

Posse-------------------------------------Efetivo exercício---------------> 15 DIAS

Foi nomeado e não tomou posse ? NOMEAÇÃO SEM EFEITO !

Tomou posse e não entrou em exercício? É EXONERADO !

FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas.
Se tomou posse vira servidor público

se servidor público empossado não entra em exercício em 15 dias = EXONERAÇÃO
Se tomou posse fala-se em exoneração, pois ultrapassou 15 dias da posse para entrar em exercício.
Resposta

b)exonerar o servidor.

pois tomou posse e não entrou em exercio, agora caso não tivesse tomado posse e passasse por exemplo 31 dias seria tornadao sem efeito o ato.
Carlos foi um bisonho! Estudou igual um FDP! Depois da nomeação foi viajar para comemorar a aprovação, não entrou em exercício e tomou uma exoneração no lombo kkkkkkk
30 dias para tomar posse ~> Não tomou posse? Nomeação sem efeito

15 dias para entrar em exercício ~> Não entrou? Exonerou!

Na stuação acima, o servidor entrou em exercício em 30 dias, logo, fora do prazo !
Após a nomeação, tem 30 DIAS para a POSSE, caso o contrário torna-se SEM EFEITO a nomeação.

Após a posse, tem 15 DIAS para entrar em EXERCÍCIO, caso o contrário é EXONERADO do cargo.
DEMITIR= A demissão é o ato pelo qual o servidor público é dispensado do seu trabalho por força de oficio por parte da administração pública. ... Exoneração= é o ato da administração pública de desligamento do servidor público que exerce cargo em comissão ou de confiança nos casos previstos em lei.

Por lei terá 15 dias para entrar em exercício não entrou = Exonerou!
atenção, pois se for cargo de confiança não é exoneração
GABARITO : LETRA B

LEI 8112

§ 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Tomou posse dentro 15 dias) do prazo legal, porém não assumiu dentro do prazo legal de 15 dias; então será exonerado
Arrego Carlos!!!!
GABARITO: LETRA B)

Lei n.º 8.112/1990

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

        Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

        I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

        II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Nomeação____30 dias pra tomar posse ___________posse_________15 dias pra entrar em exercício____________efetivo exercício

(sem posse=sem efeito) (investidura) (sem efetivo exercício= exoneração)
Art. 15 da Lei nº 8.112/90: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Gab.B

Já tomou posse mas perdeu o prazo do exercício (otário). → exonera
Foi aprovado e nomeado ? 30 dias para posse, não tomou posse ? ato de nomeação tornado sem efeito

Tomou posse ? 15 dias para entrar em exercício (o cargo já é seu) não entrou em exercício ? é exonerado.

BOns estudos
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Entenda essa mer.da de prazo,,, é melhor que decorar isso...

→→→ 30 dias: mais tempo pq vc tem que preparar um monte de documentos e exames... blá blá blá...

→→→ 15 dias: pq vc SÓ VAI TRABALHAR... só isso... chega lá e TRABALHA !

30 / 15
30 / 15
30 / 15
30 / 15
30 / 15

;-))
A investidura em cargo público ocorre com a posse, que ocorre em razão da nomeação.
Prazo: Tem 30 dias tomar posse, após a posse torna-se servidor público. Se não tomar posse torna sem efeito.
PRAZO O servidor tem 15 dias a contar do momento da posse para o exercício , se não entrar em exercício é exonerado. No caso de função de confiança o exercício inicia-se com a data da publicação do ato de designação
Obs: Servidor removido, readaptado, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município terá de 10 a 30 dias para entrar em exercício. Não entrando em exercício será exonerado, na função de confiança torna-se sem efeito.
Obs: Se já for servidor e estiver de licença, o prazo será contado a partir do termino deste.
Não tomando posse no prazo, torna-se sem efeito o ato de provimento.
Carlos é um zé mané. XD
GAB.: B
Quero ver cê confundir agora....

poSSe = TrinTa
[...]O, P, Q, R, S, T, U[...], além de estar em dobro ambas as letras nas respectivas palavras

eZercício = quinZe = eZonerado
NOMEAÇÃO --> PROVIMENTO
POSSE --> INVESTIDURA
Caso de EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
NOMEAÇÃO= APÓS 30 DIAS NÃO TOMAR POSSE= tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

TOMOU-SE POSSE E NÃO ENTRAR COM 15 DIAS EM EXERCÍCIO= EXONERADO!
LEI SECA - 8.112

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
NOMEADO e não tomou POSSE = tornar-se sem efeito

TOMOU POSSE e não entrou em EXERCÍCIO = Exonerado.
PE NA !
Por que PE NA ?

Posse>Exoneração

Nomeação>Anulação
Minha contribuição.

8112

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
(...)

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
(...)

Abraço!!!
GABARITO B!

Só pensar assim, se o cara não entrar em exercício, é porque ele já tá vinculado à Administração Pública, logo será exonerado, pensando dessa forma não há como confundir.
DEMISSÃO é PUNIÇÃO... guardem isso!
A presente questão versa acerca da posse e exercício do servidor público, devendo o candidato ter conhecimento da Lei 8.112/90.

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Demissão x Exoneração (PERDAS DO CARGO)

1)Demissão possui caráter punitivo (Servidor que pratica ilegalidade)
2)Exoneração não possui caráter punitivo

a)INCORRETA. A demissão é a perda do cargo público em decorrência de punição.
Ex: Prática de improbidade administrativa.

b)CORRETA. Art. 15, § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

c)INCORRETA. A administração pública não irá tornar sem efeito o exercício do servidor, mas sim exonerá-lo do cargo.
Art. 15, § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

d)INCORRETA. A assertiva trata do caso em que o servidor não toma posse.
Art. 13, § 6^o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1^o deste artigo.

Resposta: B
LETRA "B"

NOMEAÇÃO -----------> POSSE(investidura) ---------------------> EXERCÍCIO

Tem 30 dias para tomar posse!          tem 15 dias para entrar em exercício!
se, após nomeado, não tomar           se, após tomar posse, não entrar em
posse no referido prazo, o ato           exercício no referido prazo, será
será tornado sem efeito.              exonerado.
Obs: Art. 41º, CF/1998 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá exonerar o servidor.
Aff....Estudou prá caramba, tomou posse e não entrou em exercício 15 dias depois? Infelizmente será exonerado. Está na Lei 8112, artigos 13 e 15.

Infelizmente é assim que a banda toca.

Vamos ficar atentos aos prazos, para que isso não aconteça na vida real.

Sorte e sucesso a todos!
Macete:

Não entrar em EXercício → EXonerado.
Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

ID

2539477

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

Alternativas

diárias.

transporte.

auxílio-moradia.

ajuda de custo.

Comentários

LETRA D

LEI 8112

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:    Macete : Recebemos Indenizações na DATA:

        I - Ajuda de custo;

        II - Diárias;

        III - Transporte.

        IV - Auxílio-moradia.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Caráter eventual = diárias

Caráter permanente = Ajuda de custo

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Quem AGI tem VANTAGEM

A dicionais

G ratificações

I ndenizações

E que INDENIZAÇÕES são na DATA

D iárias

A juda de custo

T ransporte

A uxílio moradia

Quando a servidora é removida no interesse da administração ela precisa receber ajuda de custo, é só lembrar assim, a servidora não foi por que quer, ela precisou ir, então de alguma forma ela precisa ser indenizada, e essa forma é a AJUDA DE CUSTO que está no art 53 da 8.112/90.

art. 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

gabarito: letra D)
Gabarito: "D"

a) diárias.

Comentários: Item Errado. A diária somente é paga em carater eventual ou transitório, objetivando indenizar as partceas de despesas extraordinárias, nos termos do art. 58 da Lei 8.112. "O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento."

b) transporte.

Comentários: Item Errado. A indenização de transporte ocorre para indenizar as despesas do servidor à serviço da administração para a execução de serviços externos, conforme art. 60 da Lei 8.112: "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

c) auxílio-moradia.

Comentários: Item Errado. O auxílio-moradia ocorre somente no prazo de um mês, desde que obedecidos os requisitos do art. 60-B, conforme arts.60-A: "O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."

"Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (...)"

d) ajuda de custo.

Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 53 da Lei 8.112: "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."
Gabarito: LETRA D

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Permanente=ajuda de custo
DISSECANDO A 8.112 https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw
Ajuda de custo > Remoção de ofício, deslocamento de caráter permanente, receberá até 3x o valor da remuneração, como forma de indenização.
AJUDA DE CUSTO

Indenização paga ao servidor quando este é deslocado de forma PERMANENTE para outra sede por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

Nada mais justa, esta arcar com os gastos que o servidor terá. ( indenização )

LEMBRANDO: Se for a PEDIDO do SERVIDOR, NÃO ocorrerá indenização.

Boa Sorte!!!
Olá colegas,

GABARITO (D)

Letra (A) ERRADO

Diárias: Ocorre quando o servidor se locomove para fora de sua sede em caráter eventual e excepcional, em regiões fora da aglomeração urbana, região metropolitana ou microrregião em que se encontra. Recebe-se valor integral em caso de pernoite e 50% quando não houver tal necessidade, sendo contado por dia de afastamento. O descumprimento ou retorno antes do prazo por qualquer razão obriga o servidor a retornar o valor indenizatório no prazo de 5 dias.

Letra (B) ERRADO

Indenização de Transporte: A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.

LETRA (C) ERRADO

Auxílio-Moradia : O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Caso o servidor tenha imóvel funcional disponível para uso o servidor não fará jus a indenização, incluindo imóveis dentro do município.

O valor mensal máximo do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo, em qualquer caso, superar 25% da remuneração de Ministro de Estado.

O auxílio-moradia não é devido aos servidores efetivos em geral, mas apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores–DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido ressarcimento mensal de até R$ 1.800,00 dos gastos com moradia a todos os que preencherem os requisitos.

LETRA (D) CORRETO

Ajuda de Custo: Em caso de Remoção de Ofício o servidor faz jus a uma indenização para ajudar ele e sua família com despesas de deslocamento com passagem, bagagem e bens pessoais, em caso de cônjuge também ser servidor este não fará jus a ajuda de custo pois é vedado o duplo recebimento de indenizações.

Se o servidor falecer na nova sede, a lei assegura à sua família ajuda de custo e transporte para que retorne à localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

O servidor é obrigado a devolver o valor caso não se apresente no prazo de 30 dias a nova repartição.
Prezados, não se esqueçam da Medida Provisória n° 805/2017, que alterou essa parte da Lei n° 8.112, por exemplo:

Como era o art. 60-A:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Como é agora:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
90% não postou a legislação recente:

.

Antes ===>>> Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

.

.

.

Atualmente ===>>> Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
GAB:D

Lei 8.112/90 - Art. 53. A AJUDA DE CUSTO destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Muito obrigadoooo, Moniketi e Misaac, Não sabia dissoooo.
"Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até 2(mudança muito importante) meses após a comprovação da despesa pelo servidor." (NR)

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-805-30-outubro-2017-785668-publicacaooriginal-154108-pe.html
LETRA D

DETALHE

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Dia 09/04/2018 (ATO 19/2018 CN) ENCERROU VIGÊNCIA DA MP 805 (PREVIA 2 MESES)

ATO Nº 19, DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de o utubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de abril

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Art. 53 da Lei nº 8.112/90: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente [tempo indeterminado], vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

A ajuda de custo não serve para a manutenção do servidor, apenas instalação. É pago uma única vez.

Na remoção de ofício (somente nela), desde que haja mudança de sede, o servidor possuirá o direito à ajuda de custo, prevista no art. 53 da Lei 8.112/1990. Não na remoção à requerimento.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Desde que solicite até 1 ano após o óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

▪ Os incisos II e III do art. 36 tratam das hipóteses de remoção a pedido (“a critério da Administração” ou “independentemente do interesse da Administração”).

Art. 54 da Lei nº 8.112/90: A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

O regulamento poderá estabelecer até 3 meses de remuneração do servidor, ou seja, o valor da ajuda de custo poderá equivaler até 3 meses da remuneração do servidor.

Art. 55 da Lei nº 8.112/90: Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 56 da Lei nº 8.112/90: Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Art. 57 da Lei nº 8.112/90: O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

▪ A ajuda de custo é calculada com base na remuneração (não poderá exceder a três meses), pois não se trata de um acréscimo pecuniário, mas sim uma indenização. Logo, não há ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.
https://drive.google.com/drive/folders/1xqui0F5oUWEM6xcTz7fssbBgpq5IanYc
Caráter permanente - ajuda de custo
Caráter temporário - auxílio moradia
* Ajuda de Custo --- deslocamento em caráter permanente

* Diária -----afastamento eventual ou transitório

Fonte: Estratégia
A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos , especialmente sobre as espécies de indenização a eles devidas, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade dos artigos 51, 52 e 53 da mencionada norma. Vejamos:

“Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor :

I - ajuda de custo ;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente , vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36".

A – ERRADA – a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de diária , sendo esta destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento – art. 58.

B – ERRADA – nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990, a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de transporte .

C – ERRADA – nos termos do art. 60-A da Lei 8.111/1990, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de auxílio moradia .

D – CERTA – alternativa correta, se enquadrando a indenização devida a Matilde na hipótese de ajuda de custo , nos termos do art. 53 da norma.

Gabarito da banca e do professor : D
Minha contribuição.

8112

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1°  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2°  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
§ 3° Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

Abraço!!!
GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos , especialmente sobre as espécies de indenização a eles devidas, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade dos artigos 51, 52 e 53 da mencionada norma. Vejamos:

“Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor :

I - ajuda de custo ;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente , vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36".

A – ERRADA – a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de diária , sendo esta destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento – art. 58.

B – ERRADA – nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990, a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de transporte .

C – ERRADA – nos termos do art. 60-A da Lei 8.111/1990, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de auxílio moradia .

D – CERTA – alternativa correta, se enquadrando a indenização devida a Matilde na hipótese de ajuda de custo , nos termos do art. 53 da norma.

FONTE:  Camila Morais Costa , Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar).
Constituem indenizações ao servidor:   Macete : Recebemos Indenizações na DATA:
       I - Ajuda de custo;
       II - Diárias;
       III - Transporte.
       IV - Auxílio-moradia.

Caráter permanente - ajuda de custo
Caráter temporário - auxílio moradia
afastamento eventual ou transitório - Diária

ID

2539480

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.

I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

Letra (a)

Moral não é ciência, mas objeto, ou seja, conteúdo da ciência.
No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. (ERRADO)

É o contrário, a Ética tem a MORAL como objeto. (estudo fundamentado dos valores morais)

Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

FONTE: https://www.significados.com.br/etica-e-moral/
I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. CORRETO Conceito de moral.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. CORRETO moral: moralis; ética: ethos

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO. É o contrário.

Para aprofundamento, aconselho: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/etica-x-moral-definicoes-cespe/
Gabarito: A

I. A moral é um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção íntima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal.

II. A palavra ‘moral' vem do latim mos (cujo plural é mores) e significa costume, ou seja, uma longa e inveterada repetição de atos consagrados como necessários ao bom conviver. A palavra ‘ética' vem do grego ethos e significa caráter, qualidade do ser, enfim morada do ser.

II. O objeto da Ética é a moral.

Fontes:
- https://www.ufrgs.br/bioetica/vasques.htm
- Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Perla Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)
GABARITO: LETRA A
A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.
FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR
Como eu tenho dificuldade de gravar essa joça, coloquei no meu resumo assim (agora vai rs):

Ética = grEgo = Ethos

Moral= latiM = Mores/Mos/Morales
É a ética que tem a moral como objeto.
GAB: A

Só para fixar:

moraL -> Latim
Ética -> grEgo
I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Aqui o avaliador se restringiu a apresentar um conceito básico de moral. ITEM CORRETO.
II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. Moral vem da palavra latinamos e ética tem origem na palavra gregaethos. ITEM CORRETO.
III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. A ética é a ciência que tem a moral como objeto. ITEM INCORRETO.

Resposta: A
O tempora o mores
Gaba. letra A.

Ceto.I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Moral são os costumes aceitos que regulam o convívio social, que definem o que é permitido, louvável, criticável e condenável. Já a ética é um estudo sobre a moral, compondo um dos ramos da filosofia estando presente também em diversos ramos do saber humano, é um estudo teórico, analítico, crítico, científico.

Ceto. II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. “Ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Moral é uma palavra que tem sua raiz no latim mores, termo que pode ser traduzido como “relacionado aos costumes”. Atualmente moral pode ser entendida como o conjunto de comportamentos que são aceitos, esperados e incentivados pelos indivíduos de uma sociedade, compreendendo toda uma série de crenças, normas e valores que determinam esses comportamentos e definem o que está certo e errado, o que é bem e mal no âmbito do convívio social.

Errado. III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. Ética é a ciência que tem como objeto a moral. Moral é o conceito que impões limites às condutas humanas, sem a moral seria impossível viver em sociedade. Ela define o que posso ou não fazer, até onde vão meus direitos, quais os meios que posso utilizar para conquistar meus objetivos. Se isso é certo ou errado.
ÉTICA:
É O ESTUDO DA MORAL;
É INDIVIDUAL;
PORQUE DE ACREDITARMOS QUE ALGO É CERTO OU ERRADO? ISSO É INDIVIDUAL.
PODE MUDAR CASO AS CRENÇAS DO INDIVÍDUO MUDEM. Obs.: A ética é normalmente consistente, embora pode mudar caso as crenças de um indivíduo mudem ou dependendo de determinada situação.
UMA PESSOA PODERÁ IR CONTRA SUA ÉTICA PARA SE AJUSTAR A UM DETERMINADO PRINCÍPIO MORAL, COM POR EXEMPLO, O CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA SUA PROFISSÃO.
CONDUTA INDIVIDUAL, MODO DE SER;
UNIVERSAL, PERMANENTE E TEÓRICA.
MORAL:
SE REFERE A REGRAS DE CONDUTAS, QUE SÃO APLICADOS A DETERMINADOS GRUPOS, EM DETERMINADAS CULTURAS;
PORQUE A SOCIEDADE NOS DIZ QUE ALGO É CERTO OU ERRADO?
É SISTEMA SOCIAL;
PODE VARIAR DE ACORDO COM CADA CULTURA OU GRUPO;
É COSTUMEIRA, OU SEJA, CULTURAL;
É CULTURAL, TEMPORAL E PRÁTICA.
Ética -> do grego ethos ->caráter
Moral -> do latim MOS ou MORES -> Costume ou Costumes
Se alguém conseguir me convencer que os direitos políticos são morais, será o doutrinador mais famoso do século..........

Muitos atos morais são ilegais não concordam?
III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO

1017938 A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor que o norteia.
Segue outra questão do cespe responde essa :

Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.

E ética que é ciência e não moral :)
Ética
Princípio
Universal
Regra
Teoria
Reflexão
Trata do Bem e Mal

Moral
Conduta Específica
Temporal
Conduta da Regra
Prática
Ação
Trata do Certo e Errado

Elementos da conduta Ética
Ação
Intenção
Circunstancias (consequências)

ÉTICA NÃO É LEI
VALORES ÉTICOS ➜ MUTÁVEIS
ÉTICA ➜ IMUTÁVEL
• Moral=latiM. • Etica=grEgo. ✓ Nunca mais erre isso, em concursos. #Pertenceremos
Só eliminar a "III" que a questão é respondida.
MoraLatim
MORALATIM EticaGrEGO
Ética: é uma ciência

Moral: conjunto de normas

GAB A
Errada só a III.

Ética, do grego ethos, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Possui um caráter reflexivo, que envolve o bem comum da sociedade. É, portanto, universal, absoluta e imutável. É a ciência que tem a moral como objeto.

Moral, do latim moris, é o conjunto de prescrições que orientam o comportamento dos indivíduos dentro da sociedade, sendo variável de uma sociedade para outra e também de um indivíduo para o outro. É o sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.
Sobre a III. a assertiva apareceu na ordem trocada de conceito.

A moral é a ciência que tem a ética como objeto. errado

A ética é a ciência que tem a moral como objeto. certo

ID

2539483

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que

Alternativas

cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.

votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.

conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo.

lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.

Comentários

Essa não tem nem como errar! kkkk

Gab letra A: cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.
PQP BRINCADEIRA SÓ FALTA AGORA O CESPE VIM ARRASANDO EM TOCANTINS
Cidadania, segundo Mazzuoli 2001, "consiste na consciência de pertinência à sociedade estatal como titular dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o aperfeiçoamento de todos".
Para não zerar a prova!
é serio isso brasil? digo e repito: quem fez essa prova não encontrou muitas difuldades em resolvela. a cesp não usou suas cespices.kk
#vamooo
oxe, isso foi cespe mesmo? kkkkkkk
Realy???
O cara (ou a moça) que fez essa questão, com certeza teve uma noite MARAVILHOSA no dia anterior hauahuahauhauahau
Por uma questão dessa na minha prova, amém!
uai

A - Ao cuidar de áreas de lazer, a pessoa estará cuidando de algo que é benéfico a todos, ou seja, ela estará promovendo o bem comum.

B - Se a pessoa está preocupada com a rua onde mora somente e ainda utiliza seu voto para isso, ela manifesta uma preocupação com o benefício privado.

C - Se os motivos para transgredir um regra pública são familiares, o indivíduo está preocupado com o bem dos seus próximos e não com o bem de todos.

D - “Lavar a calçada da vizinhança” até poderia ser considerado uma preocupação que expressa cidadania se fosse em época comum. Em período de racionamento, gastar água é atentar contra o bem comum.

LETRA A
“Ser cidadão implica o exercício de direitos e deveres e, mais do que isso, uma negociação entre direitos e deveres de modo a que sempre prevaleça o bem comum.”
Nesse sentido, a única alternativa que indica a promoção do bem comum é a letra A (cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos).
Todas as demais assertivas trazem condutas que não promovem o bem comum. Pelo contrário! Tratam-se de condutas que visam apenas ao “benefício particular” em detrimento do bem comum.
O gabarito é a letra A.

(Estratégia)

ID

2539486

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.

Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

Alternativas

proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

Comentários

LETRA B

RESOLUÇÃO CNJ 230

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
RES. CNJ 230/2016

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário (art. 16 combinado com o § único):

I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência:

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias.

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. (CORRETA)

c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam igualdade decondições com as demais pessoas.

d) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessadaa, em todos os atos e diligências.(Esse direito não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, aos anteriormente citados estendem-se)

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3141
Acredito que o item correto deveria ser o item D, já que serviços de atendimento ao público é diferente de serviços destinados ao público. Ex: transporte público é um serviço destinado ao público, mas não de atendimento ao público.
Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio. Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter:

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados. (errada)

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (e não somente em procedimentos administrativos em forem interessados)

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. (Correta)

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

c) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual. (errada)

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência e a questão se reportava ao acompanhante e ao atendente dos deficientes.

d) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte. (errada)

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
Complementando...

Lei 13.146/2015

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
GABARITO: B

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

Lembrando trata-se de Rol exemplificativo.
fiquemos atentos:

acompanhante e atendente profissional não têm atendimento prioritário no que tange à tramitação de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, em todos os atos e diligências.

Observando bem os itens a, c, d, percebe-se que todos eles mencionam sobre processos ou procedimentos.
GABARITO: LETRA B

L13146/15

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

***VI - recebimento de restituição de IR;

***VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
ESQUEMATIZANDO:

PELA LEI 13.146 (EPCD)

ACOMPANHANTE DA PCD,TEM DTO:

I) PROTEÇÃO E SOCORRO EM QQ CIRCUNSTÂNCIA

II) ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚB

III) DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS

IV) ACESSO A INFORMAÇÕES

V) PARADAS ACESSÍVEIS E SEGURANÇA NO EMB/DESEMB NOS TRANSPORTES COLETIVOS

NÃO TEM DTO:

( SE NÃO CONSEGUIR PEGAR NADA DO COMENTÁRIO, ABSORVA SÓ ESSES DOIS INCISOS DE BAIXO, SÃO O MAIS IMPORTANTE. POIS CAI MAIS O QUE O ACOMPANHANTE NÃO TEM DIREITO, DO QUE O QUE ELE TEM)

1) RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IR ( IMPOSTO DE RENDA)

2) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM PROCESSOS JUD/ADM

FUNDAMENTO:

L13146

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de IR;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

GABARITO LETRA B
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Ou seja, todo atendente pessoal é acompanhante , mas nem todo acompanhante é atendente pessoal.
Lei 13.146/2015

Cita TODOS os incisos que várias pessoas copiaram e colaram aqui.

ENTRETANTO FALTOU OBSERVAR O SEGUINTE:

A RES. 230 não fala nada sobre recebimento de restituição de IR;

Se isso cair em prova várias pessoas irão errar.

=====================================================

# parem de copiar e colar (SEM acrescentar nada de importante). Quer curtida? Vai ao FACEBOOK.
Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS;
II - atendimento em TODOS os serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. (Não se estende ao acompanhante e atendente pessoal).

GABARITO --> [B]
ATENÇÃO: SUTIL DIFERENÇA ENTRE RESOLUÇÃO 230 CNJ E LEI 13.146

PELA RESOLUÇÃO 230 CNJ

Não se estende ao acompanhante e antendente pessoal:

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

PELA LEI 13.146/2015

Não se estende ao acompanhante e antendente pessoal:

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

recebimento de restituição de IR
Pessoas com deficiência e seus acompanhantes terão prioridade em atendimento nos casos em que a finalidade for obter…

a) (ERRADO) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

-

#CORREÇÃO# art. 16, I: (prioridade de) proteção em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. (PONTO FINAL)

-

-

-

b) (CERTO) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

-

#RECORTES# art. 16, II: (prioridade de) atendimento em todos os serviços de atendimento público; [+] art. 16, IV: (prioridade de) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

-

-

-

c) (ERRADO) (prioridade de) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

-

-

#RECORTES# art. 16, V: (prioridade de) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

[+] art. 16, Parágrafo único: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

-

-

-

d) (ERRADO) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

-

#RECORTES# art. 16, V: (prioridade de) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

[+] art. 16, Parágrafo único: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
Gabarito: "B"

a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas na proteção e socorro, nos termos do art. 16, I, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 16, II e III da Res. 230: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas."

c) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos tecnológicos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

d) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos humanos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.
Esta prioridade não ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes
Está na resolução 230 do CNJ bem como na lei 13146/2015

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Questão que cai muito em concursos públicos.
Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; (GABARITO)

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (GABARITO)

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

BORA TJ AM
RES. CNJ 230/2016

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário (art. 16 combinado com o § único):

I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;
III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência:

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Que confusão, não? Nem tanto! Vamos focar no atendimento prioritário – lembrando que as regras do atendimento prioritário na Resolução CNJ 230/2016 são diferentes da Lei 13.146/2015! E aqui a Banca pediu a Resolução CNJ 230/2016 .
Note que o enunciado pede o tipo de atendimento prioritário que é válido para todos: pessoas com deficiência, acompanhantes e atendentes pessoais. Na tabela temos todos os casos. O que está riscado só vale para a Lei 13.146/2015.

Comentando...

A) “Proteção e socorro”. Parece bom para marcar. Mas proteção e socorro em processos administrativos? Pegadinha cruel! Sei que muitos tropeçaram aqui.

B) E aqui estão os incisos II e IV DO artigo 16 da Resolução CNJ 230/2016. Certinho.

C) Primazia na tramitação processual, ou seja, prioridade na tramitação processual? Não. Só as pessoas com deficiência (Pedro e Caio) teriam acesso prioritário (art. 16, V). Mas a redação da assertiva não era boa. E ela estaria errada de qualquer jeito.

D) Acesso a recursos humanos? Viajou, Examinador. Não existe isso em lugar algum.

Gabarito: B

ID

2539489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em

Alternativas

cargos efetivos.

cargos eletivos.

cargos em comissão.

funções de confiança.

Comentários

gabarito letra A

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência: mínimo 5% / máximo 20%.

Decreto 3.298, Art. 37, § 1º:

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento (5%) em face da classificação obtida.

Lei 8.112, Art. 5º, § 2º:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o  Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm
Resposta: Letra A

Justificativa:

Art. 37 e 38 do Decreto º3.298/99:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
No mínimo 5 % e até 20% das vagas dos cargos efetivos.
Concursos público refere-se a cargo efetivo.
1) CARGO EM COMISSÃO

>   LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO TEM COMO TER COTA (AD NUTUN)

2) FUNÇÃO DE CONFIANÇA

3) CARGO ELETIVO >   ESCLEITINIA = PROCESSO DE RECEBIMENTO DE VOTOS, NÃO TEM RESERVA DE PERCENTUAL

4) CARGO EFETIVO ISOLADO OU EM CARREIRA > INGRESSO POR CONC PÚB DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍT.

( RESERVA PERCENTUAL DE: NO MÍN  5% E MÁX 20% )

GABARITO LETRA A
Os cargos eletivos, no Brasil, são todos aqueles cargos que, em função do regime político democrático adotado de forma pétrea pelo país, são ocupados por pessoas eleitas através do voto popular durante as eleições.

Vereador

Prefeito e Vice-Prefeito

Deputado Estadual

Governador e Vice-Governador

Deputado Federal

Senador

Presidente e Vice-Presidente

Diferenças entre cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança

Cargos efetivos:

Ingresso através de concurso público;

É regido pela lei 8112/90 (União);

Aposentadoria se dá pelo regime próprio dos servidores públicos.

Cargos em comissão:

Não precisa de concurso público para entrar;

Apenas para cargos de chefias, assessoramento e direção;

Sem estabilidade (exonerado “ad nutum”);

Não precisa ser titular de cargo efetivo. Para quem é ocupante de cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão ficara afastado das atribuições do cargo efetivo;

Aposenta-se pelo INSS.

Função de confiança ou função gratificada:

É um acréscimo de atribuições (exerce as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada);

Ocupada exclusivamente por quem tem cargo efetivo;

Exclusivo para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência: mínimo 5% / máximo 20%.

Decreto 3.298, Art. 37, § 1º:

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento (5%) em face da classificação obtida.

Lei 8.112, Art. 5º, § 2º:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 37 do Decreto nº 3.298/99 que regulamentou a Lei nº 7.853/1989 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência): Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Estabelece a necessidade de se assegurar percentual mínimo de 5% das vagas em concursos públicos ao candidato com deficiência.

- Mínimo: 5%
Gab - A

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
LETRA A, se é para adesão em concurso público só pode ser a inserção em cargo efetivo, as opções d e e são posteriores a investidura no cargo, opção b não confundir ingresso em carreira pública com carreira eletiva.
O referente da questão encontra-se no Decreto 3.298/1999, art. 37,§1º - porém MUITA ATENÇÃO pois este foi REVOGADO pelo Decreto 9.508/2018
Na época da prova esse artigo era válido. Entretanto, ele foi revogado em função do Decreto 9.508 de 2018. Atualmente, essa questão estaria desatualizada.
Por que a questão estaria desatualizada se o Decreto nº 9.508 fala sobre o mínimo de 5%? Foi o QC que editou a questão ou estou enganado? Vejamos:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 5º

§ 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Decreto nº 9.508/2018:

Art. 1º

§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Vale ainda lembrar, aos residentes no Distrito Federal, que a Lei Complementar nº 840/2011 em seu art. 12 traz uma resolução similar à da Lei nº 8.112/1990, vejamos:

Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

Ainda alerto para terem CUIDADO, as questões estão cobrando o assunto de forma não linear, ou seja, a depender da banca será considerada a Lei nº 8.112/90, não a revogação realizada pelo Decreto nº 9.508. Vejam essa questão, por exemplo: Q922137.

Fiquem na paz! (:
não cai no tj sp escrevente

ID

2539492

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.

II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.

III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lembrando do Artigo 30 dá pra eliminar pelo menos as opções b) e d) e a c) da questão:

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

(...)

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

(...)

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
Lei 13.146 :

ITEM I- (CORRETO ) > Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

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ITEM II (CORRETO) > art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. ( ISSO EQUIVALE A 5% )

---------------------------------------------------------------

ITEM III ( ERRADO ) > Art 30 - V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

------------------------------------------------------------------

ITEM IV (ERRADO ) > Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas

A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !
Essa questão deveria ser anulada!

O item II diverge da letra da lei e tem um grave erro de matemática... a lei diz que a cada conjunto de 20 veículos, 1 será adaptado.

Imagine que tem 25 veículos, ainda assim somente 1 será adaptado -> 1/25 = 4%.

Então dizer que "As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados" está ERRADO, pois em certos casos essa porcentagem pode ser menor, como no exemplo que eu dei, de 4%.
Lei 13.146

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

_____________

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
O ITEM II É UMA QUESTÃO DE MATEMÁTICA. 5% DE 20 É 1, LOGO, ESSE ITEM ESTÁ CERTO E A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A .
Com a licença de ser licenciado e de lecionar matemática a 20 anos, examinador quer inventar moda sem ter conhecimento de matemática... Quando que 5% é o mesmo que 1 a cada 20?
20 automóveis - 1 adaptado, 21, 22...39, 1 adaptado.
40 - 2 adaptados.
KKK Tem que regulamentar esses concursos. Muito ruins esses caras que fazem essas questões. Ficamos a mercê deles.
Cespe com essas distorções da letra da lei. Concurso desse nível e uma prova dessa.

Prove que em todo e qualquer caso será 5%! Não é.

Isso abre brecha p fraude, somente. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cespecebraspe-e-alvo-de-operacao-policial-por-suspeita-de-fraudes-em-concursos-publicos/

Se os candidatos não caírem em cima, vão continuar fazendo essa zorra aí.
Mas se fizerem uma regra de três verão que 1 a cada 20 da sim 5%!!
Karl Marx mitou!
Karl Marx mitou!
Tradução do edital em libras???

PQP que país é esse?
Concordo com o Rafael Rem!! Essa generalização não corresponderá ao que diz a lei para casos variados, apesar de bater em um caso!
Karl Max mitou!!
O art. 30 da LBI refere-se às regras básicas e não exaustivas a serem obedecidas com relação ao processo seletivo para o ingresso e a permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológicos, públicas e privadas, visando garantir o princípio da igualdade em relação à pessoa com deficiência. É óbvio que, em algumas situações, a deficiência apresentada pelo candidato pode interferir diretamente no processo seletivo, em face da forma ou do tempo utilizado para realizar a prova.

Diante dessa situação e buscando dar tratamento igualitário a todos os candidatos, a lei em análise estabelece algumas regras a serem observadas. Trata do atendimento preferencial, da disponibilização de formulário de inscrição onde constem os recursos necessários para a sua participação no certame, disponibilização das provas de acordo com a deficiência do candidato, disponibilização de tecnologia assistiva adequada, dilação do tempo para realização do exame, critérios para avaliação e tradução do edital em Libras.

Fonte: https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/nocoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia/
Karl Marx mitou! OBRIGAAAAA!!!!!!
Na minha opinião o examinador se referiu a 5% pela existência da expressão "a cada conjunto de vinte veículos", ou seja, após o primeiro conjunto de 20, inicia-se um novo conjunto (do 21 ao 40) que deve obrigatoriamente possuir mais 1 veículo adaptado.

Isso concerteza é totalmente desnecessário e inútil para medir o conhecimento dos candidatos, mas procurando uma explicação para o caso, só pode ser isso.

Lamentável, mas segue o jogo.
Apagaram meu macete dessa questão (não sei como), mas trouxe ele de volta!

Grudem um papel com essas porcentagens na parede de vcs:

Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

frotas de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

telecentro (10 letras) → 10%

cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

Condutores de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

concur5o → 5% no mínimo
QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!
As pessoas também reclamam demais. 1 a cada 20= 5% - porque 10% de 20 são 2 - 5% = 1. Qual a dificuldade!
Art. 51 As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Esse autorizado torna a alternativa IV errada?
Todas as alternativas estão erradas. Sobre os 5%, eles não equivalem a 1 em cada 20.

Se eu tenho uma frota de 70 carros, tenho que disponibilizar 3 veículos acessíveis, pela regra de 1 em cada 20.
Se fossem 5% dos veículos eu teria que disponibilizar 3,5, o que abriria margem para interpretação jurídica.
Logo, o número de veículos não irá sempre coincidir com 5%. No exemplo em questão, o número de veículos equivaleria ~4,3% da frota.
No dia da prova eu fiquei uns 10minutos nessa questão. Sabia que era 1/20 e não 5%.

São essas sacanagens que tiram a gente do páreo.
Art. 30 da Lei nº 13.146/2015: Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Art. 52 da Lei nº 13.146/2015: As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Locadoras de veículos: 1 veículo adaptado para cada 20.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Isso equivale a 5%.

Art. 50 da Lei nº 13.146/2015: O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas
QUESTÃO ANULADA

Justificativa da Banca: Não há opção correta, pois a redação do item II prejudicou o julgamento objetivo da questão

https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/14007/trt-7-regiao-ce-2017-justificativa.pdf
não cai no tj sp escrevente

ID

2539495

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

Alternativas

privado, coletivo e público.

coletivo, privado e público.

coletivo, público e privado.

privado, público e coletivo.

Comentários

gabarito letra B

Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao
público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e
Apesar de parecer fácil, muita gente confunde. Uma dica é atentar para a palavra "uso" e fazer a seguinte pergunta: quem pode usar o edifício?

De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral). Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras. Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).
Natureza hoteleira - Uso coletivo/comercial

Habitação multifamiliar - Privado - Exemplo: condomínio residencial - O fato de morar várias famíliar não quer dizer que sua natureza seja de uso coletivo.

Habitação unifamiliar - Privado - Exemplo: a própria casa.

Órgãos públicos ou administrado pelas entidades da administração indireta - Uso público.

Gab. B
SÓ PRA PEGAR O ESPÍRITO DA COISA

EXEMPLOS:

USO PÚBLICO --> EDIFICAÇÃO USADA PELA UNIÃO / PETROBRAS / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL..

USO COLETIVO --> EDIFICAÇÃO USADA PARA UM HOTEL, UMA IGREJA, UM POLO DE LAZER PÚBLICO, UM PRÉDIO CULTURAL

USO PRIVADO --> CASA / APTO / FLAT / CABANA (KKK)... PODE SER UNI OU MULTIFAMILIAR

GABARITO LETRA B
COLETIVO - PRIVADO DE USO COLETIVO - PUBLICO
Atenção: a questão versa sobre o Decreto n.º 5.296/2004. É recomendável dizer a fonte nos comentários (Doutrina, artigos da lei, etc.).

Vide o comentário de Andre Moreno

Vide a dica de Gustavo KA
Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao
público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;

De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral). Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras. Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).
Art. 8º do Decreto nº 5.296/2004:

IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e
Em 10/09/2018, às 20:27:58, você respondeu a opção B.Certa!

Em 04/09/2018, às 06:38:33, você respondeu a opção A.Errada!

Em 06/05/2018, às 08:13:41, você respondeu a opção C.Errada!

Em 02/04/2018, às 19:39:23, você respondeu a opção A.Errada!

Uma hora conseguimos!!
Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente, coletivo, privado e público.

ID

2539498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada.

qualquer legitimado ativo poderá recorrer.

o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.

somente o Ministério Público poderá recorrer.

Comentários

gabarito letra B

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (erro da letra C)

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. (erro da letra A)

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. (erro da letra D)
O STJ decidiu, no INFO 612, que NÃO se admite o cabimento de remessa necessaria, nas ações coletivas que versem sobre Direitos Individuais homogeneos.

julgado em 26/09/2017.

acredito que a ALTERNATIVA A tbm esteja correta!
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público
KELLY SANTOS,

A alternativa A está errada, uma vez que eventuais efeitos ocorrerão após o trânsito em julgado e não com a publicação.

http://www.mazzilli.com.br/pages/informa/sentencaacp.pdf

Gab: B
LEGITIMADOS ATIVOS - Art. 3.º da Lei 7.853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Erga Omnes:

"O termo “erga omnes”, no Direito brasileiro, representa a produção de efeitos de uma norma (lei) ou de um ato (decisão judicial) contra todos, atingindo, dessa maneira, um número amplo de envolvidos numa determinada situação jurídica. Essa amplitude opõe-se ao efeito “inter partes” – aquilo que fica restrito somente às partes participantes da relação."

https://www.megajuridico.com/entenda-melhor-o-que-e-o-efeito-erga/
GABARITO LETRA B

LEI 7.853/99

A)ERRADA.Art. 4º,§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO PRODUZINDO efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B)CERTA.Art. 4º,§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ recorrer QUALQUER legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

C)ERRRADA.Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por DEFICIÊNCIA DE PROVA, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D)ERRRADA.Art. 4º§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ RECORRER qualquer legitimado ativo, INCLUSIVE o Ministério Público.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
como se trata de dir ind homogeneos, não há que se falar em erga omnes porque o efeito da sentença seria apenas para os legítimos ativos.
COMPLEMENTANDO, ACERCA DA:

LEI 7853

PRAZOS

ACREDITO QUE OS MAIS IMPORTANTES SÃO:

(NÃO CONFUNDA)

(1) 15 DIAS P/ FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL

(2) NÃO INFERIOR A 10 DIAS P/ FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU EXAMES REQUISITADOS PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL

(3) 3 DIAS PARA REVISÃO DE ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MP, E REVISTO PELO CSMP

GABARITO LETRA B
In casu, observa-se que a questao pegou justamente a exceção:

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Nesse contexto, a sentença vai ser erga omnes na regra. No entanto, no caso de insufiencia de prova, vai ter efeito somente às partes.

Com efeito, relativamente À produção de efeito, percebe-se que o feito terá de ascender à instancia superior para que , ai sim, possa gerar efeitos, na forma do artigo que ora se segue:

.Art. 4º,§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO PRODUZINDO efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Deste modo, há de se atentar à hipótese do artigo: nao subirá em todos os casos; contudo, ascenderá nos casos de CARENCIA ou pela IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, produzindo efeito SE FOR CONFIRMADA PELO JUÍZO AD QUEM.

Nesse sentido, muita atenção quando da resolução dessas questoes.

Abraços.
SENTENÇA

REGRA : ERGA OMNES (para todos)

Exceção: se julgada com deficiência de provas, hipótese em que qualquer interessado poderá intentar outra ação, com nova prova.

Decidiu pela improcedência da ação ? Sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.
LEGITIMADOS ATIVOS - Art. 3.º da Lei 7.853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 4º da Lei nº 7.853/1989:

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Caput: A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Portanto, se houver deficiência de prova, é possível o ajuizamento de nova ação, desde que apresentada nova prova.
Gab - B

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

MACETE

Sentença

-----------> Regra: Erga OMNES ----------> Exceção: se houver falta de Provas.

-----------> Carência ou Improcedência de ação --------> Duplo Grau de Jurisdição. (LEMBREM DA RIMA)

ID

2539501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Estão em um ônibus público André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida; Mariana, que está acompanhada por uma criança de oito anos; Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 10.048/2000, a empresa concessionária de transporte coletivo deverá garantir assentos, devidamente identificados, somente para

Alternativas

Lúcia e Alessandra.

André e Lúcia.

Mariana e Alessandra.

André e Mariana.

Comentários

gabarito letra A

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

somente criança de colo

obeso não está incluido no transporte, porem tem atendimento prioritário conforme artigo 1 da lei.

Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Deculpe os obesos, mas gravei assim:

Obeso não tem assento PRIVADO em ônibus.

Obeso não consegue sentar na PRIVADA.
Nussa...

O sofredor carioca que pega ônibus deve ter errado essa (como eu) =/

Tem lá a imagem do obeso com preferência nos assentos (até conferi no google). Olho aquilo todo dia! Crente crente... errei linda e plena <3
André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida.

Se ele não tem mobilidade reduzida, logo não se enquadra no estatuto do deficiente.

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
Lembrei da época que eu pegava o Grande Onibus Lotado, que tem os desenhos quando a pessoa entra:

-> Da lactante

-> Da mulher grávida; e

-> O idoso
O obeso, mesmo com mobilidade reduzida, não tem direito a assento privado no ônibus. Entretanto, eles têm direito a assento reservado nos cinemas, teatros, auditórios, etc., desde que tenham mobilidade reduzida. Nas filas, eles têm atendimento prioritário, independente de terem ou não mobilidade reduzida.
LETRA A CORRETA

LEI 10.048

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Lembrei da época que eu pegava o Grande Onibus Lotado, que tem os desenhos quando a pessoa entra:

-> Da lactante

-> Da mulher grávida; e

-> O idoso

Tiago Costa agora anda a pé ?? Caiu de vida hem ?? rs

Brincadeirinha amigo !!
Se ficarmos só com a lembrança das plaquinhas de assentos reservados nos ônibus, iremos nos ferrar. Pois nas plaquinhas não têm desenho de pessoa com deficiência e hoje já há o desenho e bancos adaptados ( alargados) para pessoas obesas. (Pelo menos aqui na minha cidade).
Devem ficar atentos que na Lei 10.048/2000 art.1º o atendimento prioritário se aplica aos obesos, porém, no art.3º da mesma lei o obeso é excluído do rol de pessoas que tem direito a reserva de assentos em transporte coletivo.
PQ QUE a empresa concessionária de transporte coletivo NAO deverá garantir A Mariana? TIREM MINHA DUVIDA. ESTOU ACOMPANHANDO ESSE COMENTARIO
GABARITO LETRA A

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Porque Mariana só teria direito se tivesse acompanhada por criança de colo, que não é o caso. É de acordo LEI 10.048, só terá direito:

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Conforme a Lei:

Atendimento prioritário (fila) será aplicado:

- Para PcD

- Para idosos +60

- Para gestantes e lactantes

- Para pessoas com crianças de colo (não limita idade, mas 8 anos é forçar a barra)

- Obesos

Disponibilidade de assento preferencial nos coletivos:

- Para idosos

- Gestantes e lactantes

- PcD

- Pessoas acompanhadas por crianças de colo (não limita idade)
OBSERVAÇÕES:

1)OBESO TEM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO .

2)OBESO NÃO TEM DIREITO A ASSENTO RESERVADO NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS

3) GRÁVIDA TEM DIREITO A TUDO E TODOS !!!

4) RESUMINDO A BAGAÇA...

Atendimento prioritário: Art. 1

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos.

Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas portadoras de deficiência

·         Pessoas acompanhadas com criança de colo

GABARITO LETRA A
Gordinho sofre!
PESSOAL, esquece a plaquinha do ônibus, foca na lei kkkkk.

Eu também achei estranho quando comecei estudar essa legislação, mas realmente, você entra no busão e tem lá o adesivo com o desenho da pessoa obesa, mas na lei não tem reserva de assento pra essa categoria de pessoa com mobilidade reduzida.

Só bora!
Pela lei 10048/2000, O obeso mórbido (que tem mobilidade reduzida) não é o mesmo que obeso (pessoa com sobrepeso em sentido amplo) tem prioridades.
obeso nao tem direito ao assento

1) Atendimento prioritário: Art. 1 de novo

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos

2) Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Pessoas portadoras de deficiência

.         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas acompanhadas com criança de colo
In casu, observa-se que o Andre, que é obeso, nao tem direito ao assento no busao.

Com efeito, segue o referido macete:

Art. 3o da lei 10.048: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos

idosos,

gestantes,

lactantes,

pessoas portadoras de deficiência

e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (perceba que o obeso não está incluído).

Ademais, salienta-se que nao há razoabilidade a mae com a criança de 8 ANOS no colo.
A questão deixou claro que o obeso não tem mobilidade reduzida, logo ele não necessita de assento preferencial.
Noossaa a Cespe viaja legal nas questões rs
Esta errado pq o OBESO não tem assento reservado no ônibus, a lei não fala em "ter ou não mobilidade reduzida" como requisito.

Vi que alguns colegas falaram em assento reservado em cinemas se for comprovada mobilidade reduzida, alguém sabe dizer onde está essa disposição? Eu pensava que o obeso tinha, sempre, necessariamente, mobilidade reduzida... não consigo imaginar uma pessoa obesa sem problema de mobilidade. Estamos falando de OBESO, não de gordinho.

Não sabia haver difereciação entre obeso com ou sem mobilidade reduzida, pq a lei 13.146/15 só fala OBESO, o que me fez pressupor que todo obeso tem mobilidade reduzida (sequer sabia que existe obeso sem mobilidade reduzida), nesse sentido o cespe cobrou:

Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são considerados pessoas com mobilidade reduzida porque apresentam dificuldades de movimentação, permanente ou temporária, que geram redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. (GABARITO: CERTO)
MACETE QUE APRENDI AQUI NO QC

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? → LOGICO PCD

Lactante

Obeso

Gestante

Idoso (60 +)

COlo (pessoas com crianças de COlo)

PCD - Pessoas com deficiência

→ QUANDO SE TRATAR DOS ASSENTOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, CORTE O "OBESO".
Cumpre salientar que, além da pessoa com deficiência, tem direito ao atendimento prioritário (art. 1º, Lei nº 10.048/2000):

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes;

- Lactantes;

- Pessoas com crianças de colo;

- Obesos.

Obs.: No caso dos assentos nos transportes coletivos: "GILP com Deficiência", sem o "O", porque exclui Obeso.

Art. 3º da Lei nº 10.048/2000: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
GABARITO: LETRA A
Gab - A

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

NÃO SE INCLUI PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU OBESOS.

LEMBRANDO TAMBÉM QUE SÃO 2 ASSENTOS.
Atendimento prioritário = entra o obeso

transporte coletivo = não entra o obeso
GABARITO LETRA A).
.
Lei n.º 10.048/2000
.
Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos
.
idosos,

gestantes,

lactantes,

pessoas portadoras de deficiência

e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (perceba que o obeso não está incluído).
A Lei n.º 10.048/2000, em seu primeiro artigo, inclui os OBESOS como pessoas com direito a atendimento prioritário. No entanto, no art 3 da mesma Lei, nos transportes coletivos, todo o mesmo rol de atendimento prioritário listado no art 1 possui reserva de assentos devidamente identificados, exceto os obesos.

-----
Thiago
As empresas de transporte e as concessionárias reservarão assentos? é L*GICO + PPD!

- LACTANTE

- GESTANTE

- IDOSO

- CRIANÇA DE COLO

- PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
Resolução:

Estamos em mais uma viagem de ônibus. André, o obeso, não tem assento garantido. Mariana não está com criança de colo, logo, não tem direito. Lúcia está grávida e Alessandra, lactante. Estas duas têm direito a assento devidamente identificado.

RESPOSTA: A
Gabarito A

Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (Lei n.º 10.048/00)

Transporte>>Reserva de assentos (identificados)
-Idosos;
-Gestantes;
- Lactantes;
-Pessoas portadoras de deficiência;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Atenção!
OBESOS >>Não
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prioridade de atendimento.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.048/2000, as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Diante desse contexto, terão assentos reservados: Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

A) A assertiva está correta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

B) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

C) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

D) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

Gabarito do Professor: A
Sabe porque os obesos não tem direito a reserva de assento? Porque o Dr Now sempre manda eles caminharem, e aí?! Como estão seus hábitos alimentares.

ID

2539504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o

Alternativas

acesso irrestrito às ferramentas digitais.

direito à intimidade e à vida privada.

exercício pleno da liberdade de expressão.

anonimato de todos os usuários.

Comentários

gabarito letra B

fundamento, bom senso

superexposição da vida pessoal, requer meios que garantam a intimidade e a vida privada
GABARITO B

Para tentar entender podemos lembrar do vazamento das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann...

O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2012, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal, 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima e conversas, que acabaram divulgadas na Internet sem autorização.

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, .... tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

Os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann são:

1) Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

2) Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

3) Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos e multa.

Intimidade x Vida Privada...um extra, pra galera de direito:

Há outras posições. René Ariel Dotii[5], assevera que a Intimidade está inserida na Vida Privada como se fossem dois círculos - teoria dos círculos concêntricos: a Intimidade seria um círculo concêntrico e de menor raio que a Vida Privada. Quanto maior for à proximidade das informações a revelar das esferas de intimidade e segredo, maior peso terão que assumir as razões para a sua revelação, do ponto de vista do interesse público.

No mesmo sentido assegura Darcy Arruda Miranda ao propor que devem ser considerados como pertencentes à Vida Privada da pessoa, "não só os fatos da vida íntima, como todos aqueles em que seja nenhum o interesse da sociedade de que faz parte". Dessa forma, a intimidade seria uma espécie do gênero privacidade.[6]

Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X, do artigo 5º da Constituição Brasileira

“oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.”

========

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Carolina_Dieckmann

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14826
Gabarito B
A questão é mais de interpretação do que de Atualidades
Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
.As garantias estabelecidas no inciso X do art. 5º da Constituição Federal são relevantes para uma reflexão sobre os direitos do consumidor, porquanto este poderá ser vítima de violações que a norma magna pretende evitar.

ID

2539507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

As tensões nas relações diplomáticas entre a Coreia do Norte e os Estados Unidos da América (EUA) e seus aliados têm-se exacerbado desde o início de 2017. Nesse contexto, o governo norte-coreano

Alternativas

fez, ao longo deste ano, frequentes ameaças à Coreia do Sul, provocando, desde janeiro, reações enérgicas do governo sul-coreano, maior interessado em deflagrar um conflito no Oriente.

conta, historicamente, entre seus aliados, com o Japão, que apoia o regime ditatorial da Coreia do Norte, haja vista que, em caso de guerra, a fronteira japonesa estaria ameaçada.

desenvolveu, segundo informações dos órgãos de inteligência dos EUA, uma ogiva nuclear miniaturizada a ser usada em um míssil intercontinental, o que agravou a crise diplomática entre os dois países.

apresentou, em ocasiões pontuais, retórica de caráter belicista, a qual foi largamente ignorada pelo governo norte-americano, bem como por seus aliados asiáticos.

Comentários

GABARITO C

...depois dos dois testes de mísseis intercontinentais da Coreia do Norte em julho, os Estados Unidos tentaram uma tática diferente - pressionar Pyongyang através de sanções do Conselho de Segurança da ONU.

ah...A Coreia do Sul não é maior interessada em guerra... e o Japão é aliado dos EUA:

"A Coreia do Norte afirmou nesta sexta-feira que o seu mais recente teste balístico é um alerta à crescente colaboração militar entre Estados Unidos e Japão, este um “seguidor cedo” da política estadunidense que ameaçaria a soberania norte-coreana."

====================

Não tá na questão mas é útil: ...China e Coreia do Norte:

Maior aliada de Kim Jong-un, China aplicará sanções à Coreia do Norte

China vai responder se EUA atacarem Coreia do Norte, mas não se acontecer o oposto

A China lançou um alerta aos Estados Unidos e à Coreia do Norte através de um editorial de um popular jornal chinês: vai ser neutra se a Coreia do Norte lançar primeiro um ataque contra os Estados Unidos, mas irá reagir firmemente no caso de os EUA e a Coreia do Sul "realizarem ataques e tentarem derrubar o regime norte-coreano".

================================

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40885538

https://br.sputniknews.com/asia_oceania/201709019252809-coreia-do-norte-ameaca-eua-seguidor-cego-japao/

http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2017-08-14/china-coreia-norte-eua.html

https://www.dn.pt/mundo/interior/china-vai-responder-se-eua-atacarem-coreia-do-norte-mas-nao-se-acontecer-o-oposto-8699593.html
a) Incorreta. O governo da Coreia do Sul é o maior interessado em evitar um conflito com a Coreia do Norte. São países vizinhos, fronteiriços e uma guerra teria consequências catastróficas para a Coreia do Sul. Tudo o que os sul-coreanos não querem é uma guerra com os vizinhos do norte.
b) Incorreta. O Japão não é aliado da Coreia do Norte e não é um país fronteiriço. A Coreia do Norte faz fronteira com a Coreia do Sul, China e Rússia.
c) Correta. O programa de desenvolvimento de armas nucleares e de mísseis balísticos da Coreia do Norte tem gerado uma forte tensão entre esse país e os EUA e seus aliados, Coreia do Sul e Japão. De acordo com um documento da inteligência dos Estados Unidos, a Coreia do Norte desenvolveu uma ogiva nuclear miniaturizada que pode ser usada em um míssil intercontinental. Foi mais um episódio que agravou as já tensas relações diplomáticas entre Washington e Pyongyang.
d) Incorreta. A retórica belicista tem sido utilizada em várias ocasiões e não tem sido ignorada pelos EUA, Coreia do Sul e Japão. Kim Jong-un e Donald Trump já trocaram várias farpas belicistas. (estratégia)

Gabarito: C
Só assistindo jornal respondi essa :)
O programa de desenvolvimento de armas nucleares e de mísseis balísticos da Coreia do Norte tem gerado uma forte tensão entre esse país e os EUA e seus aliados, Coreia do Sul e Japão. De acordo com um documento da inteligência dos Estados Unidos, a Coreia do Norte desenvolveu uma ogiva nuclear miniaturizada que pode ser usada em um míssil intercontinental. Foi mais um episódio que agravou as já tensas relações diplomáticas entre Washington e Pyongyang.
Gab C

ID

2539510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a

Alternativas

32.

16.

Comentários

(1)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (2) não apresentou os comprovantes de pagamento; (3) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

2³ = 8

A fórmula para saber a quantidade de linhas da tabela-verdade = 2 elevado a N, em que N é o número de proposições!
Vamos resolver passo a passo essa questão:

1- A questão nos dá a proposição composta que chamamos de "P":

"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. "

2 - Em seguida, ela quer saber qual é a quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que a compõem.

Note que a proposição "P" é composta por 3 (três) proposições simples:

I - A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias;

II - A empresa não apresentou os comprovantes de pagamento;

III - O juiz julgou procedente a ação.

3 - Como cada uma das proposições simples só poder ter o valor V ou F, então existem 2 (duas) possibilidades para cada uma delas.

V ou F → 2

V ou F → 2

V ou F → 2

4 - Pelo Princípio Fundamental da Contagem, basta multiplicarmos o número de possibilidades para encontrarmos o resultado final...

2 x 2 x 2 = 8 (oito)

ou

4.1 - De um modo geral, o número de linhas de uma tabela-verdade é igual 2 elevado a "n", o qual "n" é o número de proposições simples.

2³ = 8

6 - Portanto, a quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a:

a) 32

b) 4

c) 8 (Gabarito)

d) 16
2 elevado a N(numero de proposições simples)

2³ = 8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (1)

, mas não apresentou os comprovantes de pagamento (2) obs: o conectivo "mas" é uma forma alternativa de apresentar uma Conjunção.

; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. (3) Obs2: Já o "pois" equivale a uma Condicional.

"Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento então o juiz julgou precedente a ação movida pelo ex-empregado".

(p ^ q) --> r

RESP.: 2³ = 8

Se o raciocínio estiver equivocado, que os colegas me corrijam
easy as a cake
2^n = numero de proposições

para achar quantas proposições tem é só caçar os verbos, são eles: PAGAR, APRESENTAR, JULGAR

logo, 2^3 = 8

gabarito c)
Proposição Composta

'' A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. ''

Proposições atômicas

-A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias = q

mas= conectivo e ''^''

-não apresentou os comprovantes de pagamento= não r, ¬r

o juiz julgou, pois, = implicação ->

-procedente a ação movida pelo ex-empregado.= t

Em notação lógica q^ ¬r -> t,

q e não r implicam em t.

Ou seja, temos 3 letras q,r,t. Três proposições atômicas, correspondentes a uma tabela verdade de 8 linhas.

QRT

1 VVV

2 VVF

3 VFV

4 VFF

5 FVV

6 FVF

7 FFV

8 FFF

Doutra forma, temos três letras(proposições), podemos aplicar a formulá de 2 elevado ao número de proposições atômicas, no caso são 3, logo 8 linhas.
Gabarito C

P¹: a empresa alegou ter pago suas ações previdenciárias

P²: a empresa não apresentou os comprovantes de pagamento

P³: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado

3 premissas (P¹, P², P³)

2 valores lógicos (V, F)

Número de linhas = 2 (valores lógicos), elevado a N (número de premisas) --> 2³ = 8

O número de linhas da tabela verdade é o numero do valor lógico que pode ser obtido das premissas, ou seja, Verdade ou Falso que são 2, elevado ao numero de premissas, que são 3, ou seja, 2³ = 2 x 2 x 2 = 8 linhas

* é impressionante como tem gente que pra explicar algo tão simples complica tanto, parece que a intenção de desistimular as pessoas. God bless to all
Rhuan Ferreira, o método que escolhemos para encontrar um atalho é algo individual e respeito o seu, mas só na primeira premissa, exite uma locução verbal com três verbos (alegou ter pago), então acho meio arriscado essa de contar os verbos, mas como disse, cada um sabe como fazer. Abraço, bons estudos!
e quanto ao verbo "movida" ? não seriam quatro verbos ? alguem pode me explicar?
Deve-se contar apenas os verbos principais: alegar/apresentar e julgar. Olhar o sujeito da ação.
Contar os verbos as vezes pode ser cilada:

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Terermos p~q-->r teremos q= 2³=8

#PRF2018
AVANTE!
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (1 proposição simples) = p

mas não apresentou os comprovantes de pagamento; (1 proposição simples)= q

o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. (1 proposição simples)= r

2x2x2=8 linhas
EMPRESA PAGOU e NÃO COMPROVOU; JUIZ JULGOU

PeQ;S

CADA UMA DAS PROPOSIÇÕES POSSUI DOIS VALORES POSSIVEIS.....V OU F

POTENCIAS DE BASE 2, QUE É A QUANTIDADE DE VALORES LOGICOS POSSIVEIS, ELEVADO A QUANTIDADE DE PROPOSIÇOES

2 ELEVADO A 3 POTENCIA

2.2.2=8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

( P ^ Q ) ---> R

N° de Linha = 2

N° de Preposições simples 3

Logo 2 elevado a 3 é igual á: 2 x 2 x 2, na qual, o resultado é 8.
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, proposiçao

mas não apresentou os comprovantes de pagamento; proposiçao

o juiz julgou,nao proposiçao

pois,nao proposiçao

procedente a ação movida pelo ex-empregado. proposiçao

ENTAO TEMOS 3 PROPOSIÇOES

2 ELEVADO A 3

2X2=4 X 2= 8
Que matéria do inferno. Estudamos pra caramba lógica proposicional e cai essa questão que não tem nada a ver com o assunto. Parece que você precisa ser PHD em Raciocínio Lógico para gabaritar.
2 proposições equivale= 4 linhas'

3 proposições, equivale = 8 linhas'

4 proposições equivale = 16 linhas

.

.

.

Fórmula para saber quantas linhas é necessária ::::: 2 elevado a n ( n é o número de proposições)
"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado"

Primeiramente, temos que separar o trecho apresentado em proposições simples ou atômicas (informação completas que podemos julgar como VERDADEIRO ou FALSO).

A: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado

---------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, temos 3 proposições. De forma direta, podemos dizer que o número de linhas em uma Tabela-Verdade seria 2 elevado ao número de proposições simples. (2^n). Uma vez que temos, em nosso trecho, três proposições simples: 2 elevado a 3 = 2 x 2 x 2 = 8 Linhas.

Gabarito: Letra "c"

*OBS: Caso não lembrássemos da fórmula, bastaria considerar o seguinte raciocínio:

i) Cada proposição só pode ser ou VERDADE ou FALSO (Princípio do Terceiro-Excluído e Princípio da Não-Contradição);

ii) Assim, cada proposição tem apenas 2 possibilidades. Logo, temos 3 proposições, cada uma com 2 possibilidades de resposta.

.: O número total de linhas seria 2x2x2=8//
NEM PRECISA OLHAR O TEXTO ASSOCIADO, A FÓRMULA É O NÚMERO DE PROPOSIÇÕES DA QUESTÃO = CB1A5AAA, NÃO SE CONTAM LETRAS REPETIDAS. FÓRMULA = 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES.

2³ = 2X2X2= 8
Temos 3 proposições:

1: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
2: não apresentou os comprovantes de pagamento
3: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado

#pracima
Contar verbos é pegadinha!!! É cilada, Bino!!!

A frase tem idéia de CONDIÇÃO: "SE A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (mas) E não apresentou os comprovantes de pagamento; ENTÃO o juiz julgou, (pois), procedente a ação movida pelo ex-empregado" (pois - idéia de causa e conseq)

P ^ Q --> R (3 proposiçoes)

Edit: Isso (estrutura de uma condicional) se confirmou quando apareceu na minha lista a questão: Q846502

DICA que vi numa outra questão:

Dois verbos na frase, mas com sentido de continuidade/unicidade é proposição simples: "Pauliene trabalha em uma autarquia federal ao mesmo tempo que ministra aulas em uma universidade"

"Pauliene está contente com o serviço publico e com o rumo da atual economia do país" (um sujeito + dois predicados; sem idéia de unicidade = proposição composta)

"Pauliene e Tamara são servidoras públicas" (dois sujeitos + um predicado = proposição simples)
nao usa os numeros
GAB. C

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas(E) não apresentou os comprovantes de pagamento; (ENTÃO) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

PORTANTO 2³ = 8
Contei verbos e caí, mas atenção!!
Simples:

P ^ Q -> R

2³ = 8
Tem 3 afirmações

1º - A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

2º - não apresentou os comprovantes de pagamento

3º - juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

2 (valorações V/F)

O expoente acima do "2" é a quantidade de proposições

ASSIM:

2³ = 8 PROPOSIÇÕES
Meu Deus!!!!!!!
Errei porque fui pelas vírgulas e não pelos verbos. Questão boa.
PORTUGUÊS + RLM
Conjunção "MAS" = Conectivo "e"
Conjunção "pois" no sentido de conclusão não referencia nenhum conectivo lógico.
Jim morisson, tem sim, o numero de prosiçoes elavadas a 2 por ser bivalentes.
MAS = e

; = então

POIS = nada

3 proposições = 8 linhas
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/f5wTnxq2wPA

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias(Afirmação 1), mas(^) não(~) apresentou os comprovantes de pagamento(Afirmação 2); (^)o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado(Afirmação 3).

Portanto ficaria assim:

p ^ (~q) ^ r = 3 proposições simples = 2³ = 8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (p)

mas (^)

não apresentou os comprovantes de pagamento; (q)

o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. ( -> r)

Pode ser representada da seguinte forma: p ^ q -> r

2^3 = 8

GAB: C
P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
Número de linhas: 2^n
n: número de proposições
p: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
q: não apresentou os comprovantes de pagamento
r: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado
Três proposições (p, q, r)
2^3 = 8 linhas
OBS: ver Q853841
Proposição simples é aquela que declara uma única coisa sobre um único objeto. Apresenta uma única ideia na frase.

1: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (ideia 1)
2: não apresentou os comprovantes de pagamento (ideia 2)
3: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado (ideia 3)

Logo, 2³ = 8 linhas
ponto e vírgula " ; " significa "e"
Era a matéria q tinha medo de enfrentar. N existe nada q n possa ser vencido basta força de vontade, pois aos poucos estou conseguindo responder. Graças a Deus.
rescrevendo a proposição:
"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado." (original)
Negrito: conectivos. (2)
Sublinhados: verbos/quantidade de premissas. (3)

"Se a empresa alegou ter pago suas obrigações providenciarias, MAS/E/^ não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex empregado.

Para saber a quantidade de linhas de uma tabela verdade, se faz necessário observar a quantidade de verbos PRINCIPAIS das premissas, muito cuidado, pois pode se observar que os verbos auxiliares (em vermelho) não fazem parte para contagem. A quantidade de conectivos não influência em tal quesito.
A ^ B --> C
Não precisa fazer a tabela verdade.
2^n = nº de linhas.
2*2*2 = 8
Cada proposição tem dois valores ( V, F) o número de linhas de linhas na tabela é 2n ...

Para 2 proposições são 2^2 = 4 Linhas
Para 3 proposições são 2^3 = 8 Linhas
Para 4 proposições são 2^4 = 16 Linhas

E assim sucessivamente...

GABARITO: CHARLIE
A proposição P pode ser resumida assim:
“alegou ter pago E não apresentou comprovantes, LOGO o juiz julgou procedente”
Temos 3 proposições simples, de modo que teremos 2 = 8 linhas na tabela-verdade.

Resposta: C
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (1), mas não apresentou os comprovantes de pagamento (2); o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado(3).

2³ = 2x2x2= 8
Olá pessoal,

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Professor Ivan Chagas

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p ^ q -> r
1 2 3

2 x 2 x 2 = 8

C
Dessa vez me faltou mais português do que conhecimento em rlm
Pessoal, em uma outra questão desse mesmo estilo a banca considerou que o número mínimo era o equivalente a metade de linhas.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.

As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a

RESPOSTA: 16

-----Por favor, Alguem pode me ajudar a entender essa questão?
Gente não seria 4 porque o comando da questão pede a quantidade miníma e não a quantidade total de linhas!
Significa dizer que o (pois) não é conectivo caso fosse teríamos nada menos de 4 proposições, logo, o número de linhas seria 16. Ex: 2*2*2*2= 16
Gabarito C.
2^3 =8.

O juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Essa sentença é simples, é uma única ideia .

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A ^ B --> C

Bons Estudos,

Deus Abençoe.!
LETRA C
Ele falou de uma maneira que talvez pudesse confundir com a quantidade mínima para validar um argumento. Mas, na verdade, só quis saber a quantidade de linhas mesmo. Reparem que ele fala "todas as combinações possíveis para os valores lógicos".
Olá pessoal,

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Professor Ivan Chagas
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galera, contei os verbinhos antes de cada conectivo lógico.... isso ajuda muito também....

gabarito C
(P)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (Q) não apresentou os comprovantes de pagamento; (R) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

são três premissas P,Q e R ,terá 8 linhas assim 2 ^3= 8

2 é invariável pq só tem como a tabela verdade ter valor verdadeiro ou falso (v,f).

3 é pq a questão tem três premissas que chamei de (P,Q R) pra facilitar

como vc encontra os conectivos ?

mas= conjunção "E"
ponto e virgula = a conjunção "E"

atenção entendimento do cespe : NEM,MAS ,VIRGULA,PONTO E VIRGULA e CONJUNÇOES ADVERSATIVAS sao equivalentes a conjunçao E

a parte : o juiz julgou, pois, é apenas referente a matéria de português sinais de pontuação não é uma conjunção da matéria de RL blz?
Em outra questão bem parecida, a cespe não considerou a contagem dos verbos devido à 'QUANTIDADE MINIMA...' do enunciado.

Difícil a vida do concurseiro..
Proposição organizada: P -> A ^ ~B

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
P ^ Q --> R (3 proposiçoes)

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (P) mas não apresentou os comprovantes de pagamento (Q) ; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado (C)

OBS. a conjunção 'mas'' é um ^

MONTAGEM DA TABELA: 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇOES.

QUANTIDADE DE LINHAS DA TABELA = 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES.
LETRA C
(1)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas
(2) não apresentou os comprovantes de pagamento;
(3) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
2³ = 8
Quem se enrolou com o " pois " curte.

ID

2539513

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente, sob o ponto de vista da lógica sentencial, à proposição P do texto CB1A5AAA.

Alternativas

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Comentários

P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

P: (A ^ B) -> C

O MAS deve ser lido como "E", e o POIS, nesse caso, deve ser lido como "ENTÃO", tendo em vista que apresenta sentido de conclusão.

O CESPE também usa o pois para indicar a condicional invertida. Por exemplo: Não fui ao baile, pois estava chovendo = Estava chovendo, então não fui ao baile.
A questão nos dá a proposição composta P:

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

Note que as palavras "mas" e "pois" servem para unir as proposições simples:

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

São elas que precisamos substituir por conectores lógicos. Desta forma, podemos substituir a palavra "pois" por "então" sem mudar o sentido da sentença.

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

O que caracteriza a equivalência de uma proposição condicional.

Reescrevendo:

Proposição "P" : Se a empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador. (GABARITO C)

Note que a palavra "mas" poderia ser substituída pelo conector "e", caso houvesse uma alternativa com esse enunciado.

Proposição "P" : Se a empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador.
tbm fiquei sem entender o gabarito.

entendi que o comando da questão da (a e b) -> c a equivalência disso dá 'neymar' ou 'inverte as duas e nega as duas', afff.
gabarito doido viu...o certo é só o que a cespe acha que é!!!

meu ponto de vista é letra B
Pensei que equivalencia do ' se então ' era pra voltar negando ou negar a 1°e manter a 2°.....
Primeiro eu tentei ver o resultado das proposições, nesse caso a letra B já furava.

Daí como desse jeito não deu certo, fui pela equivalência dos conectivos.

No caso da condicional, se, ... então ( se ...,... ; como...,... ; quando ...,... ; sempre que ... ; .... ; ...., logo ... ; ... , consequentemente ... ; ..., pois (porque) ...)

Esses foram os sinônimos que o professor deu.
Gente, Equivalência não é só usar formula. Equivalências são também outras formas de leitura. Nesse caso, o "mas" e o "pois" davam a entender que se estava diante de um conectivo "e" e "então". Logo, "se a empresa alegou e não mostrou, então o juiz julgou procedente".

Simples leitura de condicional.
Toda proposição será equivalente a ela mesma! (Anotação em aula presencial)
Gabarito C

Enunciado: P ^ Q --> R

Alternatica C: P ^ Q --> R

A alternativa C apenas reescreveu o enunciado substituindo "pois" da conlcusão por "então", poderia ter causado confusão com a alternativa D, porém nesta não existe uma condicional conclusiva (se, então).
Gente, sei que lógica, para os olhos de alguns, parece difícil. Mas vamos entender a simplicidade desta questão.

O enunciado diz: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa:

P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~Q: mas não apresentou os comprovantes de pagamento

R: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Temos a partir do enunciado: P~Q->S

~: significa negar

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P~Q V S (V: significa ou) ( Diferente do enunciados, errada)

b)Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.Isso significa: R ->P~Q ( Diferente do enunciados, errada)

c)Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P ~Q->S (igual ao enunciado) Correta

d)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P~Q ^ S (^=e) ( Diferente do enunciados, errada)

Levanta sacode a poeira e dá a volta por cima
Tem horas que A banca usa o " pois " como condicional invertida. Tem horas que não usa....Antigamente usava de um jeito, depois passou a usar de outro. Hj em dia ela usa dos dois jeitos. Cabe ao coitado do concurseiro descobrir o que o p0rr@ da banca quer na questão...e assim ela sempre tenta te derrubar...Segue o jogo...
ESSA QUESTÃO DAVA PARA RESOLVÊ-LA PELO SENTIDO.
"POIS" no meio da frase tem valor do "SE" na reescrita a alternativa correta é realmente a letra "C"
pois equivale à codição de ter julgado.

se ----> então
Caraca viajei na questão, estava tentando achar a equivalência o enunciado (P ^ Q )--> R , quando na verdade o enunciado só queria a representação disso!!!!!
A questão só quer "trocar" o mas por e (^) e o pois por se...então... E eu sou mais uma que viajei nas equivalencias kkk ¬¬
Não sei se fiz errado, mas fiz a equivalencia trocando o E pelo OU e o SE ENTAO pelo OU e depois fiz a equivalencia desse resultado - deu certo!!
Bixo, a CESPE safadgénha tá amando cobrar equivalencia dessa forma, apenas com a simples rescrita da frase. Passei mó tempao tentando aplicar as populares regrinhas de equivalencia e nada, já tava quase chorando aqui sem entender porque nao tava dando certo. Até que me lembrei de outra questao que eles cobraram nesse mesmo fucking estilo, que inclusive eu havia errado (pra quem tiver curiosité, foi a questao: Q853889 ) e me toquei que se tratava de mais uma presepada de rescrita...Acertei Caralh...kkkkkkkkk

A gente cai mas a gente se levanta, PORR...

P.S.: Gente, desculpa, é a emoçao!!
Nquestao de equivalencia!! troca-se o E pelo OU e o SE ENTAO pelo OU. decore decore decore!!!
Questão mais de gramática que de lógica.

O "pois" entre vírgulas dá ideia de "então", "portanto", "logo"...

Só trocou um pelo outro.

Gab: C
O CESPE também usa o "POIS" para indicar a condicional invertida, entao nesse caso a resposta correta seria a lera B

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
Estamos tão acostumados a resolver questões complexas que acabamos nem enxergando a simplicidade de uma reescrita.
A questão é fácil fácil, sou fã demais da cespe

Passei horas fazendo equivalências, não achei nenhuma que encaixasse

Quando abro os comentários, vejo que é uma simples mudança de termos, ainda bem que aprendi aqui agora, treinando. Se fosse na hora da prova iria ter um espasmo ao ver a resolução.

Mas é isso ai, bem-vindo erro, agora não caio mais.
Não é uma questão de equivalência, mas sim de identificar quais conectivos pôr através do sentido de cada proposição.
GABARITO: C

A questão pediu a reescrita da frase! Errei :(
Temos que parar de decorar as coisas...fiquei tentando encontrar a equivalência até me dar conta de que é apenas reescrita.
Muito boa a questão... entendi que as alternativas se apresentaram assim,

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. P ----> Q

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P v Q

b) Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. P ----> Q ^ ~R

c) Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P------> Q

d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P ^ Q

Um forte abraço!!
A CESPE consegue com uma questão simples ser nível Hard.

Pra quem não entendeu ela apenas reescreveu os argumentos.
Ptz errei, era apenas uma reescrita, ou seja, troca de conectivos.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/x3giarB2VfY

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Errei,mas segue outra desse mesmo naipe:

cespe TRF 1

"Quem pode mais,chora menos"

>>equivalência: "se pode mais,indivíduo chora menos" GAB. CERTO!
Fiquei me batendo fazendo a equivalencia do se entao..bla,bla,bla... e nao achava a resposta, depois pensei ..vou colocar a repeticao do que a questao diz e pronto...acertei..mas perdi tempo que na prova seria caro.
Era só reescrever a frase no sentido lógico!
Meu Deus, passei uns 15 minutos tentando achar a equivalência!!!
Procurei, procurei e não encontrei a equivalência... então vi que a questão queria somente o sentido lógico!

Oh my god!!! kkkk
Acertei usando a lógica racional kkkk
Excelente o comentário do Professor do QC. Vale a pena assistir!
o comentário do professor foi FODA mesmo, eu ja fui transformar e ele não queria isso, só queria saber se o pois e equivalente ao se então, caramba, esa cespe voltando aos priomordios
meia hora procurando um equivalente da condicional quando na verdade a questão apenas reescreveu com os conectivos explícitos
Depois que marquei ERRADO, foi que vi que ela só queria que nós substituíssemos os conectivos. Pensei que estava fazendo prova de RL, mas pelo visto é de PORTUGUÊS.
O então no lugar do pois somente se houver inversão. Essa é a regra, foi aplicada proporção gramatical, não lógica.
Mas galera, basta ler as opções pra ver a resposta. Não precisa de mais nada pra resolver essa.
Alguns casos a Equivalência da Condicional (se, então) vai falar a mesma coisa, utlizando outras palavras; esqueça alguns comentários abaixo. Existem 3 casos para a equivalência da condicional:

1º) P -> Q = ~Q -> ~P (Contrapositiva);

2º) P -> Q = ~P v Q (neyma);

3º) Falar a mesma coisa, utilizando outras palavras.
Melhor comentário do colega Professor Ivan Chagas.

Link da resolução da questão encontra-se no comentário dele: rápido e objetivo.
é a regrinha da equivalência "falando a mesma coisa com outras palavras"
Se o POIS estivesse antes do verbo, com sentido de explicação a resposta correta seria letra B
Pohaa é a reescrita só hehehe... um dia eu me acostumo.
grande parte das pessoas caiu na B), mas ela está errada, pois é necessário negar as premissas.
(P ^~Q) -> R

~R -> (~P v Q)
ficaria da seguinte forma:
Se o juiz não julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, ou apresentou os comprovantes de pagamento;

Quanto a assertiva correta, a proposição é uma condicional, porém sem o "se... então". o "então" pode ser expresso pelo "pois".
P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (e) não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois (então), procedente a ação movida pelo ex-empregado.
A: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado
(A ^ B) -> C
P: Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (A), mas não apresentou os comprovantes de pagamento (B), então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado (C).
Veja que a proposição P apresenta duas condições (alegação da empresa e não apresentação de comprovantes) que, ocorrendo, fazem com que um resultado ocorra (o juiz julgar procedente).

Portanto, estamos diante da condicional:

“Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias E não apresentou os comprovantes, ENTÃO o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado”.

Temos isso na alternativa C.

Resposta: C
Quem ficou dez minutos tentando aplicar equivalência entra no céu. O examinador não.
Típica questão que quem não sabe nada de RLM acerta, puro português aí.
Gab C
Basta ler com calma e verificar que equivale ao Se então..
Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, (argumentos suficientes) então o juiz julgou, procedente a ação movida pelo ex-empregado.(Argumento necessário).
Um dos tipos de equivalência é flr a MSM coisa
""""""LÓGICA SENTENCIAL""""""
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

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Professor Ivan Chagas

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3 regra da equivalência... escrever a mesma coisa.
Gabarito: C
Equivalência pra mim é voltar negando ou a regra do negar a 1ª E manter a 2ª.
Nessas questões deveriam colocar "reescreva de forma parecida", pois isso ai não é ser equivalente, é ser igual com outros conectivos.
LETRA C
Isso ñ é equivalência e sim uma reescrita da frase.
Gente, só pra lembrar... a equivalência tem 3 regras tá? mt gente aí só fala de uma delas e acha que todas as questão vão ser resolvidas da mesma maneira....
Quem fechou essa prova merece todo o respeito...Todas as questões com pegadinhas!
nunca vi equivalencia do E
(causa) -> A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; (consequência) -> o juiz julgou, , procedente a ação movida pelo ex-empregado.
*Ao contrário do pois empregado nessa questão, que pode ser ignorado, o “pois” geralmente vem iniciando uma causa (Se):

“Ele é suspeito, pois estava no local do crime.” = “Se ele estava no local do crime, então ele é suspeito."
Algumas pessoas ainda não entenderam que não se faz equivalência APENAS com as regras, as regras são apenas direcionamentos.
ter pago ou ter pagado ?
GABARITO LETRA C
A equivalência também pode acontecer quando fala a mesma coisa ou passa a mesma ideia da oração original. – sinônimo, em raciocínio lógico, envolve a frase inteira.
MÉTODO TELLES.
--------------------------------------------
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
A: empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
(A ^ B) --- > C
--------------------------------------------------------------
a)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. ERRADA.
(A ^ B ) v C

b)Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. ERRADA.
C --- > (A ^ B)
c)Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. GABARITO.
(A ^ B) --- > C
d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. ERRADA..
(A ^ B) ^ C
Olá pessoal,

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Professor Ivan Chagas
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Fiquei uns 15 minutos fazendo equivalência, para só depois não achar a resposta e perceber que era só para reescrever... kkkkk Aff
G-C

Questão muito boa. O "pois" é conclusivo e faz papel de "então".
A falta que faz uma lei de concursos....
Gente, a banca só reescreveu KKKKKK
E eu passei horas batendo cabeça fazendo as equivalências.
O "pois" não é um "Se... Então..." invertido?
Véi, NADA A VER!! kkkkkkkkkk
A questão deveria deixar claro que é sob o ponto de vista GRAMATICAL

ID

2539516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

A proposição Q, anteriormente apresentada, está presente na proposição P do texto CB1A5AAA.

A negação da proposição Q pode ser expressa por

Alternativas

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento.

Comentários

Negação de E= Negue tudo e troque o conectivo por OU.

Gab Letra A : A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
A negação de P^Q é:

~Pv~Q
LEI DE MORGAN
Negação refere-se à mentira.

1) Negação do E = Troca-se o E pelo OU e negam-se as proposições.

(mnemônico: negou → nega e troca o "e" pelo "ou").

Exemplo: "Serei fiel e te darei uma BMW."
Negação: "Quando não for fiel ou não der a BMW".

2) Negação do OU = Troca-se o OU pelo E e negam-se as proposições.

(mnemônico: trouxe a cola do OU? Não trouxe ! → então, nega e troca "ou" pelo "e").

Exemplo: "Serei fiel ou te darei uma BMW".

Negação: quando não for fiel e não der a BMW.

A negação do conectivo "ou" ocorre por meio do "e". Veja a tabela a seguir:

PROPOSIÇÃO                                     NEGAÇÃO
     A e B                                                 ~A ou ~B
    A ou B                                                 ~A e ~B

Dica: NÃO EXISTE NEGAÇÃO COM O MESMO CONECTIVO.

Existem várias palavras e pares de palavras que formam os conectivos lógicos. Observe os exemplos:

Negação (não): (¬, ~)

“e” – conjunção (∧, &)

“ou” – disjunção (∨)

“ou…ou” – disjunção exclusiva

“somente se” – implicação

“implica” – implicação

“se…então” – implicação (→ ,⇒,⊃)

“se e somente se” – equivalência ( ↔,≡ ,= )

“apenas no caso” – equivalência

“mas” – conjunção

“contudo” – conjunção

O MAS é equivalente ao conectivo E, pois ambos são conectivos lógicos de conjunção.

Logo a proposição "A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, MAS não apresentou os comprovantes de pagamento." pode ser reescrita assim:

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias E apresentou os comprovantes de pagamento.

RESPOSTA:

PROPOSIÇÃO                                     NEGAÇÃO
     A e B                                                 ~A ou ~B

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Gabarito: A

Obs.: O NEM é sinônimo de E (^), portanto, na hora da negação (~) ele vira OU (V).

Ex.:(CESPE/TRT 17ª/ANALISTA) A negação da proposição "O juiz determinou a libertação de um estelionatário e de um ladrão" é expressa na forma "O juiz não determinou a libertação de um estelionatário nem de um ladrão".

Gabarito: ERRADA

"O juiz não determinou a libertação de um estelionatário ou de um ladrão" A atenção maior neste tipo de questão dever ser concentrada na troca do conectivo "e"(^) pelo conectivo "ou" (v).
NEGAÇÃO DE DISJUNÇÃO E CONJUNÇÃO ------> TROCA TUDO
Um belo comentário Karl, obrigado!
NEGA, troca o conectivo e NEGA = E vira OU e vice-versa
Negação da conjunção Nega as duas e troca pelo OU
MAS = E
ÓTIMA QUESTÃO PRA LEMBRAR QUE O "MAS" É "E (CONJUNÇÃO)"!!!
~ (P ^ Q) ==> ~ P v ~ Q

GAB: A
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (E) não apresentou os comprovantes de pagamento.

Negação de E é OU
depois nega os dois lados

A empresa não alegou ter pago sua obrigações previdencirarias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
GABARITO : A

afirmaçao:p^~q negação : ~pvq
RESOLUÇÃO:

A proposição do enunciado é uma conjunção, onde o “e” foi substituído pelo “mas”.

Nesta conjunção “a e b”, temos:

a = A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

b = não apresentou os comprovantes de pagamento

A sua negação é dada por “~a ou ~b”, onde:

~a = A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~b = apresentou os comprovantes de pagamento

A negação fica:

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Resposta: A (a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento)

Prof. Arthur Lima
2012

A negação da proposição "Há transformação na linha pedagógica e no processo de ensino" pode ser corretamente expressa por "Não há transformação na linha pedagógica ou no processo de ensino".

Certa → ~ (P ^ Q) ⇒ ~P v ~Q
O MAS é sinônimo do conectivo E (conjunção).

A negação do E faz-se com o OU (disjunção), negando as proposições simples que compõem a proposição composta.
Preposição: a ^ b

representação a negação dessa preposição: ~a v ~b

dessa forma negando as duas e usando o conectivo da disjunção fica a alternativa "A" a correta.
errei ela fala que o texto esta presente eu concluir que era pra negar a condional
nao entendi essa questão se tem que trocar o (mas) pelo (e) que sentido teria acrescentar o ou se a propria afirmação pede que se negue ela já tem um (não) e dessa forma o não deveria ser negado, pra mim deveria ser anulada.
GABARITO: A

NEGAÇÃO: Nega tudo e troca "E" por "OU".

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

OBS: Muitas questões de prova quando precisam usar um conectivo lógico, NÃOo utilizam na sua forma tradicional. Mas usam um sinônimo no seu lugar.

SINÔNIMOS DO CONECTIVO " E"

Os sinais mais usados são: "vírgula", a palavra "mas"; as conjunções adversativas (mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia, não obstante) e a palavra "nem".
Para negar o conectivo E, basta substituir por OU, e nega-las.

Para negar o OU, basta trocar por E, e nega-las.

O conectivo MAS, equivale a E

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

MAS = E

para negar um NAO, basta tira-lo da setença, assim:

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
LEi de De Morgan
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
letra A

NEGAÇÃO DO CONECTIVO "E"

- NEGA TUDO

- TROCA "E" POR "OU"
https://www.youtube.com/watch?v=dTpx65YVLOY
Cuidado pessoal o "mas" pode ser equivalente ao conectivo "E" ou ao conectivo "SE, ENTÃO", a depender do contexto.

Nesse caso, errei por pensar que seria equivalente à condicional.

Qualquer erro, corrijam-me.

Bons estudos!
Edmir Dantes, cê já ouviu falar em tumblr? Tá atrapalhando ver os comentários que são reamente importantes.

Gab. A
Identificando o conectivo já é possive eliminar os itens C e D, pois a negativa de (e) é sempre o (ou).
nao consegui compreender que seria uma proporiscao com conectivo E (disjuncao), acabei por negar considerando uma condicional
mas = ^

negação de ^ = v.

Logo o gobarito é: A
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Atenção! Ao ver "MAS" pense logo no conectivo "E" (^).

Sendo assim, a opção C já pode ser descartada porque não negamos um conectivo usando ele mesmo.

"E" (^) também equivale, digamos assim, ao "NEM" ( e + não) por isso não será a opção D.

Entre as opções A e B temos que ver qual é certa para a negação de "E" (^).

~ (P ^ Q ) EQUIVALE <=> (~P) V (~Q)

Por fim, nossa resposta certa é :

"A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento." - LETRA "A".

Boa sorte e bons estudos!
Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (e) não apresentou os comprovantes de pagamento.
p: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
q: não apresentou os comprovantes de pagamento
Negação do conectivo e: ~p v ~q
Q: A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
A frase “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.” pode ser reescrita como “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento.”
Para negar uma proposição composta pelo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou”.
Gabarito: A.
A proposição do enunciado é uma conjunção, onde o “e” foi substituído pelo “mas”.

Nesta conjunção “a e b”, temos:

a = A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

b = não apresentou os comprovantes de pagamento

A sua negação é dada por “~a ou ~b”, onde:

~a = A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~b = apresentou os comprovantes de pagamento

A negação fica:

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Resposta: A
LEIS DE MORGAN
# Para negar uma proposição composta pelo conectivo "ou", negue os componentes e troque o conectivo pelo "e".
# Para negar uma proposição composta pelo conectivo "e", negue os componentes e troque o conectivo pelo "ou".
O conectivo "e" vem camuflado. Observe os exemplos:
-> A proposição "Nem vou à praia nem estudo." é equivalente a "Não vou à praia e não estudo."
-> A proposição "Fui à praia, mas não bebi" é equivalente a "Fui à praia e não bebi."
Gabarito: A
Gab A
Lei de Morgan ( troca o mas que equivale ao e por ou e nega tudo)

Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
Q: A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Outra forma de negar, aqui com condicional: SE a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias,Então apresentou os comprovantes de pagamento.
A frase “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.” pode ser reescrita como “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento.”

Para negar uma proposição composta pelo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou”.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Eu fiquei em dúvida entre A e E, mas interpretei que na Letra E, o "NEM" significaria equivalência
GABARITO: LETRA A
Resumindo: o -mas- significando "E" vira "OU" e nega tudo... se já possui um "não", negue ele, virando verdadeiro...

"José desceu a escada E não pulou corda" >> "José não desceu a escada OU pulou corda"
Uai não seria aplicado a regra do MA NE ??? ALGUEM EXPLICA,NÃO TEM COMENTÁRIO !
LETRA A
GABARITO LETRA A
--- > Negação da conjuntiva p ^ q = – P v – Q

--------------------------------------------------------
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
A: empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
A ------------ ^ ------------ B
--------------------------------------------------------
a)A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.GABARITO.
~A ------------ v ------------ ~ B
b)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.ERRADA.
A ------------ v ------------ B
c) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.ERRADA.
A------------ v ------------ ~B
d) A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento. ERRADA.
~A------------ ^ ------------ B
DICA DE SUMA IMPORTÂNCIA!!!!

Negação SEEEEEMMMMMMMMPPPPPPRRRRREEEEEEE ocorrerá no verbo principal, JAAAAAMAAAAISSSS no verbo auxiliar!!!!!!!!!!!!!!!!
Neste caso:
verbo principal: alegou
verbo auxiliar: ter
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
GAB. A)
A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Gabarito:A
Principais Regras:
Se...Então
1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase
OU x E
1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.
NENHUM
1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Resposta A
outras questões semelhantes
B# ##A negação (E) da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”. (p ^ p) negação (~p v ~p) *** "Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou." >> negação >> "Não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação ou ele pagou." (p ^ ~p) (~p v p) ***
#sefaz-al
GAB: A
O grande "x" da questão era a duvida entre negar o ver principal (ALEGA) ou o auxiliar (TER). Quando fazemos negacao, ela sempre ocorrerá no principal. CUIDADO COM ISSO GALERA!!!
Primeiro: temos que ficar atentos aos sinônimos do conectivo lógico ''E'' (conjunção) para o CESPE.
Ai estão: Vírgulas (,), Ponto e vírgula (;), mas, nem (e + não), porém, contudo, entretanto, no entanto, toda via ATENÇÃO: Conjunções comparativas NÃO SÃO equiparadas à conjunção para o CEBRASPE Ex: Tanto quanto.
Lembrando que não se nega um conectivo usando ele mesmo.
Com isso, você já elimina as alternativas C e D.
Segundo: nega as proposições simples ao redor e troca o ''E'' (NESSE CASO É O SINÔNIMO ''MAS'') pelo ''OU''.
Obs.: A NEGAÇÃO TEM QUE OCORRER SEMPRE ANTES DO PRIMEIRO VERBO.
Portanto, resposta: A - A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Minha contribuição.
Negação
A ^ B_________________~A v ~B
A v B_________________~A ^ ~B
A -> B________________ A ^ ~B
Todo_________________ (Algum/Existe um/Pelo menos um) + negar o resto
Algum________________ Nenhum + repetir o resto
Nenhum______________ Algum + repetir o resto
A <-> B_______________ A v B
A v B_________________ A <-> B
Abraço!!!

ID

2539519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

A negação da proposição P2 do texto CB1A5BBB pode ser corretamente escrita na forma

Alternativas

Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido.

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Comentários

Negação do Se..., Entao= Mantenha a primeira proposição e negue a segunda, substituindo o se...,entao pelo conectivo "E".

Gab letra D : Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
A negação da proposição P-->Q (se...então), é:

P^~Q
"Regra do MANÉ" → Mantém a 1ª E Nega a 2ª.

"Marido Infiel" → Mantém a 1ª (esposa) E Nega a 2ª (amante)

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido. (Gabarito: D )

Em uma frase condicional, a negação não pode ter “se”, pois o “se” gera dúvida. Para negar uma condicional, deve-se manter a primeira frase E negar a segunda.

Ex.: a negação da frase “se gato não mia, pato late” é “gato não mia e pato não late”; e a negação da frase “se pato late e gato mia, o rato é azul ou Maria é alta” é “pato late e gato mia e o rato não é azul e Maria não é alta” (note que a segunda frase tem “ou”).
A primeira frase corresponde àquilo que estiver antes de “então”, e a segunda, àquilo que estiver depois.

Proposição Negação

SE A → B A e ~B
por que à B estaria errada?
@Alef Santana:

Porque a tabela verdade da letra B não é uma inversão de valores da premissa 2 do enunciado.

P2 = (P ^ Q) -> R
B) (P^Q) -> ~R

Tabela veradade:
P2 = V F V V V V V V

B = F V V V V V V V

~P2 = F V F F F F F F (Como deveria ser a resposta)
Negação do Se...então é o RENEGA. (Repete a frente, coloca o E e nega atrás).

Bizu do professor Renato daqui do QC.
Existe um mnemônico, que rola aqui no QC, de um concurseiro (infelizmente não sei quem é ), que aprendi tem um bom tempo e nunca mais esqueci sobre essa negação, que aliais cai muito no Cespe que é a Regra no marido Safado que diz que quando a casa cai ele nega a primeira e mantém a segunda. A--->B , na negação fica A ^ ~B. Um salve para os mnemônico dos concurseiros....
na negação do se=então.

Confirmo a primeira premissa e nego a sengunda
1) Mantém a primeira;

2) Nega a segunda; e

3) troca o "->" pelo "^".
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

A: sou responsavel

B: problema em seu conteudo

C: sou demitido

P2: (A e B) -> C

(A e B) chamo de D

D -> C

[D - > C] é equivalente a [~C -> ~D] e equivalente a [~D ou C]

faço a negação de [~D ou C] =

~[~D ou C]

= D e ~C, substituindo D por (A e B)

A e B e ~C

sou responsavel E problema E NÃO sou demitido

lembrando que em lógica o MAS é equivalente ao E
Esse é o tipo de questão que deveria estar na modalidade C ou E - só acerta mesmo quem estuda.

A maioria que chutou deve ter ido em qualquer alternativa, menos na letra certa que é a D.
– CONDICIONAL PARA DISJUNTIVA – Neymar – nega ou mantém

– CONDICONAL PARA CONJUNTIVA – Mané – mantem e nega
qual o erro da B??
Isa eu te amo pra sempre depois desse comentário.
Para quem ficou em dúvida quanto à alternativa B:

Se sou responsável pelo relatório (P) e surge um problema em seu conteúdo (Q), (→)não sou demitido (R).

A alternativa B representa um CONDICIONAL, sendo que a questão pede a NEGAÇÃO da proposição, e essa consiste em uma conjunção (o MAS da alternativa D equivale à conjunção E)

Proposição

(P^Q)→R

Negação da proposição

(P^Q)^~R (Mantém a primeira e nega a segunda)
2017

A partir da proposição P: “Quem pode mais, chora menos.”, que corresponde a um ditado popular, julgue o próximo item.

A negação da proposição P pode ser expressa por “Quem não pode mais, não chora menos”

Errada ⇒

P → Q ⇒ P ^ ~Q
negação do se não tem SE
Resposta: D

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

p = sou responsável pelo relatório

q = surge um problema em seu conteúdo

r = sou demitido

Negação da condicional: ~ ((p ^ q) → r) (Na negação da condicional, mantêm a "primeira", troca o conectivo por "e" e nega a "segunda".)

Fica assim: p ^ q ^ ~r = Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Vale lembrar que existem alguns conectivos alternativos:

a) conectivo "mas", com ideia de conjunção "e";

b) conectivo "ou" precedido por vírgula, com ideia de "ou exclusivo";

c) condicional utilizando "Quando..." ou "toda vez que...";

d) uso do "...ou..., mas não ambos" com ideia de disjunção exclusiva.
DICA:

NA NEGACAO DA CONDICIONAL NÃO PODE TER OUTRO "SE".

- JA ELIMINAVA AS LETRAS B e C.

GAB: LETRA D.
Vídeo do Prof. Chagas está bem esclarecedor. Vale a pena asssitir.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, (então) sou demitido.
Negação do Se p então q: p ^ ~q
P: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas (e) não sou demitido.
regra do MaNe
conectivo oculto: ,mas = e
a palavra MAS equivale ao conectivo E
e a negação do Se então é o conectivo E

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

P:sou responsável pelo relatório
Q:surge um problema em seu conteúdo
R: sou demitido

(P ^ Q) → R

Negação de (P ^ Q) → R é? mantém a primeira e nega a segunda. Manteve (P ^ Q) e negou o " → R" que ficou " ^ ~R"

(P ^ Q) ^ ~R = Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
P: Sou responsável pelo relatório
Q: surge um problema em seu conteúdo
R: não sou demitido.
Regra do MANÉ, mantém a primeira e nega a segunda.

Letra D
"mas" é uma conjunção adversativa sinonima do conectivo "e"
Veja que P2 é uma condicional do tipo (A e B) --> C, onde:

A = sou responsável pelo relatório

B = surge um problema em seu conteúdo

C = sou demitido

A sua negação é dada por uma conjunção onde mantemos a primeira parte e negamos a segunda, isto é:

(A e B) e ~C
Escrevendo esta proposição:

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, E NÃO sou demitido.

Na letra D temos esta proposição, apenas trocando o “e” pelo “mas”.

Resposta: D
GABARITO: LETRA D

? Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, ENTÃO (está subentendido) sou demitido.

? Logo, usamos a regra do MANÉ (mantemos a primeira e negamos a segunda): SOU responsável pelo relatório e surge problema em seu conteúdo E/MAS NÃO sou demitido.

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regra do SE...ENTAO= mantém a primeira, nega a segunda
Minha contribuição.

Leis de Morgan:

Negação de condicional: Mantém a 1° e Nega a 2°

Ex.: A ---> B Negação: A ^ ~B

Abraço!!!
Gab D
Negação de Se então (Mané)
Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas( e) não sou demitido.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/6UnCBE4cyIQ

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Gabarito letra D.

Qual a negação de uma condicional (~ (P -> Q))? É (P ^ ~ Q). Regra do Mané, que mantem a mulher e nega a amante.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido. Sentido de condição.

~ P2: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, e = mas não sou demitido.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

P: Se sou responsável pelo relatório.
Q: Surge um problema em seu conteúdo.
R: Sou demitido.
------
Vamos colocar a sentença no formato de símbolos.
(P ^ Q) -> R
------
Vamos aplicar a regra de negação da proposição "SE...ENTÃO", pois a sentença P2 utiliza o conectivo SE...ENTÃO.
A regra utilizada pode ser descrita pelo mnemônico MA NE, ou seja, MANTÉM a primeira proposição, acrescenta o conectivo "E" e NEGA a segunda proposição.
Vejamos:

(P ^ Q) -> ~R;
Dentre as alternativas a LETRA D satisfaz a formula descrita acima, qual seja:
Sou responsável pelo relatório (P) e surge um problema em seu conteúdo (Q), mas não sou demitido. (~R)

espero que ajude'
Caso o E estiver antes do Então ele não deve ser negado, agora estiver depois do Então ele deverá ser negado.
A dificuldade nesta questão é perceber que o "mas" não é condicional e sim a representação do "e".

"Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido."

Pois, sabemos que não se pode negar o "se, então" com "se,então", logo, procuramos o "e" que está ali escondidinho como o "mas".

Minha dica é reescrever todas as proposições e analisar qual se parece mais com o que estamos procurando:

a) (~P ^ ~Q) -> R
b) (P ^ Q) -> ~R
c) (~P ^ ~Q) -> R
d) (P ^ Q) -> ~R

De cara, já dá para eliminar a "a" e a "c" , pois elas não mantêm a 1ª, e ficamos com a opção "b" e "d".

Observando que a opção "b" começa com a condicional "SE" logo, não é a opção que precisamos.
Então, ficamos com a "d" e descobrimos que este "mas" é o "e". haha"

Obs.:Tentei deixar bem mastigadinho, caso encontrem algum erro me avisem pro favor.
Mantem a primeira e nega a segunda. Troca o "Se...então"... por "E". Mas=E.
LETRA D
Minha contribuição.
Negação
A ^ B -------------------------------- ~A v (~B)
A v B ------------------------------ ~A ^ (~B)
A -> B -------------------------------- A ^ (~B)
Todo ---------------------------------- (Algum / Existe um / Pelo menos um) + negar o resto
Algum -------------------------------- Nenhum + repetir o resto
Nenhum ----------------------------- Algum + repetir o resto
A <-> B ------------------------------ Ou A ou B
Ou A ou B --------------------------- A <-> B
Abraço!!!
As conjunções adversativas equivalem ao conectivo E.
Para quem ficou na dúvida sobre a letra B:
Macete: A negação do se então, deixa de ser se então
Fonte: Márcio Flávio / Gran Cursos Online

B: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

D: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Portanto, gabarito letra D
Só eu que as vezes confundo as regras de equivalência e as de negação? É tanta questão que o cérebro da umas falhas xD
GABARITO LETRA D
--- > Negação da condicional p → q = p ^ – q
-------------------------------------------
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
A: sou responsável pelo relatório
B: surge um problema em seu conteúdo
C: sou demitido
(A ^ B ) --- > C
-------------------------------------------
a) Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido. ERRADA.
(A ^ ~B) ^ C
b)Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.ERRADA.
(A ^ B ) --- > ~ C
c)Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.ERRADA.
(~A ^ ~B) --- > ~C
d)Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido. GABARITO.
(A ^ B ) ^ ~ C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/6UnCBE4cyIQ

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Portanto, gabarito letra D
Gab: D

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

---> É preciso verificar que se trata de um "SE.. ENTÃO".

Em seguida, aplica a regra do MA NÉ (mantém a primeira e nega a segunda):

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
http://sketchtoy.com/70121663

espero ter ajudado!
Principais Dicas de Negação de RLM:
Gabarito:D
- E - Troca pelo OU + Nega a Frase
- OU - Troca pelo E + Mantém a Frase
- Se...Então - Mantém a 1º sentença + E + Nega a 2º sentença
- Todo - Algum/Existe/Pelo Menos Um + Nega a Frase
- Nenhum - Algum + Mantém a frase
- Algum - Nenhum + Mantém a frase
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ID

2539522

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição

Alternativas

Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.

Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.

Comentários

p1: escrevo uma parte (v) e assino (v) -> sou responsável (v) (V)

p2: sou responsável (v) e surge um problema (v) -> sou demitido (v) (V)

p3: escrevo uma parte (v) e assino (v) e surge um problema (v) (V) [ALTERNATIVA C]

C: escrevo uma parte (v) e sou demitido (v) (V)

vermelho: primeiro passo: valores retirados da conclusão.

azul: segundo passo: valores retirados da proposição conjuntiva, premissa 3 sugerida pela alternativa (c).

verde: terceiro passo: valores retirados da condicional, premissa 1, p/ se evitar a V-F.
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

A partir da leitura da premissa nos moldes trazidos pelo enunciado, deve-se considerar o trecho "mesmo que tenha escrito apenas uma parte" em relação a "se eu assino o relatório".

Dessa forma, P1 poderia ser reescrita como: Se eu assino o relatório e escrevo apenas uma parte, sou responsável por todo o seu conteúdo. [A ^ B -> C]

Deve-se, ainda, para a resolução da questão, ter em mente que o trecho "sou responsável por todo o seu conteúdo" constante da P1 é IGUAL ao trecho "Se sou responsável pelo relatório" constante da P2.
Fiz a questão por um método análogo ao da conclusão falsa, mas que, para mim, tem fundamentos.

Percebe-se que a conclusão foi dada como uma conjunção que só permite a possibilidade de V ^ V para a sua veracidade. Desse modo, eu considero essa única opção e começo substituindo seus valores em todas as premissas. Como a questão pede para localizar uma possível proposição dentre as alternativas, tenho que testar uma por uma para ver se dará certo.

OBS: ressalto que sempre deu certo quando fiz o método das premissas verdadeiras "de trás pra frente"

AR = assino relatório; EAP = escrevo apenas parte; RC = responsável pelo relatório/conteúdo; PC = problema no conteúdo; D = demitido

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??)

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V)

Agora testei alternativa por alternativa, COMO P3, para ver qual valida a argumentação.

LETRA A = ~ D v ~ EAP

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: ~ D (F) v ~ EAP (F) = falso

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??) = inconclusivo

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro

Valor falso para a primeira premissa e a segunda ficou inconclusiva. Argumento inválido

LETRA B = Sou responsável apenas pela parte que escrevi = Proposição nova? Pulei para a C. Argumento inválido

LETRA C = EAP ^ AR ^ PC

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: EAP (V) ^ AR (V) ^ PC (V) = verdadeiro

P1: AR (V) ^ EAP (V) ---> RC (V) = verdadeiro

P2: RC (V) ^ PC (V) ---> D (V) = verdadeiro

Todas as premissas verdadeiras e a conclusão verdadeira. Argumento válido

LETRA D = ~ EAP ---> ~ D

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: ~ EAP (F) ---> ~ D (F) = verdadeiro

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??) = inconclusivo

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro

Uma premissa ficou inconclusiva. Argumento inválido

Qualquer dúvida, estou às ordens.
Não entendi porque a P1 fica inconclusiva no casa da alternativa D ser a certa.
P1 A--->(B ^ C) = V

V V V

P2 B--->(C ^ D) = V

V V V

L: C ^ D = V

V V

R: C
Resolvi e acertei a questão pela regra do silogismo. Usei esse raciocínio e deu certo.

"Corta-se o termo comum, do que sobrar faz-se o ajuste e tem-se a conclusão"

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Termo comum: em vermelho.

Resposta: Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

GAB LETRA C
RESOLUÇÃO:

Podemos resumir o argumento assim:

P1: escrevo uma parte e assino –> responsável

P2: responsável e problema –> demitido

C: escrevo uma parte E sou demitido

Para que a conclusão se confirme, preciso ter escrito uma parte do relatório e assinado e, além disso, é preciso que surja um problema, para então eu ter certeza sobre a demissão.

Assim, é preciso que eu tenha escrito uma parte do relatório e assinado (para me tornar responsável), e um problema tenha surgido. Temos isso na letra C.

Resposta: C (escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo).

Prof. Arthur Lima
questao trabalhosa da porra

tem que avaliar todas as alternativas, não tem jeito
como é que você responde a porra de uma questão dessas em tão pouco tempo meu!
Quando ele diz: do ponto de vista da lógica sentencial... chega a confundir, mas na verdade bastava se ter a conclusão lógica das sentenças, uma boa interpretação mata a questão!

Se ele escrevendo uma parte mesmo assim ele é demitido, então necessariamente pra isso ocorrer deve ter ocorrido um problema no seu conteúdo!

Se ele foi demitido, então esse problema ocorreu!

Interpretação..
Para que uma conclusão seja verdadeira as premissas têm que ser verdadeiras ,então resolvi colocar em linguagem da proposições:

1 Passo : Comecei pela conclusão , assumindo letras para cada proposição (Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.)

A = escrevo apenas uma parte do relatório

B= sou demitido.

Logo a sentença ficou : A^B ( A e B)

2 PASSO: Premissa 2 (Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.)

C = Se sou responsável pelo relatório

D=surge um problema em seu conteúdo

Logo a sentença ficou C ^D -> B

3 PASSO : Premissa 3 - Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte

E = Se eu assino o relatório

F= mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

Logo a sentença ficou E-> C ^ F

Para o argumento ser válido é preciso que as premissas e a conclusão sejam verdadeiras .

P1: E -> C ^ F

P2: C ^ D -> B

C: A ^ B

Para o argumento ser verdadeiro eu precisarei que seja acrescentada uma premissa que tenha a informação E , F e D . ( Gabarito )

E = Se eu assino o relatório / F= mesmo que tenha escrito apenas uma parte / D=surge um problema em seu conteúdo
Como eu não entendi direito o que o enunciado queria, eu marquei apenas a alternativa que fazia sentido com as proposições e a conclusão dada, a letra C
Acertei a questão pelo mesmo raciocínio de Igor Pontes :D
Miniiiiinuuuu, ou eu estou com muito sono ou eu me esqueci completamente de quem sou nesse exato instante de momento...
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Pa ra se chegar a conclusões verdadeiras é preciso que as premissas tbm o sejam, no caso do se...então V-V, F-V e V-V são conclusões verdadeiras, logo são essas as combinações pra conclusão ser verdadeira. Daí uma das possibilidades de conclusão verdadeira é... pois bem: para ser válido é preciso que a inclusão de uma nova premissa não negue nada do que ja foi afirmado, pois na proposições hipotéticas há uma vinculação: antecedente e consequente. Portanto, se eu afirmar o que ja foi afirmado mantenho a mesma conclusão e o argumento continuará válido, já que afirmo em uma premissa P3 o que ja foi afirmado.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório(mesmo que tenha escrito apenas uma parte) , assino o relatório (Se eu assino o relatório) e surge um problema em seu conteúdo (e surge um problema em seu conteúdo).

P1: AR→RCEAP

P2: (RR ^ SPC) → D

P3:(EAP ^ AR) ^ SPC

C: EAP ^ D
pessoal não consegui entender mesmo essa questão!help please!
Procura a preposição que NÃO negue nenhuma das preposicoes e a conclusão
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte. Proposição Verdadeira

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido. Proposição Falsa

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido. Argumento Válido

Sendo a Conclusão um argumento válido e a P2 uma argumento Falso, bem como a P1 um argumento Verdadeiro, conclui-se que a alternativa C é verdadeiramente correta, bem como o gabarito da questão.
Pessoal vou explicar como eu fiz e acredito ser o melhor jeito:

Eu utilizei o método das premissas verdadeiras. E quando usá-la? Usa-se esse método quando se tem nas premissas alguma que for proposição Simples ou Composta que contenha exclusivamente o conectivo de Conjunção. Então, como não há nenhuma dessas nas premissas e eu não posso usar o método da conclusão falsa, pois não tenho na conclusão proposição simples nem composta em que o conectivo principal é uma disjunção ou condicional, eu procurei nas respostas uma proposição que contenha com exclusividade o conectivo "e". Logo a letra C foi que satisfazia essa condição. Então, basta afirmar todas as premissas verdadeiras, atribuir valores às proposições e verificar se a conclusão é verdadeira. E foi o que aconteceu!

Valeu! Rachando!
Sinceramente, ainda não consegui entender o erro da alternativa D, se alguém puder ajudar...pensei com o raciocínio da tabuada lógica e não como uma interpretação de texto, talvez por isso não esteja entendendo!

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório (F), (então) não sou demitido (F).

# Se não escrevo nenhuma parte do relatório é uma premissa F, pois vimos que é V que "escrevo apenas uma parte do relatório";

Pela tabuada lógica do SE, ENTÃO => F-> F = V
Letra C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

a) Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório. (Se ele não escreve uma parte do relatório, então ele pode ter escrito o relatório inteiro ou até mesmo não ter escrito nada de seu conteúdo. Porém, não é possível afirmar o que acontece se ele não escreve nada do conteúdo do relatóro porque a questão não afirma nada a esse respeito)

b) Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório. (P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.)

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo. (Correto. A questão afirma que ele de fato tem as duas primeiras responsabilidades: escrever parte do relatório e assinar. E que se surgir um problema, ocasiona sua demissão.)

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido. (A questão não entra em detalhes sobre a responsabilidade. Não afirma que se ele não escrever o relatório deixa de ser responsável por ele. Apenas afirma que mesmo se ele escrever parte do conteúdo é demitido)
Usando interpretação a resolução da questão se torna mais fácil e mais rápido.
Comentários da prova-estratégia concursos:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-logico-trtce-gabarito-e-resolucao-da-prova/
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Tou vendo aqui a explicacao... mas eu achei essa questao uma forcacao de barra. Pq as premissas da eletra A e D existem, porém sao negacoes...
Top esse professor do mesmo nível do professor Renato.
Realmente muito top, mas tô aqui pensando...como é que faz uma questão dessas em uma prova de 120 questões + redação??? É certa que ela vai ficar em branco!!!
Questão de pura interpretação de texto.

Pensei como o Harrison MPU. (Excelente comentário)
achei os dois vídeos do professores fraco, eu ACHEI BEM COMPLICADA!!
Excelente explicação do professor Bruno.
P1: Escrevo parte ^Assino -> Responsável

P2: Responsável ^ Problema -> Demitido

C: Escrevo parte ^ Demitido

Passo 1: Considere a conclusão válida (V ^ V)

Passo 2: Em P1, deve ser (V ^V), para ser válido (V ^V -> V)

(Então, Escrevo é verdadeira, Assino é verdadeiro e Responsável é erdadeiro)

Passo 3: em P2, "Responsável" é verdadeiro, então "Surge problema" também deve ser verdadeiro,

tornando o argumento ( V ^V -> V) Válido.
O vídeo do Prof. Ivan Chagas simplificou e muito o entendimento.
Gratidão! rs

(Link no comentário dele)
GAB. C.
P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro
Uma premissa ficou inconclusiva. Argumento inválido
Questão difícil pra c4r4lh#@!
Porém, ótima para aumentar o nível

1ª PARTE: ORGANIZANDO AS PROPOSIÇÕES

P1: Se eu assino o relatório [A], sou responsável por todo o seu conteúdo [B], mesmo que tenha escrito apenas uma parte [C].
(A^C)-->B
Essa é a parte que eu achei mais difícil. Tem que se ligar que "sou responsável por todo o seu conteúdo" é uma consequência de assinar o relatório ou que tenha escrito apenas uma parte. Por isso que a ordem está invertida.

P2: Se sou responsável pelo relatório [B] e surge um problema em seu conteúdo [D], sou demitido [E].
(B^D)->E

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório [C], mas sou demitido [E].
C^E

2ª PARTE: RESULTADO DAS PROPOSIÇÕES

P1: (A ^ C) -> B
P2: (B ^ D) -> E

C: (C ^ E)

3ª PARTE: RESOLVENDO

Bom, é necessário saber que um argumento só é inválido quando as premissas são verdadeiras e a conclusão é falsa.
É melhor começar pela alternativa C como premissa porque se trata de uma conjunção que só é verdadeira quando todos forem. Vou fazer aqui embaixo na ordem que deve ser resolvida.

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório [C], assino o relatório [A] e surge um problema em seu conteúdo [D].

Premissa C [V] ^A [V] ^D [V]

P1: (A [V] ^ C [V]) -> B [V]

P2: (B [V] ^D [V]) -> E [V]

C: (C [V] ^ E [V])

Notem que as premissas ficaram verdadeira e a conclusão também. Desta forma, o argumento é válido!
Questão muito interessante para estudar e revisar. A resposta do professor Brunno foi excelente. QC, coloque este professor para comentar mais questões, ele é muito bom.
Excelente comentário do professor, certamente o melhor professor de RLM do qc, pena que as aulas gravadas não são dele.
essa deixaria em branco com certeza
Professor Brunno Lima foi bem didático na resolução da questão. Não temos tanto tempo na hora da prova para resolver da maneira que ele explicou. Poderia ter dado algum macete.
Sensacional o comentário da questão pelo colega Professor Ivan Chagas.

Link da resolução da questão no comentário dele.
vou resolver umas 200x esta questão e nunca vou aprender isto. Obrigado professor Ivan chagas você deu uma luz no fim do túnel com sua explicação.
é resposta do professor ou uma aula?????
Qual a dificuldade de contratar o Prof. Ivan chagas?
Podemos resumir o argumento assim:

P1: escrevo uma parte e assino –> responsável
P2: responsável e problema –> demitido
C: escrevo uma parte E sou demitido

Para que a conclusão se confirme, preciso ter escrito uma parte do relatório e assinado e, além disso, é preciso que surja um problema, para então eu ter certeza sobre a demissão.

Assim, é preciso que eu tenha escrito uma parte do relatório e assinado (para me tornar responsável), e um problema tenha surgido. Temos isso na letra C.

Resposta: C
Com certeza uma questão que eu deixaria de última. Mas geralmente existem duas formas para resolver isso.

A primeira: considera-se que a conclusão seja falsa e tenta chegar em premissas verdadeiras. Caso consiga fazer isso, fim de jogo e o argumento é inválido.

A segunda é o inverso, considera-se a conclusão verdadeira e vc tem que chegar em premissas verdadeiras. Se houver a possibilidade de chegar em premissas falsas, game over dnovo, argumento inválido.

A ideia por trás é "tentar forçar" o resultado que você NÃO queira. Tentem isso usando o gabarito assumindo a conclusão ser falsa e verão que no finalzinho o "assinar" é falso, destruindo toda a possibilidade de chegar em premissas verdadeiras a partir de uma conclusão falsa. Bem hard essa questão, de fato. Ainda não vi ao vídeo descrito nos comentários para saber se existe um macete melhor...
Pessoal, não dá pra usar silogismo hipotético nessa questão, cuidado com os comentários ae...

Quanto à resolução: No vídeo do prof Bruno Lima, ele considera a P1 como composta de 3 preposições simples.

ou seja, considera que "mesmo que tenha escrito apenas uma parte (R)" é uma proposição, e que está no antecedente da condicional.

MAS, me parece que "Se eu assino o relatório (P), sou responsável por todo o seu conteúdo (Q)" não depende de ter escrito uma parte. Tanto se escrevi uma parte, quanto se escrevi tudo, a condicional não muda: Se assino, então sou responsável por tudo.

Eu simbolizei a P1 como P -> Q. Achei estranho ele simbolizar como (P ^ R) -> Q. mais alguém?

estudar pela internet é ruim por isso, fica difícil de tirar dúvidas :/
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Essa condicional pode ser reescrita da seguinte forma:

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo então sou demitido. p -> q

NEGAÇÃO:
Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo e NÃO sou demitido. (NEGAÇÃO: p ^ ~q) Na questao usou o "mas" como poderia ser usado tbm "como também" que estaria correto.
Uma das questões mais suadas pra conseguir acertar, 10 minutos, se cair 3 dessa na prova já era kkkk
Questão trabalhosa...

Acho que o pulo do gato é sacar que "Mesmo que tenha escrito apenas uma parte" faz parte da condição suficiente, e não da necessária.

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
Reescrevi assim: Se eu assino o relatório E escrevo apenas uma parte, então sou responsável por todo o seu conteúdo.

A partir daí, fui testando as premissas e deu certo...
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Olha, fiquei meio que em dúvida nessa questão aí. Porém vendo a resolução do Ivan Chagas, creio ser mais simples do que imaginamos.
Vou tentar explicar, mas me corrijam se eu estiver errado.
Para você considerar todo esse argumento aí como válido, a sua resposta não vai poder contradizer tudo o que ele falou.
Sim, considere tudo aí como verdadeiro.
Na minha cabeça eu questionei: Será que não nenhuma premissa dessa vai ser falsa? De acordo com o conectivo posso ter a possibilidade de ter uma premissa falsa e mesmo assim a proposição ser verdadeira.......
Mas não é por aí a resolubilidade da maneira do Ivan Chagas.
Temos que pensar que tudo, e absolutamente tudo o que ele disse é verdade.
Beleza, vai pro texto e começa a julgar...
Pra reforçar: A conclusão tem que ser composta por proposições que fazem parte das premissas! Não há criação nem invenção de nada, é CTRL+C e CTRL+V.

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

A)Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.
Ele disse que é demitido. Ele disse que escreveu.

B)Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.
Ele disse que é responsavel por todo conteudo mesmo que tenha escrito uma parte...
C)Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.
Aqui tem tudo o que ele disse. É só ver nas disposições das premissas...
D)Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.
Não há nenhuma informação de que ele não escreveu

Obs: Se for isso aí, dá um curtir. Se não, vejam a resolução do Professor Ivan Chagas e me corrijam por favor. ;)
O que aprendi com o prof. Ivan Chagas.

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
O que aprendi com o prof. Ivan Chagas.

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
O que aprendi!

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
Explicação mais do que perfeita do Professor no vídeo.
Recomendo assistir para aprender ou revisar o assunto.
JA TIVE MUITA RAIVA DO CESPE, MAS HOJE ENTENDO QUE O CESPE EXIGE NO CANDIDATO SOMENTE UMA ATENÇÃO MINUCIOSA EM FACE DO TEMPO DA PROVA. O MEU CONSELHO É QUE SE FAÇA A QUESTÃO SUBLINHANDO, COM OLHAR MICROSCÓPICO COMO SE FOSSE UM INVESTIGADOR SUPER DETALHISTA.
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

OLHANDO COM BASTANTE ATENÇÃO:

O SE ELE É CONDICIONAL, SE ESTUDO A CONSEQUÊNCIA MAIOR É SER APROVADO.

EXEMPLO: VOCÊ VAI AO BANCO ABRIR UMA CONTA, E O GERENTE PEDE QUE VOCÊ ASSINE UM PAPEL IMPRESSO, CASO VOCÊ NÃO LEIA E ASSINE O QUE CONTÉM NAQUELE DOCUMENTO, LOGO SERÁ RESPONSÁVEL POR AQUILO QUE ASSINOU.

ENTÃO P1 FICARIA REESCRITA ASSIM: SE EU ASSINEI O RELATÓRIO, MESMO QUE EU TENHA ESCRITO APENAS PARTE DELE, SOU RESPONSÁVEL POR TUDO QUE ESTÁ CONTIDO NELE, POIS A ASSINATURA QUE CONSTA É A MINHA.

P2 COMPLEMENTA A IDEIA: COMO EU ASSINEI, SOU RESPONSÁVEL, CASO ACONTEÇA ALGUM PROBLEMA, E TIVER QUE DEMITIR ALGUÉM, COMO NÃO APARECER CULPADOS, VOU DEMITIR QUEM SE RESPONSABILIZOU ATRAVÉS DA ASSINATURA.

A SEQUENCIA "C" AFIRMA QUE SOU DEMITIDO

GABARITO: Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

sou demitido.
Rapaz... 15minutos pra responder mas foi certo pelo menos
Absurdo explicar uma questão em 23 minutos.
https://youtu.be/osgH7vN2wSk
Gente, eu matei a questão em 2 minutos por alguns motivos:
1) o enunciado da questão já nos diz que o argumento só com as duas premissas estaria inválido.
2) O Cespe tem seguido o entendimento que a presença de auxiliares verbais (assim como o emprego de um advérbio) em uma proposição difere da proposição sem auxiliares, como na questão:

"tenha escrito" apenas uma parte É DIFERENTE DE "escrevo" apenas uma parte.
escrevo "apenas" uma parte É DIFERENTE DE escrevo uma parte.

Portanto, são proposições diferentes.

3) Tendo isso em vista, nas premissas tem que haver algo que confirme a conclusão para que ela não seja inválida.

Notem que, na conclusão, tem a proposição "escrevo apenas uma parte", que não está nas premissas P1 e P2.
Logo, na premissa de alguma das alternativas, teria que ter.
Essa é encontrada apenas na alternativa C.

Conclusão da minha análise: a presença dos termos "nenhuma", "todo", ou a retirada de "apenas", estabeleceria novas proposições dispensáveis para a validação da conclusão da questão. Só veio pra fazer candidato desprevenido perder tempo.

RATIFICANDO: PRESENÇA DE AUXILIARES VERBAIS E ADVÉRBIOS MODIFICAM AS PROPOSIÇÕES.
LETRA C
Cespe é muito fdp, fiquei um bom tempo tentando interpretar as premissas pra ver onde os conectivos se encaixavam direito. Não conseguir, ai quando vejo a resolução uma premissa tá no lugar da outra '-' mó bagunça.
"O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição"

Temos a CONCLUSÃO: "Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido."

Letra A: "Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório" ERRADA: Vai de encontro com as premissas. Ele pode não escrever uma parte do relatório e ainda assim ser demitido, pois assinará o relatório e será o responsável por ele.

Letra B: "Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório" ERRADA: Vai de encontro com as premissas. Ele é responsável pelo relatório todo.

Letra C: "Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo". CORRETA: Vai ao encontro das premissas, garantindo a conclusão.

Letra E: "Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido". ERRADA: Ele será demitido mesmo assim, pois ele assinará o relatório e será o responsável por ele.
Vou fazer esta questão umas 200x e sempre vou errar ela, mas graças a Deus existe uma pessoa chamada IVAN CHAGAS, o cara realmente é um gênio.
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Questão foi tão cabeluda que chamaram o prof. Brunno Lima pra responder em um vídeo de 23min...
As letras:A;B;D,estão contradizendo as premissas, por isso a correta é a letra C.
De acordo com a P1:

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

E a conclusão:

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Observamos que está errada realmente, pois não está batendo a primeira proposição P (Se eu assino o relatório), com a conclusão T (mas sou demitido) pela lógica a conclusão teria que ser:

P => T

Se eu assino o relatório, então sou demitido.

A mais perto disso é a letra C gabarito:

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

Logo foi demitido não por escrever uma parte do relatório, mas sim por assiná-lo.
Texto CB1A5BBB (traduzido em linguagem de sinais)

P1 : AR ------> (RC -----> EP)

P2 : RC ^ (SP -----> SD)
C: EP ^ SD

Método conclusão verdadeira premissas verdadeiras ( deve ser usado quando as premissas forem simples ou houver premissas ligadas pelo conectivo E ^ )

Alternativas :

A) errada ,pois nega a conclusão ligada por conectivo E ( ~ SD v ~EP) logo F v F = falso.

B) não existe essa premissa ( o examinador inventou)

C) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

(EP ^ AR ^ SP) suponha que todas essas afirmacoes sejam verdadeiras por causa do conectivo E

P1 : AR ------> (RC -----> EP) (EP=v , perceba que independente do resultado de AR e RC sera Verdadeiro pois nao dara vera fisher)

P2 : RC ^ (SP -----> SD) (SD= v independente do valor de SP (SP -----> SD) sera verdadeiro ,pois nao incorre em vera fisher .. RC sera verdadeiro segundo a opcao C logo, (V) ^ (? -----V) = verdadeiro

C : EP ^ SD = V (EP=v, SD= v)

Logo temos que de acordo com a opcao C as premissas P1,P2 e conclusao serao verdadeiras.

a opcao D esta errada porque: (~ EP -----> ~SD) = ~ EP= F----->F= V ,Porem o resultado da P2 ficaria inconclusivo ja que P2 : RC ^ (SP -----> SD) =(SP -----> SD= v) , mas RC podera ser falsa ficando da seguinte maneira ( F ) ^ (? -----> V= V) F^ V = falso.

vc poderia ficar em duvida entre a 'C" e a "D" porem na "C" temos que as premissas e conclusao sao verdadeiras.

ja na "D" a P2 poderia ter valor falso.
Gabarito:C

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Eu fico imaginando o cara que criou isso aí. Questão muito massa depois que o professor explica, mas na hora de fazer sozinho dá vontade de desistir da vida.
letra D : Se F então F = V.
n entendi pq está errado?.

ID

2539525

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a

Alternativas

1/2 .

9/16 .

27/128 .

9/256 .

Comentários

GAB: C !      Questão de Probabilidade Binomial que apresenta as seguintes características:

                   1) Haverá um evento que se repetirá um determinado número de vezes

                    2) Para esse evento só há dois resultado possiveis: Sucesso ou Fracasso

                    3) Esses dois resultados são mutuamente excludentes

                    4) As probabilidades dos dois eventos mantêm-se constantes ao longo das repetições do evento

                     5) A questão perguntará pela probabilidade de ocorrer um desses resultados um certo número de vezes

Usando a fórmula simplifica a questão :

Cn,s x P(sucesso)s x P(fracasso)s      Em que: N= número de repetições do evento S= número de sucessos desejados F= número de fracassos

no caso da questão N=4 e S=2

A probabilidade de acertar uma questão : P(sucesso)=1/4 pois P= E/S

A probabilide de errar uma questão: P(fracasso)= 1- 1/4= 3/4

Substituindo na fórmula acima:   C(4,2)(1/4)²(3/4)2= 4!/(4!-2!), 2! X 1/16 X 9/16 então 6 x 1/16 x 9/16 = 54/256 = 27/128
A questão quer 2 acertos(A) e 2 erros (E).

Podemos representar da seguinte forma: { AAEE }

1º Devemos lembrar que o conjunto uqe a questão quer tem letras diferentes, então devemos permutá-las

P4 (2,2)= 4! / 2!2! = 6

2º A probabilidade de Acertar 2 e Errar 2 é igual a { 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4} = 9/256

3º Para chegar ao resultado basta multiplicar a probabilidade com a permutação: 9/256 x 6 = 54/256 = 27/128
vídeo com a resolução no link:

https://youtu.be/ZN3sh5eX7jM
A chance de acertar é 1/4, e de errar é 3/4, pois é uma alternativa certa dentre 3 erradas.

Queremos 2 certas, e as outras podem estar erradas. Então: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256

Vejamos agora: podemos acertar a primeira ou a segunda, a primeira ou a terceira, a primeira ou a quarta...

Enfim, temos 6 possibilidades de acertos (Permutação de 4 resultados possíveis, tendo 2 erros e 2 acertos)...

A continha final fica: 6 x 9/256 = 27/128.
imaginando as possibilidades

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CERTO (C) = 1/4 E A PROBABILIDADE DE ERRADO (E) = 3/4

C E E C = 1/4*3/4 *3/4*1/4 = 9/256

C E C E = 1/4*3/4*1/4*3/4 = 9/256

C C E E = 1/4*1/4*3/4*3/4 = 9/256

E C E C = 3/4*1/4*3/4*1/4 = 9/256

E C C E = 3/4*1/4*1/4*3/4 = 9/256

E E C C = 3/4*3/4*1/4*1/4 = 9/256

TOTAL DAS POSSIBILIDADES= 6*9/256=54/256=27/128
3/4 x 3/4 x 1/4 x 1/4 = 9/256

Combinação de 4 elementos, tomados 2 a 2 = 6

9/256 x 6 = 54/256 --> simplificando 27/128
1/4 (certa) * 1/4 (certa) * 3/4 (errada) * 3/4 (errada) essa seria uma sequencia possivel se chute, que daria 9/256, porem, devemos permutar os elementos para obter todas as possiveis configuraçoes de chute, logo:

9/256 * 4!, porem, devemos retirar (dividir a equaçao) aquelas permutaçoes que se repetem pois se nao estariamos contando um mesmo chute mais de uma vez, logo:

9/256 * (4! / 2!*2!) -----> 27/128
Questão de distribuição binomial:

Considere-se um sequência de n ensaios de Bernoulli. Seja p a probabilidade de sucesso em cada ensaio e q a probabilidade de fracasso. Queremos calcular a probabilidade Pk, da ocorrência de exatamente K sucessos, nos n ensaios. O evento "ocorrem exatamente K sucessos nos n ensaios" é formado por todas as enuplas ordenadas em que existem K sucessos e n-K fracassos. O número de enuplas ordenadas nessas condições é (n K) =

n!/[K!*(n-K)!]. (Leia-se n escolhe K)

A probabilidade de cada enupla ordenada de K sucessos e (n-K) fracassos é: (p^K)*(q^(n-K)).

Logo, a probabilidade Pk de exatamente K sucessos nos n ensaios será:

Pk = (n K)*(p^K)*(q^(n-K)).

Para a questão em análise, tem-se:

p = 1/4

q = 3/4

n = 4

K= 2

Substituindo-se na equação de Pk, tem-se 27/128.

Fonte: HAZZAN, Samuel. Fundamentos de Matemática Elementar.

Bom estudo a todos!
Essa questão é maravilhosamente linda! Errei contente!
afinal qual é a resposta correta. Deveria ter um professor para explicar a resolução de cada questão.
Sérgio, o pessoal já respondeu a questão nos comentários. Não há maiores controvérsias sobre a resolução.
Cuidado com o comentário do Jean Pedro, o raciocínio dele e a conta estão errados.

27/128 não é 25% nem aqui nem na China.

Recomendo a resolução do Douglas Araújo, bastante simples de entender.
Meu deus! Isso é do satanás.
Esse Jean Pedro tá em Nárnia.
Espaço amostral para os gabaritos Possíveis:
4 4 4 4 = 4*4*4*4 = 256
Eventos (acertar 2 questões) implica em reduzir a quantidade de opções possíveis, isto é:
3 3 4 4 = 3*3*4*4 = 128

Probabilidade = Eventos / Espaço amostral = 128 / 256 = 1 / 2
[Não vi os comentários dos colegas, se discordarem de como fiz, por favor me avisem !]
Deus é mais hahaha
Fazendo o PRINCÍPIO MULTIPLICATIVO: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256 Fazendo a PERMUTAÇÃO COM REPETIÇÃO: 4! / 2!2! = 6 Portanto, 9/256 x 6, que é 27/128.
A quem se interessar,

Douglas Araújo resolveu de forma técnica a questão.

Daniel Costa elucidou bem o raciocínio.

Os comentários se complementam.
Cassia Agapito, certinho sua resolução! esse é o caminho pra quem está aprendendo. Fica a dica!
FORÇA E HONRA!
Quanto tempo devo tentar resolver uma questão de Raciocínio Lógico/Matemática antes de desistir e vir olhar como se faz?
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Não sabia que o CESPE tinha contratado o SANTANÁS pra fazer questões pra ele.
Ótima explicação!
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Ótimo comentário do Douglas Araújo!
As última 12 provas da Cespe, 7 são questões desse tipo

P: Acertar, Acertar, Errar, Errar (a, b, c, d)

P: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 x 4!/(2!x2!), pois ele pode (Acertar, Errar, Acertar, Errar), (Errar, Errar, Acertar , Acertar) e assim vai...
1/4 X 1/4 x 3/4 x 3/4 (acertou as 2 primeiras e errou as duas últimas = 9/256

Mas ele pode acertar as duas últimas, ou as do meio, como calcular?
4!/(2!x2!) = 6 possibilidades de embaralhar acertando 2 questões.

9/256 x 6 = 27/128.
questãozinha do capeta.
Comentário perfeito do professor!
Gabarito: Letra C

A chance de acertar cada questão é de 1/4, e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão. A chance de acertar as 2 primeiras e errar as 2 seguintes, nesta ordem, é:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256

Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6

Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Mais didático do que esse professor do QC explicando essa questão, impossível...
Pessoal, da pra fazer por lógica também...
1/4 = 0,25
Agora pega os valores e divide para ver o qual mais se aproxima: 27/128 = 0,21...
Sei que não é o jeito certo, mas serve, mais ou menos, como uma prova real.

Abraço.
Precisamos de um cenário cujo o resultado seja DUAS CERTAS e DUAS ERRADAS.

Imaginemos V como certo e X como errado.

Teremos SEIS variações desse cenário distribuído entre as 4 questões:

P (V, V, X, X)

Ou P (X, X, V, V)

Ou P (V, X, X, V)

Ou P (V, X, V, X)

Ou P (X, V, X, V)

Ou P (X, V, V, X)

Aplicando a probabilidade em cada casa (sendo V = Probabilidade de acertar e X = Probabilidade de errar), temos V = ¼ e X = ¾

Fica na primeira variação:

¼ . ¼ . ¾ . ¾

Não precisamos reescrever para as 5 demais pois as frações serão as mesmas, logo, podemos simplesmente fazer tudo isso multiplicado por 6.

¼ . ¼ . ¾ . ¾ . 6 = 54/256 = Simplificando 27/128

GABARITO = C
Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a =

acerta acerta errado errado
1/4 1/4 3/4 3/4 x4!(por haver repetição-4 elementos c/ 2 repetidos) /2!(2acert)2!(2 erros)= 27/128

Com Jesus no barco, tudo faz sentido, pessoal !
Ele nos ama !!!!
https://pt.wikipedia.org/wiki/Satan%C3%A1s
Essa chega doeu!!

É aquela que você sai da prova com certeza de que acertou e chora quando vê o gaba
Esse professor do QC é muito bom!!
Essa questão da pra fazer pela combinação de Bernoulli, muito recorente também nas provas de polícia, inclusive na PF. você precisa fazer primeiro a combinação 4(questões) e 2(probabilidade de acertar) total = 6

2º passo: pegar a chance de sucesso(acertar) 1/4 = 0,25 e elevar ao número de sucessos que no caso é 2(duas questões) = 0,0625

3º passo fazer 1 - a probabilidade de fracasso que no caso é 0,75 e elevar pela chance de fracasso, que no caso também é 2 = 0,562

4º Multiplica tudo = 6x0,0625x0,562 = 0,210

alternativa 54/256 = 0,210
Se um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, qual a probabilidade de ele acertar exatamente duas?
Chance de acertar cada questão: 1/4
Chance de errar cada questão: 3/4
Primeira possibilidade de se acertar duas questões num universo de quatro:
1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256
Permutação com repetição: quatro elementos em que um elemento se repete duas vezes (dois acertos) e o outro se repete também duas vezes (dois erros)
4!/2! 2! = 4 x 3 x 2!/2! 2! = 12/2 = 6
Seis possibilidades distintas de se acertar duas questões num universo de quatro:
P(E): 6 x 9/256 = 3 x 9/128 = 27/128
Resolvi por Probabilidade Binomial

Questões (4), então n=4
Sucessos (2) , s = 2
Fracasso (2), f = 2
Probabilidade de Sucesso=PS = 1/4
Probabilidade de Fracasso= PF =3/4

Cn,s= n! / s!(n-s)!
C4,2= 4! / 2!(4-2)!

C4,2 = 6

Agora vem a Fórmula da binomial, que vai usar a combinação calculada acima.

P=Cn,s x PS(elevado ao n° de sucesso) x PF(elevado ao n° de fracasso)

P= 6 x (1/4)² x (3/4)²
P= 6 x 1/16 x 9/16
P= 54/256 (simplifica por 2)
P= 27/128

(Letra C)
Esse professor é show!!
Ótima explicação!
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
A chance de acertar cada questão é de ¼ e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão.
A chance de acertar as 2 primeiras E errar as 2 seguintes, é dada pela multiplicação dessas probabilidades, pois temos quatro eventos independentes entre si:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256
Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6
Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128
Resposta: C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
A questão nos informa que temos 4 questões com quatro opções de resposta. Ex:

Questão 1
A)
B)
C)
D)

Questão 2 idem. Questão 3 idem. Questão 4 idem.

Temos uma opção certa e três erradas. (Só imaginar prova de concurso, galera!!!!)

O exercício quer a probabilidade de acertar EXATAMENTE DUAS questões (e apenas duas!)

A partir daí pensamos: qual a probabilidade de acertar a Questão 1? Bem, temos 1 resposta correta em 4 alternativas. Portanto, 1/4 (mesmo raciocínio para a questão 2!!!!!!)

Ficamos então: 1/4 E 1/4. Acertamos duas questões, uhul!!

No entanto, temos mais DUAS QUESTÕES NA PROVA e TEREMOS QUE ERRAR.

Assim, nas Questões 3 e 4 ——> 3 alternativas erradas(dentre as quais marcaremos 1) e 1 certa (que não devemos marcar). Portanto, quantas probabilidades temos de errar? escolhermos uma das três erradas dentre as quatro opções de resposta -------- 3/4 (tanto na questão 3, quanto na questão 4).

Resumindo: Acertamos as duas primeiras E erramos as duas ultimas (1/4 E 1/4 E 3/4 E 3/4).

O “E” significa multiplicação. Ao multiplicarmos tudo, teremos como resultado 9/256.

SE O EXERCÍCIO DISSESSE QUE A ORDEM DOS ACERTOS REALMENTE É: acerte a primeira e segunda.

E DISSESSE: erre a terceira e quarta questão.

OK!!! A RESPOSTA SERIA A LETRA D.

SO QUE A ORDEM DOS ACERTOS E ERROS PODE SER QUALQUER OUTRA (ex: acerto apenas a primeira e ultima questão)

Sendo assim, temos que fazer a permutação de 4 elementos com duas repetições (4 questões! / 2 acertos! 2 erros!). O resultado é 6.

Agora sim: 6x9/256 = 54/256 (divide em cima e embaixo por 2 —> 27/128

GABA C

Dêem uma olhada nas Q289546 e Q327886 também, são semelhantes.
Não sabia que o CESPE estava com odio pra fazer questões assim kkkkkkk

1/4 X 1/4 x 3/4 x 3/4 (acertou as 2 primeiras e errou as duas últimas = 9/256

Mas ele pode acertar as duas últimas, ou as do meio, como calcular?
4!/(2!x2!) = 6 possibilidades de embaralhar acertando 2 questões.
9/256 x 6 = 27/128.
a gente acha que ta indo bem acha bonitinho o 9/256 e bannng.... tem que permutar... do capiroto isso
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Excelente explicação em vídeo do Professor Bruno Lima.

Vlw QC
Binomial
C 4 ,2 X 1/4^2 X 3/4 ^2= 54/256 :2 = 27/128
Só eu que desanimo totalmente ao ver uma questão como essa? Não tenho a menor condição de fazer uma abstração nesse nível.
Minha contribuição.

A chance de acertar cada questão é de 1/4 e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão.
A chance de acertar as 2 primeiras E errar as 2 seguintes, é dada pela multiplicação dessas probabilidades, pois temos quatro eventos independentes entre si:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256
Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6
Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128
Resposta: C

Fonte: Direção

Abraço!!!
Pesada! Fiquei uns 15 minutos parado no 1/4 * 1/4, queimando o cerebelo, sem saber como prosseguir. Quem é que vai pensar nas chances de errar? Só os ninjas. Se você resolveu e acertou essa questão de primeira, parabéns! Pelo menos nessa matéria e em outras afins, sua chance de pontuar é altíssima.
GABARITO: C
Probabilidade de acertar duas: 1/4 x 1/4
Probabilidade de errar as outras duas: 3/4 x 3/4
Modos diferentes de como as questões que ele irá acertar podem estar distribuídas dentre as 4: C4,2
Só multiplicar tudo: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 x C4,2
Resultado: 27/128
Pensei da seguinte forma: a cada quatro opções de resposta a chance é de 1/4. Logo cada quatro QUESTÕES a chance de acertar uma seria uma (1/4+1/4+1/4+1/4=1), ou seja um inteiro. Portanto a chance de acertar duas seria 1/2, a resposta A, mas pelo jeito errei : (
Estou longe de aprender probabilidades, e muito difícil pra mim, estou tendo dificuldades em relação a isso. Complicado
Distribuição de probabilidade:

Pela equação da distribuição binomial.

C(X, k;K)*p^k*q^x-k

Onde, C é a combinação;
X é a universo, ou seja, é o que eu tenho = 4 questões;
K é o que eu quero, 2 questões certas.
P é a probabilidade de sucesso, nesse caso, é de 1/4, ou seja, eu tenho 1 chance de acertar em 4 alternativas.
q é a chance de fracasso, nesse caso, é de 3/4, ou seja, eu tenho a possibilidade de marcar umas das 3 alternativa erradas. Pronto!

Vamos substituir;

C(4, 2,2)*(1/4)^2*(3/4)^4-2
C(4, 2,2)*(1/4)^2*(3/4)^2
6* 1/16*9/16
54/256
27/128

Eita, estatística salvadora.

Fonte: Alysson Sabóia

ID

2540308

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

Comentários

LETRA A

A - CERTO . Teoria da Reserva do Possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais , mas apenas “na medida do financeiramente possível”. A cláusula da reserva do possível prevê que , diante da insuficiência de recursos , o Estado NÃO pode ser obrigado à concretização dos direitos sociais. Assim , o Estado pode alegá-la como obstáculo à TOTAL implementação dos direitos sociais.

OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA A RESPONDER -> Q836576

B - ERRADO. Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Eficácia de norma supralegal)

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL

III - PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA OU PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA Segundo esse princípio, na interpretação das normas constitucionais, deve-se atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia,

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado.

Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.

O mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal. Sendo assim, sua obtenção independe da existência de lei, pois é considerado inerente aos seres humanos.

https://examedaoab.jusbrasil.com.br/artigos/396818165/principio-da-reserva-do-possivel
III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. FALSO

DIREITO DE GREVE - EFICÁCIA LIMITADA
I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. CORRETA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. ERRADA

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. ERRADA

Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A gente estuda estuda... e se prende no detalhe. Pela jurisprudência, direito a vaga em creche ou escola independende de ter ou não dinheiro. Ou melhor, não se aplica a "reserva do possível". Tem que dar e ponto final.
O item I da questão foi genérico demais ao afirmar que “a concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível”. O capítulo II, do título I da CR/88 (arts. 6º a 11) trata também de direitos sociais sem natureza prestacional, como o direito de greve (art. 9º), que não se submetem à reserva do financeiramente possível.
I - Correto. Em regra, aplica-se a chamada reserva do possível.

II - Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional apenas quando aprovados nas duas casas do Congresso Nacional.

III - Em quaisquer hipóteses não.

Gab: A
Gabarito: A

I - Teoria do Possível

II - Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de EMENDA CONSTITUCIONAL (Art. 5, Parágrafo terceiro da CF/88).

III - Normas de Eficácia CONTIDA
GAB A

.

RESERVA DO POSSÍVEL --> LIMITE FINANCEIRO ESTATAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DTOS

.

MÍNIMO EXISTENCUAL --> MÍNIMO SUBSTANCIAL PARA SE VIVER COM DIGNIDADE

.

NÃO INCIDE A RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COM FUNDAMANTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
1° - O artigo 5° define que todas os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que é diferente da eficácia segundo a visão de José Afonso da Silva. Por exemplo, a norma que garante livre trânsito no Brasil pode ser limitada diante de situação ''ad hoc''; a garantia da liberdade de reunião pode ser limitada por estado de sítio, de defesa, etc.

2° - Os tratados e acordos internacionais adentram o ordenamento jurídico brasileiro com ''status'' de lei ordinária, à exceção dos que versem sobre direitos humanos e se submetam ao processo material aplicado às emendas constitucionais - 3/5 dos membros das duas Casas, em dois turnos -, os quais quando submetidos às condições descritas tornam-se equivalentes às emendas constitucionais.

BONS ESTUDOS!
Meus amigos são umas perguntas acho que não tem essa necessidade, que loucura é essa para uma prova, não é prova para quem estuda e sim para loucos.
Algém me explica porque a I está correta???????

A reserva do possível não pode ser usado como "desculpa" pelo Executivo para deixar de implementar os direitos fundamentais, garantindo o mínimo existencial (direitos sociais). Há inúmeros julgados do próprio STF onde a argumento da reserva do possível é afastada em face da necessidade, por exemplo, de construção de creches para crianças de até 05 anos de idade.
Em 20/11/2017, às 14:28:18, você respondeu a opção D.Errada!

Em 09/11/2017, às 08:42:36, você respondeu a opção D.Errada!

Genteeeee, não entra na minha cabeça que esse item I esteja correto. Não concordo com o gabarito. Na minha opinião, todos os itens estão errados.

A eficácia dos direitos sociais depende da natureza da norma em que o direito está previsto. Os direitos sociais podem estar previstos em normas que são princípios ou normas que são regras.
Se for um direito social que seja princípio: por ser vago, amplo, o Estado pode alegar a reserva do possível, mas deve cumprir o mínimo existêncial do direito, ou seja, deve ser cumprido na maior intensidade possível. Ex. de direito social que é princípio: saúde.
Agora, se for um direito social que seja uma regra: por ser um preceito claro, objetivo, preciso, determinado, o Estado não pode alegar reserva do possível, pois regras devem ser cumpridas integralmente. Ex: gratuidade aos idosos em transporte coletivo. ...[fonte: aula Prof Flávio - Damásio]

A redação do item I foi muito abrangente, dando a entender que qualquer tipo de direito social pode ser limitado pela reserva do possível, e isso não é verdade. Os direito sociais previsto em normas que são regras, e não meramente princípios, devem ser cumpridos integralmente.

Se eu estiver equivocada, me ajuda aí por favor... porque essa não dá pra engolir
Alternativa correta letra "A"

Só complementando os comentários dos colegas.

item "I" - Correto

Já num sentido estrito, a reserva do possível (gênero) costuma ser vista com a reserva do financeiramente possível (espécie). Nessa acepção, diz somente com os obstáculos econômico-financeiros envolvidos na efetivação dos direitos fundamentais que envolvam prestações materiais (direitos sociais, sobretudo). Como recorda GONET BRANCO, a 'escassez de recursos econônimcos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país' (2000, p. 146). BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional, Tomo I - Teoria da Constituição. 7 ed. Bahia. Editora JusPodivm, 2017.

item "II" - Incorreto

Art. 5, §3º, da CF

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

item "III" - Incorreto

As normas constitucionais de direitos fundamentais não se enquadram na definição das normas de eficácia plena. Daí por que só podem ser ou normas de eficácia contida (ou restringível) ou normas de eficácia limitada. BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional, Tomo I - Teoria da Constituição. 7 ed. Bahia. Editora JusPodivm, 2017.
I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

RESERVA DO POSSÍVEL: A efetivação dos Direitos Sociais encontra 2 limites:

- A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS;

- A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESPECTIVA DESPESA.

Isso se dá pelo fato de que os Direitos Sociais são complexos quanto a sua concretização: tem de haver recursos para se concretizarem.

Entretanto, a Reserva do Possível só poderá ser alegada pelo Poder Público (isto é, escusar-se de presta alguns dos Direitos Sociais por insuficiência de recursos ou não previsão orçamentária), após a garantia, pelo Estado, do MÍNIMO EXISTENCIAL, vez que a gantantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado.

RESUMINDO: Os Direitos Sociais podem sofrer limitações pela Reversa do Possível. Entretanto, o Poder Público só poderá alegar limitações após garantir o Mínimo Existencial.
ALT. "A"

Alternativa "A" foi dada como correta.

Quanto ao item I:

Q557531 - Prova: Analista Técnico Administrativo - Cargo 2; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: MPOG - Direito Constitucional - Direitos Sociais

A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

GABARITO: ERRADA.

Porém, o mínimo existêncial deverá ser resguardado. No entendimento do prórpio Pretório excelso é que o direito a saúde (norma progamática) é um direito indissociável do direito a vida, a intepretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. RE 271.286 AgR.

Fonte: Pedro Lenza - 2016 - página 1319.

CONCEITO DO CESPE: "A cláusula de reserva do possível poderá ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais, porém, a garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais. Confirmando isto, para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais" Fonte: QC - Matheus Lima Q587955.

BONS ESTUDOS.
II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. F Se for aprovador pela casa do congresso nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos respectivos membros, terão caráter de emenda constitucional. Caso não passe por esse rito, terá caráter de norma supralegal.
SOBRE O ITEM III... APLICAÇÃO DIFERE DA EFICÁCIA!

Em regra, a aplicação das normas sobre direitos e garantias fundamentais é imediata, porém, quanto à eficácia, não é absoluta a sua aplicação.

Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

O grau de eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais é em grande parte determinado pelo próprio enunciado dos dispositivos que os estabelecem, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicação plena de algumas normas definidoras de direitos fundamentais, especialmente no tocante aos direitos sociais (CF, art. 7)

Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7 da Carta Política."
Quem já viu uma ação civil pública envolvendo creches ou questões inerentes à saúde pública, ou até mesmo muitos que não tenham visto tais ações ainda, faria igual eu fiz e consideraria a alternativa "a" errada.... Colocar esse assunto em prova objetiva é f@#$%
Questão extremamente mal elaborada ! E o mínimo existencial onde fica ?????
GAB:A

Não vi problemas na questão. Não é pq esta se observando o financeiramente possivel que vai deixar de existir o minimo existencial.

Eu ,por exemplo, adoraria ter um jeep renegade, mas pra mim não é financeiramente possivel, mas nem por isso vou ficar sem carro, tenho um corsa maxx,pois é o minimo existencial!
GAB: A

I) CORRETO. "Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de reserva do financeiramente possível, ou, simplesmente, reserva do possível. Essa cláusula, ou princípio implícito, tem como consequência o reconhecimento de que os direitos sociais assegurados pela Constituição devem, sim, ser efetivados pelo Poder Público, mas na medida exata em que isso seja possível. É importante entender que esse princípio não significa um "salvo conduto! para o Estado deixar de cumprir suas obrigações sob uma alegação genérica de que " não existem recursos suficientes". A não efetivação, ou efetivação apenas parcial, de direitos constitucionalmente assegurados somente se justifica se, em cada caso, for possível demonstrar a impossibilidade financeira (ou econômica) de sua concretização pelo Estado. " (Págs: 258 e 259)

II) Tratados e convenções internacionais de direitos humanos vão ter status de emenda constitucional se forem aprovados em dois turnos , em cada Casa do Congresso, por 3/5 dos membros.

OBS: Tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados de forma simples: NORMAS SUPRALEGAIS. (Pág. 117)

III) O princípio da máxima efetividade (ou princípio da interpretação efetiva) reza que o interpréte deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, mais ampla efetividade social. (Pág. 74)

FONTE: Direito constitucional descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 14ª edição.
Garantia do mínimo existencial I-----------ESTADO----------I Reserva do possível

FOCO NA MISSÃO!
GABARITO: LETRA A.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

CERTO. Trata-se do princípio da reserva do possível. Os direitos sociais possuem sim natureza prestacional, ou seja, são prestações sociais que exigem uma atuação positiva do Estado para sua efetivação. No entanto, nem sempre o Estado terá recursos financeiros suficientes para assegurar, in totum, tais direitos. Daí a limitação ao princípio da reserva do possível, sem perder de vista a necessidade que ele tem de assegurar o mínimo existencial (outro princípio).

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

ERRADO. Os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil precisam passar pelo crivo do Concresso Nacional (em suas duas Casas) para que adquiram o status de emenda constitucional. Exige-se a passagem pelas duas Casas (Câmara e Senado), em dois turnos, com quórum qualificado de 3/5. MACETE: 2 Casas > 2 Turnos > 3/5 dos votos.

Veja-se: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

ERRADO. Não se deve confundir a disposição contida no § 1.º do art. 5.º, da CF/88 (§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata), com eficácia plena, contida e limitada. De fato, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação (e não eficácia) direta (e não plena) e imediata. No entanto, a depender do direito/garantia, as normas terão eficácia distinta.
Somente um parêntese às observações formuladas: Não necessariamente assumem status de EC. Dependem do quórum das casas, tratado internacional pode ser aprovado pela maioria simples e entra como norma infraconstituicional. Ver Emenda Constitucional nº 45.
Existe certa controvérsia uma vez que o Estado não pode se livrar de cumprir as suas obrigações prestacionais, baseados apenas na impossiilidade fianceira, devendo ser observado principios do mínimo existencial, direitos humanos...
III- Em "...quaisquer hipótese". Exemplo: O direito de ir e vir previsto no XV do art. 5º possue restrição, pois este direito só existe em tempos de paz. Ou seja, em outros períodos essa garantia não possue nenhuma eficácia.
I - Embora seja muito criticado por diversos autores, os direitos de segunda geração ou dimensão por serem, em praxe, norma de eficácia limitada ou norma programática submetem-se à lei posterior que regule suas atividades e lhes possibilite exarar todos os efeitos jurídicos. Esse entrave no que tange às normas afeta também a concretude ou seja a efetiva prestação dos DIREITOS, RAZÃO PELA QUAL SE SUBMETEM À RESERVA DO ECONOMICAMENTE POSSÍVEL. ISTO É, À CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DISPÕE O ESTADO.

II - Tratados e acordos internacionais que versem sobre DIREITOS HUMANOS, SÓ ADQUIREM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUANDO SUBMETIDO AO PROCESSO LEGISLATIVO COMUM ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS( 3/5 DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS EM DOIS TURNOS)

III - O que a Constituição garante às normas de versem sobre direitos e garantias fundamentais É A APLICAÇÃO IMEDIATA. OU SEJA, HÁ NORMAS QUE MESMO COM APLICAÇÃOO IMEDIATA AINDA SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA OU CONTIDA.
kkkkkkkkkkkkkkkkkk questão altamente polêmica, ele colocou de forma genérica... nem todos os direitos sociais são condicionados a um garantia de valor.... cabe recurso!!!!!
Eliana Francisco, pequeno erro seu: as normas de eficácia CONTIDA são de aplicabilidade DIRETA E IMEDIATA, MAS POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. As de eficácia LIMITADA têm aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA (nunca imediata) E REDUZIDA. As de Eficácia PLENA têm aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. Tudo isso encontra-se em Aplicabilidade das Normas Constitucionais, de José Afonso da Silva (2009, p. 81-86). Mas foi importante o que vc disse: a CRFB fala em APLICABILIDADE e não EFICÀCIA. Por isso a III está errada.
Gabarito: A

Jutificatica: Teoria da Reserva do Possível
Nota-se que a banca segue uma linha determinada no item I: Há divergência entre a adoção do princípio da reserva do possível e o da dignidade da pessoa humana. Há jurispredências mil em ambos os sentidos. Digressões doutrinárias idem. Advocacia Pública prefere um, Defensoria outro. A banca não hesitou em escolher a primeira corrente. Numa dessa alguém teria o item I como errado ou por adotar o principio da dgnidade da pessoa humana na interpretação do item, ou por julgar que o correto seria algo do tipo "pode submeter-se" em vez de "submete-se".

Às vezes é preciso adivinhar a "cabeça" da banca
Maldade colocar o item I em prova objetiva!!!!! Altamente discutível....boa questão para prova subjetiva...mas bom saber que o CESPE pensa assim. Não basta estudar a lei, a doutrina, a jurisprudência, tem que estudar o entendimento das bancas!!! Afff....
EXISTEM DIREITOS COMO SAÚDE QUE NÃO SE APLICA A CLAUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MAS DE MANEIRA GERAL ELA É APLICÁVEL SIM AOS DIREITOS SOCIAIS!
RESERVA DO POSSÍVEL --->

DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROVER OS DIREITOS SOCIAS

A CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL PODE SER ALEGADA PELO OBSTÁCULO COMO À TOTAL IMPLEMENTAÇÃO DOS DIR SOC

LIMITE---> MÍNIMO EXISTENCIAL
Gabarito: letra A.

Sobre Tratados Internacionais:

Tratado Internacional Ordinário: possui status de lei.

Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos: se aprovado por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso em dois turnos de votação, possuirá status de Emenda Constitucional.

Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos: caso seja aprovado por outro rito que não o retrocitado, possuirá status de norma supralegal, acima das leis e abaixo da Constituição.

https://www.youtube.com/watch?v=i_R4T-sjVuM&list=PLZIcuMePV18z4PKM_FqqHxufEi9bvYk6u&index=40
GABARITO A

Trata-se da chamada cláusula da reserva do possível. Alguns dos direitos sociais estão ligados ao que é financeiramente viável, possível de ser realizado pelo Estado.
Em relação ao item III:

" Sustenta Celso Barros, que, quando a norma de Direito Fundamental não contiver os elementos mínimos indispensáveis que lhe assegurem aplicabilidade, nos casos em que a aplicação do direito pelo juiz importar infringencia a competencia reservada ao legislador, ou ainda quando a CF expressamente remeter a concretização do direito ao legislador, estabelecendo que o direito apenas será exercido na forma prevista em lei - nessas hipóteses, o princípio, do parágrafo 1º do art. 5º (que confere a aplicabilidade imediatada) da CF haverá de ceder"

trecho retirado do livro: Curso de Direito Constitucional
Erro da 2: precisa de quorum específico de 3/5, em cada casa do CN por 2 turnos.

Erro da 3: há normas de eficácia contida nos direitos fundamentais como "XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;" direito de propriedade.
GABARITO A.

RESERVA DO POSSIVEL ------> O ESTADO DA ASSISTÊNCIA NA MEDIDA DO POSSIVEL.

AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
Aplicação- IMEDIATA

Aplicabilidade- EFICÁCIA - PLENA/CONTIDA/LIMITADA.
LETRA A

Aqui se faz necessária uma observação importante a respeito do conflito entre Reversa do Possível e Mínimo Existencial.

A Teoria da Reserva do Possível é definida exatamente como a assertiva foi apresentada no item I. Porém, como forma de garantir a observância do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, a teoria citada não pode ser invocada para abalizar o não fornecimento do Mínimo Existencial.

Portanto, se a questão se referisse expressamente a direitos sociais que garantem o mínimo para uma existência digna, dizendo que, mesmo nesses casos, o Estado poderia invocar a Teoria da Reserva do Possível, a assertiva estaria incorreta.
Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).
- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.
Assim, a opção correta é a letra A, já que apenas a afirmativa I está correta.

Gabarito: letra A.
Eficácia Plena : imediata aplicação

Eficácia Contida: imediata aplicação

logo , além das de E P, as de E C, tbm possuem aplicação IMEDIATA
Vários direitos e garantias fundamentais estão previstos em normas de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos.
Aplicação imediata tem (tá no § 1ª da CF, art. 5º),#### mas aplicabilidade imediata nem todas as normas fundamentais possuem.
Eficácia, Aplicação e Aplicabilidade são conceitos distintos.
Teoria da reserva do possível.
Fui por eliminação.
Aparentemente o mínimo existencial só é levado em consideração pelo Cespe quando ele mesmo cita na questão
GABARITO : LETRA A
Não entendi porque a letra A, para mim todas estão incorretas. Letra A me pareceu estranha pois os direito não prescrevem. Me expliquem por favor!
Kamilla, é basicamente o princípio da reserva do possível x mínimo existencial.
Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).
- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.
Assim, a opção correta é a letra A, já que apenas a afirmativa I está correta.

Gabarito: letra A.
Cespe é Cespe...
Questão TOP
Tem gente que até tenta ajudar nos comentarios, mas acaba atralhando!
Um comentario bastbate curtido diz que normas com status de emenda constitucional é a mesma coisa que norma supralegal.... uma coisa é uma coisa sao as normas com status constitucionaal, outra coiss sao as normas comnstatus supralegal que nao precisa do quorum qualificado. Pessoal fiquem atentos aos comentarios, estudem.
- afirmativa D: correta. Este entendimento foi expresso no julgamento do HC n. 70055, de 1993, e mantido em 2016. Veja: "É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido".
pra mim, o Brasil ter assinado, já estaria implícito a passagem dos trâmites... por isso achei q estaria correta a II tbm...
GAB A

O item I está correto. Trata-se do princípio da reserva do possível. Os direitos sociais possuem natureza
prestacional, isso quer dizer que, são prestações sociais que exigem uma atuação positiva do Estado para
sua efetivação. Porém, nem sempre o Estado terá recursos financeiros suficientes para assegurar esses
direitos.

Fonte: Estratégia Concursos
lembrando que a Reserva do Possível da letra A, é mitigada pelo mínimo existencial, assim o Estado não pode se ausentar totalmente de prestar um direito social, alegando não ter recursos. o Estado obrigatoriamente deve cumprir o mínimo existencial.
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).

- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.

Gabarito: letra A.
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).
- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.
Gabarito: letra A.
Tratados Internacionais:
1°) Presidente da República assina;
2°) Cada casa vota (2 turnos, 3/5 dos votos);
3°) Presidente da República promulga.
Gabarito: letra A.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

Esta questão expressa corretamente a teoria da reserva do possível. Perceba que sabendo que o primeiro item está correto, já podemos marcar a letra A.
A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
CESPE: A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
GABA: VERDADEIRO
=====
• RESERVA DO FINANCEIRAMENTE IMPOSSÍVEL: essa cláusula é um dos maiores obstáculos à concretização dos direitos sociais;
• Segundo o STF: embora essa reserva não possa ser invocada para escusar o Estado de garantir os direitos essenciais integrantes do rol que compõe o MÍNIMO EXISTENCIAL, a reserva do financeiramente impossível existe e impede que o Estado cumpra todos os direitos sociais em sua plenitude;
Querem ver onde entrou a mão do examinador?

Vejam:

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. (certo)

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. (errado)

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. (errado)

Geralmente, palavras dessa ordem estão em assertivas erradas.

ID

2540320

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

Alternativas

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Comentários

Letra (a)

LC103/00

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CF.88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
GB letra A- fui pensando no seguinte:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
GAB. A

Apenas complementando os comentários acima.

Segundo Alexandre de Moraes, são requisitos para a autorização por lei complementar para os Estados legislarem sobre matérias de competência privativa da União:

- REQUISITO FORMAL => para a delegação exige lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

- REQUISITO MATERIAL => delega-se questão específica, de acordo com o art. 22, da CF. Não pode haver delegação genérica; e

- REQUISITO IMPLÍCITO => A delegação é feita a todos os estados-membros de maneira igual, sem criar qualquer preferência entre estados, conforme vedação exposada no art. 19, da CF.
Ótimo comentário do Tiago Costa.

Um detalhe pequeno que faz toda a diferença. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, legislar sobre o SALÁRIO MÍNIMO, porém pode legislar sobre piso salarial. Perceberam a diferença?

Exemplo: A categoria dos bancários tem piso salarial diferente de acordo com o Estado. No RJ por exemplo o piso é 1890,00 e em SP é 2120,00.
É sempre bom lembrar que quando se fala em competÊncia legislaitva da união, estamos falando em uma competência PRIVATIVA, já ao tratarmos de competÊncia material da união é que podemos falar em uma competência EXCLUSIVA!

Deus na frente! Tudo no tempo de Deus!
Essa questão não era fácil. O candidato precisava saber de 3 pontos:

Ponto 1 – “piso salarial” é matéria atinente a Direito do Trabalho.

Tanto é que o art. 7 da Constituição, combinado com seu inciso V, diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...] piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Ponto 2 – Direito do Trabalho é matéria de legislação privativa da União.

Em seu art. 22, I, temos elencados os direitos de competência privativa da União e ali está o Direito do Trabalho.

Eu sempre dou a dica de decorar apenas os concorrentes (Tri-Fi-Penit-Ec-Ur => Mnemônico para Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico). Como vemos, o direito do Trabalho não é nenhum dos “Tri-Fi-Penit-Ec-Ur”, logo, é um direito privativo.

Ponto 3 – A União pode permitir, mediante lei complementar, que os Estados legislem sobre questões específicas em relação às matérias nas quais detém competência privativa.

Isso está previsto no parágrafo único do art. 22. Esta lei complementar sobre o tema tratado já existe, e é a lei 103/2000 que diz claramente “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”.

Comentários adicionais:

1- Para banca CESPE, não fique neurótico com essa coisa de “privativa” e “exclusiva”. Embora para outras bancas isso possa fazer grande diferença e ser motivo de marcar uma assertiva, o CESPE ignora essa discussão em suas questões.

2- A letra C fala em matéria reservada ao Estado-membro. Sobre esse tema, é muito importante que lembremos que, na repartição de competências entre os entes, houve enumeração das competências federais e municipais, sobrando para os Estados apenas as competências ditas “residuais” ou “remanescentes”, ou seja, cabe ao estado aquilo que não for da União, nem do Município. Porém, em que pese a competência remanescente ou residual dos Estados/DF, existem para estes entes duas competências expressas no art. 25.

- Art. 25 §2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

- Art. 25 §3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Essas são as duas únicas matérias taxativamente reservadas aos Estados.

Gabarito: Letra A.

Um abraço e excelentes estudos.

Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
“...2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. ...” (STF - ADI 4167, Tribunal Pleno, 2011)
Competência privativa da União - pode delegar aos Estados Membros, mediante Lei Complementar para que legislem sobre questões específicas.
GAB A

.

DTO DO TRABALHO --> ARTG 22 --> COMPT LEGILATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO

.

POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO, POR LEI COMPLEMENTAR, DE QUESTÕES ESPECÍFICAS

.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito: letra A

Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: CAPACETE PM (civil, agrário, processual, aeronaútico, comercial, eleitoral, TRABALHO, espacial, penal, marítimo).

Obs.: Privativa - Delegável.

LEI COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias relacionadas no art. 22 da CF/88, de acordo com o seu parágrafo único.
Competências privativas da União:

SP RETIRA CAPACETES DA PM
Seguridade social
Propaganda comercial

Registros públicos
Energia
T(3) Telecomunicação/Trânsito/Transporte
Informática
Radio difusão
Águas

Comercial
Aeronáutico
Processual
Agrário
Civil
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Serviço postal

Desapropriação
Atividades nucleares

Penal
Marítimo
Prof Vampiro comentando a questão como se fosse um estudante comum... caramba, que Showww!!! Comentário do autor do melhor livro de D.C para quem como eu é ignorante constitucional rs. Fiquei muito feliz em ler os comentários do QC agora :-)
a)O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

CORRETA

b)O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

É de competência privativa da união (art. 22, XVI)

c)O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

É de competência privativa da união

d)O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Toda errada. É de competência privativa da união e também vale observar o paragrafo único do art. 22
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

porem, competencia privativa pode ser delegada se a constituição autorizar.

diferentemente das competencias exclusivas que não é delegavel.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

logo nos termos do parágrafo único, mais a possibilidade de competencia privativa ser delegável, a resposta correta é a letra a
Ao contrario do que ocorre com a competência exclusiva da União, a privativa pode ser delegada pela União aos estados e Disstrito Federeal, por meio de lei complementar.

De acordo com o art. 22 da CF, compete privativamente à União legislar sobre:

I - direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Poderá o estado membro legislar, mediante autorização de lei complementar, COMBINANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 COM O INCISO III DO ARTIGO 19 CFRB/88, sobre qualquer das materias, admitindo-se inclusive sobre direito penal, veja-se:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

--------

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

No caso do direito penal, poderá haver determinada situação proveniênte e característica de determinado estado, este, por sua vez, sendo desnecessária a elaboração e aplicação de norma penal em outros estados, em sendo autorizado por LC a tratar daquele assunto específico, poderá editar a norma, que posteriormente será recepcionada ou não pela União, e se positivo, será extensiva aos demais entes federados.
LETRA A - Em verdade, a competência descrita é privativa da União, porém suas competências podem ser delegadas aos Estados e DF por meio de lei Complementar, quando ficam competentes para legislar sobre a matérias nos estritos limites da lei [✔️]
Para agregar conhecimento:

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DELEGADA: Excepcionalmente, as matérias arroladas no art.22 da CF também podem ser objeto de iniciativa dos Estados, o que se dá em exercício da competência legislativa delegada.

A competência legislativa delegada surge com edição de lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União, consoante previsão do Art.22, parágrafo único, da CF.
Letra A

Piso salarial regional – é possível (ao contrário do salário mínimo que é nacional).

Pode ser instituído pelo Poder Executivo, inclusive pelos Estados e pelo DF, com autorização legislativa, na forma do parágrafo único, art. 22 CF (Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo).
É de competência privativa da união, sendo assim pode ser delegada mediante lei complementar. Já, caso seja de competência exclusiva, não caberá delegação.
GABARITO - A

CF

Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os estados (INCLUI DF) a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a este artigo.
Excelente comentário do Prof. "Vampiro".

Melhor professor de Direito Constitucional.
Direito do Trabalho é matéria de legislação privativa da União.

Logo, lei complementar federal poderá delegar parte de tal matéria.

Se fosse competência exclusiva é que não poderia.
Gab.:A.

A matéria é sobre direito do trabalho, ou seja, é privativa da União e os Estados só poderão legislar se houver autorização da União por lei complementar.

Para que o Estado pudesse legislar até sobrevir uma lei federal, a competência teria que ser concorrente.
Artigo 22, XVI - competência PRIVATIVA da UNIÃO.

§ único diz que Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
~> Assunto: Direito Do trabalho

~> Competência: Privativa da União

~> Delegação ~> Possível (Para Estados ou DF) ~> Por meio de Lei complementar

Logo, quando houver a delegação, os Estados e DF podem legislar sobre assuntos de competência privativa da União, nos limites da delegação.
Adendo:

Competências remanEScentes ou rESiduais - EStados
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Só pode delegar questões específicas, não a matéria toda.
É competência privativa da União legistar sobre Direito do Trabalho (art. 22,II,CF).
Entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões ESPECÍFICAS das matérias de competência privativa da União (art. 22, par. Único, CF).
Piso salarial envolve matéria relacionada ao Direito do Trabalho, logo é competência privativa da União legislar sobre tal matéria. (MACETE: CAPACETE DE PM)

Ainda assim, é sabido que em matéria de competência privativa, a União, pode, através de LEI COMPLEMENTAR, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a tais competências.
Gabarito : A

CF/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
LC 103/2000 autoriza os Estados e o DF a instituir piso salarial.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, algumas considerações são importantes:

O tema “piso salarial" está ligado à competência do “direito do trabalho". Legislar sobre direito do trabalho é uma competência privativa da União. Nesse sentido:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Segundo o Parágrafo único, do mesmo art. 22, “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

Portanto, é perfeitamente possível a delegação para os Estados via Lei Complementar, desde que se obedeça 3 requisitos: i) Formal: a União somente poderá efetivar a delegação por meio da edição de uma lei complementar; ii) Material; a União não poderá delegar toda a matéria contida no inciso, mas tão somente questões específicas das matérias ali relacionadas. Por exemplo: com a LC 103 /2000 a União delegou aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislarem não sobre toda a matéria "direito do trabalho", mas sim relativamente a uma questão específica da matéria, qual seja, o "piso salarial"; situação idêntica ao caso hipotético narrado; iii) Implícito: a delegação não pode beneficiar somente um ou alguns Estados. Deve se estender a todos eles e também alcançar o Distrito Federal por força do princípio isonômico que veda tratamento diferenciado entre os entes federados, por força do art 19 CF/ 88, segundo o qual “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O gabarito, assim, é a letra “a". Análise das demais alternativas:

Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de uma competência privativa em que tema específico pode ser delegado.

Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de uma competência privativa em que tema específico pode ser delegado.

Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de uma competência privativa em que tema específico pode ser delegado.

Gabarito do professor: letra a.
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, é correto afirmar que: O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
Já sabemos que a União editou a LC 103/2000 justamente para permitir que os Estados e o DF possam legislar sobre uma questão específica dentro do tema ‘direito do trabalho’: o piso salarial. Por essa razão, podemos marcar a letra ‘a’ como sendo nossa reposta correta.
Gabarito: A
CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
_________________________________________________________________________________
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

ID

2540347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal autorize.

A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União.

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente.

Comentários

Letra (c)

L8112

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
LETRA C

Lei 8112

Art. 93 § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

Cessionário - Pessoa física ou jurídica beneficiada com a cessão. É diferente do Cedente que é quem faz a cessão. O cedente cede, (a qualquer título: doação, venda, empréstimo). O Cessionário recebe.

União cede para E/DF/M - O cessionário paga. (Ex: TRF cede para TJ do Estado de SP , TJ paga)

União cede para União - O cedente paga. (Ex: TRF cede para TRT, TRF paga)

União cede para EP/SEM - O cedente paga e o cessionário reembolsa. (Ex: TRF cede para Petrobras , TRF paga e a Petrobras (o servidor pode optar pela remuneração)

OUTRAS QUESTÕES DO MESMO ASSUNTO : Q759612 Q629361 Q560079 Q628408 Q836512

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
ERROS:

A) NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

B) PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

C) GABARITO

D) SERÁ DA EMPRESA CESSIONÁRIA

GAB C
GAB:C

a) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, independentemente de autorização.

b) A cessão de Hermes far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.

c) Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

d) Se Hermes for requisitado pela União, quem paga a remuneração é a União.
Cassiano, você é simplesmente FODA, obrigado pelos seus comentários, nós reles mortais agradecemos kkkk.
QUEM PAGA?

União -> Órgão Federal: UNIÃO

União -> Estado: ESTADO

União -> A EP SEM: UNIÃO paga, CESSIONÁRIO reembolsa.
Resumindo, quem desfruta do serviço é que paga.
GABARITO: C

Cessionário = Quem tá recebendo o cabra.

Cedente = Quem tá enviando o cabra.

- União cede para Estados/ DF/Municípios ~> cessionário paga;

- União cede para União ~> cedente paga;

- União cede para Empresa Pública/ S.E.M. ~> o cedente paga e cessionário reembolsa.

Bons estudos, sofredores intelectuais. ;)
Como diz Aline Doval: Quem chama paga
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.
É O FAMOSO PEGA QUE O FILHO É TEU, ENTÃO VOCÊ PAGA O LEITE.
Em Empresa Publica é diferente, a empresa cedendo o empregado público para a União ela não paga nada. O funcionário público continua recebendo o salário da cedente.
Qual o erro da letra D, visto que Hermes foi cedido à União. Logo o ônus é do cedente.
GABARITO = LETRA C

ERRO DA LETRA D - LEI 8112

Art. 93. O SERVIDOR poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

NESSE CASO: ÔNUS DA REMUNERAÇÃO será do órgão ou entidade CESSIONÁRIA (AQUELA QUE RECEBE O SERVIDOR) § 1° ART 93

II - em casos previstos em leis específicas.

DEMAIS CASOS: mantido o ônus para o órgão ou entidade CEDENTE (AQUELE QUE CEDE O SERVIDOR) § 1° ART 93

§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Questão não especifica de qual se trata, logo não podendo avaliar se seria CASO (FC/CC) - fica ERRADA a alternativa.
O servidor poderá ser cedido:

Trata-se de ato discricionário para a Administração Pública: “poderá”.

Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

▪ O cessionário é o órgão ou entidade que recebe o servidor (destino), ou seja, é o que se beneficia da cessão; por outro lado, o cedente é o órgão ou entidade de origem do servidor.

▪ Se a cessão for para órgão ou entidade de outro ente da Federação (estados, DF e municípios) ou para um serviço social autônomo (exemplo: Sesi, Senac, Senai, etc.) o cessionário deverá arcar com a remuneração (ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária).

▪ Se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer ente da Federação (União, estados, DF e municípios) ou ainda para um serviço social autônomo – SSA e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo (origem) acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, deverá o(a) EP/SEM/SSA efetuar o reembolso dessa despesa ao cedente.
A questão não falou se o tribunal era federal ou estadual, fica difícil saber se a letra D tá errada
Examinador Desgraçado ♥

kkkkkkkk

https://drive.google.com/drive/folders/1xqui0F5oUWEM6xcTz7fssbBgpq5IanYc
esse examinador não deve saber que existem tribunais estaduais e federais
Art. 93, §1º da Lei 8.112 - Na hipótese do inciso I (Cessão para exercício de cargo em comissão ou função comissionada), sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do DF ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do orgão ou entidade CESSIONÁRIA, MANTIDO O ÔNUS PARA A CEDENTE nos demais casos.
LEI SECA (8.112)

B - § 3  A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

C & D - § 2º  Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
Ônus da remuneração da cessão.

Há duas entidades nesse intercâmbio:

1) entidade cessionária (recebe)

a) se a cessão for para órgãos ou entidades dos estados, DF ou Mun. a responsabilidade da remuneração é de quem tá recebendo, ou seja, a cessionária (recebe).

b) mas se a autoridade cessionária (recebe) for EP ou SEM E O SERVIDOR OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE ORIGEM ACRESCIDA DE % DE CARGO EM COMISSÃO, CABERÁ A EP OU SEM COBRIR AS DESPESAS

2) entidade cedente (cedeu)

a) O ônus da remuneração será da autoridade cedente (cedeu) se a cessão for para a União
- União cede para Estados/ DF/Municípios ~> cessionário paga

- União cede para União ~> cedente paga;

- União cede para Empresa Pública/ S.E.M. ~> o cedente paga e cessionário reembolsa.

fonte: amigos do qc
A questão exige conhecimento do assunto "afastamento" com base na Lei 8.112/90. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. O art. 93, § 7º, da Lei 8.112/90 estabelece que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor. Ou seja, não há necessidade de autorização da Caixa Econômica Federal.

Alternativa B: Errada. O art. 93, § 3º, da Lei 8.112/90 dispõe que "A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União".

Alternativa C: Correta. O art. 93, § 2º, da Lei 8.112/90 aponta que "Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem"

Alternativa D: Errada. A assertiva não dá muitos detalhes sobre a requisição de Hermes pela União. Entretanto, em regra, o ônus da remuneração será da União.

Gabarito do Professor: C
Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
o todo mundo paga GUS não paga não funciona na 8.112.
milasqu..
Gabarito letra C.

De acordo com o Art. 93, §2º da Lei 8.112/90:

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

ID

2540668

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Em determinado exercício social, uma empresa distribuiu dividendos de R$ 28 milhões sobre seu lucro líquido e, nesse mesmo período, foram verificadas as seguintes modificações em saldos patrimoniais:

• diminuição de R$ 17 milhões em contas a receber;

• aumento de R$ 49 milhões em estoques;

• aumento de R$ 123 milhões no imobilizado;

• aumento de R$ 93 milhões em depreciações acumuladas;

• aumento de R$ 44 milhões em fornecedores a pagar;

• aumento de R$ 3 milhões em salários e encargos a pagar;

• aumento de R$ 6 milhões em impostos e contribuições a recolher;

• aumento de R$ 2 milhões em debêntures a resgatar no curto prazo;

• redução de R$ 43 milhões em financiamentos de longo prazo a pagar;

• redução de R$ 2 milhões em impostos parcelados a vencer;

• aumento de R$ 2 milhões no capital social;

• aumento de R$ 112 milhões nas reservas de lucros.

Nessa situação hipotética, o caixa gerado nas atividades operacionais foi

Alternativas

inferior a R$ 50 milhões.

superior a R$ 50 milhões e inferior a R$ 150 milhões.

superior a R$ 150 milhões e inferior a R$ 250 milhões.

superior a R$ 250 milhões.

Comentários

• dividendos distribuídos...................................R$ 28

• aumento de reservas de lucros......................R$ 112

(=) LL....................................................................................R$ 140

(+) aumento em depreciações acumuladas..........R$ 93

(=) LL AJUST........................................................................R$ 233

(+) diminuição de contas a receber.......................................R$ 17

(-) aumento de estoques......................................................R$ 49

(+) aumento de fornecedores a pagar...................................R$ 44

(+) aumento de salários e encargos a pagar.........................R$ 3

(+) aumento de impostos e contribuições a recolher.............R$ 6

(-) redução de impostos parcelados a vencer........................R$ 2

(=) FC OPERACIONAL..............................................................R$ 252

GAB. D
esta questão é de DFC e não DVA
Vlw Alan Brito, mas creio que nesse cálculo ficou faltando alocar a conta debêntures a resgatar no curto prazo no valor de 2 milhões, impactando no fluxo de caixa operacional em + 2 milhões pq aumentou o passivo circulante, gerando caixa de forma indireta, portanto, o fluxo operacional será de 254 milhões ( R$ 233 lucro ajustado - 32 ajustes AC + 53 ajustes PC), porém, o gabarito será a mesma alternativa, letra D, fluxo operacional acima de 250 milhões.

Abs e fuuuui
Alguém pode explicar por que o aumento de salários e encargos a pagar gera aumento de caixa? bem como o aumento de impostos a recolher? na minha concepção este aumento não quer dizer que mexeu no caixa.
DFC método indireto, ou seja, ache o LUCRO AJUSTADO, e depois a regrinha básica:

aumentou ativo --> subtraia ao LUCRO AJUSTADO

diminuiu ativo ----> adicione ao LUCRO AJUSTADO

aumentou passivo ---> adicione ao LUCRO AJUSTADO

diminiu passivo ----> subtraia ao LUCRO AJUSTADO

Bons estudos!
m lafrata, a conta debêntures a resgatar pertence ao Fluxo de Caixa de Financiamento.
Luiz Maia pelo método indireto o que diminui o caixa deve ser somado (e vice-versa) para apurar o valor do Fluxo de caixa operacional. Use a tabela que o colega Pedro Almeida postou que vai dar certo.

As contas de salário e encargos a pagar e as de impostos a recolher diminuem o caixa, no entanto, aumentam o saldo do fluxo de caixa operacional por esse método. Não são termos equivalentes.

Espero ter ajudado!
E o aumento do ativo imobilizado? Isso diminui o Caixa.

Não entendi porque desconsiderou. Alguem pode me explicar por favor.
Priscila Durães o aumento do ativo imobilizado pertence ao fluxo de caixa das atividades de investimento, logo não faz parte das atividades operacionais e foi desconsiderado no cálculo.
ATIVO: 17 - 49 = -32

PASSIVO: 44+3+6-2 = 51

LL= 28+93+112=223

LOGO: -32+51+233 = 252
Alguém poderia explicar como descobrir o valor do lucro líquido?
O "pulo do gato", para essa questão, é saber que todo o lucro líquido do exercício deve sofrer destinação, de acordo com as normas de contabilidade vigentes.

Assim, o lucro líquido do exercício será a soma da distribuição de dividendos (R$ 28 milhões) + o aumento das reservas de lucros (R$ 112 milhões), gerando um lucro líquido de R$ 140 milhões.

Sabendo disso, basta seguir o comentário do colega Alan Brito.
Alguém sabe explicar porque o valor do aumento de capital não entrou no LL?
Marcela, acredito que seja porque o aumento do Capital Social não seja uma das destinações do Lucro Líquido.
Samuel Feitosa, segue explicação do professor Gabriel Rabelo do estratégia concursos:

Mas como podemos achar o lucro líquido se a questão não forneceu?

O lucro líquido do exercício ou vai para dividendo ou vai para reserva de lucros. Nesta hipótese, a questão deu estes dois itens.

Dividendos: 28.000.000,00

Reservas de lucros: 112.000.000,00

Somando, portanto, temos que o lucro líquido do exercício é de R$ 140.000.000,00
a destinação do lucro não pode aumentar o capital social também ? por que não adicionar o aumento do capital social?
LUIZ NETO e Marcela Portela

O LLE não pode ser destinado diretamente para o Capital Social.

Ademais, acredito que a redução na conta "impostos parcelados a vencer" aumenta o FCO, pois é uma Despesa Antecipada (Ativo).

O grau de comprometimento determina o sucesso.
Conforme a lei 6404/76, após a absorção de prejuízos acumulados, a provisão para o Imposto de Renda (LSA, art. 189) e o pagamento das participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias (LSA, art. 190), o lucro líquido gerado pela empresa no último exercício terá destinações obrigatórias, quais sejam: 1) Reserva Legal 2) Reserva de Lucros e, 3) Dividendos.

Quanto ao lucro excedente, os órgãos de administração apresentam proposta à Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre as possibilidades de destinação (LSA, art.192), ou seja, entendo eu, smj, que o aumento de capital social proposto na questão ou é aumento vindo dos sócios ou TAMBÉM pode ter origem do lucro líquido "excedente".

Eu resolvi o exercício, partindo do MENOR valor, desconsiderando o valor de R$ 2 mi, inicialmente.

Igualmente chegaremos ao valor superior a R$ 250 mi.
Questão passivel de anulação. A conta apresentada e depreciação acumulada, sendo assim não é possivel deduzir o valor da despesa de depreciação.
Só complementando aos comentários dos colegas:

A depreciação acumulada é conta retificadora do ativo, de natureza credora. Então quando aumenta de saldo SOMA e quando diminui de saldo SUBTRAI do LL.

O imposto parcelado a vencer é uma despesa antecipada, ou seja é conta do ATIVO CIRCULANTE, então se aumentar de saldo SUBTRAI e se diminuir de saldo SOMA ao LL.
A questão fala em Lucro Líquido, então, subjetivamente, em método indireto.
A partir daí, considere os 28 milhoes de dividendos + 112 de aumento na reserva de lucros + depreciação acumulada.
Chega-se ao Lucro Líquido.
Em seguida faz-se os ajustes no Operacional, considerando os aumentos quando há diminuição no ativo, as diminuições quando há aumento no ativo, os aumentos e diminuições do passivo.
Chega-se ao ciclo das atividades operacionais r$252milhoes
Coleguinhas, sinto informar mas parte do lucro pode sim ser destinada ao capital social:

Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará

III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período .
R R, o Lucro Líquido não pode ser destinado diretamente para aumento do capital social. Primeiro temos que destinar o LL para alguma reserva e depois aumentar o capital social. Ou seja mesmo que tenha sido destinado parte do LL para o aumento do capital social esse valor primeiro seria contabilizado na reserva de lucros, e em seguida seria transferido para conta do capital social.
Sendo assim, no caso da questão de fato ele não deve ser adicionado ao cálculo para chegar no LL, pois ele já constaria no aumento das reservas de lucros.

Bons estudos.
Luís Fernando Perreira, respondendo a tua pergunta: "Porquê o aumento de salários e encargos a pagar gera aumento de caixa? Bem como o aumento de impostos a recolher?"
Vamos lá! Se aumentou salários e encargos significa que, a empresa não cumpriu suas obrigações, ou seja, não pagou os salários dos empregados, consequência disto, não saiu dinheiro do caixa. O mesmo vale para os impostos a recolher, a empresa não pagou, não saiu dinheiro do caixa.
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O Aumento do Capital Social pode ter sido realizado mediante Incorporação do Lucro ao Final do exercício ou mediante Integralização na empresa. Por sorte esses R$ 2 mm não fazem diferença no resultado final
Para resolvermos essa questão, precisamos elaborar a Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) pelo método indireto porque não temos os valores de pagamentos e recebimentos. Temos apenas os valores das variações patrimoniais do ativo e do passivo. O ponto chave dessa questão era encontrar o valor do Lucro Líquido. A questão forneceu o valor dos dividendos distribuídos e o valor de aumento das reservas de lucros. Sabemos que todo o lucro da empresa deve ser distribuído. Dessa forma, temos:

Lucro Líquido = 28+112=140
28+112=140

Com essa informação, podemos partir para as variações, na ordem que foram dadas. Ver a resolução dos colegas.
Só fico na dúvida de um ponto: ainda que utilizássemos o valor do dividendo distribuído para recompor o valor do lucro líquido, o dividendo distribuído não deveria compor o fluxo de caixa operacional, afinal ele pertence ao fluxo de caixa de financiamento. O correto não seria retirá-lo?
Uma dúvida. Se a questão pede atividades operacionais, porque alguns comentários se referem a imobilizado e depreciação se essas são atividades de investimento?
Inicialmente perceba que o lucro do período foi de R$ 140 milhões, correspondendo à soma do aumento das reservas de lucros (R$ 112 milhões) com os dividendos distribuídos (R$ 28 milhões).

A partir disso vamos analisar qual é o fluxo de caixa das atividades operacionais.
           Lucro Líquido           R$ 140 milhões
( + )   Diminuição em contas a receber           R$ 17 milhões
( – )   Aumento em estoques           (R$ 49 milhões)
( + )   Depreciação           R$ 93 milhões
( + )   Aumento em fornecedores a pagar           R$ 44 milhões
( + )   Aumento em salários e encargos a pagar           R$ 3 milhões
( + )   Aumento em impostos e contribuições a recolher           R$ 6 milhões
( – )   Redução em impostos parcelados a vencer           (R$ 2 milhões)
( = )   Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais          R$ 252 milhões

Com isso, correta a alternativa D.
A conta depreciação acumulada é retificadora e classificada no balanço patrimonial, portanto não entra no fluxo de caixa, a questão deveria ser anulada.

A banca considerou despesa com depreciação = a depreciação acumulada

ID

2540671

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Determinada empresa adquiriu um equipamento produtivo, com vida útil estimada de dez anos, pelo valor de R$ 250 mil. A empresa trabalha com um valor residual de 10% para todos os seus ativos produtivos. Ao final do quinto ano de uso, após apurada e contabilizada a depreciação correspondente de todos os ativos da empresa, avaliou-se o valor em uso do referido equipamento produtivo em R$ 125 mil, e o seu valor justo, líquido das despesas de venda, em R$ 135 mil.

Nessa situação hipotética, a empresa deverá reconhecer uma perda por desvalorização do equipamento no valor de

Alternativas

R$ 2,5 mil.

R$ 10,0 mil.

R$ 12,5 mil.

R$ 22,5 mil.

Comentários

Rei da Contabilidade, cadê você? Já passou e nos abondonou, Renato?
Gabarito "A".

1. Valor em uso................................................125 mil

2. Valor Justo, líquido das despesas de venda..... 135 mil

Valor recuperável = Maior entre 1 e 2.

Valor recuperável = 135

Valor contábil no 5º ano = 250 – depreciação acumulada de 5 anos.

Depreciação acumulada de 5 anos?

Depreciação acumulada anual = (250 – 0,10*250)/10

Depreciação acumulada anual= 225/10 = 22,5

Depreciação acumulada 5 anos= 22,5 * 5 = 112,5

Logo, Valor contábil no 5º ano = 250 – 112,5 = 137,5

Como o valor contábil está acima do valor recuperável, logo, deve-se registrar uma perda de 2,5 (137,5-135).
Valor Residual-------- 10% de 250.000 -----> 25000

Valor Depreciável -------------------------------> 225.000,00preciação de

cota de depreciação----10% aa

Vida útil ---------------- 10 anos

Depreciação de 5 anos --------> 50% de 225.000,00 = 112.500,00

Valor contábil no fim do 5° ano de vida útil do equipamento -----> 250.000,00 - 112.500,00 = 137.500,00

Valor em uso = 125.000,00

Valor Justo = 135.000,00

Valor Recuperável ( maior entre valor em uso e vaor justo) = 135.000,00

Comparação entre valor contábil e valor recuperável:

Valor contábil = 137.500,00

Valor Recuperável = 135.000,00

Como o valor contábil está maior que o valor recuperável devemos registrar um AJUSTE PARA PERDA AO VALOR RECUPERÁVEL no valor de 2.500,00
Renato é uma fera mesmo, sou fã dele.
Valor Depreciável: 250.000 - 10% x 250.000 = 250.000 - 25.000 = 225.000

vidautil = 10 anos

Depreciação por ano: 225.000/10 = 22.500 (por ano)

Depreciação em 5 anos: 22.500 x 5 = 112.500

Valor Contábil depois de 5 anos: 250.000 - 112.500 = 137.500

Valor Recuperável : maior entre valor em uso(125) do referido e valor justo (135)

Valor Recuperável = 135.000

VR < VC

135.000 < 137.500

D - Despesa com perda por desvalorização do equipamento (Resultado) 2.500

C - Perdas por Desvalorização (conta redutora do Ativo) 2.500
Gabarito Letra "A"

Equipamento

Vida Útil = 10 Anos

Valor de Aquisição = R$ 250.000,00

Valor Residual = R$ 25.000,00

Calcular a depreciação acumulada ao final do período de 5 anos de uso:

Valor de Aquisição - Valor Residual = Valor a depreciar

R$ 250.000,00 - R$ 25.000,00 = R$ 225.000,00

Vamos encontrar agora o valor depreciavel por ano, através da simples divisão pela vida útil:

Valor a depreciar / Vida útil = Valor da depreciação por ano

R$ 225.000,00 / 10 anos = R$ 22.500,00/ano

Vamo encontrar agora a depreciação acumulada nos últimos 5 anos:

Valor da depreciação por ano x quantidade de anos de uso = Valor da Depreciação Acumulada

R$ 22.500,00 x 5 anos = R$ 112.500,00

Depreciação Acumulada = R$ 112.500,00

_______________________________________________________________________________

Valor de Aquisição = R$ 250.000,00

(-) Depreciação Acumulada = R$ 112.500,00

= Valor Contábil = R$ 137.500,00

> Valor de Uso = R$ 125.000,00

> Valor de Venda = R$ 135.000,00

Obs: devemos considerar o maior entre o valor em uso e o valor líquido de venda

Conclusão

Devemos ajustar o valor contábil do ativo em R$ 2.500,00, através da contabilização de perda por desvalorização do equipamento.
Esse é o tipo de questão que mede conhecimento, sem pegadinhas e/ou números ruins de calcular. Sonho de questão.
Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda (R$ 135 mil) e o seu valor em uso (R$ 125 mil). Com isso, temos que comprar o valor recuperável (R$ 135 mil) com o valor contábil do equipamento.

Vamos, portanto, calcular o valor da depreciação anual do item.

A partir disso vamos calcular o valor contábil do equipamento.

           Custo                                                      R$ 250.000
( – )   Depreciação Acumulada                        (R$ 112.500)       →  5 anos x R$ 22.500
( = )   Valor Contábil                              R$ 137.500

Como o valor recuperável é inferior ao valor contábil, a entidade deverá proceder ao reconhecimento de perda por desvalorização de R$ 2.500, conforme lançamento abaixo.

D – Despesa com Redução ao Valor Recuperável            R$ 2.500           (Despesa)
C – Redução ao Valor Recuperável Acumulada           R$ 2.500           (Retificadora do ANC)

Assim, correta a alternativa A.
Melhor parte da contabilidade!!!
Gabarito: A.

Aquisição: 250.0000
Vida útil = 10 anos

250 mil - valor residual = valor depreciável.
250 mil - 10% de 250 mil = 225 mil.

225 mil/vida útil = Depreciação por ano.
225 mil/10 anos = 22,5 mil deprecia a cada ano.

A questão faz o teste ao final do quinto ano, então:

Valor contábil = valor de aquisição - depreciação de 5 anos
Valor contábil = 250 mil - (5x 22,5 mil) = 137,5 mil.

Como o valor líquido de venda é maior que o valor de uso, utilizamos aquele.

O Valor contábil, que é de 137,5 mil é maior que o valor líquido de venda, que é de 135 mil. Portanto, devemos ajustar uma perda por desvalorização de 2,5 mil. Isto é: R$ 2500,00.

Bons estudos!
Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável. Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.
Fonte: estratégia
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

Para resolver esse tipo de questão basta usar os três passos a seguir:
1º Passo: Calcular o valor contábil.
Valor Contábil = Valor de Aquisição – Depreciação – Ajuste para perdas
Como a questão não informou o valor da depreciação devemos calcular.
Veja que as informações foram fornecidas. Assim, temos:
Valor de Aquisição ________ 250.000,00
(-) Valor Residual _________ (25.000,00)
(=) Valor Depreciável ______ 225.000,00

Depreciação anual = 225.000/10 anos = 22.500,00
Depreciação acumulada = 22.500,00 x 5 anos = 112.500,00
Valor Contábil = 250.000,00 – 112.500,00 – 0,00
Valor Contábil = 137.500,00
-----------
2º Passo: Verificar qual o valor recuperável.
Valor em uso = ________________ 125.000,00
Valor líquido de venda = _________ 135.000,00
Valor Recuperável = ____________ 135.000,00 (maior entre os dois)
-----------
3º Passo: Comparar o valor contábil com o valor recuperável.
Se valor contábil > valor recuperável = efetuar ajuste
Caso contrário, nenhum ajuste é realizado.
Assim, temos:
Valor contábil (137.500,00) > Valor Recuperável (135.000,00)
Logo, devemos reconhecer uma perda no valor de 2.500,00.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2540674

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma loja estava ofertando uma máquina de lavar e secar roupas por determinado preço, que poderia ser parcelado em quatro vezes iguais e sem acréscimo. Se o cliente pagasse à vista, teria um desconto de 10% sobre o valor anunciado. Um cliente, ao certificar-se das condições de venda nessa loja, dirigiu-se a outras lojas, a fim de conferir o preço do bem, e constatou que, nessas outras lojas, o preço à vista era igual ao preço com desconto de 10% que estava sendo oferecido pela primeira loja.

Nessa situação hipotética, o preço do bem com 10% de desconto corresponde ao

Alternativas

custo corrente.

valor presente.

valor justo.

valor realizável.

Comentários

CPC 46

3. O Pronunciamento define valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
Gabarito "C".

NBC TG 46 (R1)

“2. O valor justo é uma mensuração baseada em mercado e não uma mensuração específica da entidade. Para alguns ativos e passivos, pode haver informações de mercado ou transações de mercado observáveis disponíveis e para outros pode não haver. Contudo, o objetivo da mensuração do valor justo em ambos os casos é o mesmo – estimar o preço pelo qual uma transação não forçada para vender o ativo ou para transferir o passivo ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração sob condições correntes de mercado (ou seja, um preço de saída na data de mensuração do ponto de vista de participante do mercado que detenha o ativo ou o passivo).”
REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL:

- INICIALMENTE =>

CUSTO HISTÓRICO

- POSTERIORMENTE =>

CUSTO CORRENTE: DATA OU NO PERÍODO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

VALOR REÁLIZAVEL: VENDA EM UMA FORMA ORDENADA

VALOR JUSTO: TRANSAÇÃO SEM FAVORECIMENTOS

VALOR PRESENTE: DESCONTADO DO FLUXO FUTURO

CORREÇÃO MONETÁRIA: EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL

Gab.D

Sucesso!
Valor justo = valor de mercado!
Questão passível de anulação.

"Transação não forçada" # pedir 10% de desconto
GAB:C

Na vdd a questão não merece ser anulada,uma vez que fala em seu enunciado: "constatou que, nessas outras lojas, o preço à vista era igual ao preço com desconto de 10% que estava sendo oferecido pela primeira loja" ou seja, mesmo com desconto o valor era o mesmo praticado no mercado, sem favorecimento,sem transação forçada.

Resolução CFC n.º 750/93

SEÇÃO IV

d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos;

CPC 46 3. O Pronunciamento define valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
Pra mim isso era valor presente..valor descontado dos juros nas parcelas
Questão belíssima!
Letra (c)

Valor justo é o preço que seria recebido pela empresa ao vender um ativo. O mesmo vale para o valor pago pela transferência de um passivo. É importante destacar que tratam-se de transações não forçadas.
fiquei em dúvida entre valor justo e valor presente (10% de desconto pagando à vista). Ajuste a valor presente.
Não concordo com o gabarito. Ao meu ver, questões de concurso público deveria seguir o princípio da não contradição (da lógica), isto é, não ser passível de justificar com dois gabaritos. Essa é uma questão dúbia, pouco inteligente pelo motivo que segue:

Em uma relação de consumo (cliente-vendedor) há, em regra, uma margem de lucro. O vendedor exige, mesmo com desconto, uma contraprestação acima do valor que seria negociado entre os mesmos participantes do mercado, sem favorecimentos (vendedor-vendedor). Do contrário é como pensar em "queima de estoque", porém isso não estava expresso, e ainda assim, seria estranho.

Não há como aceitar que a banca tratou uma relação comercial como "valor justo".

Eu acho engraçado, que os cursinhos, professores, esperam sair o gabarito para depois "entender" e aceitar, como se os examinadores dominassem a "verdade". E todos estudantes e professores ficam repetindo e compartilhando aquela mesma justificativa.

Tenha coragem e entre com recurso.

Infelizmente a justiça já decidiu não se ocupar de questões de prova.

Enfim, a "jurisprucespe" reina.
Questão do CPC 46 – Mensuração do Valor Justo, vamos ver:

A definição de Valor Justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada (ou seja, liquidação não forçada ou venda em situação não adversa) entre participantes do mercado na data de mensuração sob condições de mercado atuais. Temos ainda que, segundo o CPC 46, valor justo não é uma mensuração específica da entidade, mas baseadas em dados observáveis no mercado.

Observem então que, o preço com desconto representa um dado observável diretamente no mercado, ou seja, pode ser
considerado como valor justo.

Fonte: Projeto caveira
Gab.: C

CPC 29. O valor justo compreende o montante pelo qual um ativo pode ser negociado entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
Por ser uma mensuração baseada em mercado, o valor justo é mensurado utilizando-se as premissas que os participantes do mercado utilizariam ao precificar o ativo ou o passivo, incluindo premissas sobre risco.
--------------------------------------------------------
Custo histórico --> valor de aquisição
Valor justo --> transação sem favorecimentos
Custo presente --> fluxo descontado
Custo realizável --> venda ordenada
Custo corrente --> reposição na data do BP

ID

2540677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Um ativo financeiro de determinada empresa classificado, inicialmente, em uma categoria residual foi, posteriormente, mantido nessa mesma categoria. Nessa situação, caso se verifique que o valor contábil do ativo é inferior ao seu valor de mercado, a empresa deverá reconhecer o(a)

Alternativas

ganho em conta específica do patrimônio líquido.

perda em conta específica do patrimônio líquido.

ganho em conta de resultado.

perda em conta de resultado.

Comentários

Gabarito Letra A

Se o ativo financeiro varia conforme o valor de mercado, então esse ativo só poderá ser Mantido para Negociação ou Disponível para venda. Como esse ativo não está sendo mantido para negociação IMEDIATA, então ele é Disponível para venda, assim, sua variação com o valor justo ou de mercado será em conta do PL, no AAP.

Dessa forma, quando o VJ for superior ao valor contábil, haverá um ganho a ser contabilizado no AAP.

Instrumentos financeiros

1-Mantidos até o vencimento
BP: Custo de aquisição x taxa
Rendimento: DRE
Variação do valor de mercado: Não há

2-Mantidos para negociação (Imediata)
BP: Valor justo
Rendimento: DRE
Variação do valor de mercado: DRE

3-Disponíveis para venda (futura)
BP: Valor justo
Rendimento: DRE
Variação do valor de mercado: Ajuste de Avaliação Patrimonial (PL)

bons estudos
Quando valor contábil do ativo é inferior ao seu valor de mercado(ou o valor justo for maior que valor contábil), a empresa deverá reconhecer ganho na conta Ajuste da Availiação Patrimonial(AAP) no Patrimônio Líquido(PL).
O negócio aqui é saber que "categoria residual" relaciona-se a IF disponível para venda futura....
Pessoal colou o CPC mas não explicou a questão. A única colega que falou sobre a categoria rsidual não colou a norma... Mas já foi um avanço, hahaha. Se alguém tiver maiores explicações, por gentileza...
Luan, creio que já podemos considerar essa questão como desatualizada, pois, a norma (CPC 38- Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração) que faz referência a essa "categoria residual" foi revogada em 01/01/2018.

Enfim, essa norma descrevia o seguinte, em seu capítulo de definições:

"Ativos financeiros disponíveis para venda são aqueles ativos financeiros não derivativos que são designados como disponíveis para venda ou que não são classificados como (a) empréstimos e contas a receber, (b) investimentos mantidos até o vencimento ou (c) ativos financeiros pelo valor justo por meio do resultado."

Ou seja, tudo que não seria classificado nas outras categorias apresentadas anteriormente (itens a,b e c) seria classificado como Ativos financeiros disponíveis para venda. Ela é a categoria residual.

A partir de 01/01/18 isso mudou!!

O CPC 48, que substituiu o cpc 38 afirma o seguinte:

"4.1.4 O ativo financeiro deve ser mensurado ao valor justo por meio do resultado, a menos que seja mensurado ao custo amortizado de acordo com o item 4.1.2 ou ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes de acordo com o item 4.1.2A. Entretanto, a entidade pode efetuar uma escolha irrevogável no reconhecimento inicial para investimentos específicos em instrumento patrimonial, que de outro modo seriam mensurados ao valor justo por meio do resultado, de apresentar alterações subsequentes no valor justo em outros resultados abrangentes"

http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/530_CPC_48.pdf

Ou seja, um ativo financeiro deve ser mensurado e a Valor Justo por meio do resultado(mesmo tratamento para títulos mantidos para negociação, por exemplo, na nomenclatura anterior), a não ser que ele cumpra os requisitos apresentados nos itens 4.1.2 e 4.1.2A.

Não vou copiar o texto aqui pois o comentário ficará muito extenso. O link para a norma está aí para conferir.

De qualquer forma, atualmente , entendo que não há mais uma categoria residual cuja variação do VJ seja por meio do PL.

Adicionalmente, os comentários dos colegas a abaixo explicam bem o tratamento contábil para essa questão.
"Quando o valor junsto for superior ao valor contábil do inverstimento, haverá um ganho para a empresa investidora. Esse ganho será reconhecido mediante débito na conta representativa do investimento e crédito na conta Ajustes de Avaliação Patriomonial que é do Patrimonio Líquido. Quando o valor justo for inferior ao valor contábil do investimento, haverá perda, a qual será reconhecida mediante débito na conta Ajustes de Avaliação Patrimonial do Patrimonio Líquido e crédito na própria conta representativa do investimento. O ganho ou perda devidamente contabilizados a crédito ou a débito da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial somente serão transferidos para o resultado no exercício em que o respectivo investimento for alienado."

Fonte: Osnir Moura Ribeiro - Contabilidade Geral, Capítulo 8 - Método do Valor Justo.

Qualquer erro, só falar, estamos na mesma busca.
Realmente, concordo com o Vini Go

A partir de janeiro/2018 há 3 maneiras de avaliar os Ativos Financeiros

1º Custo Amortizado: Valor Original + Juros e NÃO é Ajustado Valor Justo (AVJ)

2º Mensurado ao valor justo pelo Resultado Abrangente: Juros = Resultado e AVJ = PL (Ajuste de Avaliação Patrimonial)

3º Mensurado ao valor justo pelo Resultado: Juros e AVJ = Resultado

Sendo o 3º residual (aplicado qndo não for usado o 1º e o 2º)
VIXIII
Instrumentos financeiros

1-Mantidos até o vencimento
BP: Custo de aquisição x taxa
Rendimento: DRE
Variação do valor de mercado: Não há

2-Mantidos para negociação (Imediata)
BP: Valor justo
Rendimento: DRE
Variação do valor de mercado: DRE

3-Disponíveis para venda (futura)
BP: Valor justo
Rendimento: DRE
Variação do valor de mercado: Ajuste de Avaliação Patrimonial (PL)
Eu considero a questão a questão desatualizada, o valor residual atualmente é VJ POR MEIO DE RESULTADO, que tem juros e reavaliação contabilizados no resultado
Quando esta prova foi aplicada, em 2017, estava em vigor o Pronunciamento Técnico CPC 38, que classificava um instrumento financeiro em quatro categorias:
i) ativo ou passivo financeiro mensurado ao valor justo por meio do resultado,
ii) mantido até o vencimento,
iii) empréstimos e recebíveis e
iv) disponível para venda.

Ativos financeiros disponíveis para venda são aqueles ativos financeiros não derivativos que são designados como disponíveis para venda ou que não são classificados como (a) empréstimos e recebíveis, (b) investimentos mantidos até o vencimento ou (c) ativos financeiros ao valor justo por meio do resultado. Ou seja, tratava-se de uma classificação residual.

Sabemos que os instrumentos financeiros classificados como Disponíveis para Venda são avaliados ao valor justo. Além disso, sabe-se que eventual ajuste a valor justo é apropriado diretamente ao Patrimônio Líquido, na conta Ajuste de Avaliação Patrimonial.

Com isso, a alternativa A foi considerada correta, pelo menos até 31/12/2017.

Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 48, com vigência a partir de 01/01/2018, o ativo financeiro deve ser mensurado ao valor justo por meio do resultado, a menos que seja mensurado ao custo amortizado ou ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes. Percebe-se, portanto, que tal classificação é residual.

Ou seja, a partir de 01/01/2018 se a classificação do ativo financeiro em questão é residual, trata-se de ativo financeiro mensurado ao valor justo por meio do resultado e eventual ajuste a valor justo deve ser apropriado no resultado.

Assim, atualmente estaria correta a alternativa C.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2540680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Determinada empresa, ao longo de seu último exercício social, obteve faturamento bruto de mercadorias no montante de R$ 291,5 milhões, ICMS de R$ 47,7 milhões e IPI de R$ 26,5 milhões. Nesse período, as compras dessa empresa somaram R$ 138,6 milhões, com ICMS de R$ 22,68 milhões e IPI de R$ 12,7 milhões.

Nessa situação hipotética, para fins de cálculo, o valor adicionado bruto que a empresa deverá lançar em sua demonstração do valor adicionado é igual a

Alternativas

R$ 152,90 milhões.

R$ 139 milhões.

R$ 113,98 milhões.

R$ 291,50 milhões.

Comentários

Gabarito Letra A

CPC 09 - DVA

Receitas

Venda de mercadorias, produtos e serviços – inclui os valores dos tributos incidentes sobre essas receitas (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), ou seja, corresponde ao ingresso bruto ou faturamento bruto, mesmo quando na demonstração do resultado tais tributos estejam fora do cômputo dessas receitas

Insumos adquiridos de terceiros

Custo dos produtos, das mercadorias e dos serviços vendidos – inclui os valores das matérias-primas adquiridas junto a terceiros e contidas no custo do produto vendido, das mercadorias e dos serviços vendidos adquiridos de terceiros; não inclui gastos com pessoal próprio

Nos valores dos custos dos produtos e mercadorias vendidos, materiais, serviços, energia, etc. consumidos, devem ser considerados os tributos incluídos no momento das compras (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), recuperáveis ou não. Esse procedimento é diferente das práticas utilizadas na demonstração do resultado

Logo:
291,5 - 138,6 (pois esses são os valores brutos com impostos) = 152,90 milhões de VA bruto

bons estudos
Gabarito "A".

A sacada da questão era só saber que os 138,8 já estavam incluídos os impostos (ICMS, IPI)

Faturamento Bruto (incluído os impostos) ...........291,5
(-) Insumos de terceiros (Incluído os impostos) ...........138,6

(=) Valor adicionado bruto .................................152,9

NBC TG 09

(I) Faturamento Bruto --------------------------------------x

(II) Insumos adquiridos de terceiros-----------------------(y)

(-) Valor da Compra----------------------- (y+w+n)

(-) Custos das mercadorias (CMV) .. ... y

(-) Impostos recuperáveis na compra -- w

(-) Impostos não recuperáveis na compra... n

(I)-(II) = Valor adicionado Bruto......................................k
A questão não é válida a meu ver, pois o valor adicionado bruto é o valor das receitas menos o valor do CUSTO de insumos de terceiros, não do valor da COMPRA como a questão sugere. Seria necessário destacar o valor do custo, ou corrigir a expressão compra por custo, ou ainda dizer que as vendas dizem respeito à mercadoria que foi obtida integralmente.
Gabarito "A"

Tabela da DVA

RIQUEZA

= Receitas (inclui os valores dos tributos incidentes)

(-) Insumos adquiridos de terceiros (inclui ICMS e IPI)

= Valor adicionado bruto

(-) Retenções

= Valor adicionado líquido produzido pela entidade

(+) Valor adicionado recebido em transferência

= Valor adicionado total a distribuir

RIQUEZA DISTRIBUIDA

Distribuição do valor adicionado

- Pessoal e encargos

- Impostos, taxas e contribuições

- Juros e aluguéis

- Juros s/ capital próprio e dividendos

- Lucros retidos / prejuízo do exercício

= Receitas 291,50

(-) Insumos adquiridos de terceiros 138,60

= Valor adicionado bruto 152,90

Sucesso!
O comentário do Nverson Oliveira está correto, entretanto o nome "valor adicionado bruto" pressupõe "receita (-) insumos". Logo, a banca pode defender-se com referido argumento.
Tabela da DVA

RIQUEZA

= Receitas (inclui os valores dos tributos incidentes)

(-) Insumos adquiridos de terceiros (inclui ICMS e IPI)

= Valor adicionado bruto

(-) Retenções

= Valor adicionado líquido produzido pela entidade

(+) Valor adicionado recebido em transferência

= Valor adicionado total a distribuir

RIQUEZA DISTRIBUIDA

Distribuição do valor adicionado

- Pessoal e encargos

- Impostos, taxas e contribuições

- Juros e aluguéis

- Juros s/ capital próprio e dividendos

- Lucros retidos / prejuízo do exercício
eu gastei isso 138,6 milhões para ganhar isso R$ 291,5 milhões!

partindo do pressuposto que ñ vou deduzir os impostos...

291,500.000 ganhos - 138,600.000 investidos= letra A
A questão não informa que os valores da receita e das compras já estão com tributos incluídos... como deduzir isso?
Wesley Cristiano, quando a questão fala "bruto" diz que tá com os impostos, né. Mas na parte das compras, realmente, tinha que adivinhar... talvez a palavra "com", sei lá.
Vamos elaborar a Demonstração do Valor Adicionado.

1. Receitas           291,5 milhões
2. Insumos Adquiridos de Terceiros           138,6 milhões
3. Valor Adicionado Bruto          152,9 milhões

Assim, correta a alternativa A.
a dificuldade eh saber se faturamento bruto tem o IPI dentro ou IPI por fora?
contudo não possui gabarito para o IPI por fora
De acordo com a DRE, o tratamento das receitas de vendas e do valor das compras é o seguinte:
Receita de venda -----> deve ser deduzida dos impostos sobre vendas.
Compras -----> deve ser retirado os impostos recuperáveis incluídos.

Em relação a DVA, com base no CPC 09 (item 14), no valor das receitas de vendas e no das compras deve ser considerado o valor bruto da transação.
Receitas

Insumos adquiridos de terceiros

Após as devidas considerações, vamos montar a estrutura com base na norma citada:

1. Receitas
- Faturamento Bruto............................291,5
2. (-) Insumos adquiridos de terceiros
- CMV...............................................(138,6)
3. = Valor Adicionado Bruto......................152,9

gabarito "LETRA A".
Apresentação do DVA

1) Riqueza criada pela entidade (seção 1)

A) receitas;

- receita bruta de vendas e prestação de serviços (incluindo tributos);

Alternativamente, receita líquida de vendas + tributos sobre a venda;

- (retificação) de EPCLD;

- (devolução) de venda [#230302-CESPE];

- ganho com venda de imobilizado;

- "receita" com construção de ativo próprio; [#258946-CESPE]

B) insumos adquiridos de terceiros;

- compras de mercadorias (incluindo tributos); [#551715-CESPE]

Alternativamente, CMV + tributos recuperáveis sobre a compra;

- serviços prestados por terceiros;

- materiais e energia elétrica;

- perda e recuperação de valores ativos (ajuste a valor de mercado);

C) VA bruto;

= receitas - insumos;

D) retenções;

- depreciação, amortização e exaustão

E) VA líquido;

= VA Bruto - retenções;

F) recebido em transferência;

- receita financeira; (despesa é distribuição)

- receita de equivalência patrimonial; (se negativo, subtrai)

- dividendos e royalties;

G) VA a distribuir;

= VA líquido + VA recebido em transferência;

2) Distribuição da riqueza (seção 2)

A) pessoal;

- salários e encargos dos empregados;

- benefícios e FGTS;

B) governo;

- impostos, taxas e contribuições;

- INSS-Patronal e SAT;

C) remuneração de capitais de terceiros;

- juros e aluguéis;

- varição cambial passiva;

D) remuneração de capitais próprios;

- JSCP;

- dividendos;

- parcela retida para reinvestimento; [#341575-CESPE]
valor adicionado bruto = faturamento bruto de mercadorias no montante de R$ 291,5 milhões - R$ 138,6 milhões em compras dessa empresa
valor adicionado bruto = R$ 291,5 - R$ 138,6
valor adicionado bruto = R$ 152,9

ID

2540683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A partir dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), novos parâmetros para a contabilidade brasileira foram estabelecidos, incluindo as demonstrações contábeis a serem apresentadas. De acordo com os pronunciamentos do CPC, julgue os itens seguintes.

I- A demonstração dos resultados abrangentes deve ser apresentada como coluna da demonstração de mutações do patrimônio líquido.

II- Na demonstração dos fluxos de caixa, os eventos que impactam o caixa devem ser classificados, no mínimo, em atividades operacionais, atividades de investimento e atividades de financiamento.

III- A demonstração do resultado do exercício inicia-se pela receita bruta de vendas, seguida pela dedução dos impostos, devoluções e abatimentos.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

Comentários

Gabarito Letra B

I - Errado, a DRA é uma demonstração independe da DMPL, o que ocorre é que o Resultado Abrangente, que é calculado na DRA, também aparece na DMPL como linha, após o confronto do Lucro Líquido com os outros resultados abranges (coluna)

II - CERTO: CPC 03 10. A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento

III - Errado, o CPC 26 determina que a DRE se inicie pela receita líquida, já a lei 6404 determina que se inicie a DRE pela receita bruta.

bons estudos
Olá galera, o Renato explicou os itens I e III da referida questão alegando que estão errados, porém, sobre o item II, discordo, pois, segundo o CPC 03, a DFC deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento, não há menção a palavra "mínimo" que daria margem a outro tipo de atividade, já a Lei 6.404/76 classifica da seguinte forma:

I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos.

Portanto, penso que todos os itens estão errados e tal questão deveria ser ANULADA por não conter alternativa correta.

Abs e fuuuui.
O comando da questão pediu segundo CPC, mas apenas p/ acrescentar conhecimento, segundo a Lei 6404/76:

Art. 188

I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos:

a) das operações;
b) dos financiamentos; e
c) dos investimentos
no link abaixo, falando tudo sobre DRA....excelente!

https://blog.grancursosonline.com.br/coluna-futuro-fiscal-demonstracao-dos-resultados-abrangentes-dra/
Gabarito Letra B

I - ERRADO - A demonstração que PODE (não é um dever) ser apresentada com a DMPL é a DLPA(Demonstrações dos lucros e prejuízos acumulados) não a DRA.

Para o CPC, a DRA deve ser demonstraada de maneira independe. Apesar de o saldo do Resultado Abrangente constar como item da DMPL, a DRA em si não é apresentada conjuntamente.

II - CERTO - Conforme consta no CPC 03, A DFC é composta de três grupos de classificação de atividades que são: atividades operacionais, de investimento e de financiamento

III - ERRADO, Muito fácil cair nessa questão uma vez que a DRE "clássica", ou seja aquela que segue a lei 6.404, se inicia pela receita bruta e se efetue as deduções de Devoluções, abatimentos, Imposto sobre vendas entre outros para se obter a receita líquida.

Já para o CPC, há indicação de que a DRE se inicie diretamente pela Receita líquida.
Apresentação da demonstração dos fluxos de caixa
CPC 03

10. A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por
atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
Enquanto a Lei nº 6.404/76 inicia a DRE a partir da Receita Bruta, o CPC 26 já inicia da Receita LÌquida.
CPC = Receita líquida
Vamos analisar as afirmativas apresentadas.

I. Incorreta. Tenha atenção! A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia os Outros Resultados Abrangentes, afinal tais fatos provocam variação no Patrimônio Líquido da entidade. No entanto, isso não quer dizer que a Demonstração dos Resultados Abrangentes (DRA) é apresentada na DMPL! São demonstrações contábeis distintas!

Aliás, o próprio CPC 26 menciona que “é vedada a apresentação da Demonstração do Resultado Abrangente apenas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido”.

II. Correta. Segundo o CPC 03 a demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

III. Incorreta. Tenha muito cuidado! O enunciado é claro ao mencionar que você deve responder a questão com base nos Pronunciamentos Técnicos. Segundo o CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis a Demonstração do Resultado do Exercício inicia-se a partir da Receita Líquida (e não da Receita Bruta, como previsto na Lei n° 6.404/76).

A conciliação entre a Receita Bruta e a Receita Líquida deve ser divulgada, segundo as normas internacionais, nas notas explicativas.
EU TENHO UMA CAPACIDADE LINDA DE ERRAR QUESTÕES DE CONTABILIDADE! PARABÉNS PARA MIM!
Em 11/12/20 às 11:35, você respondeu a opção B.
Você acertou!
Em 24/03/20 às 04:50, você respondeu a opção D.
! Você errou!
Santos nascimento, o segredo é não parar! a primeira vez que vi essa questão achei que tava falando grego. Hoje a resposta não demorou nem 20 segundos.
Quem tiver na mesma situação, só não desista!
6404 : Receita Bruta
CPC : Receita Liquida
I. Incorreta. Tenha atenção! A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia os Outros Resultados Abrangentes, afinal tais fatos provocam variação no Patrimônio Líquido da entidade. No entanto, isso não quer dizer que a Demonstração dos Resultados Abrangentes (DRA) é apresentada na DMPL! São demonstrações contábeis distintas!
Aliás, o próprio CPC 26 menciona que “é vedada a apresentação da Demonstração do Resultado Abrangente apenas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido”.

ERRADO: a DRA é uma demonstração independe da DMPL, não havendo tal obrigação de apresentação da DRA como coluna na DMPL. Temos, portanto, a incorreção dessa questão

O que acontece é que o Resultado Abrangente, que é calculado na DRA, também aparece na DMPL como linha, após o confronto do Lucro Líquido com os Outros Resultados Abranges, como coluna.

(Exemplos do CPC 26 (R5) e Renato )

II. Correta. Segundo o CPC 03 a demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

III. Incorreta. Tenha muito cuidado! O enunciado é claro ao mencionar que você deve responder a questão com base nos Pronunciamentos Técnicos. Segundo o CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis a Demonstração do Resultado do Exercício inicia-se a partir da Receita Líquida (e não da Receita Bruta, como previsto na Lei n° 6.404/76).
A conciliação entre a Receita Bruta e a Receita Líquida deve ser divulgada, segundo as normas internacionais, nas notas explicativas.

8.Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido.  Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente , uma vez que sua receita corresponde tão - somente à comissão combinada entre as partes contratantes. (Renato Valente)

GABARITO: B

Prof Igor

Em relação ao item II, a lei 6.404:

Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo:
I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos:
a) das operações;
b) dos financiamentos; e
c) dos investimentos;

Logo, a questão poderia ter sido anulada.

Excelentes estudos !
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Segundo o CPC 26 DRE inicia-se a partir da Receita Líquida
Segundo a lei 6.404/76 DRE inicia-se a partir da Receita Bruta.
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia os Outros Resultados Abrangentes, afinal tais fatos provocam variação no Patrimônio Líquido da entidade. No entanto, isso não quer dizer que a Demonstração dos Resultados Abrangentes (DRA) é apresentada na DMPL! São demonstrações contábeis distintas!

ID

2540686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A aplicação da regra contábil do conservadorismo na elaboração do balanço patrimonial pode provocar distorções, erros e enviesar a informação contábil, o que demonstra que o conservadorismo está em desacordo com a característica qualitativa da informação contábil útil denominada

Alternativas

verificabilidade.

relevância.

materialidade.

fidedignidade.

Comentários

Gabarito Letra D

A essência sobre a forma correspondia a um componente separado da representação fidedigna. Contudo, na revisão do Pronunciamento, isso foi considerado uma redundância, tendo em vista que a representação fidedigna já define que os fatos contábeis devem ser registrados de acordo com o que realmente ocorreu, ou seja, o registro da forma legal em detrimento da essência da transação não corresponde a uma representação fidedigna.

Portanto, atenção, pois a característica essência sobre a forma foi retirada do Pronunciamento Conceitual Básico.

Outra característica que foi retirada na revisão do Pronunciamento Conceitual Básico foi a prudência (conservadorismo) e isso ocorreu em virtude, novamente, da representação fidedigna, tendo em vista que uma representação fidedigna deve ser neutra e a prudência é inconsistente com a neutralidade da informação, tendo em vista, por exemplo, que subavaliações de ativos ou superavaliações de passivos (regras da prudência – menor valor para os ativos e maior valor para os passivos, resultando em um menor patrimônio líquido) podem ser estimadas de forma exagerada ou, como o próprio Pronunciamento se refere, “com registros de desempenhos posteriores inflados”, o que não condiz com a neutralidade da informação contábil.

bons estudos
Falou em “pode provocar distorções, erros e enviesar a informação contábil” é o mesmo que comprometer a fidedignidade da informação. Nem precisaria saber o CPC 00 ou NBC TG 00.
Só complementando o raciocínio dos colegas.

A representação fidedigna é uma característica qualitativa fundamental.

A informação é considerada fidedigna quando: completa, neutra e livre de erro.

Completa: "O retrato da realidade econômica completo deve incluir toda a informação necessária para que o usuário compreenda o fenômeno sendo retratado, incluindo todas as descrições e explicações necessárias."

Neutra: "Um retrato neutro da realidade econômica é desprovido de viés na seleção ou na apresentação da informação contábil-financeira."

Livre de erro: "Representação fidedigna não significa exatidão em todos os aspectos. Um retrato da realidade econômica livre de erro significa que não há erros ou omissões no fenômeno retratado, e que o processo utilizado para produzir a informação reportada foi selecionado e aplicado libre de erros"
Gabarito "D"

Prudência (Conservadorismo) era uma caractérisca qualitativa da informação contábil, porém foi reditada pelo CPC00 por ser incompatível com a neutralidade que é um aspecto da representação fidedigna.

Sucesso!
Gabarito: D

Caracteristica qualitativa pode ser:

I- Fundamental

a) relevância - informação capza de fazer diferânça na toma de decisão

b) representação fidedigna - informação tem que representar o fenômeno de forma verdadeira, real, sem distorções (completa, neutra e livre de erro)

II- de melhoria

a) Comparabilidade - permite que usuários identifiquem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles. Permite a comparação

b) Verificabilidade - permite diferentes grupos cheguem a um consenso sobre a realidade econômica

c) Tempestividade - ter a informação disponível a tempo de influenciar decisões

d) Comprrensibilidade - apresentar informação com clareza e concisão
"conservadorismo" . No fundo tem um vies politico
Excelentes comentários!

Jesus, o amigo eterno.
LETRA D

Visão geral da contabilidade:

1) É uma ciência SOCIAL

2) Objeto: Patrimônio

3) Objetivo: Controle do patrimônio

4) Finalidade: divulgar as informações através das demonstrações contábeis para tomada de decisão.

5) Funções da Contabilidade:

a) Administrativa: controle do patrimônio

b) Econômica: Apuração do resultado líquido

6) Campo de aplicação da contabilidade:

Pessoas físicas ou jurídicas com ou sem finalidade lucrativa que possuam patrimônio (entidades ou aziendas)

7) Usuários da informação:

Acionistas, sócios ou proprietários

Administradores

Credores

Órgãos do Governo

8) Técnicas contábeis (orientação controle e registro).

1) Escrituração: registro de todos os fatos que alteram o patrimônio.

2) Demonstrações contábeis: relatórios que permitem a comunicação da contabilidade com os usuários.

                2.1) Balanço Patrimonial: demonstrativo estático patrimonial e financeira da empresa.

                2.2) Demonstração do resultado de exercício (DRE): confronta receita com despesas (Dinâmico), confronta Receita com Despesa.

                2.3) DLPA: demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.

                2.4) DFC demonstração de fluxo de caixa.

                2.5) DVA demonstração de valor adicionado: obrigatório somente para empresas de capital aberto.

3) Auditoria: técnica contábil para verificar a integridade dos registros contábeis.

4) Análise de balanço: decomposição, comparação e intepretação dos itens do patrimônio

bons estudos
Para um informação ser Fidedigna ela tem que ser completa,neutra e livre de erros.
As características qualitativas são atributos que tornam as informações contábeis úteis para o usuário.

Informações contábeis úteis são aquela relevantes e fidedignas.

Uma informação fidedigna deve ser: completa, neutra e livre de erros.

Gabarito D
GAB: D

Credibilidade = Fidedignidade

Provocar distorções, erros tira credibilidade de qualquer coisa, certamente também tira da informação contábil.
Técnicas contábeis:

É ELA A ANA.

Escrituração ELAboração das demonstrações contábeis, Auditoria e ANAlise das demonstrações contábeis.

Créditos: Estratégia Concursos.

Jesus, o amigo eterno.
Recomendo o comentário do Rick Bezerra!!
Fundamental:

(RELEDIGNA) - Relevância e Fidedigna

Melhoria:

(CCTV) - Comparabilidade, compressibilidade, tempestividade e verificabilidade
CARACTERISTICAS QUALITATIVA

!____FUNDAMENTAL

!___RElevância

!___REpresentação fidedigna

!____MELHORIA

!___COmparabilidade

!___COmpreenssibilidade

!___VErificabilidade

!___TEmpestividade

''Não deixe nada nem ninguém atrapalhar sua trajetória."
Essa, inclusive, dava para acertar só interpretando...mesmo sem ter estudado os conceitos...
fidedignidade.

Gab.: D
Gaba: D

Características Fundamentais: RR ==> Relevância e representação fidedigna

Características de Melhoria: CVC (aquela agência de viagem) é Top! CVCT:

- Comparabilidade

- Verificabilidade

- Compreensibilidade

- Tempestividade
se eu sou conservador, eu ñ sou fidedigno!.

e ñ é a mesma coisa, se ñ? isso... TERIA O MESMO NOME!

já diria vó
Conservadorismo é o mesmo que P. da Prudência. A caracteristica da Fidedignade vai de encontro ao principio da prudencia.
A característica "representação fidedigna" deve ser neutra.
CARACTERISTICAS QUALITATIVAS
!____FUNDAMENTAL
       !___RElevância
        !_REpresentação fidedigna
!____MELHORIA
      !___COmparabilidade
      !___COmpreenssibilidade
     !___VErificabilidade
     !___TEmpestividade
oBS: O CONSERVADORISMO PREJUDICA A NEUTRALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA
Acredito que essa questão encontra-se desatualizada, pois de acordo com o novo CPC 00:

2.16 A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados.

Obs: A neutralidade é um dos elementos da representação fidedigna.

Se eu estiver equivocado me avise.
Letra d.
O CPC 00 foi alterado e nesta alteração houve a mudança de alguns atributos qualitativos das informações, sendo que na alteração foi retirada a característica da prudência (conservadorismo) por confrontar uma característica necessária para a representação fidedigna que é a neutralidade da informação.

--->Segundo o CPC a informação fidedigna deve ser neutra e a prudência é inconsistente com a neutralidade da informação, tendo em vista, que a prudência determinava a subavaliações de ativos ou superavaliações de passivos de forma exagerada.

Fonte: Gran Cursos
a representação fidedigna pressupõe que a informação seja NEUTRA COMPLETA E LIVRE DE ERROS.. mas o conservadorismo (ou prudência) prejudica a neutralidade.. e este fato contraria a representação fidedigna
Gabarito: ''D''

REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA

COMPLETA + NEUTRA + ISENTA DE ERROS

-COMPLETA: O quê? Quando? Onde? Quanto?

-NEUTRA: não pode ser tendenciosa na seleção ou na apresentação de informações financeiras. Não possui inclinações, não é parcial, não é enfatizada ou deixa de ser enfatizada, nem é, de outro modo, manipulada para aumentar a probabilidade de que as informações financeiras serão recebidas de forma favorável ou desfavorável pelos usuários.

-A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO

-LIVRE DE ERROS: não significa total exatidão, mas sim que o processo para obtenção da informação tenha sido selecionado com os métodos corretos.

Fonte: anotações pdf estratégia
Letra (d)

CPC 00 (R2)

Características qualitativas fundamentais

2.5 As características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna.

Relevância

2.6 Informações financeiras relevantes são capazes de fazer diferença nas decisões tomadas pelos usuários. Informações podem ser capazes de fazer diferença em uma decisão ainda que alguns usuários optem por não tirar vantagem delas ou já tenham conhecimento delas a partir de outras fontes.

Materialidade

2.11 A informação é material se a sua omissão,distorção ou obscuridade puder influenciar, razoavelmente,as decisões que os principais usuários de relatórios financeiros para fins gerais (veritem1.5) tomam com base nesses relatórios, que fornecem informações financeiras sobre entidade específica que reporta. Em outras palavras, materialidade é um aspecto de relevância específico da entidade com base na natureza ou magnitude, ou ambas, dos itens aos quais as informações se referem no contexto do relatório financeiro da entidade individual. Consequentemente, não se pode especificar um limite quantitativo uniforme para materialidade ou predeterminar o que pode ser material em uma situação específica.

Representação fidedigna

2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59a 4.62).
CARACTERISTICAS QUALITATIVAS
!____FUNDAMENTAL
       !___RElevância
        !_REpresentação fidedigna
!____MELHORIA
      !___COmparabilidade
      !___COmpreenssibilidade
     !___VErificabilidade
     !___TEmpestividade
" pode provocar distorções, erros e enviesar a informação contábil "

R. Fidedigna - Tal característica qualitativa fundamental preconiza que a informação contábil deve ser:
> Completa:
> Neutra: Imparcial, não enviesada, sem inclinações.
> Livre de erros: Não significa precisa ou perfeitamente precisa em todos os seus aspectos. Significa que não há erros ou omissões no processo.

Gabarito letra D.
O conservadorismo está relacionado à demonstração dos fatos contábeis segundo a forma legal.
Entretanto, é reconhecido que, por vezes, a forma legal não expressa fidedignamente tais fatos.
Por isso, é definido que, nas representações, a forma econômica deve prevalecer sobre a forma legal.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
A prudência está de volta, antes ela havia sido retirada do CPC, pois era incompatível com as características qualitativas, mas ela está de volta com uma nova redação.

CPC 00 (R2):
2.16 A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados. Da mesma forma, o exercício de prudência não permite a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas. Essas divulgações distorcidas podem levar à superavaliação ou subavaliação de receitas ou despesas em períodos futuros.
Gab.: D
Lembrando os atributos da Representação fidedigna ( completa, neutra, LIVRE DE ERROS), fica fácil acertar a questão, haja vista o conservadorismo poder provocar ERROS. Ou seja, o conservadorismo vai de encontro à característica qualitativa fundamental da representação fidedigna.
Acrescentando:
Características qualitativas DE MELHORIA: comparabilidade, compreensibilidade, verificabilidade, e tempestividade. Não são obrigatórias, mas são altamente desejáveis. Cabe ressaltar também que o cespe costuma trocar o conceito de consistência (utiliza os mesmos métodos para os mesmos "objetos"), pelo da comparabilidade.
Características qualitativas FUNDAMENTAIS: relevância, e representação fidedigna.
Questão desatualizada, em 2020, a prudência/conservadorismo voltou!

"A neutralidade é apoiada pela prudência" - Trecho CPC 00

ID

2540689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma empresa adquiriu 100% das ações de outra empresa, a qual apresentava passivo a descoberto. Após ter sido realizada a avaliação a valor justo, constatou-se que a investida possuía um capital social de R$ 70 milhões e prejuízos acumulados de R$ 140 milhões. A compra se deu por R$ 10 milhões em dinheiro.

Nessa situação hipotética, a investidora deverá contabilizar um goodwill de

Alternativas

R$ 140 milhões.

R$ 80 milhões.

R$ 10 milhões.

R$ 150 milhões.

Comentários

1) Valor justo = -70 M

2) PL = -70 M

3) Custo de aquisição = 10 M

4) Mais ou menos valia = 1 - 2 = zero

Good will = 3 - (2- 4)

= 10 - (-70 - 0)

= 10 + 70 = 80 M
Gabarito "B".

Goodwill = Valor pago – Vr Justo Líquido

Vr. Justo Líquido = Prejuízo de 70 milhões

Goodwill = 10 – (-70) = 80 milhões.

Sinceramente, usando o cálculo encontrei a resposta, mas não entendi a ideia dessa transação.

Paguei 10 milhões por algo que não valia 70 milhões?

Aguardo comentários:
Fernando, é porque o goodwill é um superlucro baseado em EXPECTATIVAS de uma futura rentabilidade.

Por exemplo, quanto mais vasta for a carteira de clientes, as tecnologias, ideias e inovações de uma empresa, quanto maior for o seu processo de produção e tudo que engloba o sucesso da mesma, até mesmo a marca, MAIOR será o Goodwill dessa organização. ( MAIOR A EXPECTAVIVA DE RECEBIMENTO DE LUCROS)

Por tanto, tudo que for de positivo dentro da empresa pode ser considerado e validado no momento de uma venda futura. Logo, não significa um mau negócio ter pago 10 milhões por um PL registrado a 70 milhões negativos por conta de todos esses fatores.

A título de CURIOSIDADE:

O good will foi mencionado pela primeira vez na Inglaterra em uma disputa por terras, para se referir a um valor adicionado ao terreno por conta de sua localização.

Espero ter ajudado.
Eliane K.

Obrigado. Agora entendi, ficou mais claro.

Bons estudos!
Para cobrir o valor investido na compra 10 milhões + 70 milhões de valor negativo do PL {70.000.000 (CS) - 140.000.000 (PA) = - 70.000.000 (PL)}da empresa investida, a investidorora precisa de um goodwill de 80 milhões. 80 milhões é a expectativa de retorno para equilibrar as contas da empresa, ou seja: 10.000.000 (investimento) + 70.000.000 (valor negativo do PL) = 80.000.000 (goodwill).
Que explicação bonita Eliane K.! :-)
Goodwill = Valor pago – Valor Justo Líquido

Vr. Justo Líquido = Prejuízo de 70 milhões

Goodwill = 10 – (-70) = 80 milhões
Havia entendido a questão do ágio mas fiquei em dúvida quanto ao lançamento contábil.

Se eu paguei 10.000, sai do meu caixa esse valor. mas eu reconheço um ativo de 80.000... onde fica minha contrapartida de 70.000??

D- Investimento (goodwill) 80.000

C - Caixa ou Bancos 10.000

C - XXXX 70.000 ?????????

Fui consultar o livro Contabilidade 3D (Sergio Adriano) e verifiquei que nele a contabilização desse valor se dá na própria conta Investimentos que fica com o saldo credor! Então Teríamos >

D- Investimento (goodwill) 80.000

C - Caixa ou Bancos 10.000

C - Investimentos 70.000 !!!!
Valeu Vini Go.

Pessoal, esse link com explicações do Sergio Adriano faz barba, cabelo e bigode sobre Ágio na aquisição de empresas com PL Negativo. Ele passa o conceito e vários exemplos de questões. É estudar e acertar para sempre esse tipo de questão!

https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=agio-na-aquisicao-de-investimento-com-patrimonio-liquido-negativo-fonte-livro-de-contabilidade-geral-3d
GOODWILL = Valor do preço de Aquisição - Valor do Capital Próprio da empresa

nesse caso...

GOODWILL = 10 milhões da aquisição - (70 milhões do capital social - 140 milhões de prejuízos acumulados)

GODDWILL = 10 - (-70) = 80 milhões
A empresa investida valia menos 70 milhões, e o investidor pagou 10 milhões, ou seja, ele tem uma expectativa futura em 80 milhões. Resumindo: dizer que a empresa vale menos 70 milhões significa que para uma transação sem ganho nem perda, o dono teria que te dar 70 milhões e a empresa.
O goodwill, ou ágio por expectativa de rentabilidade futura, é calculado pela diferença entre o valor pago e os ativos líquidos da investida calculados a valor justo.
Segundo o enunciado o valor justo resultou num PL negativo de R$ 70 milhões (capital social – prejuízos acumulados). Assim:

Goodwill = Valor Pago - Valor Justo do PL
Goodwill = R$ 10 milhões - (-70 milhões) = R$ 80 milhões

Com isso, correta a alternativa B.

Aliás, interessante notar que neste cenário, de aquisição de entidade com passivo a descoberto, o seguinte lançamento é realizado.

D – Goodwill           R$ 80 milhões           (ANC Investimentos)
C – Caixa           R$ 10 milhões           (Ativo Circulante)
C – Investimentos em Controladas           R$ 70 milhões           (ANC Investimentos)

Perceba, portanto, que o valor do Investimento fica contabilizado no ANC por R$ 10 milhões, que foi o custo de aquisição.
Adendo,

Valor justo - Valor Contábil = Mais Valia

Valor pago - Valor justo = Goodwill
Goodwill = Vr. pago (-) Justo
Goodwill = 10M (-) - 70M
Goodwill = + 80M

Bons estudos.
#vernovamente
#Respondi errado!!!

ID

2540692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Para efeito de levantamento da demonstração dos fluxos de caixa, o valor de caixa e equivalentes de caixa é composto por

Alternativas

saldos de contas bancárias, ainda que negativos.

aplicações de renda fixa, em moeda corrente, com resgate imediato.

disponibilidades em moeda estrangeira de alta volatilidade.

valores disponíveis em limites de créditos rotativos.

Comentários

Gabarito Letra B

CPC 03 - DFC

Caixa compreende numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis.

Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor

Caixa e equivalentes de caixa

7. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e, não, para investimento ou outros propósitos. Para que um investimento seja qualificado como equivalente de caixa, ele precisa ter conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeito a um insignificante risco de mudança de valor. Portanto, um investimento normalmente qualifica-se como equivalente de caixa somente quando tem vencimento de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da aquisição. Os investimentos em instrumentos patrimoniais (de patrimônio líquido) não estão contemplados no conceito de equivalentes de caixa, a menos que eles sejam, substancialmente, equivalentes de caixa, como, por exemplo, no caso de ações preferenciais resgatáveis que tenham prazo definido de resgate e cujo prazo atenda à definição de curto prazo.

bons estudos
Por que não a "A"?

Conforme CPC 03:

Empréstimos bancários são geralmente considerados como atividades de financiamento. Entretanto, saldos bancários a descoberto, decorrentes de empréstimos obtidos por meio de instrumentos como cheques especiais ou contas correntes garantidas que são liquidados em curto lapso temporal compõem parte integral da gestão de caixa da entidade. Nessas circunstâncias, saldos bancários a descoberto são incluídos como componente de caixa e equivalentes de caixa. Uma característica desses arranjos oferecidos pelos bancos é que frequentemente os saldos flutuam de devedor para credor.
Oi Rose,

Em regra, saldos bancários a descoberto não são componentes de Caixa e Equivalentes de Caixa. Ele só serão considerados caso se caracterize como cheque especia ou por conta-garantia.

De toda sorte, entendo que essa questão seja passível de recurso uma vez que é possível um saldo bancário negativo ser Cx & Equiv.

abs
- Encontrei no site do Estratégia uma sugestão de recurso para essa questão, pelos motivos já mencionados pela Rose Cavallari e Renato Neto. "Os saldos de contas bancárias, ainda que negativos, também compõe o valor de caixa e equivalente de caixa. Por apresentar duas alternativas corretas, solicitamos a ANULAÇÂO da questão 39."

- Antes de memorizar essa regra para todos os casos, lembre que há previsão, em outro CPC, de caso em que o saldo negativo bancário vai para passivo circulante:
NBC TG 26(R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis: (atualizada em nov/2017, mas essa regra já é antiga):

"71. Outros passivos circulantes não são liquidados como parte do ciclo operacional normal, mas está prevista a sua liquidação para o período de até doze meses após a data do balanço ou estão essencialmente mantidos com a finalidade de serem negociados. Exemplos disso são alguns passivos financeiros que atendem à definição de mantidos para negociação na NBC TG 48, saldos bancários a descoberto e a parcela circulante de passivos financeiros não circulantes, dividendos a pagar, imposto de renda e outras dívidas a pagar não comerciais. Os passivos financeiros, que proporcionem financiamento em longo prazo (ou seja, não façam parte do capital circulante usado no ciclo operacional normal da entidade) e cuja liquidação não esteja prevista para o período de até doze meses após a data do balanço, são passivos não circulantes, sujeitos aos itens 74 e 75."

- Meu entendimento: se o saldo a descoberto NÃO FOR DE CURTO PRAZO, ou seja, se não se tratar daquelas operações de aplicação e resgate automáticos, e, portanto, o saldo negativo bancário não tem previsão imediata de cobertura, vai valer o que se lê NBC TG 26 - vai para passivo circulante.

Se alguém puder complementar/corrigir, agradeço.
CPC 03

Caixa e equivalentes de caixa

8. Empréstimos bancários são geralmente considerados como atividades de financiamento. Entretanto, saldos bancários a descoberto, decorrentes de empréstimos obtidos por meio de instrumentos como cheques especiais ou contas correntes garantidas que são liquidados em curto lapso temporal compõem parte integral da gestão de caixa da entidade. Nessas circunstâncias, saldos bancários a descoberto são incluídos como componente de caixa e equivalentes de caixa. Uma característica desses arranjos oferecidos pelos bancos é que frequentemente os saldos flutuam de devedor para credor.
Esqueminha:
SALDO BANCÁRIO ( EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ) -> atividade de financiamento
SALDO BANCÁRIO A DESCOBERTO -> caixa e equivalente de caixa.

Para ser equivalente de caixa precisa:
CURTO PRAZO
ALTA LIQUIDEZ
PRONTAMENTE CONVERSÍVEL
TENHA INSIGNIFICANTE RISCO DE MUDANÇA;

erros, avise-me.
GABARITO ''B''
Resposta: B
. Caixa: $ e depósitos brancários disponíveis.
. Equivalente de caixa: aplicações financeiras de curto prazo (menor ou igual a 3 meses), alta liquidez, insignificante risco de alteração de valor.
. Fluxo de caixa: entradas e saídas de caixa e equivalente de caixa.
EQUIVALENTE DE CAIXA-> CURTO PRAZO, ALTA LIQUIDEZ E INSIGNIFICANTE RISCO DE MUDANÇA DE VALOR.
A conta bancos, quando negativa, deverá ter o saldo negativo do banco para conta especifica no PASSIVO.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2540695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma indústria adquiriu um equipamento produtivo por R$ 320 mil, o qual foi registrado contabilmente e colocado em operação em 13/8/2013. O fabricante estimava a vida útil do equipamento em dez anos. O equipamento será utilizado em dois turnos de oito horas, razão por que será aplicada a depreciação acelerada calculada pelo método da linha reta. A empresa considera um valor residual de 10% para todos os seus equipamentos industriais.

Nessa situação hipotética, considerando-se que a indústria encerra seu exercício social no dia trinta de setembro de cada ano, é correto afirmar que o valor contábil líquido do equipamento apurado para o balanço de 2017 é igual a

Alternativas

R$ 80 mil.

R$ 108 mil.

R$ 140 mil.

R$ 200 mil.

Comentários

Gabarito Letra C

Depreciação acelerada usa os seguintes coeficientes

Um turno de oito horas = 1

Dois turnos de oito horas = 1,5

Três turnos de oito horas = 2

Sabendo que de 13/08/2013 té setembro de 2017 são 50 meses, então:

Depreciação = (Custo de aquisição - Valor residual)/ vida util
= (320.000-32.000)/120 meses
= 2.400 por mês

2400 x 50 = 120.000 de depreciação total pela linha reta
120.000 x 1,5 = 180.000 de depreciação acelerada pela linha reta

Valor contábil líquido do bem: 320.000 - 180.000 = 140.000

bons estudos
Gabarito "C".

DEPRECIAÇÃO MENSAL ou PRO RATA DIA?

1) Fiscalmente, a depreciação de um bem deve ser mensal, isto é 1/12 avos da taxa anual (ex.: 01 veículo R$ 50.000,00 x 20% = R$ 10.000,00: 12 = R$ 833,33 mensais). A legislação tributária não determina que apropriação da depreciação seja diária - mas mensal.

2) Assim considerando, independe se o bem foi adquirido no dia 1º ou no último dia do mês, a parcela de depreciação despesa da será o valor mensal (no exemplo acima ilustrado, o valor do mês será R$ 833,33). Importante lembrar o que mesmo determina o início da depreciação de um bem é a data de quando o bem entra em operação ou uso - via de regra utiliza-se a data de entrada do bem na empresa.

3) Sob o aspecto eminentemente técnico, a depreciação do bem poderá ser apropriada pelos dias que esteve em atividade na empresa no decorrer do mês, pois não prejudica o fisco - logo poderá assim ser feito sem risco fiscal. Note que também sob a ótima das novas normas contábeis internacionais (IFSB)o correto seria a apropriação diária da depreciação.

Fonte: “http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/78251/depreciacao-iniciada-no-mes-seguinte-a-aquisicao/”

“3. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA

Conforme artigo 313 do RIR/99, a depreciação acelerada incentivada possui o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades.

Em regra, quando ocorrer este benefício fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outros idênticos, exceto a depreciação acelerada em função dos turnos de trabalho, apresentado no item de APURAÇÃO DO LUCRO REAL..

A referida medida provisória concede o direito para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na apuração do imposto de renda sobre a renda, o direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.

O benefício da depreciação acelerada é para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao imobilizado...[...]

5. APURAÇÃO DO LUCRO REAL

A depreciação mencionada será excluída, na apuração do lucro fiscal e controlada na Parte B do LALUR. O cálculo será feito antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada apresenta pelo artigo 69 da Lei nº 3.470/1958:

TURNOS

COEFICIENTES

Um turno de oito horas

1

Dois turnos de oito horas

1,5

Três turnos de oito horas

2

Estes coeficientes são aplicados sobre o valor da depreciação calculada, e conforme o caso a depreciação em determinado período pode ser reduzido pela metade, se o bem possui 3 turnos de oito horas de utilização."
Fonte: http://www.econeteditora.com.br/boletim_imposto_renda/ir-12/Boletim-21/irpj_depreciacao.php
Valor do bem: 320.000;

Valor residual - R$ 10% de 320.000 = 32.000;

Valor líquido do bem a ser depreciado: 320.000 - 32.000 = 288.000

Dois turnos = 1,5 - como a depreciação é de 10 anos = 120 em caso normal de 1 turno;

Em 1 turno são 120 - para encontrar a quantidade de meses para dois turnos basta fazer a conta: 120 x 1,5 = 80

Depreciação mensal: 288.000 / 80 = 3.600

Quantidade de meses de depreciação do bem: 2 (2013) + 12 (2014) + 12 (2015) + 12 (2016) + 12 (2017) = 50 meses

Meses restates: 80 - 50 = 30 (quantidade de meses a depreciar)

Valor total a depreciar: 3.600 x 30 = 108.000

Soma-se ao saldo a depreciar o valor residual de 10%: 108.000 + 32.000 = 140.000 (resposta C)

Outra maneira é achar o valor deprecidado acumulado : 50 (meses) x 3.600 (depreciação mensal) = 180.000;

Deduzir do valor do bem a depreciação: 320.000 - 180.000 = 140.000
O comentário do Diogenes Medeiros foi muito bom, mas um pequeno erro: 120 é dividido por 1,5=80.000 e nao multiplicado(como está), mas o resultado não foi alterado, erro só em sinal.
Valor do equipamento 320
(-) Valor residual 10% -32
Valor depreciável 288

Prazo: 10 anos = 120 meses

Depreciação mensal: $320 / 120 meses = $2,4 mil por mês.

De 13/08/2013 a 30/09/2017, temos 50 meses (considerando 2 meses em 2013 e 12 meses em 2014, 15 , 16 e 17).

Depreciação acumulada: $2,4 mil x 50 meses = $120 mil

Depreciação acelerada: quando o equipamento é usado em dois turnos de 8 horas, a depreciação deve ser multiplicada por 1,5.

$ 120 mil x 1,5 = $ 180 mil.

Valor do equipamento 320
(-) Depreciação acumulada -180
Valor contábil líquido 140

Prof. Luciano Rosa
a questão cobra atenção em dois pontos:

1- depreciação acelerada por trabalhar em 2 turnos (coeficiente de 1,5).

2- fim do exercício social em 30/09, sendo assim no 1º ano a depreciação será apenas 2 meses.
320.000 - 32.000 = 288.000
288.000/10 = 28,8/ano
2,400/mês
set2013-set2017 = 48m
13/8-31/9(2013) = 2m -> depreciação 50m

50x2.400 = 120.000
depreciação acelerada em 2 turnos = coeficiente 1.5

120.000 x1,5 = 180.000 deprec total

320 - 180 = 140.000!
Nem para cair uma dessa na minha prova.
Fácil, mas requer atenção e é um pouco trabalhosa. Tira o valor residual 10%=32 mil. Temos=288 mil depreciável. Divide por 10, teremos a depreciação anual 28.800. Será 1,5 x depreciação anual por causa dos dois turnos de 8 horas = 43.200. Em 2013, serão apenas dois meses de depreciação = depreciação anual multiplicada por 1,5 dividida por 12, pega 2 meses para depreciar o ativo = 7.200. Teremos: 43.200 x 4 ( 2014,2015,2016 e 2017) = 172.800. Então 172.800 + 7.200 = 180.000. Logo, 320.000 - 180.000 = 140.000 de valor contábil no balanço de 2017.
Não entendi o raciocínio do cálculo de 50 meses. Por que consideraram 2 meses em 2013?
Como o bem foi adquirido antes do dia 15, ele depreciará o mês inteiro!

- Se o imobilizado está pronto para uso até o dia 15: deprecia o mês todo.
- Se o imobilizado está pronto para uso após o dia 15: deprecia a partir do mês seguinte.

Fonte: Estratégia Concursos
Resolução do Professor Feliphe Araújo:

Resolução:
A Depreciação, conforme os turnos, utiliza os seguintes coeficientes multiplicadores:
Um turno de 8 horas: 1
Dois turnos de 8horas: 1,5
Três turnos de 8 horas: 2

O enunciado afirma que a empresa utiliza a depreciação acelerada:
De 13/08/2013 a setembro/2017 consideramos 50 meses:
Valor depreciável = Custo de aquisição - Valor residual
Valor depreciável = 320.000 - 32.000 = 288.000
10 anos = 10 x 12 meses = 120 meses
Depreciação mensal = 288.000 / 120 meses = 2.400 ao mês
Depreciação acumulada = 2.400 x 50 meses x 1,5 = 180.000

Assim, o Valor Líquido do bem é:
Valor Contábil Líquido = 320.000 - 180.000 = R$ 140.000

Método Feliphe (Método Turbo para Resolução no dia da prova):
VCL = 320.000 - (320.000 – 32.000) * 50 * 1,5 / 120 = R$ 140.000
Gabarito: C.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
[(320.000 - 32.000 = 288.000) / 120m x 50m] x 1,5 = 180.000

320,000 - 180.000 = 140.000

Bons estudos.

ID

2540698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma empresa, ao final do exercício social de 2016, apurou lucro líquido de R$ 100 mil e apresentou, no balanço patrimonial de 31/12/2016, capital social de R$ 300 mil, saldo da reserva legal de R$ 58 mil e prejuízos acumulados de R$ 40 mil.

Nessa situação, considerando as destinações para reserva legal, 10% para reserva de contingência, 20% para reserva estatutária, R$ 4 mil para reserva de incentivo fiscal, R$ 6 mil para reserva de lucros específica, e se o estatuto da empresa for omisso, então o valor mínimo de dividendos a serem distribuídos será igual a

Alternativas

R$ 20.500.

R$ 15.000.

R$ 14.500.

R$ 21.000.

Comentários

Lucro

Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda

Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

capital social...................................R$ 300.000

reserva legal...................................R$ 58.000

Reserva legal (lim. máx.): R$ 300.000*20%=R$ 60.000

(-) prejuízos acumulados.....................R$ 40.000

EXERCÍCIO:

lucro líquido.......................................R$ 100.000

(-) prejuízos acumulados...................R$ 40.000

(=)LL AJUST......................................R$ 60.000

(-) R. Legal (5%).................................R$ 2.000 não...............R$ 3.000

(-) reserva de contingência (10%)......R$ 6.000

(-) R.I.F................................................R$ 4.000

(-) reserva de lucros específica...........R$ 6.000

(=) BC DIVIDENDOS..........................R$ 42.000

DIVIDENDOS (50%)..........................R$ 21.000

GAB. D
AS RESERVAS ESTATUTÁRIAS NÃO PODEM RESTRINGIR O PAGAMENTO DE DIVIDENSO OBRIGATÓRIOS.
Alguém sabe me dizer onde está escrito que prejuízos acumulados são deduzidos para achar a reserva de contingências? Não é ironia. Não consegui achar mesmo
Estou com o Valério, também não achei em lugar nenhum a informação de que a BC das reservas para contingências é LL - Prej Acum. Sorte nossa que a alternativa R$19.000 não existe.
"Caso a empresa apresente Prejuízos Acumulados, devemos subtraí-lo da base de cálculo dos dividendos, apesar da Lei Nº 6.404/76 não mencioná-los expressamente." Página 364. Souza, Sérgio Adriano de. Contabilidade Geral 3D...(2016).
Nicolas e valério

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido (AJUSTADO) dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
Rodrigo Temóteo, continuo discordando. O Artigo que voce citou é para o cálculo do valor dos dividendos, e não para o cálculo da reserva de contingências.
Lucro do Exercício : 100.000

Prejuízo acumulado: (40.000)

Lucro ajustado = 100.000 - 40.000 = 60.000 (1)

Reserva Legal = 60.000 x 5% = 3.000 Como já há 58.000 dessas reservas e o limite máximo permitido por lei é 20% do PL, ou seja, 20% de 300.000 = 60.000, logo, só pode-se destinar 2.000 (2), pois 58.000 + 2.000 = 60.000, valor máximo permitido.

As reservas estatutárias de 20% do lucro ajustado não restringe a destinação dos dividendos;

Reserva para contingência: 10% de 60.000 = 6.000 (3)

Quando o Estatuto é omisso a lei diz que deve destinar-se 50% dos lucros para distribuição de dividendos, logo:

Lucro Ajustado      60.000 (1)

Reserva Legal          ( 2.000) (2)

R. Contingência    (6.000) (3)

R. I. Fiscal           (4.000)

R. Lucro             (6.000)

Lucro BC p/Divid.     42.000

Dividendos           21.000     - (quando o estatuto é omisso o valor mínimo é de 50%, como é o caso dessa questão)

Gabarito d

Bons estudos!
a questão cobra a observância de alguns pontos:

1- antes das destinações há absorção do prejuízo acumulado. então o LL ajustado é 60.000 que será a base para as destinações (Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.)

2- reserva legal - 5% do LL, não maior que 20% do Cap. Social. 20% do capital social é 60.000 já tem constituído 58.000 o máx para essa reserva será 2.000 (Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.)

3- reserva estatutária não pode afetar cálculo dos dividêndos obrigatórios (Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 - reserva estatutária - e a retenção nos termos do artigo 196 - Retenção de lucros - não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).)

4- quando estatuto for omisso destinação de 50% para dividendos após as destinações
Cálculo de Dividendos..RESUMO

Lucro Líquido

- Prejuizos Acumulados,

- Reserva legal (5% no maximo de 20% do Capital Social),

- Destinação às reservas de contingências,

- Lucros a realizar,

+ Reversão de alguma reserva,

- Reserva de incentivos fiscais

=Lucro Liquido Ajustado

Valor a ser distribuido em % estabelecida no estatuto (normalmente 25%), ou se omisso 50% do Lucro Liquido Ajustado
Gente, mas o LL só pode absorver até 30% dele para cobrir o prejuízo acumulado não é mesmo? Sendo assim só absorveria 30.000 e não 40.000!
Amanda Lima, essa observação que você fez só vale para fins de apuração do Imposto de Renda no Lucro Real, ou seja, só vale para atender a legislação fiscal. No que se refere a parte contábil (legislação societária) não há essa limitação de 30% do LL, isto é, deve-se abater todo o Prejuízo Acumulado. Posso estar enganado e peço que alguém me corrija se estiver, por favor.
Quanto a questão fiscal, está correto, só se pode deduzir até 30% do LLE para cobrir o PA. A mordida do IR alivia, mas não perdoa.
Quanto a distribuição do resultado, não existe lucro sobre prejuízos acumulados! Aqui sim, antes de dividir o lucro é preciso "arrumar a casa".
É preciso recompor o CS antes de pagar dividendos, participações ou reservas.
Quanto ao resto, o comentário do Diógenes Medeiros está nota 10!
A reserva de contingência sempre é calculada com base no lucro ajustado sem considerar a redução da reserva legal?
Fiz exatamente como o Alan Brito. Gabarito D
Não entendi por que a Reserva Específica influencia no Lucro Ajustado. Não diz isso no artigo:

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro
líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo
obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Ou seja,

Regra dividendos: percentual fixado no estatuto.
- Omisso: 50% x lucro líquido ajustado.
- Lucro líquido ajustado: lucro líquido do exercício – reserva legal – reserva de contingência + reversão de reserva para contingência – reserva de incentivos fiscais (facultativamente).
- Se fixar depois > 25% lucro líquido ajustado.

Se alguém puder me explicar por que essa Reserva específica entrou no cálculo, agradeço! :)
Essa Reserva específica se refere a qual das 8 reservas de lucros existentes????

Reserva legal

Estatutária

Retenção de lucros

Não pagamento de dividendo obrigatório

RIF

Contingências

Lucros a realizar

Prêmio de debêntures
Adriana, a reserva específica se enquadra na Reserva de emissão de Debêntures.

Fiquei em dúvida também, mas o livro Contabilidade 3D do Sérgio Adriano me deu uma luz sobre o assunto. (Apesar de eu ter uma versão anterior à publicação da Lei 12.973) essa distinção valia para o RTT(Regime Tributário de Transição) e foi mantida na 12.973 que altera legislação tributária federal.

Lei12.973

"Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que:

I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e

II - seja registrado em reserva de lucros específica, que somente poderá ser utilizada para:

....

§ 4o A reserva de lucros específica a que se refere o inciso II do caput, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, terá o mesmo tratamento dado à reserva de lucros prevista no art. 195-A(Reserva de Incentivos Fiscais) da referida Lei."
Nessa ordem de absorção ainda faltou especificar a Reserva de Incentivos fiscais que entre as reservas de lucros, com exceção da RL, deve ser a última a ser absorvida. Então, acho que a ordem seria essa:

1) Lucros acumulados;

2) Reserva de Lucros; (Exceção RIF e RL);

3) RIF;

4) Reserva legal;

5) Reserva de Capital.
O comentário mais curtido tem um erro. A reserva legal não pode ultrapassar 20% do Capital Social, e não do PL.
Pessoal, segundo o professor do QC esta questão deveria ser anulada, não está em conformidade com a lei contábil, apenas com a Lei Cespe (rsrs). É o tipo de questão que se você errou, seu concorrente também.
Questão exdruxula. A cespe como sempre cagando, vai saber se esse tipo de questão não é destinada para pessoas especificas acertarem!
Se o estatuto é omisso quanto à distribuição dos dividendos temos que utilizar as disposições do art. 202, I, da Lei n° 6.404/76. Esta questão é bastante completa, pois utiliza todos os ajustes da base de cálculo dos dividendos!

Dividendos=50%×Lucro Líquido Ajustado
Divid.=50%×(LLE-Res.Legal±Res.Cont.± RIF±Res.de Lucros Espec.-Prej.Acum.)

Inicialmente vamos calcular o valor destinado à Reserva Legal. Como o enunciado informa que a companhia possui Prejuízos Acumulados, tais valores serão deduzidos do Lucro Líquido do exercício:

Reserva Legal = 5% (Lucro Líquido – Prejuízos Acumulados)
Reserva Legal = 5% × (R$ 100.000,00 – R$ 40.000,00) = R$ 3.000

Temos que verificar se a entidade pode enviar R$ 3 mil à Reserva Legal, visto que ela possui um limite máximo!

Limite da Reserva Legal=20%×CS=20%×R$ 300.000=R$ 60.000

Perceba que o enunciado afirmou que o saldo da Reserva Legal é de R$ 58 mil. Com isso, conclui-se que a entidade deve destinar apenas mais R$ 2 mil para Reserva Legal, de modo que ela atinja seu valor máximo.

Além disso, vamos calcular o valor da Reserva para Contingência, visto que o enunciado apenas menciona “10%”. Ora, pode ser 10% sobre o Lucro Líquido ou sobre o Lucro Líquido deduzido dos prejuízos acumulados. Não conseguimos adivinhar de plano! Inicialmente vamos propor a resolução da seguinte maneira:

Reserva para Contingência=10%×LLE=10%×R$ 100.000=R$ 10.000

Com isso vamos partir para o cálculo do dividendo.

Divid.=50%×(R$ 100.000-R$ 2.000-R$ 10.000-R$ 4.000-R$ 6.000-R$ 40.000)
Dividendos=R$ 19.000

Perceba que não há esta alternativa. Assim, vamos partir para uma segunda tentativa, ajustando a base de cálculo da Reserva para Contingência.

Reserva para Contingência=10%×(LLE-Prejuízos Acumulados)
Reserva para Contingência=10%×(R$ 100.000-R$ 40.000)=R$ 6.000

Neste caso, vejamos como ficaria o cálculo dos dividendos.

Divid.=50%×(R$ 100.000-R$ 2.000-R$ 6.000-R$ 4.000-R$ 6.000-R$ 40.000)
Dividendos=R$ 21.000

Assim, correta a alternativa D.
Essa questão exige que conhecimentos da Lei 6.404/76 da destinação do lucro líquido, vejamos:

Vamos por passos:

1) Calcular Reserva Legal
De acordo com a Lei nº 6.404/76, a Reserva Legal será constituída por 5% do Lucro líquido do exercício (LL), limitado a 20% do capital social integralizado (dado não fornecido na questão).

Por isso, basta aplicar o percentual sobre o LL: 100.000 x 5% = 5.000

No entanto, a destinação mais a Reserva legal já constituída supera o limite de 20% do Capital social (63.000 > 60.000).

Logo, apenas poderemos destinar 2.000 para a reserva legal, em obediência ao limite de 60.000 de 20% do capital social e ao artigo 193 da Lei 6.404/76.

2) Calcular Dividendos obrigatórios

No caso essa companhia, o modo de cálculo do dividendo se encontra omisso no Estatuto. Nesses casos, a lei 6.404/76, estabelece as seguintes deduções do lucro líquido e o seguinte percentual de dividendos obrigatórios:

Deduções do lucro líquido:
(-) Reserva legal --> Percentual de 5% limitado a 20% do capital social
(-) Reserva de contingência
(+) Reversão da Reserva de contingência
(-) Reserva de incentivos fiscais
(-) Reservas de lucro específico

Percentual dividendo obrigatório = 50% (Lei 6.404/76 Art. 202, I)
Por fim, observe que a entidade tem prejuízo acumulado de 40.000. A lei 6.404/76 estabelece que esse prejuízo deve ser antes abatido para calcular os dividendos.Renato Valente

OBS.: Reserva de Lucros Específicas tem relação com o prêmio na emissão de debêntures.
Tal prêmio é inicialmente lançado no Passivo, como Receita Diferida. Posteriormente, quando tal prêmio transitar pelo resultado a entidade pode destinar esta parcela para a Reserva de Lucros Específicas (de forma similar ao que ocorre com as doações e subvenções para investimentos e a Reserva de Incentivos Fiscais).
A Lei 12.973/14 "iguala" o tratamento dado a Reserva de Lucros Específicas à Reserva de Incentivos Fiscais no que se refere ao limite do art. 199 da Lei n° 6.404/76 (limite de reservas de lucros). Entende-se, assim, que a Reserva de Lucros Específicas também deve deduzir a base de cálculo dos dividendos.Prof. Igor Cintra
tbm concordo com o Valério.
Cespe fez cespisse nessa questao
ainda tem que ter bola de cristal....
Reservas de Lucros deduzidas no cálculo Lucro Líquido Ajustado:

MNEMÔNICO: Le Cont IF LE

Le = Legal
Cont = Contingências
IF = Incentivos Fiscais
LE = Lucros Específica (de prêmio da emissão de debêntures)

Prof. Igor Cintra
Eu fiz a questão considerando a reserva específica como a reserva especial do §4º e 5º do art. 202:
§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

Ela serve quando a empresa está com problemas de caixa e quer deixar uma parte da parte que deveria ser distribuída guardada em reserva especial. Dessa forma, a reserva especial deve ser tirada no cálculo dos dividendos pq o objetivo dela é justamente esse, tirar uma parte do que deveria ser distribuído. Assim dá o valor da questão.
o valor da reserva de contingência não deveria ser calculado após a dedução da Reserva Legal? no caso da questão: R$ 58.000?

ID

2540701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Determinada empresa apresentou, em seu balanço patrimonial ao final do exercício social do ano de 2016, os seguintes valores:

• ativo total: R$ 400 mil;

• investimentos: R$ 50 mil;

• imobilizado: R$ 30 mil;

• passivo circulante: R$ 120 mil.

A análise das demonstrações contábeis produziu os seguintes indicadores:

• índice de imobilização do patrimônio líquido: 90%;

• composição do endividamento: 40%.

Tendo como referência essas informações, é correto afirmar que o valor do ativo intangível da empresa foi igual a

Alternativas

R$ 5.000.

R$ 10.000.

R$ 20.000.

R$ 25.000.

Comentários

AC.......

AÑC.......    PC......................................R$ 120

• intangível...x=R$...10 PÑC....................................R$ 180

• investimentos...R$ 50 PL.....................................R$ 100

• imobilizado.......R$ 30

(=) ativo total......................R$ 400   (=) passivo +pl total...................R$ 400

• índice de imobilização do patrimônio líquido: 90%;

permantentes/pl=0,9=(50+30+x)/pl

0,9=(80+x)/100

x=10

• composição do endividamento: 40%.

pc/(pc+pñc)=0,4=120/(120+pñc)

PÑC=180

GAB. B
Gabarito "B".

Observe que o intangível faz para parte do “ativo fixo” antigo ativo permanente.

Se a imobilização do PL é dada por AF/PL, então
AF/PL = 0,9

e como a composição do endividamento é dada por AF/PL, então
PC/CT = 0,4

Partindo da informação do Passivo Circulante "120" acharemos o valor de Capitais de Terceiros (CT)

120/CT = 0,4

CT = 120/0,4

CT = 300

Se CT = 300, então PL = 400 – 300 = 100

Agora, como PL = 100, temos:

AF/100 = 0,9

AF = 90

Como AF = 90, então Ativo intangível = 90 – 50 -30 = 10
Para descobrir o valor do intangível é necessário, primeiro, apurar o valor total do capital imobilizado (ativo não circulante – realizável a longo prazo), o antigo ativo permanente. Vamos as fórmulas disponíveis, primeiramente vamos descobrir o valor do PL. A questão fornece os seguintes dados

Composição do Endividamento (CE) = 40%

CE = Passivo circulante/Passivo Exigível

40% = 120/Passivo exigível

Passivo Exigível = 300

Ativo = Passivo Exigível +PL

400 = 300 + PL

PL = 100

Com resultado do PL é possível encontrar o valor do capital imobilizado

Índice de imobilização do capital próprio (ICP): 90%

ICP = Capital imobilizado / Patrimônio Líquido

90% = Capital imobilizado/100

Capital imobilizado = 90

Capital Imobilizado: investimentos + imobilizado + intangível

90 = 50 + 30 + intangível

Intangível : 10

“Quem quiser ser o primeiro aprenda, primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26
O Tiago e o Fernando chegaram ao gabarito, no entanto resolvi a questão como o Alan fez. A resolução do Alan utilizou as formulas de Análise das Demonstrações contábeis. Sugiro seguir esse método de resolução, pois se a questão pedisse o valor do PÑC (180) Tiago e Fernando haveria errado.
Gabarito: Letra B.
Comentário:
Primeiramente, o que você deve fazer se estiver diante de uma questão como essa é tentar conseguir extrair o máximo de informações úteis a partir dos dados da questão. A banca pede o valor do Ativo Intangível, que faz parte dos ativos de caráter permanente (Investimentos, Imobilizado e Intangível). Sabemos, assim, que os indicadores dados pela questão nos fornecem as seguintes informações:

Se o PC=$120 mil (dado do enunciado), temos:
Se já temos todo o passivo exigível (PC e PñC) e o enunciado nos deu o ativo total (R$ 400 mil), obtemos o Patrimônio Líquido:

Como
Sabendo que: , e que os valores de imobilizado e Investimentos foram dados pela questão, temos:

Lembrando MAIS UMA VEZ que se você fizer o desenho do balanço à medida que resolve a questão, fatalmente terá mais chances de acertá-la.

ID

2540704

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Assinale a opção correspondente a elemento que é classificado no ativo intangível.

Alternativas

benfeitorias em imóveis de terceiros

despesas pré-operacionais

participações em fundos de investimentos

ágio pago por rentabilidade futura (goodwill)

Comentários

Gabarito Letra D

a) benfeitorias em imóveis de terceiros = ANC Imobilizado

b) despesas pré-operacionais = É despesa, consoante item 69 "a" do CPC 04 - intangíveis

c) participações em fundos de investimentos = É um ativo, que pode ser AC ou ANC dependendo do prazo de realização

d) ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) = Ativo intangível, nesse caso quando for objeto de balanço consolidado, motivo pelo qual o nome será "fundo de comércio adquirido".
Art. 179 VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido

bons estudos
ASSERTIVA D

d) ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) = Ativo intangível, nesse caso quando for objeto de balanço consolidado, motivo pelo qual o nome será "fundo de comércio adquirido".
Art. 179 VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido
Goodwill corresponde a diferença entre o valor pago e o valor justo. Já a diferença entre o valor justo e o valor contábil é a mais valia.

Carcaterísticas:

1. Gerado internamente é reconhecido como despesa;

2. Classificação (ANC):

Investimento: no balanço individual se não for identificável

Intangível: - balanço individual se for identificável

- balanço consolidado, sempre.

3. Não sofre amortização

4. Sujeito ao teste de recuperabilidade

5. O ágio por expectativa de rentabilidade futura ou goodwill gerado internamente não né reconhecido;

6. Ágio pago ou adquirido de terceiros é reconhecido.
VN, o ágio por expectativa de rentabilidade futura não é intangível quando ele é gerado internamente. Quando não é gerado internamente, é intangível.
Goodwill corresponde a diferença entre o valor pago e o valor justo.

mais-valia diferença entre o valor justo e o valor contábil

Carcaterísticas:

1. Gerado internamente é reconhecido como despesa;

2. Classificação (ANC):

Investimento: no balanço individual se não for identificável

Intangível: - balanço individual se for identificável

- balanço consolidado, sempre.

3. Não sofre amortização

4. Sujeito ao teste de recuperabilidade

5. O ágio por expectativa de rentabilidade futura ou goodwill gerado internamente não né reconhecido;

6. Ágio pago ou adquirido de terceiros é reconhecido.
O ágio por expectativa de rentabilidade futura é o excesso de preço pago pela compra de um empreendimento ou patrimônio sobre o valor de mercado de seus ativos líquidos. Vejamos um exemplo. Suponha que uma empresa seja avaliada pelo valor de mercado em $ 100.000. Todavia, um comprador, interessado no negócio, examinando a situação da empresa resolve pagar $ 120.000. Nesta situação temos um goodwill de $ 20.000.

Não podemos identificar individualmente os itens que compõem este ágio.

O ágio, neste caso, pode ser considerado como o somatório de vários itens não identificáveis como, por exemplo, capital intelectual, marca,
tecnologia, lealdade dos clientes.

Fonte: Estratégia Concursos - Professor Gabriel Rabelo
Goodwill (ou ágio por expectativa de rentabilidade futura) é uma conta identificada no ATIVO NÃO CIRCULANTE no subgrupo ATIVO INTANGÍVEL.

CPC 04 (R4) – ATIVO INTANGÍVEL:
Ativo INTANGÍVEL é classificado quando for simultaneamente identificável, controlado e gerador de benefício econômico futuro.

GABARITO: LETRA "D"
(ANC)

- ARLP

- INV.

- IMOBILIZADO

- INTANGÍVEL (Goodwill - só no Balanço consolidado)

- DIFERIDO
Vamos analisar as alternativas apresentadas.

a) Incorreta. Benfeitorias em imóveis de terceiros são ativadas, em regra, no ANC Imobilizado. Admite-se a ativação no Ativo Circulante (ou Realizável a Longo Prazo) se, por exemplo, a entidade tiver direito ao ressarcimento dos valores gastos com as benfeitorias.

b) Incorreta. As despesas pré-operacionais são classificadas, em regra, diretamente no resultado (como despesas). Existem algumas exceções de despesas pré-operacionais que podem ser ativadas! Por exemplo, gastos com instalação e montagem de maquinários, gastos com o desenvolvimento de uma nova patente etc.

c) Incorreta. Participações em fundos de investimentos são classificadas no ANC Investimentos.

d) Correta. Sabe-se que ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) é classificado no ANC Investimentos. No entanto, como a Lei n° 6.404/76 menciona o “fundo de comércio adquirido” como integrante do ANC Intangível, correta a alternativa D.

Aliás, em Contabilidade Avançada aprendemos que a classificação do ágio pago por rentabilidade futura é evidenciada no Intangível apenas no Balanço Patrimonial Consolidado. Como é um tópico de Contabilidade Avançada não vou entrar em maiores detalhes, pelo menos nesta aula!
Assim, correta a alternativa D.
GABARITO E!

É importante destacar a diferença entre ágio no balanço individual e consolidado:

Balanço individual: classificado em investimentos;

Balanço consolidado: classificado no intangível.
Letra D.
A) Benfeitorias em imóveis de terceiros é imobilizado;
B) Despesas pré-operacionais é despesa;
C) Participações em fundos de investimentos é investimento;
D) Ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) é intangível.
Goodwill nem sempre é classificado no ativo intangível.
GOODWILL ESTÁ RELACIONADO À EXPECTATIVA DE VALORIZACAO DE UMA MARCA, MARCA ESTÁ CLASSIFICADAS EM INTANGÍVEL.
GABARITO D

A) Benfeitorias em imóveis de terceiros é imobilizado;
B) Despesas pré-operacionais é despesa;
C) Participações em fundos de investimentos é investimento;
D) Ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) é intangível.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
a) Incorreta. Benfeitorias em imóveis de terceiros são ativadas, em regra, no ANC Imobilizado. Admite-se a ativação no Ativo Circulante (ou Realizável a Longo Prazo) se, por exemplo, a entidade tiver direito ao ressarcimento dos valores gastos com as benfeitorias.
b) Incorreta. As despesas pré-operacionais são classificadas, em regra, diretamente no resultado (como despesas). Existem algumas exceções de despesas pré-operacionais que podem ser ativadas! Por exemplo, gastos com instalação e montagem de maquinários, gastos com o desenvolvimento de uma nova patente etc.
c) Incorreta. Participações em fundos de investimentos são classificadas no ANC Investimentos.
d) Correta. Sabe-se que ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) é classificado no ANC Investimentos. No entanto, como a Lei n° 6.404/76 menciona o “fundo de comércio adquirido” como integrante do ANC Intangível, correta a alternativa D.
Gabarito letra D - Ágio Pago por Rentabilidade Futura (Goodwill)

Q236050 - Não deve ser reconhecido como ativo o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente = C.

Q348829 - Os fundos de comércio adquiridos, quando destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, devem ser reconhecidos no ativo imobilizado = E.
- No balanço individual, o "goodwill" é apresentado na conta investimentos.
- No balanço consolidado, o "goodwill" é apresentado no intangível.
Q560844 - Goodwill é um termo contabilístico usado para refletir a parte do valor de mercado de um negócio que não é diretamente atribuível aos seus ativos e passivos, contabilizado apenas em caso de uma aquisição = C.

Q490690 - A substância econômica do ágio pago pela expectativa de rentabilidade futura na aquisição de uma entidade deve ser verificada, no mínimo, anualmente, por meio de um impairment test = C.
GABARITO LETRA D.

Goodwill: conta identificada no ativo não circulante como ativo intangível.

CPC 04 (R4) – Ativo Intangível: Ativo Intangível é classificado quando for simultaneamente identificável, controlado e gerador de benefício econômico futuro.
G-D

A questão aborda o termo ágio pago por rentabilidade futura de forma genérica. Isto é, se especificasse ele como gerado internamente, não seria ativo intagível, entretanto não é o que aconteceu. Desse modo, gabarito D correto!
Questão sobre a classificação no ativo intangível.

Conforme a Lei n.º 6404/76, serão classificados no ativo intangível os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa, inclusive o fundo de comércio adquirido.

Por exemplo, são classificados no ativo não circulante intangível os direitos autorais, as marcas adquiridas no mercado, as patentes, concessões obtidas, etc.

Lembremos que o CPC 04, diz que um ativo intangível é um ativo não monetário, identificável e sem substância física. Repare então, que para ser classificado como ativo intangível no Balanço, ele deve corresponder a definição de ativo (recurso controlado com potencial de produzir benefícios econômicos) e ser identificável (separável ou resultante de direitos contratuais ou outros direitos legais).

Feita a revisão do conteúdo, podemos analisar cada uma das alternativas:

A) Errada, gastos em instalações em um imóvel de terceiro (também chamado de benfeitorias) podem ser lançados no ativo imobilizado, no ativo circulante ou realizável a longo prazo (se reembolsáveis) ou ainda classificados como despesas, a depender de sua natureza. Nenhuma das opções é no intangível.

B) Errada, são tratados como despesas, conforme CPC 04:

“69. Exemplos de outros gastos a serem reconhecidos como despesa quando incorridos:

a) gastos com atividades pré-operacionais destinadas a constituir a empresa (ou seja, custo do início das operações), exceto se estiverem incluídas no custo de um item do ativo imobilizado, conforme NBC TG 27."

C) Errada, participações são classificadas no ativo não circulante investimentos.

D) Certa, ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) pode ser classificado no ativo intangível do balanço consolidado de uma entidade.

O ágio por expectativa de rentabilidade futura, também chamado de goodwill, é a diferença entre o valor pago e o valor justo do investimento. No balanço individual da investidora ele é classificado no ativo não circulante investimentos, no balanço consolidado ele é classificado no ativo não circulante intangível.

Atenção! Essa é a alternativa menos errada, pois todas as demais não deixam margem para classificação no intangível. Por isso fazemos por eliminação. Entretanto, é necessário conhecer essas duas possíveis classificações do goodwill para fins de prova. Tudo depende do texto e contexto da questão.

Gabarito do Professor: Letra D.
GAB. D
Goodwill (ou ágio por expectativa de rentabilidade futura) é uma conta identificada no ATIVO NÃO CIRCULANTE no subgrupo ATIVO INTANGÍVEL.

ID

2540710

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

De acordo com os critérios de avaliação do passivo, as obrigações em moeda estrangeira que contenham cláusula de paridade cambial serão

Alternativas

convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço.

mantidas em moeda estrangeira no balanço.

convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio da data da assunção do compromisso.

convertidas em moeda nacional à média ponderada da taxa de câmbio entre a data de assunção da obrigação e a data do balanço.

Comentários

Gabarito Letra A

Lei 6404

Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

        I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;

        II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;

       III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante

bons estudos
Complementando com o conteúdo do CPC 02 - Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis:

"39 . Os resultados e a posição financeira da entidade, cuja moeda funcional não é moeda de economia hiperinflacionária, devem ser convertidos para moeda de apresentação diferente, adotando-se os seguintes procedimentos:...

(a) ativos e passivos para cada balanço patrimonial apresentado (incluindo os balanços comparativos) devem ser convertidos, utilizando-se a taxa de câmbio de fechamento na data do respectivo balanço; ..."
As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço
As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
capital e reservas: taxa cambial NO DIA QUE INTEGRALIZOU

Lucro líquido do exercício: taxa MÉDIA de câmbio

ativo/passivo: taxa no FECHAMENTO do balanço
errei pq achei absurdo vc deixar pra data do balanço, pois e se a moeda desvaloriza ? vai sofrer esse prejuízo ?

ID

2540713

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Uma indústria adquiriu matéria-prima com R$ 220 mil de preço na nota fiscal e pagou R$ 6 mil pelo frete desse produto à transportadora. Nessa negociação, estão presentes as alíquotas: IPI = 10%; ICMS = 20%; PIS (não cumulativo) = 1,65% e COFINS (não cumulativo) = 7,6%.

Nessa situação hipotética, o valor a ser registrado no ativo para a matéria-prima é igual a

Alternativas

R$ 146.850.

R$ 145.745.

R$ 147.500.

R$ 145.650.

Comentários

Uma indústria adquiriu matéria-prima:

NF.....................R$ 220 (inclui IPI)

Frete pago pela indústria à transportadora....R$ 6 (NÃO É BC NEM P/ ICMS NEM P/ PIS/COFINS)

Nessa negociação, estão presentes as alíquotas:

IPI = 10%

ICMS = 20%

PIS (não cumulativo) = 1,65%

COFINS (não cumulativo) = 7,6%

Como é indústria, na BC do ICMS não entra o IPI. Como é indústria, a BC do PIS/COFINS é calculado sem o IPI. LOGO,

BC p/ ICMS/PIS/COFINS:220/1,1=200

PIS (1,65%) / COFINS (7,6%) ambos não cumulativo = 9,25%*200=18,5

ICMS (20%)=20%*200=40

A INDÚSTRIA APROVEITA: IPI + PIS/COFINS + ICMS

ESTOQUE (MP)=NF + FRETE - IPI - PIS/COFINS - ICMS

ESTOQUE (MP)=220 +6 - 20 - 18,5 - 40=147,5

GAB. C
Gabarito "C"

Perfeito o comentário do Alan,

Como o valor do IPI = Vr.NF - Vr.NF/(1+i)

IPI = 220 – 220/1,1

IPI = 20

e sabendo-se que a base de cálculo do ICMS, PIS, COFINS são iguais para esse caso, poder-se-ia somar os percentuais deles para acelerá o cálculo. Logo o
Valor da mercadoria = 220 – 20 – 29,25% de 200

Valor da mercadoria = 220 – 20 - 0,2925*200

Valor da mercadoria = 220 – 20 - 58,25

Valor da mercadoria = 141,5

Então, o valor do Estoque será Valor da mercadoria + frete. Portanto, o estoque será de 141,5 + 6 = 147,5
Por que não incide impostos sobre o frete?
Luis Gustavo, entendo que, para efeito de prova, só calcule impostos sobre frete se a questão expressamente informar a incidência.
Lançamento Contábil:

C - FORNECEDORES 220.000,00 (PELO VALOR DA NF)

C- FRETES A PAGAR 6.000,00 (PELO VALOR DO FRETE)

D- PIS A RECUPERAR 3.300,00 (200.000,00 X 1,65%)

D- COFINS A RECUPERAR 15.200,00 (200.000,00 X 7,60%)

D - IPI A RECUPERAR 20.000,00 (220.000/1.1= 200.000,00 BC)

D- ICMS A RECUPERAR 40.000,00 (200.000,00 X 20%)

D- ESTOQUE DE MP 147.500,00 (226.000 - 3.300 - 15.200 - 20.000 - 40.000 = 147.500)

VALOR DA NF = 220.000,00, já incluído o IPI.

Como o IPI não integra a base de cálculo do ICMS/PIS/COFINS por se tratar de uma aquisição para industrialização, deve-se neste caso excluir o IPI da Base de cálculo destes tributos.

220.000,00/1,1= 200.000,00 (Valor sem a incidência do IPI que será a BC dos demais impostos).

Gabarito C
O Comentário do Alan está perfeito!!

Um ponto legal para comparação é que quando calculamos o Custo de Aquisição de materiais para REVENDA, ou seja, onde o IPI não é recuperável.

O IPI sempre é calculado por fora e o ICMS é sempre calculado por dentro, logo,

Uma NF no valor total de 194.400,00

ICMS a 12%

IPI a 8%

Qual o Custo de Aquisição do material? Também chamado de Compras Líquidas

194.400 / 1,08 = 180.000

NF total 194.400 - 180.000 = 14.400 valor de IPI (Não Recuperável, ou seja, um custo)

Base de cálculo do ICMS = 180.000 x 0.12 = 21.600 (Recuperável)

CAquisição= Compras - Tributos Recuperáveis - Compras Anuladas - DIObtidos - Abatimentos s/ Compras + Fretes/Seguros

CA/CL = 194.400 - 21.600 = 172.800

Se a banca cobrasse o VALOR DAS MERCADORIAS seria 180.000 - 21.600 =158.400

Essa questão foi uma questãozinha da RFB!!

Fé, Foco e Força
Só acrescentando ao comentário dos colegas...

O CPC 16 traz o que deve compor o custo dos estoques:

"8. Os estoques compreendem bens adquiridos e destinados à venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por um varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda. Os estoques também compreendem produtos acabados e produtos em processo de produção pela entidade e incluem matérias-primas (...)

10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição."

Como a empresa citada na questão se trata de uma indústria, o IPI se torna recuperável, juntamente com o ICMS, PIS e COFINS, já que os dois últimos, nessa questão, são na modalidade não cumulativa. Caso fossem na modalidade cumulativa, não deveriam ser subtraídos.
Uma dica:
Usem as NBC TG para fundamentar os comentários de vocês, apenas utilizem o CPC’s quando a questão tiver fazendo referência a eles. CPC's são pronunciamentos .
Lembrando que o STF (15/03/2017) decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional, ou melhor, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Segundo o enunciado o valor da nota fiscal, referente à aquisição de matéria-prima, é de R$ 220.000. Lembre-se que neste valor já está incluso o valor do IPI, que é um imposto cobrado por fora. Assim:

Valor das Mercadorias X
( + ) IPI 10% de X
( = ) Valor da Nota Fiscal R$ 220.000

X + 0,1X = R$ 220.000
1,1X = R$ 220.000
X = R$ 220.000 / 1,1
X = R$ 200.000

Sabe-se que o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.

Como se trata de uma indústria, todos os tributos (não-cumulativos) envolvidos sobre a compra serão recuperáveis para o adquirente. Ou seja, não farão parte do custo de aquisição da matéria-prima.

Assim:

Valor das Mercadorias R$ 200.000
( – ) ICMS a Recuperar (R$ 40.000)
( – ) PIS Recuperar (R$ 3.300) → 1,65% x R$ 200 mil
( – ) Cofins Recuperar (R$ 15.200) → 7,6% x R$ 200 mil
( + ) Frete R$ 6.000
( = ) Custo do Estoque R$ 147.500

Assim, correta a alternativa C.
Atenção!! Questão sem resposta.

Cálculo da banca:
Preço (total) na Nota Fiscal 220.000
(-) IPI (10%) – 20.000
Preço da matéria-prima 200.000
ICMS ($ 200000 x 20%) – 40.000
PIS ($ 200.000 x 1,65%) – 3.300
Cofins ($200.000 x 7,6%) – 15.200
Valor da MP sem os impostos 141.500
Frete 6.000
Valor do estoque 147.500
Ocorre que, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que o Icms não pode entrar na base de cálculo do Pis e Cofins.
O cálculo correto ficaria assim:
Preço (total) na Nota Fiscal 220.000
(-) IPI (10%) – 20.000
Preço da matéria-prima 200.000
ICMS ($ 200000 x 20%) – 40.000
PIS ($ 160.000 x 1,65%) – 2.640
Cofins ($160.000 x 7,6%) – 12.160
Valor da MP sem os impostos 145.200
Frete 6.000
Valor do estoque 151.200
Sem resposta.
Igor Cintra | Direção Concursos
14/11/2019 às 18:44
Segundo o enunciado o valor da nota fiscal, referente à aquisição de matéria-prima, é de R$ 220.000. Lembre-se que neste valor já está incluso o valor do IPI, que é um imposto cobrado por fora. Assim:
Valor das Mercadorias X
( + ) IPI 10% de X
( = ) Valor da Nota Fiscal R$ 220.000
X + 0,1X = R$ 220.000
1,1X = R$ 220.000
X = R$ 220.000 / 1,1
X = R$ 200.000
Sabe-se que o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.
Como se trata de uma indústria, todos os tributos (não-cumulativos) envolvidos sobre a compra serão recuperáveis para o adquirente. Ou seja, não farão parte do custo de aquisição da matéria-prima.
Assim:
Valor das Mercadorias R$ 200.000
( – ) ICMS a Recuperar (R$ 40.000)
( – ) PIS Recuperar (R$ 3.300) → 1,65% x R$ 200 mil
( – ) Cofins Recuperar (R$ 15.200) → 7,6% x R$ 200 mil
( + ) Frete R$ 6.000
( = ) Custo do Estoque R$ 147.500
Assim, correta a alternativa C.
Alguém poderia me informar onde está declarado que o ICMS é recuperável no caso de indústrias? Eu até acertei a questão, mas nela não estava dizendo que o imposto é recuperável, e para encontrar uma resposta de acordo, eu tive que "partir do pressuposto" de que ele era recuperável. No material que eu estudo não tem nenhuma explicação sobre quando eu posso considerá-lo ou não recuperável, apenas quando a própria questão deixa isso entendido.
Cebraspe vacilou nesta questão, no entanto, na Q1040355, ela se redimiu.
O frete e outros custos ativados aos estoques fazem sim parte da base de cálculo dos tributos.
Segundo o enunciado o valor da nota fiscal, referente à aquisição de matéria-prima, é de R$ 220.000. Lembre-se que neste valor já está incluso o valor do IPI, que é um imposto cobrado por fora. Assim:
Valor das Mercadorias X
( + ) IPI 10% de X
( = ) Valor da Nota Fiscal R$ 220.000
X + 0,1X = R$ 220.000
1,1X = R$ 220.000
X = R$ 220.000 / 1,1
X = R$ 200.000
Sabe-se que o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.
Como se trata de uma indústria, todos os tributos (não-cumulativos) envolvidos sobre a compra serão recuperáveis para o adquirente. Ou seja, não farão parte do custo de aquisição da matéria-prima.
Assim:
Valor das Mercadorias R$ 200.000
( – ) ICMS a Recuperar (R$ 40.000)
( – ) PIS Recuperar (R$ 3.300) → 1,65% x R$ 200 mil
( – ) Cofins Recuperar (R$ 15.200) → 7,6% x R$ 200 mil
( + ) Frete R$ 6.000
( = ) Custo do Estoque R$ 147.500
Assim, correta a alternativa C.
Revisar....
Pelo atual entendimento do STF, essa questão estaria sem resposta. O ICMS não integra mais a base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, nas multiplicações por 1,65% e 7,6%, onde o valor é 200.000, leia-se 160.000. O resultado foi 151.200
revisar

ID

2540716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma companhia comprou suas próprias ações para manter em tesouraria e, em momento posterior, as vendeu por valor 50% superior ao valor da compra.

Nessa situação hipotética, os custos de corretagem de compra das ações e a diferença positiva entre o custo de aquisição das ações e o valor de venda devem ser reconhecidos, respectivamente, como

Alternativas

outras despesas do exercício e reserva de capital.

outras despesas do exercício e outras receitas do exercício.

acréscimo do custo das ações e reserva de capital.

acréscimo do custo das ações e outras receitas do exercício.

Comentários

Gabarito "C".

Segundo o CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários:

“A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.

Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações.

Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houver sido utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade.”

A alienação de ações em tesouraria pode gerar lucro ou prejuízo para a empresa. Tais operações não representam receitas nem despesas, não integrando a Demonstração do Resultado do Exercício.

No caso de haver lucro na alienação de ações em tesouraria a empresa deve creditar o valor em Reserva de Capital, de forma similar ao ágio obtido na emissão de ações.

Portanto,
# os custos de corretagem de compra das ações → acréscimo do custo das ações
# a diferença positiva entre o custo de aquisição das ações e o valor de venda devem ser reconhecidos → é o mesmo que ganho na venda de ações em tesouraria deve ser contabilizado como Reserva de Capital
Custo de transação na AQUISIÇÃO: Acréscimo do custo.

Custo de transação na ALIENAÇÃO: Redução do lucro/Acréscimo do prejuízo.
alienação : -se gerar lucro: reserva de capital

-se gerar prejuízo: diminui a reserva que deu lastro para a compra
...os custos de corretagem... (custo por o corretor ter vendido) EXTREMAMENTE LIGADA Á AÇÃO! entao é custo e ñ despesa!

...diferença positiva... (agio na venda)! de ação vai para reserva de capital

atenção transaback,... agora vaii! PF2018
A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.

Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações.

Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houver sido utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade.

No caso de haver lucro na alienação de ações em tesouraria a empresa deve creditar tal valor em Reserva de Capital, de forma similar ao ágio obtido na emissão de ações.

Se houver prejuízo na alienação das ações em tesouraria a empresa deve debitar na mesma conta de Reserva de Capital que registrou lucros anteriores nesse tipo de transação, até o limite de seu saldo, e o excesso deverá ser considerado a débito na própria conta de reserva que originou os recursos para aquisição das próprias ações.

Assim, correta a alternativa C.
Letra (c)

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

RETIFICADORA DO PL

São aquisições de ações de emissão da PRÓPRIA EMPRESA.

Ações em tesouraria é retificadora do PL, logo irá fazer a redução do PL, como o PL e o Ativo são diretamente proporcionais como bem dito pela Letícia o Ativo também irá sofrer uma redução, mesmo que essas ações sejam da própria empresa. Técnica essa bastante utilizada para posteriormente a empresa conseguir vantagem nos valores de mercado.

Ações em tesouraria são títulos patrimoniais que uma empresa adquire de si mesma. Ou seja, a empresa retira as suas próprias ações do mercado com o intuito de mantê-las em tesouraria. A conta ações em tesouraria é retificadora o PL.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários

O que é corretagem? R: Custos de transação
Se for na COMPRA(AQUISIÇÃO) -> Acréscimo do custo de aquisição de tais ações
VENDA(ALIENAÇÃO) -> Redução do lucro ou acréscimo do prejuízo
Como já foi cobrado:

Q477848 -> Os gastos com corretagem decorrentes da compra de ações da própria empresa, para manutenção em tesouraria, devem ser registrados como:
GAB: B - acréscimo do custo de aquisição das ações no Patrimônio Líquido

Q1301459 -> As sociedades por ações podem, de acordo com a Lei n.º 6404/76, adquirir ações de sua própria emissão, registrando-as em Ações em Tesouraria. A NBC TG 08/10 trata do reconhecimento dos custos de transação e resultado na venda dessas ações. Com relação a esse assunto, assinale a opção INCORRETA.
GAB: A -Os custos de transação na aquisição de ações de emissão própria e o resultado na venda de ações mantidas anteriormente em Tesouraria devem ser reconhecidos no resultado do exercício pelo regime de competência. RECONHECIDOS NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL)

Q1168365 -> Para contabilizar a aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como:
GAB: E - redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade.

Q962006 -> O lucro obtido na alienação das ações constitui reserva:
GAB: D - de capital.
DICA!!
GANHO NA ALIENAÇÃO: RESERVA DE CAPITAL
D – Disponibilidades(ATIVO);
C – Ações em Tesouraria; e
C – Reservas (lucro na venda de ações).
PERDA NA ALIENAÇÃO: DIMINUI A RESERVA QUE SERVIU DE LASTRO NA AQUISIÇÃO
D – Caixa
D – Reserva Estatutária (origem dos recursos aplicados)
C – Ações em Tesouraria

Q197812 -> Uma pessoa jurídica aliena ações em tesouraria, obtendo um resultado positivo. A contrapartida credora do lançamento contábil respectivo será efetuada em conta de:
GAB: D - patrimônio líquido.
Q490697 - Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão própria devem ser registrados em conta do patrimônio líquido, como acréscimo ao custo das ações em tesouraria, no momento da aquisição = C.

Q874883 - O resultado da venda de ações em tesouraria deverá ser registrado a crédito (ganho) de conta específica de reservas de lucro ou a débito (prejuízo) da conta que contabiliza a origem dos recursos aplicados em sua aquisição = E.

Nos termos do CPC 08:

Os ganhos ou perdas gerados na venda de ações em tesouraria não são contabilizados no resultado, mas sim no patrimônio líquido, na conta que deu suporte à aquisição dessas ações.

Ganhos = Reservas de Capital.

Gabarito letra C.
NA VENDA COM LUCRO :

D - BANCOS 150
C - AÇÕES EM TESOURARIA 100
C - RESERVA DE CAPITAL ( LUCRO NA VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA ) 50

NA VENDA COM LUCRO, PORÉM COM CUSTOS : (25)

D - BANCOS 125
C - AÇÕES EM TESOURARIA 100
C - RESERVA DE CAPITAL ( LUCRO NA VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA ) 25

NA VENDA COM PREJUÍZO :

D - BANCOS
D - RESERVA DE CAPITAL OU RESERVA DE LUCROS OU LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
C - AÇÕES EM TESOURARIA
Já poderíamos eliminar as duas que falam em receita (alternativas b e d), uma vez que a diferença positiva entre o custo de aquisição das ações e o valor de venda são tidos como reservas de capital.

ID

2540719

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma empresa, sujeita ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, em determinado período apresentou os seguintes resultados:

• faturamento bruto: R$ 300 mil;

• IPI destacado no valor do faturamento bruto: R$ 30 mil;

• descontos incondicionais: R$ 20 mil;

• descontos condicionais: R$ 40 mil;

• devolução de vendas: R$ 10 mil;

• despesas com fornecimento de água: R$ 20 mil;

• valor de aquisição de bens para revenda: R$ 100 mil.

Nessa situação, a base de cálculo do PIS e da COFINS é igual a

Alternativas

R$ 120.000.

R$ 100.000.

R$ 80.000.

R$ 140.000.

Comentários

Conforme Lei do PIS/COFINS:

• faturamento bruto: R$ 300 mil;

• IPI destacado no valor do faturamento bruto: R$ 30 mil;

• descontos incondicionais: R$ 20 mil;

• descontos condicionais: R$ 40 mil;

• devolução de vendas: R$ 10 mil;

• despesas com fornecimento de água: R$ 20 mil; energia é que gera crédito.

• valor de aquisição de bens para revenda: R$ 100 mil.

BC p/ PIS/COFINS=%PIS/COFINS*[(FATURAMENTO - EXCLUSÕES) - CRÉDITO]

FATURAMENTO............................................................R$ 300

(-) EXCLUSÃO...............................................................R$ 60

• IPI destacado no valor do faturamento bruto.................30

• descontos incondicionais..............................................20

• devolução de vendas....................................................10

(-) CRÉDITO...................................................................R$ 100

• valor de aquisição de bens para revenda...................R$ 100

BC p/ PIS/COFINS=%PIS/COFINS*[(R$ 300 - R$ 60) - R$ 100]= R$ 140

GAB. D
Eu cheguei no valor de 240, porem como não tinha resposta eu subtraí os 100 e cheguei na alternativa correta (140), mas está certo isso? Eu entendo que os 100 das compras vão dar crédito de PisCofins e baixar o CMV.

Alguém sabe dizer o porquê de nessa questão esse valor ser deduzido da BC?
Nicolas Milheiro,

meu entendimento é o mesmo que o seu, desconheço que exista base de cálculo combinada da compra de insumos e venda de produtos para determinar o PIS e COFINS, são lançamentos dissociados.

O que existe é a base de cálculo para o momento da venda e o valor calculado será lançado em PIS/COFINS a pagar. Já as compras de insumos terão gerado PIS/COFINS a restituir.

Ainda bem que nessa questão a banca não colocou valores mais altos como alternativas de resposta e ficou relativamente claro que o valor de aquisição de bens tinha que ser descontado.

Bons estudos!
Valeu pelo comentário, Rodrigo Collet!

Vamos seguindo a nossa vidinha de marcar a menos errada hehehehhee
Para cálculo do PIS não-cumulativo a empresa poderá aproveitar os créditos relativos a:

– bens adquiridos para revenda;

– bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

– aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

– valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante SIMPLES;

– máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

– edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;

– bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada;

– energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor;
Cumulativo: Base de cálculo = Faturamento - Exclusões

Não cumulativo: Base de cálculo = (Faturamento - Exclusões) - Créditos

A questão informa que a empresa está sujeita ao regime não cumulativo, portanto o valor de aquisição de bens para revenda será deduzido, pois configura como crédito.

Exclusões:

- as devoluções de vendas;

- descontos incondicionais concedidos;

- IPI;

- ICMS, na condição de substituto;

- receitas de reversões de provisões operacionais, ex: receita de reversão de PDD;

- ganhos de equivalência patrimonial decorrentes de MEP;

- receitas de dividendos decorrentes do custo de aquisição;

- receitas de alienação de bens dos Investimentos, Imobilizado e Intangível.

Os créditos foram descritos pela colega Ana Soares.

Desta forma, 300 - 30 - 20 - 10 - 100 = 140.
Colegas, só estou em duvida em relação às despesas com agua, pois a estrutura que tenho aqui é a seguinte:

FATURAMENTO 300.000
-IPI (30.000)
RECEITA BRUTA 270.000
-DEDUÇÕES (30.000)
RECEITA LIQUIDA 240.000
-CMV (100.000)
LB 140.000
AQUI COMEÇAM AS DIVERGÊNCIAS. SEGUNDO MINHAS ANOTAÇÕES, É NECESSÁRIO TIRAR AS DESPESAS C/ VENDAS, FINANCEIRA, GERAIS E ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS CHEGANDO ASSIM AO RESULTADO OPERACIONAL. POSTERIORMENTE, RETIRA-SE OUTRAS DESPESAS E SOMA-SE OUTRAS RECEITAS E AÍ CHEGA-SE AO RESULTADO ANTES DO IR/CSLL O QUE, PARA MIM, SERIA A BC DOS TRIBUTOS MENCIONADOS. POR ISSO, RETIREI OS 20K DAS DESPESAS COM AGUA
Estou raciocinando errado ?
Gab. D

Faturamento..................................................................300.000
(-) IPI destacado no valor do faturamento bruto.................(30.000)

(=) Receita Bruta de Vendas............................................270.000
(-) descontos incondicionais..............................................(20.000)
(-) devolução de vendas....................................................(10.000)

(=) Base de cálculo para os ajustes de créditos..........(240.000)
(-) valor de aquisição de bens para revenda (crédito).....(100.000)

= Base de Cálculo PIS/COFINS........................................140.000
Resumo pois mulher ta dizendo é ela ou a cespe agora mesmo, right now!

descontos condicionais: R$ 40 mil; condicionais ñ entra na contangem, deu o desconto pq quis! direfe do INcondicional

despesas com fornecimento de água: R$ 20 mil; (despesas gerais administrativas) ñ entra na contangem. isso é lá na, nana RECEITA LIQUIDA homi! qtão quer a bruta.

vou ficar por aki mesmo

ID

2540722

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Os indicadores econômico-financeiros que são extraídos das demonstrações contábeis e que evidenciam a situação financeira da empresa frente a seus diversos compromissos financeiros são denominados indicadores de

Alternativas

lucratividade.

estrutura de capital.

rentabilidade.

liquidez.

Comentários

Gabarito: D

a) ÍNDICES DE LUCRATIVIDADE • Tem por objetivo apresentar quanto de retorno foi alcançado pela resultado da empresa sobre o valor que foi investido.

b) ÍNDICES DE ESTRUTURA / ENDIVIDAMENTO • Permitem identificar, de forma estática, o total dos ativos (aplicações de recursos) possuídos pela entidade, bem como o total do passivo (origens de recursos) que financiam aqueles ativos.

c) ÍNDICES DE RENTABILIDADE • Apresentam a relação dos ganhos/retornos sobre o montante aplicado no ativo ou pelos sócios.

d) ÍNDICES DE LIQUIDEZ • Os índices de liquidez medem a capacidade financeira da empresa em pagar os compromissos assumidos com seus credores.

ID

2540725

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Os sistemas de custeamento podem ser classificados quanto à forma de apropriação dos custos e quanto à forma de acumulação dos custos. Nesse sentido, o custeio por absorção indica a forma de

Alternativas

apropriação de custos utilizada em sistemas de fabricação contínua.

apropriação de custos que considera, na apuração, tanto os custos fixos como os custos variáveis para determinar o custo do produto.

acumulação de custos utilizada em sistemas de fabricação descontínua ou realizada mediante ordens.

acumulação de custos que considera, na apuração, somente os custos variáveis para determinar o custo do produto.

Comentários

Os sistemas de custeamento podem ser classificados quanto à forma de apropriação dos custos (custeio por absorção ou custeio variável) e quanto à forma de acumulação dos custos (produção por ordem ou produção contínua). Nesse sentido, o custeio por absorção indica a forma de
A) apropriação de custos utilizada em sistemas de fabricação contínua. (Errado! Forma de acumulação de custos do tipo produção contínua)
B) apropriação de custos que considera, na apuração, tanto os custos fixos como os custos variáveis para determinar o custo do produto.
C) acumulação de custos utilizada em sistemas de fabricação descontínua ou realizada mediante ordens. (Errada! Forma de acumulação de custos do tipo produção por ordem).
D) acumulação de custos que considera, na apuração, somente os custos variáveis para determinar o custo do produto. (Errada! Forma de apropriação de custos do tipo custeio variável).
Gabarito: Letra B.
Comentário:
Os sistemas de custeamento podem ser classificados quanto à forma de apropriação dos custos e quanto à forma de acumulação dos custos.
A escolha dos sistemas de custeio quanto à forma de apropriação depende precipuamente do tipo de informação e do tipo de controle pretendido pela empresa; já a escolha do sistema quanto à forma de acumulação dos custos depende de como funciona o sistema produtivo da empresa.
O esquema a seguir mostra o passo a passo das escolhas dentro do ciclo da contabilidade de custos, e mostra que o custeio por absorção tem a ver com o modo com o qual são apropriados os custos.
Conclui-se então que o custeio por absorção é uma forma de apropriação de custos que leva em consideração tanto os custos fixos como os custos variáveis para determinar o custo do produto, como vimos nas questões anteriores.
Veremos que o custeio variável (direto) considera que todos os custos fixos devem ser apropriados diretamente no resultado, como despesas, e somente os custos variáveis devem integrar o custo dos produtos.
@Debs, belo comentário, e parabéns pela aprovação na SEFAZ-GO!

ID

2540743

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados para a conta específica do Tesouro é denominada

Alternativas

recolhimento.

arrecadação.

lançamento.

previsão.

Comentários

LETRA A

RECOLHIMENTO
Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

MTO 2017, pág.27
LETRA A

P. L. A. R.
Etapas:

a. Planejamento: A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

b. Execução:

b.1) Lançamento: O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

b.2) Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

b.3) Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.

Fonte: MCASP.
eu lembro assim:

ARRECADAÇÃO: Cidadão que manda a para o ente arrecadador.

RECOLHIMEN T O: T esouro que manda para a conta

GABARITO ''A''
Pessoal, é no estágio de recolhimento que os recursos arrecadados finalmente são transferidos, ou simplesmente recolhidos, aos cofres públicos em conta específica do Tesouro, observando o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente da Federação.
Gabarito: Letra A

ID

2540746

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca do suprimento de fundos seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

Alternativas

Um servidor de tribunal necessita fazer despesas de caráter sigiloso. Nesse caso, o servidor não poderá utilizar suprimento de fundos para pagamento dessas despesas, pela ausência de previsão.

Um servidor de TRT é responsável por dois suprimentos de fundos. Nessa situação, não há impedimento para que se conceda um terceiro suprimento de fundos ao mesmo servidor.

Um servidor de TRT não apresentou, no prazo devido, as contas da aplicação de determinado suprimento de fundos que estava sob sua responsabilidade. Nessa situação, não há impedimento para a concessão de novo suprimento de fundos ao servidor, pois o impedimento só ocorreria no caso de rejeição das suas contas.

Em determinada repartição de um TRT, um único servidor é responsável pela guarda e pela utilização de seus materiais. Nessa situação, não há óbice para a concessão de suprimento de fundos a esse servidor, mesmo que seja para adquirir materiais que fiquem sob sua guarda.

Comentários

Boa tarde!

Gabarito: D.

Comentários:

A) ERRADA. Decreto 93.872/86, Art . 45. (...) poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor (...) nos seguintes casos: (...) Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

B) ERRADA. Decreto 93.872/86, Art . 45. § 3º Não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos;

C) ERRADA. Decreto 93.872/86, Art . 45. § 3º Não se concederá suprimento de fundos: c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;

D) CORRETA: Decreto 93.872/86, Art . 45. § 3º Não se concederá suprimento de fundos: b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

Saudações!
GABARITO D

"O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:

Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

- Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso (A), conforme se classificar em regulamento; e

- Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

Não se concederá suprimento de fundos:

- A responsável por dois suprimentos (B);

- A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor (D);

- A servidor declarado em alcance (C), ou seja, aquele que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores; "

Fonte: MCASP 7a edição
"um único" torna a questão correta

ID

2540749

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Na classificação da despesa orçamentária segundo a natureza, a informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente federativo e suas respectivas entidades é denominada

Alternativas

categoria econômica.

natureza da despesa.

elemento de despesa.

modalidade de aplicação.

Comentários

LETRA D

Modalidade de Aplicação
Trata-se de informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento
CGMED
Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária: O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

Categoria Econômica: A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 – Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 4 – Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Grupo de Natureza da Despesa (GND): É um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

Modalidade de Aplicação: Trata-se de informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.

Elemento de Despesa Orçamentária: Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, dentre outros.

(CaGru MoEle)

Fonte: MCASP 7ª - PAG 73 A 94
Segundo o MCASP, a modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.

Gabarito: D
modalidade de aplicação.

A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive
a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou
diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de
Governo.
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia/ Galera do QC/ MCASP/Portaria Interministerial STN/SOFn.163, de 2001.

Segundo o MCASP, a modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.

Como foi cobrado?
Q1291522 - Qual é uma das finalidades da utilização da “Modalidade de Aplicação”?
GAB: A - Indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.
Q416838 - Nos termos da Portaria nº 163/2001, a transferência voluntária de recursos do governo estadual para um governo municipal vinculada à construção de uma ponte é, no governo estadual, uma despesa classificada na modalidade de aplicação
GAB: C - Transferências a Municípios.
======
INDO MAIS FUNDO!!
Classificação Segundo a Natureza
A classificação segundo a natureza da despesa informa a categoria econômica da despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação, o elemento, além do desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento)
Como foi cobrado?
Q330897 - Na elaboração da lei orçamentária, a classificação das despesas por natureza deve ser feita, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
GAB: CERTO
Q592937 - A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação", compõe-se de
GAB: D - categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.
======
Categoria Econômica
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas
Despesas Correntes: as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Despesas de Capital: as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Como foi cobrado?
Q330895 - No balanço orçamentário, evidencia-se a receita por categoria econômica, corrente e de capital, ao passo que a despesa é desdobrada seguindo-se dois critérios: tipo de crédito (orçamentário e suplementar, especial e extraordinário) e categoria econômica (corrente e de capital).
GAB: CERTO
Q1345588 - A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas denominadas
GAB: A - Corrente e Capital.
=====
Elemento de Despesa
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo[...]
Como foi cobrado?
Q765507 - Indique a classificação que tem por finalidade identificar os objetos do gasto:
GAB: A - Elemento de despesas.

ID

2540752

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito de execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

A liquidação, primeiro estágio da despesa pública, consiste no ato de autoridade competente que crie para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O último estágio da despesa, o pagamento, consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo-se, dessa forma, o débito ou a obrigação.

A execução orçamentária e a execução financeira ocorrem em momentos distintos no tempo e não há correlação entre elas; elas são amplamente independentes.

O empenho, segundo estágio da despesa, é conceituado como o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

Comentários

LETRA B

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

Pagamento: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa

MCASP, 7ª Ed.
Na fase de execução temos:

a. Empenho: o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

b. Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

c. Pagamento: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Vacilei com dúvida na B por que traz que o pagamento extingue o DÉBITO ou a obrigação, apesar de considerar certo, pq o MCASP 7a ed. só trata em "extinguir da obrigação" e a Lei 4.320/64 só traz "extinguir a obrigação" (art. 63, § 1º, III). Mas deve ser fundamento da doutrina. E no site da STN, está claro lá...

Terceiro Estágio: Pagamento O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Esse procedimento normalmente é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI do documento Ordem Bancária – OB, que deve ter como favorecido o credor do empenho.
Pagamento e o último na fase de execução
Vamos comentar cada uma das alternativas:

a) Errada. Só trocar a palavra “liquidação” por “empenho” que a alternativa ficaria certa. Observe como ela cobrou a literalidade da Lei 4.320/64 e que o empenho é o primeiro estágio da despesa pública:
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

b) Correta. O pagamento realmente consiste na entrega de numerário ao credor do Estado e é o terceiro e último estágio da despesa. Ao efetuar o pagamento, a obrigação do Estado para com o credor se extingue. Pagou, acabou!

c) Errada. Não. A execução orçamentária (orçamento público) e a execução financeira (movimentação de recursos) andam de mãos dadas, ocorrem simultaneamente. Até podem ocorrer em momentos distintos. Por exemplo: o empenho é feito em janeiro, mas o pagamento é feito somente em março. Mas é óbvio que há uma correlação entre elas. Elas são dependes entre si!

d) Errada. Misturou tudo aí! O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A liquidação, que é o segundo estágio, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito

Gabarito: B
Gab B

1° Empenho: o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

2° Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

3°Pagamento: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
numerário
adjetivo
1. relativo a dinheiro.
substantivo masculino
2.dinheiro em espécie, sob qualquer das formas em que ele se apresente; dinheiro vivo.
kkkkkkkkkkkkkkkkk

ID

2540755

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), assinale a opção correta.

Alternativas

A classe de contas 6 (controles da execução do planejamento e orçamento) compreende informações a respeito da execução do planejamento, do orçamento, dos restos a pagar e da dívida ativa.

A classe de contas 8 (controles credores) possui contas relativas ao planejamento dos atos potenciais, da administração financeira, dos riscos fiscais e dos consórcios públicos.

As classes de contas 1 (ativo), 2 (passivo), 3 (variação patrimonial diminutiva) e 4 (variação patrimonial aumentativa) são classes de contas com informações de natureza patrimonial.

A classe de contas 3 (variação patrimonial diminutiva) é de natureza credora, e a 4 (variação patrimonial aumentativa) é de natureza devedora.

Comentários

Gab: Letra C

A) Não possui da DÍVIDA ATIVA (a conta de dívida ativa fica nas de controle 7 e 8) (ERRADO)

6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento:
6.1 - Execução do Planejamento / 6.2 - Execução do Orçamento / 6.3 - Execução de Restos a Pagar

B) As contas (8 – Controles Credores) são contas de EXECUÇÃO não de PLANEJAMENTO. (ERRADO)

C) Segundo o MCASP 7°, pag. 343 / As contas patrimoniais são: 1) ativo / 2) passivo / 2.3) PL / 3) VPD / 4) VPA (CERTA)

D) VPD > DEVEDORA / VPA > CREDORA (ERRADA) (uso assim VPD Devedora)

DICA!!! 1,3,5 e 7 (Devedoras) e 2,4,6 e 8 (Credora)

Fonte: MCASP 7° Edição
GABARITO C

O PCASP possui 8 classes:

PATRIMONIAL

1 - Ativo (Natureza devedora)

2 - Passivo (Natureza credora)

3 - Variação Patrimonial Diminutiva (Natureza devedora)

4 - Variação Patrimonial Aumentativa (Natureza credora)

ORÇAMENTÁRIA

5 - Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento (Natureza devedora)

6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento (Natureza credora)

CONTROLE

7 - Controles Devedores (Natureza devedora)

8 - Controles Credores (Natureza credora)
Uma dica, para matar essas questões imprima aquele quadro que vem no MCASP que mais nunca você erra questões do PCASP
A classe 6 CEPO (Controle da execução do planejamento e orçamento) discrimina a execução do planejamento, orçamento e de restos a pagar. A execução da dívida ativa fica na classe 8 Controles credores. CP 3D, Giovanni Pacelli, p. 446
Nunca mais esqueçerei :

Classes IMPARES (1, 3, 5 e 7) são DEVEDORAS

Classes Pares (2, 4, 6, e 8) são CREDORAS
a. Errado. A classe 6 compreende informações a respeito da execução do planejamento, do orçamento, dos restos a pagar. Entretanto, a classe 8 é que compreende informações a respeito da execução da dívida ativa.

b. Errado. A classe de contas 8 (controles credores) possui contas relativas à execução e não do planejamento dos atos potenciais, da administração financeira, dos riscos fiscais e dos consórcios públicos.

c. Certo. As classes 1, 2, 3 e 4 pertencem à natureza de informação patrimonial.

d. Errado. A classe de contas 3 (variação patrimonial diminutiva.) é de natureza devedora (variação patrimonial aumentativa.) é de natureza credora.
RESOLUÇÃO
               Para responder essa questão precisaremos de dois resumos esquemáticos: aquele que detalha as classes do PCASP e o que evidencia a natureza do saldo das classes. Vamos a eles:
Agora vamos analisar as alternativas:
               A alternativa A) está errada, pois a classe 6 não compreende informações a respeito da execução da dívida ativa.
               A alternativa B) está errada, pois é a classe 7 que possui contas relativas ao planejamento dos atos potenciais, da administração financeira, dos riscos fiscais e dos consórcios públicos.
               A alternativa C) está certa, pois, de fato, as contas das classes 1, 2, 3 e 4 possuem natureza de informação patrimonial.
               A alternativa D) está errada, pois a classe 3 é de natureza devedora e a classe 4 é de natureza credora.
Gabarito: LETRA C
MCASP 8ª Edição Pág: 384
1 – Ativo
1.1 - Ativo Circulante
1.2 - Ativo Não Circulante
2 – Passivo e Patrimônio Líquido
2.1 - Passivo Circulante
2.2 - Passivo Não Circulante
2.3 - Patrimônio Líquido
3 – Variação Patrimonial Diminutiva
3.1 - Pessoal e Encargos
3.2 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais
3.3 - Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
3.4 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
3.5 - Transferências e Delegações Concedidas
3.6 - Desvalorização e Perda De Ativos e Incorporação de Passivos
3.7 - Tributárias
3.8 - Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados
3.9 - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
4 – Variação Patrimonial Aumentativa
4.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.2 - Contribuições
4.3 - Exploração e venda de bens, serviços e direitos
4.4 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
4.5 - Transferências e Delegações Recebidas
4.6 - Valorização e Ganhos Com Ativos e Desincorporação de Passivos
4.9 - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
5.1 - Planejamento Aprovado
5.2 - Orçamento Aprovado
5.3 - Inscrição de Restos a Pagar
6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
6.1 - Execução do Planejamento
6.2 - Execução do Orçamento
6.3 - Execução de Restos a Pagar
7 – Controles Devedores
7.1 - Atos Potenciais
7.2 - Administração Financeira
7.3 - Dívida Ativa
7.4 - Riscos Fiscais
7.5 - Consórcios Públicos
7.8 - Custos
7.9 - Outros Controles
8 – Controles Credores
8.1 - Execução dos Atos Potenciais
8.2 - Execução da Administração Financeira
8.3 - Execução da Dívida Ativa
8.4 - Execução dos Riscos Fiscais
8.5 - Execução dos Consórcios Públicos
8.8 - Apuração de Custos
8.9 - Outros Controles
A questão deveria ser anulada, pois não existe Classe 2 de Passivo, segundo o MCASP, existe a Classe 2 Passivo e Patrimônio Liquido.
a. Errado. é a classe 8 que compreende informações a respeito da execução da dívida ativa.
b. Errado. A classe de contas 8 possui contas relativas à execução dos atos potenciais, da administração financeira, dos riscos fiscais e dos consórcios públicos.
c. Certo. Classes 1, 2, 3 e 4 pertencem à natureza de informação patrimonial.
d. Errado. A classe de contas 3 (variação patrimonial diminutiva.) é de natureza devedora, e a 4 (variação patrimonial aumentativa.) é de natureza credora.

ID

2540758

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Os custos incorridos por determinado município com o serviço de iluminação pública devem ser custeados por meio do produto da arrecadação de

Alternativas

contribuição de melhoria.

contribuições sociais.

impostos em geral.

taxa específica.

Comentários

Não responde exatamente a questão, mas acho que vale à pena acrescentar que o STF já decidiu que: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" (SÚMULA VINCULANTE nº 41, RE 573675, 2015).
Pode-se cobrar COSIP, uma contribuição de iluminação pública.

Para fins de resolução desta e de outras questões, essa contribuição não é da mesma que as "contribuições sociais".

Ela foi criada por emenda constitucional, em uma resposta do legislativo a proibição de cobrança de iluminação pública por taxa. Sendo considerada, pelo STF, como um contribuição sui generis.

Bom estudo a todos
...o serviço de iluminação pública... ñ é a conta da luz em si, note!

teve um serviço, teve uma obra e nao é contribuição de melhoria?

então eu estou na vida errada!

contribuição de melhoria é um tributo exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver, realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

assim, contribuição e tributo na mesma questão é muito falta de sacanagem
matei essa pela vivência... vive aparecendo imposto de iluminação aqui na rua :'(
GABARITO LETRA C

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Não tendo como resposta COSIP, a unica resposta para custear iluminação publica é imposto.
Que Sacanagem!!!
Quero ver me pega de novo nessa..
Tá de sacanagem né CESPE?!
É imposto porque os valores arrecadados nos impostos não estão vinculados a nada. por isso pode usar os impostos para ARCAR com o custeio da iluminação, ou seja, usar o dinheiro arrecadado com impostos para bancar a implantação da iluminação. depois de implantada iluminação , o município pode cobrar através da COSIP pelo uso da iluminação pública.
Jurisprudência do STF (Agravo Regimental 463910/MG):

"É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais."
Concordo com Pri Rocha...
Não tendo COSIP como resposta, a única possibilidade cabível é imposto, lembrando que essa espécie de tributo custeia despesas em geral, o que inclui iluminação pública, se o município não constituir COSIP.
Questão muito boa que testa o raciocínio jurídico do candidato.
Item a: Contribuição de melhoria decorre de obras pública que causam valorização no imóvel. O comando da questão não deu nenhuma informação a respeito. Errado
item b: Contribuição social é para financiar a seguridade social. Errado
item c: Todo mundo sabe que na CF é permitida a criação da contribuição para iluminação pública, contudo não impede que o município utilize a receita dos impostos para custear um serviço indivisível. Logo o município poderá fazer por contribuição de iluminação pública ou impostos. Correto
item d: Não pode ser remunerado por taxa, pois é um serviço público indivisível. Errado
Gabarito C
Bora Professor explica aí... não entendi nada. Porque é imposto em geral se a CF fala em contribuição para o custeio do serviço de Iluminação pública??
Melhor resposta para esta questão está neste artigo:
EMENTA: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES POLÍTICOS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADES ESTATAIS QUE NÃO SE REVESTEM DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.

É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Agravo desprovido.” (STF, AI-AgR 463910/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 08/09/2006)
Só sobra impostos em geral mesmo
Os tributos se dividem em:
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
4. C. Especiais
5. Empréstimos Compulsórios
As Contribuições Especiais se dividem em:
1. C. Sociais
2. C. Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
3. C. Interesse das Categorias Profissionais
4. C. de Iluminação Pública (COSIP).
Logo, COSIP não é contribuição social.
A questão encontra-se desatualizada, pois o enunciado da questão afirma "devem"....
Com efeito, o município pode instituir impostos ou COSIP.
A respeito do tema, era controvertida a possibilidade COSIP para expansão e manutenção da rede. Porém, o STF pacificou, permitindo: " É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede" (RE 666.404)
Neste caso, você precisa ir na 'menos errada': Impostos em geral
essa questão é criminosa
A questão apresentada trata de conhecimento da divisão tributária e posicionamento de nossa corte superior. Cumpre observar que a discussão encontra-se sanada ante ao disposto pelo STF, AI-AgR 463910/MG, de relatoria do Min. Carlos Britto:

É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Agravo desprovido.

Nesse sentido, a alternativa C encontra-se correta.

Gabarito do professor: C.

ID

2540761

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No cálculo do resultado tributável futuro, os acréscimos decorrentes de diferenças temporárias entre a base fiscal de um ativo e o seu valor contábil no balanço patrimonial são denominados

Alternativas

passivo contingente.

obrigações fiscais diferidas.

depreciação acumulada.

bens intangíveis.

Comentários

Gabarito Letra B

11.     Obrigações Fiscais Diferidas são os valores do imposto de renda e da contribuição social a pagar em períodos futuros, com relação a diferenças temporárias tributáveis.

12.     Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em períodos futuros com relação a:

a)     diferenças temporárias dedutíveis;

b)     compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados

http://www.portaldecontabilidade.com.br/ibracon/npc25.htm
bons estudos
Passivo contingente: é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

Obrigações Fiscais Diferidas: são os valores do imposto de renda e da contribuição social a pagar em períodos futuros, com relação a diferenças temporárias tributáveis.

Depreciação acumulada: É a diminuição do valor de um bem, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Ou seja, é o motivo de perda de valor ao passar do tempo, por ter surgido um melhor (desvalorização).

Bens Intangíveis: Também chamados de bens incorpóreos e bens imateriais, são os bens que não constituem uma realidade física e que não podem ser tocados.
CPC 32

Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a:

-diferenças temporárias dedutíveis;

-compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e

-compensação futura de créditos fiscais não utilizados.

Diferença temporária é a diferença entre o valor contábil de ativo ou passivo no balanço e sua base fiscal. As diferenças temporárias podem ser tanto:

-diferença temporária tributável, a qual é a diferença temporária que resulta em valores tributáveis para determinar o lucro tributável (prejuízo fiscal) de períodos futuros quando o valor contábil de ativo ou passivo é recuperado ou liquidado; ou

-diferença temporária dedutível, a qual é a diferença temporária que resulta em valores que são dedutíveis para determinar o lucro tributável (prejuízo fiscal) de futuros períodos quando o valor contábil do ativo ou passivo é recuperado ou liquidado.
Alguém pode me ajudar?
Não entendi como que pelo enunciado chegaram a essas afirmações...

Alguém??
CPC 32

Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a:

-diferenças temporárias dedutíveis;

-compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e

-compensação futura de créditos fiscais não utilizados.

Diferença temporária é a diferença entre o valor contábil de ativo ou passivo no balanço e sua base fiscal. As diferenças temporárias podem ser tanto:

-diferença temporária tributável, a qual é a diferença temporária que resulta em valores tributáveis para determinar o lucro tributável (prejuízo fiscal) de períodos futuros quando o valor contábil de ativo ou passivo é recuperado ou liquidado; ou

-diferença temporária dedutível, a qual é a diferença temporária que resulta em valores que são dedutíveis para determinar o lucro tributável (prejuízo fiscal) de futuros períodos quando o valor contábil do ativo ou passivo é recuperado ou liquidado.
resposta simples (tomar posse), sem usar 30, 40 linhas! (fazendo mestrado)

...tributável...

b) obrigações

tributo é oq?
diferida é passivo! questão estilo cespe! não adianta debater tem de aceitar!
Por exclusão chega-se à resposta:
a) Passivo contingente, é contrapartida de despesa reconhecida como provável saída de recurso. Não é diferença temporárias entre a base fiscal de um ativo (nem é ativo) e o seu valor contábil.
B) Depreciação acumulada (nenhuma depreciação é temporária)
D) Bens intangíveis é um ativo, não tem nenhuma diferença fiscal nesse ativo por si só como apresentado.
Essa o português ajudou....... são denominad(os)
Questão sobre a tributação sobre o lucro, envolvendo alguns conceitos do CPC 32.

Precisamos começar revisando alguns conceitos básicos do CPC 32 - Tributos sobre o lucro:

- Base fiscal de ativo ou passivo é o valor atribuído àquele ativo ou passivo para fins fiscais.

- Diferença temporária é a diferença entre o valor contábil de ativo ou passivo no balanço e sua base fiscal. As diferenças temporárias podem ser tanto tributáveis como dedutíveis.

- Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a: (a) diferenças temporárias dedutíveis; (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e (c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados.

- Passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro devido em período futuro relacionado às diferenças temporárias tributáveis

Tendo esses conceitos em mente, podemos analisar as alternativas:

A) Errada, passivo contingente é uma obrigação possível dependente de um evento futuro incerto ou uma obrigação presente que não é reconhecida, na forma do CPC 25. Não tem a ver diretamente com resultado tributável futuro.

Veja a disposição do CPC 25:

“Passivo contingente é:

(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou

(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou

(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade."

B) Certa, os acréscimos decorrentes de diferenças temporárias entre a base fiscal de um ativo e o seu valor contábil no balanço patrimonial são denominados obrigações fiscais diferidas.

Como vimos, essas obrigações fiscais são diferidas pois estão relacionadas as diferenças temporárias tributáveis entre a contabilidade fiscal e contábil.

C) Errada, depreciação acumulada é uma conta retificadora do ativo, que acumula o registro das depreciações ao longo da vida útil de um imobilizado, de acordo com a Lei nº 6.404/76. Não tem relação direta com resultado tributável futuro.

Veja a disposição da Lei n.º 6.404/76:

“Art. 183

§ 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:

a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência."

D) Errada, bens intangíveis são aqueles bens incorpóreos, sem substâncias físicas. São registrados em contas do ativo intangível. Não tem relação direta com resultado tributável futuro.

Gabarito do Professor: Letra B.
GAB. B
Obrigações Fiscais Diferidas: são os valores do imposto de renda e da contribuição social a pagar em períodos futuros, com relação a diferenças temporárias tributáveis.
Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em períodos futuros com relação a:
a) diferenças temporárias dedutíveis;
b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados.
GAB. B
Obrigações fiscais diferidas
Obrigações Fiscais Diferidas: são os valores do imposto de renda e da contribuição social a pagar em períodos futuros, com relação a diferenças temporárias tributáveis.

ID

2540764

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

O lucro de exploração inclui

Alternativas

o resultado auferido nas operações de conta alheia.

a parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras.

os rendimentos e prejuízos das participações societárias.

as subvenções para investimento.

Comentários

Gabarito “A”.

"A Medida Provisória 627/2013 atualizou o conceito de lucro da exploração, o qual passa a ser entendido como o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:

– a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados;

– os rendimentos e prejuízos das participações societárias;

– outras receitas ou outras despesas (extraordinárias e não operacionais);

– as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público e;

– ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo."

Portanto, só restou a letra “a”.

A expressão “resultado auferido nas operações de conta alheia” foi retirada da IN RFB Nº 1700 - 2017 - pagamento do IRPJ CSLL:

TÍTULO II
DA RECEITA BRUTA

Art. 26. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas

nos incisos I a III.

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e
Complementando...

Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzidas as provisões para a CSL e para o IRPJ, ajustado pelas adições e exclusões.

Quem deve calcular? As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral ou anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.
O que é Resultado em Conta Alheia?

Em contabilidade, a denominada “conta alheia” refere-se a operações com terceiros, mediante consignação, comissão ou ordem.

O resultado destas transações denomina-se “resultado de operações em conta alheia“.

Desta forma, por exemplo, a intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo.

https://boletimcontabil.net/2017/04/27/o-que-e-resultado-em-conta-alheia/
Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzidas as provisões para a CSL e para o IRPJ, ajustado pelas adições e exclusões.

ID

2540767

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada pessoa jurídica que exerce atividade de natureza urbana, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de modificação do controle societário, continua válida.

Deve ser determinada pelas autoridades tributárias.

Pode ser integralmente compensada no período subsequente.

No caso de cisão parcial, pode ser proporcionalmente compensada.

Comentários

Gabarito “D”.

“Considerações Gerais sobre Compensação de Base de Cálculo Negativa”

“a) Introdução

A pessoa jurídica pode compensar a base de cálculo negativa, desde que mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante dessa base utilizado para a compensação.

As bases de cálculo negativas podem ser compensadas com os resultados dos períodos de apuração subseqüentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do resultado ajustado.

A base de cálculo negativa das atividades em geral pode ser compensada com base positiva da atividade rural apurada no próprio período de apuração, ou vice-versa.

A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar base de cálculo negativa da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, arts. 32 e 33; MP nº 1.858-6, de 1999, art. 20, e reedições).

No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida pode compensar sua própria base de cálculo negativa, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.”

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/CSLL

Portal Tributário:

“BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

A base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - surge quando o valor contábil do resultado, ajustado pelas exclusões e adições previstas na legislação da CSLL, resultar em valor menor que zero.

Exemplo:

Prejuízo Contábil antes da Provisão do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): R$ 100.000,00

+ Adições à base de cálculo R$ 50.000,00

- Exclusões à base de cálculo R$ 40.000,00

= Base de Cálculo negativa da CSLL = - R$ 100.000,00 + R$ 50.000,00 - R$ 40.000,00 = - R$ 90.000,00”
RIR 99

Art. 513.  A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

Art. 514.  A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).

Parágrafo único.  No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).
Gabarito D

a) Em caso de modificação do controle societário, continua válida. Errada

A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar base de cálculo negativa da sucedida

b) Deve ser determinada pelas autoridades tributárias. Errada

Não localizei nada fazendo essa exigência.

c) Pode ser integralmente compensada no período subsequente. Errada

As bases de cálculo negativas podem ser compensadas com os resultados dos períodos de apuração subseqüentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do resultado ajustado.

d) No caso de cisão parcial, pode ser proporcionalmente compensada. Certa

No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida pode compensar sua própria base de cálculo negativa, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

A questão citou especificamente atividade urbana por esse motivo: A base de cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, pode ser compensada com o resultado das atividades em geral, apurado no mesmo período, sem o limite máximo de redução de trinta por cento.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/CSLL
Errei uma vez , errei pela segunda agora kkk

ID

2540770

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.

I- Vendas de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são excluídas da base de cálculo da COFINS.

II- Os créditos da COFINS referentes a imóveis em construção adquiridos para revenda podem ser integralmente descontados pela pessoa jurídica adquirente.

III- Os custos correspondentes à energia térmica consumida no estabelecimento de pessoa jurídica contribuinte podem ser descontados da base de cálculo da COFINS.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Estão certos apenas os itens I e II.

Estão certos apenas os itens I e III.

Estão certos apenas os itens II e III.

Todos os itens estão certos.

Comentários

Gabarito “B”. I e III

IN SRF N 404 – 2004 – CONFINS

I – CORRETO. Art. 6, III.

Art. 6º A contribuição não incide sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior com

pagamento em moeda conversível;

III - vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; e

IV - vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços

decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional.

II – INCORRETO :

Art. 13. A pessoa jurídica ou equiparadas, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto

nº 3.000, de 26 de março de 1999, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 8º, somente a partir da efetivação da venda.

III – CORRETO. Art. 8 , II, a

DOS CRÉDITOS A DESCONTAR

Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,

Determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

I - das aquisições efetuadas no mês:

[...]

II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos:

a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

[...]

III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos:
Energia térmica = energia elétrica??

Parece bem mais sinônimo de Energia solar!
pois é... achei que a "energia térmica" estava errada!!
Algumas usinas utilizam o calor proveniente do carvão mineral para a geração de energia elétrica, são as chamadas Termelétricas.
Abraços.
receitas decorrentes das exportações são isentas de PIS e COFINS. Essa isenção também ocorre quando a exportação for efetuada através de “trading” ou “comercial exportadora com o fim específico de exportação”.

A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 8º, somente a partir da efetivação da venda.

ID

2540773

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS) é a arrecadação de recursos para o titular da competência tributária. Por esse motivo, o ISS configura um tributo essencialmente

Alternativas

fiscal.

indireto.

adicional.

pessoal.

Comentários

Gabarito Letra A

Tributo fiscal = é a classificação dos tributos cuja principal finalidade é arrecadatória (Ex: IR, IPTU, ISS, ICMS)

Tributo extrafiscal = é a classificação tributária dos tributos que tem como função intervir na economia ou na sociedade (Ex: II, IE, IPI e IOF)

Tributo parafiscal = São tributo com fução de arrecadar, mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação. Por óbvio, o beneficiário dos recursos sempre será uma instituição que desempenhe uma atividade tipicamente estatal (como o caso do INSS) ou de interesse do Estado, como os denominados serviços sociais autônomos (SES!, SESC, SENA!, SEBRAE, SEST, dentre outros).

bons estudos
Gabarito, Letra A.

O ISS é um imposto c/ característica FISCAL (carrear recursos para os cofres públicos), representando um importante ingresso de receitas nos cofres Municipais.
1. FUNÇÕES DO TRIBUTO

1.1 Fiscalidade

Os tributos são exigidos com o fim de suprir os cofres públicos. A fiscalidade é o seu caráter arrecadatório. Os tributos são como o instrumento de abastecimento dos cofres públicos.

1.2 Extrafiscalidade

O tributo funciona como o instrumento de intervenção na economia, no mercado e na sociedade, ou seja, o tributo será um meio para que se incentive ou iniba comportamentos ou para que de alguma forma interfira na economia, assim não é apenas utilizado como um ferramenta de arrecadação.

CF- Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

1.3 Parafiscalidade

O tributo tem caráter parafiscal quando a sua arrecadação será para manter atividades de interesse público desenvolvidas por entidades paralelas. Ou seja, o tributo abastece entidades de direito público (autarquias, fundações públicas) ou de direito privado que desenvolvam atividades de interesse público (empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos, órgãos de classe, INSS, CREA, SESI, SESC etc). O tributo arrecadado vai para essas entidades e fazem parte do seu próprio orçamento.
Abaixo temos uma síntese da classificação de tributos:

Tributo fiscal: tem a função de arrecadar receita para os cofres públicos. Ex: IR, ISS, ICMS.

Tributo extrafiscal: tem como principal objetivo a intervenção estatal no domínio econômico ou em questões sociais, ambientais e de políticas públicas em geral. Ex: II, IE, IPI, IOF, Cide-Combustíveis.

Tributo parafiscal: tributos cujo objetivo é arrecadar recursos para entidades que realizam atividades que, embora de úteis para a coletividade, não são desenvolvidas pelo Estado. Exemplo clássico são as entidades do chamado “Sistema S”: SESI, SENAC, SEBRAE etc.

Tributo indireto: são aqueles em que o encargo financeiro é transferido para pessoa diferente daquela legalmente obrigada ao pagamento de tributo, ou seja, nos tributos indiretos o consumidor (contribuinte de fato) é quem efetivamente arca com a despesa, mas quem paga ao Governo é a empresa (loja, indústria, prestador de serviço – contribuinte de direito). Exemplos de tributos indiretos: ICMS, IPI, PIS/Pasep, Cofins. Os tributos que incidem sobre o consumo são indiretos.

Tributo direto: são aqueles em que o encargo financeiro é suportado pela mesma pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou seja, nos tributos diretos quem paga é quem de fato deve. Exemplos de tributos diretos: IPVA, IPTU, IRPF. Os tributos que incidem sobre a propriedade são diretos.

Tributos pessoais: são aqueles que levam em consideração a situação pessoal do contribuinte. Os tributos pessoais são subjetivos. Ex: IRPF.

Tributos reais: são aqueles que levam em consideração apenas a coisa, não importando a condição pessoal do contribuinte. Os tributos reais são objetivos.

O ISS é classificado como um imposto FISCAL, pois tem como função precípua a arrecadação de receita para os cofres do município. Parte da doutrina o considera como um imposto indireto, tendo em vista que o prestador do serviço repassa o valor pago a título de ISS ao tomador do serviço, no entanto a Banca CESPE não entendeu desta forma. Não há na doutrina a classificação de “tributo adicional”.

Portanto, a resposta é letra “A”.
Resposta: A
RESOLUÇÃO:
A – É o nosso gabarito! A principal função do ISS é arrecadar, o que faz dele um tributo fiscal. Em contrapartida, tributos de função extrafiscal buscam, sem ignorar o efeito arrecadatório, estimular ou desestimular condutas intervindo na sociedade pela via da tributação.
B – Tributos indiretos são os que permitem a repercussão do encargo financeiro para outro que não o contribuinte. Tal fato não acontece com os tributos diretos, nos quais o impacto financeiro recairá exatamente sobre o sujeito passivo.
A dificuldade dessa assertiva reside no fato de que a jurisprudência define o ISS como um tributo que pode ser indireto ou direto. Vejamos:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN CASU. ART. 166 DO CTN. 1. O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto.
2. A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los, o que não ocorreu in casu, consoante dessume-se do seguinte excerto da sentença, in verbis: "Com efeito, embora pudesse o autor ter efetuado a prova necessária, que lhe foi facultada, deixou de demonstrar que absorveu o impacto financeiro decorrente do pagamento indevido do ISS sobre a operação de locação de móveis, ou que está autorizado a demandar em nome de quem o fez. Omitiu prova de que tenha deixado de repassar o encargo aos seus clientes ou que tenha autorização destes para buscar a repetição, conforme exigência expressa inscrita no art. 166 do CTN." LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
Alternativa, portanto, errada.

C – Classificação quase nunca vista em questões de concurso. Imposto adicional, segundo José Jayme Macedo, materializa-se em duas situações: “quando seu fato gerador é o pagamento de outro (principal) pelo mesmo contribuinte, sendo ambos da competência de uma só́ pessoa política; ou quando tenha ele fato gerador igual ao de outro imposto (principal), devidos ambos pelo mesmo sujeito passivo à mesma pessoa jurídica de direito público, aplicando-se a um as normas legais do outro”.
Contrapõe-se ao imposto principal que seria aquele que não depende de qualquer outro tributo para que seja cobrado.

D – Tributos pessoais são os que levam em consideração aspectos subjetivos do contribuinte. Por exemplo, o IR. O ISS constitui imposto real, que é o que incide objetivamente sobre o serviço prestado.

Gabarito A
Abaixo temos uma síntese da classificação de tributos:
Tributo fiscal: tem a função de arrecadar receita para os cofres públicos. Ex: IR, ISS, ICMS.
Tributo extrafiscal: tem como principal objetivo a intervenção estatal no domínio econômico ou em questões sociais, ambientais e de políticas públicas em geral. Ex: II, IE, IPI, IOF, Cide-Combustíveis.
Tributo parafiscal: tributos cujo objetivo é arrecadar recursos para entidades que realizam atividades que, embora de úteis para a coletividade, não são desenvolvidas pelo Estado. Exemplo clássico são as entidades do chamado “Sistema S”: SESI, SENAC, SEBRAE etc.
Tributo indireto: são aqueles em que o encargo financeiro é transferido para pessoa diferente daquela legalmente obrigada ao pagamento de tributo, ou seja, nos tributos indiretos o consumidor (contribuinte de fato) é quem efetivamente arca com a despesa, mas quem paga ao Governo é a empresa (loja, indústria, prestador de serviço – contribuinte de direito). Exemplos de tributos indiretos: ICMS, IPI, PIS/Pasep, Cofins. Os tributos que incidem sobre o consumo são indiretos.
Tributo direto: são aqueles em que o encargo financeiro é suportado pela mesma pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou seja, nos tributos diretos quem paga é quem de fato deve. Exemplos de tributos diretos: IPVA, IPTU, IRPF. Os tributos que incidem sobre a propriedade são diretos.
Tributos pessoais: são aqueles que levam em consideração a situação pessoal do contribuinte. Os tributos pessoais são subjetivos. Ex: IRPF.
Tributos reais: são aqueles que levam em consideração apenas a coisa, não importando a condição pessoal do contribuinte. Os tributos reais são objetivos.
O ISS é classificado como um imposto FISCAL, pois tem como função precípua a arrecadação de receita para os cofres do município. Parte da doutrina o considera como um imposto indireto, tendo em vista que o prestador do serviço repassa o valor pago a título de ISS ao tomador do serviço, no entanto a Banca CESPE não entendeu desta forma. Não há na doutrina a classificação de “tributo adicional”.
Resposta: A
Fonte: Danusa e Renato - Direção Concurso
Quando o tributo tem como função principal arrecadar recursos financeiros para o Estado realizar suas atividades, considera-se que tem função Fiscal.
Obs: o ISS também é considerado um tributo indireto (aqueles em que o contribuinte de direito repassa o encargo financeiro para o contribuinte de fato), todavia veja o enunciado: “A principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS) é a arrecadação de recursos... Por esse motivo...”

Resposta: Letra A
Letra a.
Quando a principal razão da instituição de um tributo é a arrecadação, a obtenção de recursos para os cofres públicos, diz-se que o tributo possui finalidade fiscal predominante, logo, o ISS, conforme definição da questão, inclusive, é um tributo essencialmente fiscal.
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Prof. Fábio Dutra

Síntese do ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)
Competência:
- Município
Finalidade:
- Fiscal
Fato Gerador:
- Prestação de serviços previstos na LC 116/03
Base de Cálculo:
- Preço do serviço
Alíquota:
- Reduzida/Majorada por lei
Contribuinte:
- Prestador do serviço
Lançamento:
- Por homologação
===
TOME NOTA (!)

ISS
Vamos relembrar quais são os serviços que foram compreendidos na competência tributária dos Estados, os quais não podem sofrer a incidência do ISS:
- Serviços de transporte interestadual (entre dois Estados distintos) e intermunicipal (entre dois Municípios);
- Serviços de comunicação (como a telefonia móvel, por exemplo).
===
➥ O ISS incide sobre os serviços listados em lei complementar, desde que estejam fora do âmbito de incidência do ICMS.

➥ Um detalhe a ser esclarecido é que a LC não institui o ISS, sendo esta tarefa de cada Município, que a exerce por meio de lei ordinária, em face do princípio da legalidade, estampado no art. 150, I, da CF/88.

➥ O tributo cabe ao Município onde estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador. Assim, se o estabelecimento estiver localizado no Município A, e prestar serviços a um tomador localizado no Município B, a regra é o ISS ser devido ao Município A. Como dito, essa é a regra geral, possuindo diversas exceções quando tratamos sobre os contribuintes do ISS.

===
Podemos realizar as seguintes conclusões acerca da não incidência do ISS:
- Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC 116/03 c/c art. 156, § 3º, II);
- Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (art. 2º, II, da LC 116/03);
- Não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 2º, III, da LC 116/03);
- Não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (trata-se do campo de incidência do ICMS);
- Não incide sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público (a operação está imune com base no art. 150, VI, a, da CF/88);
- Não incide sobre a prestação de serviço público específico e divisível (trata-se do campo de incidência das taxas de serviço);
- Não incide sobre a prestação de serviços a si próprio (descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ).
o ISS também nao se enquadra como tributo INDIRETO??
Gabarito: A ✔

A questão exigiu o conhecimento das classificações doutrinárias dos tributos.

Para tanto, necessitava o candidato saber que o ISS, por possuir finalidade de arrecadação de recursos para o titular da competência tributária (Município), é classificado como imposto de finalidade fiscal.

A)fiscal.
CORRETA.

A classificação doutrinária dos tributos abordada pela questão é a denominada classificação "quanto à finalidade", sob a qual o tributo pode ser classificado como de finalidade fiscal, extrafiscal ou parafiscal.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), por possuir finalidade de arrecadação de recursos para o titular da competência tributária (Município), é classificado como imposto de finalidade fiscal.

B)indireto.
ERRADA.

A classificação doutrinária dos tributos abordada pela questão é a denominada classificação "quanto à finalidade", sob a qual o tributo pode ser classificado como de finalidade fiscal, extrafiscal ou parafiscal.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), por possuir finalidade de arrecadação de recursos para o titular da competência tributária (Município), é classificado como imposto de finalidade fiscal.

C)adicional.
ERRADA.

A classificação doutrinária dos tributos abordada pela questão é a denominada classificação "quanto à finalidade", sob a qual o tributo pode ser classificado como de finalidade fiscal, extrafiscal ou parafiscal.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), por possuir finalidade de arrecadação de recursos para o titular da competência tributária (Município), é classificado como imposto de finalidade fiscal.

D)pessoal.
ERRADA.

A classificação doutrinária dos tributos abordada pela questão é a denominada classificação "quanto à finalidade", sob a qual o tributo pode ser classificado como de finalidade fiscal, extrafiscal ou parafiscal.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), por possuir finalidade de arrecadação de recursos para o titular da competência tributária (Município), é classificado como imposto de finalidade fiscal.

Bons estudos!
==============
Materiais: portalp7.com/materiais

ID

2540776

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem

Alternativas

a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título.

aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual.

a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.

o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.

Comentários

Gabarito "C".

Decreto 3.048 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9...[...]

A). ERRADO. Contribuinte individual. Art. 9 , V, a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo;

B). ERRADO. Contribuinte individual. Art. 9, V, j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

C). Correto. Empregado. Art. 9, p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

D. ERRADO. Contribuinte individual, Art. 9, V, d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
O colega Fernando Leal já deu a resposta com base no Regulamento da Previdência. Mas é importante sabermos também o fundamento previsto na Lei 8.213/91(Art. 11). Normalmente, as alterações ocorrem primeiro na lei e só depois no Regulamento.

A) Errado. Art. 11, V, "a". Contribuinte individual. a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Importante destacar que quando se mencionar só atividade agropecuária, sem qualquer ressalva, será contribuinte individual. Mas deve-se estar atento aos critérios que caracterizam o produtor agropecuário como segurado especial (art. 11, VII, "a").

B) Errado. Art. 11, V, "g". Contribuinte Individual. g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. (Importante estar atento às diferenças desta disposição com o inciso I, "a", que cuida da relação de emprego (tratando-se, por óbvio, do contribuinte empregado), pois diferem as características, como se vê na eventualidade/não eventualidade e ausência ou presença de relação de emprego.)

C) Certo. Art. 11, I, "j". Empregado. j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Lembrando que a redação da "j" é idêntica a da "h". Esta última foi declarada inconstitucional pelo STF porque o art. 195, II, da CF então vigente dizia que somente os "trabalhadores" seriam contribuintes, e os exercentes de mandato eletivo não se enquadravam na qualidade de trabalhadores. A alínea "h" foi então objeto de suspensão pelo Senado Federal. Posteriormente, a EC 20/98 alterou o art. 195, II, e passou a dizer que a contribuição era dos trabalhadores e demais segurados da previdência social. Com essa alteração, repetiram a mesma redação anterior, mas agora em nova alínea, qual seja, a "j".)

D) Errado. Art. 11, V, "e". e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Aqui mora a pegadinha, pois as bancas gostam de misturar esta alínea com a previsão da alínea "e", do inciso I (empregado): e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; (A diferença básica, como se pode notar, é que o empregado trabalha para a União, enquanto o contribuinte individual trabalha para organismo oficial internacional.

Bons estudos.
Gabarito C

Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem

c) a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.

OBS:

Na alternativa "D", o erro esta em afirma que o brasileiro domiciliado e contratado no exterior será segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado. O item estaria correto se o brasileiro residisse no Brasil e fosse contratado no Brasil para trabalhar em empresa nacional no exterior, ou se fosse para trabalhar para a União no exterior.

Bons estudos
Acho que o fundamento da letra D não é o que os colegas apontaram.

Organismo oficial internacional é diferente de empresa nacional.

O único dispositivo que encontrei e (aparentemente) é compatível com a situação do brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional é o seguinte:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Ou então não é caso de segurado obrigatório.

São as duas possibiilidades que vejo.

Avisem-me se estiver enganado.
Pessoal, acredito que a alternativa D só quis fazer confusão com a seguinte previsão:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

De qualquer modo, sobre o tema: Q642931, Q344016, Q250268, Q351422
Marcos Moraes, a alternativa D está ERRADA.

No caso concreto, o brasileiro reside e trabalha no exterior para uma empresa nacional, mas foi contratado la, ele não tem nada com o regime daqui. Seria empregado se fosse trabalhar PARA UNIÃO, aqui contratado, o que difere do caso em questão.
GABARITO: C

A)   ERRADO:

Contribuinte Individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; ( Lei 8213/99 Art. 12, V, "a".)

B)   ERRADO:

Contribuinte Individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;   ( Lei 8213/99 Art. 12, V, "g".)

C)   CERTO:

Empregado: h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ( Lei 8213/99 Art. 12, I, "h".)

D)   ERRADO:

Contribuinte Individual: e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; ( Lei 8213/99 Art. 12, V, "e".)

Deus é a nossa força!
Letra D) Será considerado segurado EMPREGADO do RGPS o brasileiro, CONTRATADO E DOMICILIADO NO BRASIL, para trabalhar no exterior em empresa nacional, que tenha sede e administração no Brasil.

A questão diz que o brasileiro trabalha em empresa nacional, porém é domiciliado e contratado no exterior, não se enquadrando nas hipóteses de segurados Empregados do RGPS.
TODOS OS OBRIGATÓRIOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:                (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.                   (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;                   (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;                   (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;                  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)
Aonde é que vocês estão vendo organismo oficial internacional, na letra D!? A questão fala empresa nacional.

O erro da letra D está no fato do trabalhador ser contratado e domiciliado no exterior.

Decreto 3142: § 3o , São considerados como empregados os seguintes segurados obrigatórios da Seguridade Social

Gabarito letra C

III - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
Lucas Zepf obrigado pelo explicação, editei o meu comentário.
Seção I
Dos Segurados

        Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:        (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

        I - como empregado:        (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

        a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

        b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

        c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

        d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

        e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

        f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

        g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.      (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

        h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;        (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

        i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;        (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

         j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;        (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

        II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). [d1]
GABARITO: C
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
OBS: tem gente ta colocando a letra errada do art 9, mas vamos lá, localizar: ficar no art 9, a letra é P
letra D esta incorreta, porque deve ser domiciliado e contratado no BRASIL, como diz o:
Art 11.
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
A) a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (C)
B) aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (C)
C) a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social. EMPREGADO (E)
D) o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (C)
Art. 9°, I, p, RPS
XII. O exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não amparado por regime próprio de previdência social.
Muita gente justificando o erro da letra D como se fosse caso de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL mas, na verdade, o erro está no detalhe que configura a hipótese de EMPREGADO, constante na alínea c, inciso I, do art. 11 da Lei 8.213/91:

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Ou seja, o que torna o item D errado é que a contratação deve ser no Brasil, não no exterior, como diz o item D:

d) brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.
Decreto 3048/99:
Art. 9º. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; (Letra D)
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Letra C)
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo; (Letra A)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Letra B)
"Empresa nacional" pode fazer a gente confundir, mas, é nacional relacionado com o país estrangeiro que a pessoa está trabalhando. Como tinha visto essa matéria esses dias, acabei acertando, hehe...

Letra C

Bons estudos
Sobre residência, domicílio e contrato do segurado obrigatório empregado:

--> aquele trabalha fora do país em sucursal ou agência de empresa que tenha sede e administração (total ou majoritariamente por capital votante brasileiro – controle direto ou indireto por brasileiros – PF ou PJ – ou entidade de direito público interno) e se constitua por leis brasileiras. Pode ser um empregado tanto brasileiro quanto estrangeiro desde que domiciliado e contratado no Brasil;

--> aquele que trabalha em embaixada ou consulado em missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira (e trabalha aos órgãos a ela subordinada ou a membros dessas missões ou repartições), sendo excluído o brasileiro que não tem residência no Brasil ou aquele amparado por legislação previdenciária do país da respectiva repartição consular;

--> o brasileiro civil que trabalha no exterior (ainda que lá domiciliado e contratado) para a União em organismos oficiais do Brasil ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, exceto se amparado pelo RPPS ou segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio;

--> o brasileiro civil que presta serviços à União (no exterior – lá domiciliado ou contratado) em repartições governamentais brasileiros. Inclusive auxiliar local (brasileiro ou não) presta serviços que exige familiaridade com as condições de vida, usos e costumes do país em que esteja sediado o posto desde que seja proibido legalmente de se filiar ao sistema previdenciário local;
GABARITO: LETRA C
Seção I
Dos Segurados
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;
FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem C) a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.
A questão encontra resposta no art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91.
As letras A e B apresentam segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuinte individual (categoria que será estudada mais adiante).
A letra D pode causar certa confusão, porque existe uma hipótese de segurado empregado em que o brasileiro é domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em empresa nacional domiciliada no exterior, de acordo com o art. 11, inciso I, alínea f, da Lei 8.213/91. De modo que o erro da alternativa consiste em afirmar que o brasileiro é domiciliado e contratado no exterior.
Resposta: C
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título.

A letra "A" está errada porque os segurados obrigatórios na condição de contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 do artigo 11 da Lei 8.213|91.

B) aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual.

A letra "B" está errada porque será considerado segurado obrigatório na condição de empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

C) a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.

A letra "C" está certa porque será considerado segurado obrigatório na condição de empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social de acordo com o artigo 11, I, h da lei 8.213|91.

D) o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.

A letra "D" está errada porque o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior será segurado obrigatório da previdência social na condição de empregado.

O gabarito é a letra "C".

Legislação:

Art. 11 da lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9^o e 10 deste artigo;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;        (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;       (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;

VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo;
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12.
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7^o deste artigo;
(b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9^o deste artigo; e
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8^o deste artigo.
A. a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título.
(ERRADO) Contribuinte individual
B. aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual.
(ERRADO) Contribuinte individual
C. a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.
(CERTO) Empregado
D. o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.
(ERRADO) Contribuinte individual

ID

2540779

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Assinale a opção correspondente a ocorrência que implica a perda, pelo contribuinte, da condição de segurado especial da previdência social.

Alternativas

participar de plano de previdência complementar

explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente

ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo

outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade

Comentários

Gabarito "B".

Decreto 3.048 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9...[...]

§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

       I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;            (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

       II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;            (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

       III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;            (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;            (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e            (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        VI - a associação a cooperativa agropecuária.            (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Bela questão de contabilidade
Acho que a questão, do jeito que está, é passível de anulação, pois tem mais de uma resposta certa. Tanto a alternativa "b" como a "a" ensejam a perda da condição de segurado especial.

a) participar de plano de previdência complementar. (O §8º do Art. 11 da Lei 8213/91 prevê que "Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...) III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;) (Ou seja, a contrario sensu, em regra, participar de plano de previdência complementar descaracteriza a condição se segurado especial. Só não descaracterizará se esta previdência se enquadrar na previsão legal. Ou seja, se ele ingressar em uma outra previdência complementar qualquer e receber mais uma fonte de renda, não será mais segurado especial. Corrobora a afirmação a previsão do §9º do mesmo art. 11. Ele diz que o segurado especial não pode ter outra fonte de renda, salvo as exceções nele previstas. E no inciso II, prevê como exceção:

II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo (o inciso IV referido está equivocado, é o inciso II, do §8º).

Portanto, pode-se afirmar genericamente (como a questão fez) que a participação de segurado especial em plano de previdencia complementar é causa de perda daquela condição.

A alternativa "a" está correta. Assim como a "b". Duas alternativas certas. Questão passível de anulação.
GABARITO: B

a)   ERRADA - participar de plano de previdência complementar

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Lei 8213/99, art.11)

b) CERTA - explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Lei 8213/99, art.11)

c) ERRADA - ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;   (Lei 8213/99, art.11)

d) ERRADA - outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

Deus é a nossa força!
Essa perda da aposentadoria especial se dá pelo simples fato do segurado auferir rendas para seu proprio sustento (entre outros requisitos), haja visto que o segurado especial carece dessa condição. Então, na questão, é só você analisar quais das assertivas o segurado geraria renda. Pelo menos esse foi meu entendimento, fiz assim e não errei nenhuma com relação a esse tipo de questão. Espero ter ajudado! Deus nos abençõe!!!
a) possibilidade em que não há perda;

b) correto. Isto porque, se explora em caráter permanente excede o limite de 120 dias/ano;

c) possibilidade em que não há perda;

d) possibilidade em que não há perda, haja vista que é possível a outorga de até 50%.
07. Atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada
matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da previdência social.

É o processo cujo trabalho é realizado diretamente pelo próprio Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) e que não esteja sujeito à incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Como exemplos, podemos lembrar os processos de lavagem, limpeza,
descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização,
resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização,
fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação.

Todavia, MP ssentou que a incidência do IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas não retira do trabalhador rural a sua qualidade de segurado especial, desde que a participação do segurado especial ocorra:
1. Em Sociedade Empresária;
2. Em Sociedade Simples;
3. Como Empresário Individual, ou;
4. Como Titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico,
considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 (Simples Nacional)

Além disso, deve ser mantido o exercício da atividade rural, em
consonância com a legislação previdenciária. Por sua vez, a pessoa jurídica
deve ser composta apenas de segurados de igual natureza (segurados
especiais) com sede no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele
em que eles desenvolvam suas atividades.

08. Atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

perde a qualidade de segurado especial / rural

A contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições de outorga - imóvel de no máximo 4 módulos fiscais e no máximo 50% da propriedade

b) se tornar segurado empregado obrigatório ou vinculado a outro regime

c) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa
individual de responsabilidade limitada em desacordo com a legislação previdenciária

A contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores a razão 120 pessoas/dia no ano civil, nos casos de contratação para trabalho em época de safra).

b) dias em atividade remunerada em período de entressafra de no máximo 120 dias por ano civil).

c) dias de hospedagem em atividade turística rural por no máximo 120 dias por ano civil).
é segurado especial - rural

c) Pescador Artesanal: Aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio
principal de vida (principal atividade), desde que: Não utilize embarcação, ou; Utilize embarcação de pequeno porte, arqueação bruta até 20,

Considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria
subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

Grupo Familiar (regime de economia familiar) poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado
(inclusive trabalhador rural temporário) ou de contribuinte individual, à razão de no máximo 120 = pessoas X dias no ano civil,
em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse
prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de Auxílio Doença.

O membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimentos não é enquadrado como Segurado Especial, e sim como Contribuinte
Individual.

No entanto, a legislação previdenciária autorizou que o membro de grupo familiar possuísse outras fontes de rendimentos sem necessariamente perder a qualidade de segurado especial. São os casos previstos:

01. Benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de
prestação continuada da previdência social.

02. Benefício previdenciário pela participação em plano de Previdência Complementar instituído por Entidade Classista Rural

03. Exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

04. Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.

05. Exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais.

06. Parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas na legislação: contrato escrito; imóvel rural terá no máximo 4 módulos fiscais, sendo no máximo 50% do imóvel cedido para a parceria ou meação; O outorgante e outorgado devem continuar exercendo as suas
respectivas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar.
A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

"caráter permanente" -> Errado
Resposta: B

NÃO perde qualidade de segurado especial:

-> quem explora atividade turística da propriedade rural

inclusive com hospedagem

por não mais de 120 dias/ano (logo, se passar desse prazo, perde a qualidade de segurado especial)

-> quem participa de plano de previdência complementar

-> quem é beneficiário/ou participa de família em que alguém receba benefício assistencial oficial do governo
dias de hospedagem a que se refere o Art. 9.º, § 18.º, inciso II do RPS/1999 (explorar a atividade turística rural por no máximo 120 dias por ano civil).
gabarito letra B
O segurado especial não perderá a sua condição em caso de participar de plano de previdência complementar, desde que este seja instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.
Dentro de um ano civil (365 dias) o segurado especial não perde a sua qualidade caso explore atividade artística por até 120 dias.
O fato de algum membro do seu grupo familiar fazer parte de programa assistencial oficial do governo também não descaracteriza o segurado especial.( Exemplo clássico é a possibilidade de o segurado receber o bolsa família).
O segurado especial não poderá outorgar por meio de contrato escrito de parceria,meação ou comodato mais de 50% do seu imóvel cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, ou seja, outorgou 51% já perde a sua qualidade de segurado especial.
Fonte. Lei 8213/91 Comentada e Facilitada para atentos e Distraídos/ www.professorbrunocunha.com.br
ITEM B !

A pessoa só pode explorar por no máximo 120 dias por ano civil e não de caráter permanente como diz a questão.

Espero ter ajudado.

INTAGRAM: @rsanzio_
A exploração de atividade turística para o segurado especial não pode ocorrer de forma permanente, mas apenas até 120 dias ao ano.

Apenas uma consideração: AirBNB tá aí pra isso, minha gente. Se o segurado apenas ofertar de forma permanente, mas explorar em um período inferior, ele ainda continuará sendo especial. É importante ressaltar isso, pois na prática será cada vez mais comum este tipo de contestação por parte da União.
ATENÇÃO PARA O ITEM A!!!
O Segurado Especial poderá sim participar de previdência complementar, desde que instituídos por entidade classista rural.
Só descaracteriza se outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, mais de 50% de imóvel rural ou explorar atividade turística da propriedade rural, por mais de 120 dias ao ano;
ALTERNATIVA "B"
Justificativas:
A) participar de plano de previdência complementar. - Tanto poderá participar, quanto poderá receber benefício decorrente desta filiação de previdência complementar sem perder a qualidade de segurado especial.
B) explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente. - É permitido explorar atividade turística na propriedade rural, entretanto só é permitido durante 120 dias por ano.
C) ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo - Não perde o status de segurado especial. um exemplo de um desses programas assistenciais do governo é o bolsa família.
D) outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade - é permitido a outorga de até 50% da área do imóvel rural, desde este não ultrapasse 4 módulos fiscais e a atividade deverá continuar sendo a mesma, podendo ser trabalhada individualmente ou em regime de economia familiar.
LETRA B
obs: um destaque para letra D ''outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade''

é permitido a outorga de até 50% da área do imóvel rural
ATENÇÃO NA PALAVRA ''ATE'' como é 1/3 significa qualquer valor menor que 50% (DENTRO DOS 4 MODULOS FISCAIS E SEJA UTILIZADA A OUTRA PARTE PARA MESMAS ATIVIDADES)
Mapa Mental:

"Não descaracteriza a condição de Segurado Especial"

Copie e cole na barra de endereços do seu navegador: https://drive.google.com/open?id=1zFuhuKhE6kY4DEBw4u4y7xCmhJ3nP11t

"Segurado Especial"

Copie e cole na barra de endereços do seu navegador: https://drive.google.com/open?id=1D68xet-h4gS3IyZdjxQFYQuuelmZLYms
Decreto 3048/99:
Art. 9º:
§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
Decreto 3.048/99

Art.9º, §18: Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I- a outorga por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II- a exploração de atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;

III- a a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV- a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial do governo;

V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade de acordo com o disposto no paragrafo 25;

VI- a associação a cooperativa agropecuária.
Assinale a opção correspondente à ocorrência que implica a perda, pelo contribuinte, da condição de segurado especial da Previdência Social.

a) Participar de plano de previdência complementar.

Errado. Não descaracteriza por expressa previsão do art. 11, § 8.º, III, da Lei 8.213/1991, e do art. 9.º, VII, § 18, III, do Decreto 3.048/1999.

b) Explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente.

Correto. O art. 11, § 8.º, II, da Lei 8.213/1991, assim como, o art. 9.º, § 18, II, do Decreto 3.048/1999, apenas autorizam a manutenção da condição de segurado especial, quando este explorar atividade turística na propriedade rural por, no máximo, cento e vinte dias ao ano.

c) Ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

Errado. De acordo com o art. 11, § 8.º, IV, da Lei 8.213/1991, e com o art. 9.º, § 18, IV, do Decreto 3.048/1999, o fato de o contribuinte ser beneficiário de programa assistencial oficial do governo não implica na perda da sua condição especial de contribuinte.

d) Outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade.

Errado. O art. 11, § 8.º, I, da Lei 8.213/1991, e o art. 9.º, § 18, I, do Decreto 3.048/1999, apenas autorizam a outorga de até 50% do imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais, sem que o contribuinte perca a sua condição especial.
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) participar de plano de previdência complementar

A letra "A" está errada porque a participação em plano de previdência complementar não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme dispositivo legal anexado ao final dos comentários desta questão.

B) explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente

A letra "B" é o gabarito da questão porque a exploração de atividade turística na propriedade rural em caráter permanente descaracteriza a condição de segurado especial, porque a legislação previdenciária estabelece que a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano descaracteriza a condição de segurado especial.

C) ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo

A letra "C" está errada porque de acordo como parágrafo 18 do artigo nono do Decreto 3.048|99 não descaracteriza a condição de segurado especial a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo

D) outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade.

A letra "D" está errada porque de acordo como parágrafo 18 do artigo nono do Decreto 3.048|99 não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

O gabarito é a letra "B".

Legislação:

Art. 9º do Decreto 3.048\99 § 18.  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;

VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e

VIII - a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades.  (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Temos que encontrar a hipótese que provoca a perda da qualidade de segurado especial.
A) participar de plano de previdência complementar. ERRADO
A participação em plano de previdência complementar não descaracteriza o segurado especial.
Requisitos do plano de previdência complementar mencionado:
• Instituído por entidade classista;
• O segurado especial seja associado à referida entidade;
• A relação do segurado com a entidade de classe decorre da sua condição de trabalhador rural ou produtor rural em regime de economia familiar.
B) explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente. CORRETO.
A exploração turística permanente da propriedade rural acarreta a perda da qualidade de segurado especial.
A legislação permite que os segurados especiais realizem exploração turística, desde que não ultrapasse o prazo de cento e vinte dias no ano civil.
C) ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo. ERRADO.
Conforme explicado na questão anterior, o recebimento de benefício de programa assistencial oficial de governo não exclui a condição de segurado especial.
D) outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade. ERRADO.
A outorga de até 50 % da propriedade é permitida.
A banca tenta te pegar com uma questão matemática.
Um terço é menor que cinquenta por cento (ou metade – 1/2).
Resposta: B
Como assim "Explorar atividade turística"? quer dizer auxílio de empregados é?
Assertiva interpretativa!

Pode ser permanente e limitado a 120 dias no ano.
Atenção à atualização Legislativa:
§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;

VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e

VIII - a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades.
A exploração de atividade turística nesse caso, tem prazo de 120 dias
regra dos 120

explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente

explorar atividade turística na propriedade rural somente no prazo de 120 dias no ano

GAB: B
Entendo que a alternatva "A" está correta também, tanto o decreto 3.048/99 quanto a Lei 8.213/91 são de clareza solar ao preceituarem que:

" Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 8 Não descaracteriza a condição de segurado especial:
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar"

Não repetirei o decreto porque é o mesmo texto.

É uma questão básica de leitura. Se o segurado especial não observar os requisitos ele perderá a qualidade de segurado especial.

Dessa forma, ao generalizar, a alternativa torna o enunciado correto. Não é qualquer plano de previdência complementar que o segurado especial pode participar, mas tão somente aquele instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

ID

2540782

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração

Alternativas

é suficiente para qualquer entidade social sem fins lucrativos.

poderá ser substituída por consulta feita pela fonte pagadora acerca da permanência da contratada no Simples Nacional.

deverá ser apresentada pela contratada até o último pagamento do contrato, no caso de prestação de serviços continuados.

deverá ser apresentada em papel, acompanhada de cópias em número determinado pela fonte pagadora.

Comentários

Gabarito “B”.

IN SFB 1.234-2012 – Retenções na fonte

CAPÍTULO III - DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO

Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados

I templos de qualquer culto;

[...]

III instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

[...]

XI pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;

[...]

Art. 6º Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do caput do art. 4º, a pessoa jurídica deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ao órgão ou à entidade declaração de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV desta Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)

[...]

§ 4º Alternativamente à declaração de que trata o caput, a fonte pagadora poderá verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexar cópia da consulta ao contrato ou documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo do contratado informar imediatamente ao contratante qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)
Lamento, mas entidade sem fins lucrativos (regra geral) são imunes aos impostos relacionados ao seu patrimônio ou renda relacionado com as finalidades essenciais ou as delas decorrentes, portanto não podem ser optantes do Simples Nacional. Não encontrei razão para correta ser a letra "b".
Caro Fabiano Ricarte, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais, são imunes a impostos (art. 150, VI, "c" da CF/88). Lembrando que as imunidades devem estar todas previstas na Constituição Federal. Caso contrário, trata-se de isenção.
A questão trata do simples ou das entidades sem fins lucrativos ( lei 9.532)??
Rapaz. Quem é do simples sim, posso consultar. Mas o que tem a instituição sem fins luccrativos com o simples nacional? Votz. Indiquem para comentário
Que questão mal formulada, GZUUUUIS!
A primeira que eliminei (como sendo errada) foi o gabarito. Até agora não entendi o que tem a ver "sem fins lucrativos" com o Simples Nacional.
Quem é CESPE, nunca será FCC!!! Amo a CESPE!!
A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.

Para acertamos essa questão, temos que dominar os seguintes dispositivos do Instrução Normativa RFB nº 1234/12:

Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
Art. 6º Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do caput do art. 4º, a pessoa jurídica deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ao órgão ou à entidade declaração de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV desta Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal.
§4º Alternativamente à declaração de que trata o caput, a fonte pagadora poderá verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexar cópia da consulta ao contrato ou documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo do contratado informar imediatamente ao contratante qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)

Logo, o enunciado é corretamente completado assim: “Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração poderá ser substituída por consulta feita pela fonte pagadora acerca da permanência da contratada no Simples Nacional".

Gabarito do Professor: Letra B.
Ong não pode ser do simples nacional.
Questão boa para anulação.

ID

2540785

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

Alternativas

O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados dentro do território nacional.

O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados economicamente mediante concessão.

Os serviços prestados em decorrência de contratos de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.

A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito dos municípios.

Comentários

Gabarito “B”.

ISSQN - Lei Complementar nº 116-2003 - Municípios e DF

A)   Errado. Art. 1, § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B)   Correta. Art. 1º § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C)   Errado. Comodato = “empréstimo gratuito de coisa não fungível, que deve ser restituída no tempo convencionado pelas partes Ex.: o c. de um automóvel” “Também neste sentido, a Súmula 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis" Porém, se a empresa locar máquinas com operador, carros com motorista, etc. haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço. A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da Lei Complementar 116/2003).”

D)   Errado. Também se estende ao Distrito federal.
- observação quanto ao COMODATO: cessão temporária de bens a título gratuito

Lei complementar 116/93: Lista Anexa

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO) (aqui era locação de bens móveis QUE FOI VETADA, OU SEJA, NÃO INCIDE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Conclusão: existem serviços de comodato com incidência de ISS.
GABARITO LETRA B

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
RESOLUÇÃO:

A – O imposto também incide sobre serviço proveniente do exterior ou ainda quando a prestação lá tenha se iniciado.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

B – Correto!
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."

C – Mais uma assertiva que demanda conhecimento da jurisprudência. Vejamos didático julgado sobre o tema:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. DL 406/68 E LC 56/87, ITEM 69. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTO PELA EMPRESA DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO-FIM DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional pelo qual o município recorrente pretende o reconhecimento de que incide o ISS sobre os valores recebidos pela empresa de TV por assinatura para fins de manutenção onerosa nos decodificadores cedidos em comodato aos seus clientes.
2. A municipalidade alega que o serviço prestado pela empresa recorrida de conserto ou manutenção de equipamentos está enquadrado na Lista Anexa ao DL 406/68, com redação dada pela LC 56/87 (item 69) e na legislação municipal que respaldou a autuação fiscal. O Tribunal de origem afastou a tributação ao fundamento de que os referidos serviços constituem atividade-meio imprescindível para a consecução objetivo principal da avença entre o consumidor e a empresa, de transmissão do sinal de TV contratado. Tem-se, pois, que a controvérsia em questão reside em saber se a manutenção onerosa prestada pela empresa recorrida constitui, ou não, atividade autônoma passível de tributação pelo ISS.

3. A atividade de manutenção em comento é autônoma e não decorre, necessariamente, da fruição dos serviços de TV por assinatura. A esse respeito, conforme assentado pela própria recorrida, a manutenção onerosa se dá quando o defeito verificado é ocasionado por culpa exclusiva do cliente na posse ou no uso incorreto do equipamento. Assim, caberá ao cliente arcar com o reparo da coisa emprestada, ainda que o contrato de TV por assinatura, por outras razões, venha a ser rescindido.

4. Dessa forma, verifica-se que o conserto no equipamento aproveita, em primeiro plano, o consumidor, na medida em que por meio dessa assistência, ele cumprirá com sua obrigação contratual, não estando sujeito a qualquer ação por parte da empresa dona do aparelho.

5. Constata-se, ainda, que o fato de a própria empresa de TV por assinatura realizar a manutenção do equipamento, por si só, não retira o caráter autônomo do serviço prestado ao consumidor. Nesse contexto, a manutenção do equipamento não deve ser considerada como serviço-meio (até porque, em tese, tal conserto poderia ocorrer por meio de terceiro), mas como serviço-fim de atividade complementar (ou facilidade adicional), passível, portanto, de tributação.

6. Pertinente o acórdão o acórdão paradigma apontado (REsp 710.744/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/2/06), segundo o qual "aos serviços prestados pelas operadoras de TV a Cabo - sobre os quais incide o ICMS - agregam-se outros serviços acessórios, como os de assistência técnica, de instalação de equipamentos, mudança na seleção de canais, habilitação de decodificador e de ponto extra, que não se confundem com os de telecomunicação propriamente dito e sobre os quais deve incidir o imposto municipal - ISS, na forma do Decreto-lei 406/68, item 21 da Lista de Serviços - 'Assistência Técnica'".

Perceba que o julgado e a questão fazem alusão aos serviços decorrentes do contrato de comodato e não do contrato em si.
Ora, não há impeditivo para que os serviços prestados em decorrência de contrato de comodato, como o de manutenção de equipamento de TV a cabo, sejam tributados por ISS.

D- Assertiva traz a regra geral ignorando a competência do Distrito Federal.
"Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Gabarito B
Vamos comentar cada uma das alternativas:

a) ERRADA. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (LC 116, Art. 1°, §1°).

b) CERTA. O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão (LC 116, Art. 1°, §3°)

c) ERRADA. Comodato é uma cessão gratuita de bens infungíveis (que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade). Não há nenhuma vedação que há a incidência do ISS sobre serviços prestados em decorrência de contratos de comodatos.

d) ERRADA. O ISS também é de competência do Distrito Federal.

Resposta: Letra B
Acredito que o erro da letra "c" é a existência, no âmbito do contrato objeto do quesito, de "serviços" atrelados ao contrato. Esses serviços serão tributados, o comodato não. Comodato, assim como locação de bens, não é um serviço.

ID

2540791

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

Alternativas

instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

instrução processual penal, mediante autorização judicial.

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

Comentários

Gabarito: B

art 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
MPU pode realizar a interceptação das comunicações telefônicas?

Não.

Segundo o inciso II, do art. 3° da Lei 9.296 (Interceptação de comunicações telefônicas), o representante do Ministério Público poderá requerer ao juíz a interceptação das comunicações telefônicas. Notem, ao representante do MPU é vedado realizar a interceptação das comunicações telefônicas, ele irá requerer ao juíz.

Corroboando com esse raciocínio, na LC 75 (Organização do MPU), temos:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

XVIII - representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

Quem é a atual representante do MPU que poderá requerer ao juíz a quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?

A atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O antecessor foi Rodrigo Janot.

Exemplo disso foi Janot, que pediu ao Supremo Tribunal Federal a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em inquérito.
Lei 9296, Art 3º. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público. ERRADA - poderá ser determinada pelo juiz, de ofício (ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do MP)

b) instrução processual penal, mediante autorização judicial. CORRETA

c) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada. ERRADA - poderá ser determinada pelo juiz (...)

d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público. ERRADA - poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
Resumo da lei de Interceptação Telefônica

- É regulamentada pela Lei nº 9296/96.

-É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e de participação e a prova não pode ser feita por outro meio.

-Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com RECLUSÃO

-Só pode haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal.

-De acordo com o STF NÃO há necessidade de transcrição de todas as conversas. Precisa indicar que houve a transcrição dos principais trechos das conversas, dos trechos que efetivamente se ligam ao crime.

-Constitui crime fazer a interceptação fora das hipóteses previstas em lei.

-A interceptação será concedida por até 15 dias, renovável por igual prazo, comprovada a indispensabilidade da medida (Lei nº 9296/96).

-De acordo com o STF, na mais recente posição, é possível a prorrogação por quantas vezes forem necessárias. Basta que se demonstre a indispensabilidade dos meios de prova. No limite, em tese, desde que se demonstre a indispensabilidade da medida o juiz pode ter uma interceptação que dure 1 ano, 2,3… (Em tese…!)

-O STF, STJ, admitem que se possa fazer essa transposição – Uso da PROVA EMPRESTADA.

- Se não admitir, dificilmente conseguirá punir os maus funcionários públicos.

-O resultado da interceptação telefônica é SIGILOSO.

- A prova emprestada, embora levada de um processo à outro por meio de documentos, tem o mesmo valor da prova originária do processo.

-O delegado ou promotor pode requerer a interceptação telefônica.

- Para o juiz deferir o pedido oral de interceptação telefônica, este deve ser reduzido a termo.

-No sistema brasileiro somente o Pode Judiciário pode autorizar a interceptação telefônica, seja o juiz de 1º grau, seja o TJ, o TRF, STJ, STF. Somente ao juiz é dado autorizar interceptação telefônica (juiz em sentido amplo, abrangendo tanto um juiz, quanto um ministro do STF).

-Quando você grava a sua conversa, sem o conhecimento da outra parte, isto não é interceptação telefônica, mas, GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA.

-A GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA é permitida pelo STF. A interceptação telefônica feita sem autorização judicial ou deferida fora das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9296/96 é ILÍCITA.

- Pode-se utilizar prova ilícita no Processo Penal – PRO REO e de acordo com o Princípio da proporcionalidade

-Se o crime investigado for de uma gravidade sem tamanho, então, poderá sim ser utilizada a prova ilícita no Processo Penal, pelo PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

-Não pode haver pedido de prorrogação de interceptação telefônica no plantão, salvo situações extraordinárias.
Gab. B

Crime (Art. 10 da Lei 9296/96 – Lei de Interceptação Telefônica)
Constitui crime realizar a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar o segredo de justiça, sem autorização judicial.

Conclui-se que, de acordo com o Art. 10 da Lei 9296/96, a interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial é CRIME.
Verticalizando os estudos...

item ''c'' - instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada. (ERRADO)

-----------------------------------------------------

O que a CPI não pode fazer:

* condenar;

* determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

* determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

* impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

* expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

* impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
LEI nº 9.296 de 1996 ( ESCUTA TEFÔNICA)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO CPI NÃO:

a) diligência de busca domiciliar;

b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;

c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.
Se qualquer outra alternativa estivesse correta, a alternativa B estaria tbm (não completa, mas correta).
GABARITO B

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):

Principais pontos nos quais PODE e nos quais NÃO PODE atuar

Pode:

a)      Convocar investigados e testemunhas;

b)      Investigar negócios realizados entre particulares;

c)       Determinar condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa de comparecimento;

d)      Determinar quebra de sigilos bancários, fiscal e telefônico;

e)      Investigar fatos que já sejam objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais;

f)       Convocar indígena para depor, desde que na respectiva comunidade e com a presença de representante da FUNAI e de antropólogo;

g)      Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos;

h)      Convocar membros do Ministério Público para depor;

i)        Determinar diligências que entender necessárias;

j)        Utilizar da polícia judiciária para localizar testemunhas;

k)      Requisitar de repartições públicas informações e documentos de seu interesse.

Não Pode:

a)      Desrespeitar o direito ao silêncio e ao sigilo profissional dos depoentes;

b)      Conferir publicidade irrestrita aos dados sigilosos obtidos em razão de sua investigação;

c)       Convocar magistrados para depor sobre a prática de ato de natureza jurisdicional;

d)      Impedir acesso dos advogados dos depoentes em suas reuniões;

e)      Decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

f)       Decretar medidas cautelares de natureza patrimonial;

g)      Proibir o direito de ir e vir do investigado;

h)      Decretar a prisão do depoente, salvo em situação de flagrante (qualquer do povo pode);

i)        Autorizar interceptação telefônica;

j)        Oferecer denuncia ao Poder Judiciário;

k)      Processar, julgar, condenar, apurar a responsabilidade civil ou penal do investigado

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
Parei de ler na letra B.

Gabarito letra B
Simples que resolve:

Sabendo que a lei em questão apenas se aplica à investigação criminal (penal) ou à instrução processual penal, é interessante ressaltar que é perfeitamente possível, segundo a jurisprudência, a prova emprestada (ao inquérito civil ou administrativo, por exemplo).

Gab: B
É cláusula de reserva de jurisdição qualificada! Somente para fins de investigação criminal ouprocessual penal com autorização judicial. Quelificada porque somente pra fins de investigação criminal ouprocessual penal.
CPI pode determinar - quebra de sigilo de dados telefônicos
CPI não pode determinar - interceptação das comunicações telefônicas

quebra de sigilo telefônico X interceptação telefônica

Quebra: apenas registros, chamadas efetuadas, recebidas, duração das chamadas, horários das chamadas, etc.
Interceptação: acesso ao conteúdo das ligações, ou seja, aos diálogos travados entre o alvo e o interlocutor.
Lembra da música da CPI: "Mas não pode grampear o telefone seu, isso é coisa pra
magistrado..."
Minha contribuição.

Lei N° 9.296/1996 (Lei de interceptações telefônicas)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Abraço!!!
Gabarito: B

CF

Art. 5, XII : é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Quem vai fazer prova do Cespe, a maioria dessas questões de Interceptação quase sempre envolve a palavra DETERMINAR. Somente o Juiz determina, Galera.
MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO.
CPI NÃO PODE DETERMINAR:

a) diligência de busca domiciliar;
b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;
c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.
Em que pese a sofisticação do tema, principalmente por possibilitar a violação de direitos fundamentais caso realizada ao arrepio das regras legais, a questão foi relativamente simples, tendo em vista a possibilidade de resolução tão somente com a análise do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e alguns aspectos doutrinários: Se é possível a sua determinação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e nas investigações dos atos de improbidade administrativa.

Assim, antes de comentar as alternativas de maneira individualizada, faz-se necessário transcrever o inciso que fundamenta toda a questão, a fim de que possamos analisar as demais peculiaridades mencionadas.

O art. 5º, inciso XII, da CF/88 dispõe que:
“(...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O art. 2º, da Lei nº 9.296/96 dispõe nos seus incisos as hipóteses em que não será possível a decretação da interceptação telefônica: quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal (I), quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (II) e quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção (III).

Apenas será determinada a interceptação telefônica de modo subsidiário, quando não for possível por qualquer outro modo alcançar a prova.

Ademais, vale destacar, desde logo, que a investigação do ato de improbidade administrativa não se enquadraria no que dispõe o art. 5º, XII, da CF/88 e nem no art. 2º da Lei de Interceptações Telefônicas, pois não consiste em investigação criminal ou instrução processual penal.

A doutrina majoritária e os Tribunais Superiores entendem de maneira pacífica que a ação de improbidade administrativa tem natureza civil.

A) Incorreta. De fato, é admitida a interceptação telefônica na instrução processual penal, mediante autorização judicial, conforme prevê o inciso XII, do art. 5º, da CF/88. Contudo, a segunda parte da afirmativa está incorreta. Isso porque, a interceptação telefônica é matéria ínsita à reserva de jurisdição, nos termos do que preleciona o art. 1º, da Lei nº 9.296/96 que afirma que a interceptação observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente.

Assim, não cabe a sua determinação por comissão parlamentar de inquérito (CPI), ainda que regularmente instaurada e nem por determinação do Ministério Público em investigação de ato de improbidade.

A doutrina sobre o tema: (...) Adotou-se, assim, um sistema de controle judicial prévio de legalidade da referida medida (cláusula de reserva de jurisdição), o que significa que, em nenhuma hipótese, poderá a autoridade policial ou o Ministério Público determinar a interceptação (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 8 ed. rev. ampl. e atual. Salvador, Ed. JusPodivm. 2020. p. 527).

Dessa forma, ainda que as comissões parlamentares de inquérito, tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o §3º, do art. 58, da CF/88, também devem respeito à cláusula de reserva de jurisdição, não podendo, portanto, determinar a interceptação telefônica.

B) Correta, pois está em consonância com o que dispõe o inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal e, ainda, com a Lei nº 9.296/96.

C) Incorreta. A primeira parte da afirmativa está correta, pois, de fato, é possível a determinação da interceptação telefônica em instrução processual, com a devida autorização judicial.

Todavia, no que tange à Comissão Parlamentar de Inquérito, a alternativa restou equivocada. Ainda que seja regularmente instaurada e possua poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme determinado pela própria Constituição Federal (art. 58, §3º, da CF) ainda devem obediência à cláusula de reserva de jurisdição, e a interceptação telefônica é tema afeto a esta cláusula.

Sobre o tema, a doutrina menciona: (...) muito embora o constituinte originário tenha conferido poderes à CPI, restritos à investigação, referidos poderes não são absolutos, devendo sempre ser respeitado o postulado da reserva constitucional de jurisdição. (...) quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica): de acordo com o art. 5.º, XII, a quebra do sigilo telefônico somente poderá ser verificada por ordem judicial (e não da CPI ou qualquer outro órgão), para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 24. ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2020. p. 401).

D) Incorreta, pois como já exposto acima, não é possível a determinação da interceptação telefônica pelo Ministério Público e, ainda, a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa é de natureza cível, não se enquadrando nos requisitos exigidos (para fins de investigação criminal ou instrução processual.

Gabarito do professor: alternativa B.
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
C) instrução processual penal, mediante autorização judicial. [Gabarito]
CF Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

CRÉDITOS: Uesler Pereira
CF
Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Lei de interceptação telefônica
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Resumo da lei de Interceptação Telefônica
- É regulamentada pela Lei nº 9296/96.
-É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e de participação e a prova não pode ser feita por outro meio.
-Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com RECLUSÃO
-Só pode haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal.
-De acordo com o STF NÃO há necessidade de transcrição de todas as conversas. Precisa indicar que houve a transcrição dos principais trechos das conversas, dos trechos que efetivamente se ligam ao crime.
-Constitui crime fazer a interceptação fora das hipóteses previstas em lei.
-A interceptação será concedida por até 15 dias, renovável por igual prazo, comprovada a indispensabilidade da medida (Lei nº 9296/96).
-De acordo com o STF, na mais recente posição, é possível a prorrogação por quantas vezes forem necessárias. Basta que se demonstre a indispensabilidade dos meios de prova. No limite, em tese, desde que se demonstre a indispensabilidade da medida o juiz pode ter uma interceptação que dure 1 ano, 2,3… (Em tese…!)
-O STF, STJ, admitem que se possa fazer essa transposição – Uso da PROVA EMPRESTADA.
- Se não admitir, dificilmente conseguirá punir os maus funcionários públicos.
-O resultado da interceptação telefônica é SIGILOSO.
- A prova emprestada, embora levada de um processo à outro por meio de documentos, tem o mesmo valor da prova originária do processo.
-O delegado ou promotor pode requerer a interceptação telefônica.
- Para o juiz deferir o pedido oral de interceptação telefônica, este deve ser reduzido a termo.
-No sistema brasileiro somente o Pode Judiciário pode autorizar a interceptação telefônica, seja o juiz de 1º grau, seja o TJ, o TRF, STJ, STF. Somente ao juiz é dado autorizar interceptação telefônica (juiz em sentido amplo, abrangendo tanto um juiz, quanto um ministro do STF).
-Quando você grava a sua conversa, sem o conhecimento da outra parte, isto não é interceptação telefônica, mas, GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA.
-A GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA é permitida pelo STF. A interceptação telefônica feita sem autorização judicial ou deferida fora das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9296/96 é ILÍCITA.
- Pode-se utilizar prova ilícita no Processo Penal – PRO REO e de acordo com o Princípio da proporcionalidade
-Se o crime investigado for de uma gravidade sem tamanho, então, poderá sim ser utilizada a prova ilícita no Processo Penal, pelo PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
-Não pode haver pedido de prorrogação de interceptação telefônica no plantão, salvo situações extraordinárias.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Acrescentando:
· a quebra de sigilo de dados telefônicos está sujeita ao princípio da colegialidade da CPI, ou seja, não pode ser determinada singularmente pelo presidente da CPI, necessitando-se da aprovação da MAIORIA ABSOLUTA do órgão legislativo.
"O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer comissão parlamentar de inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquela que importa na revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. O necessário respeito ao postulado da colegialidade qualifica-se como pressuposto de validade e de legitimidade das deliberações parlamentares, especialmente quando estas -- adotadas no âmbito de comissão parlamentar de inquérito -- implicam ruptura, sempre excepcional, da esfera de intimidade das pessoas. A quebra do sigilo bancário, que compreende a ruptura da esfera de intimidade financeira da pessoa, quando determinada por ato de qualquer comissão parlamentar de inquérito, depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa (Lei n. 4.595/64, art. 38, § 4º)." (, decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-2000, DJ de 17-4-2000.) No mesmo sentido: , decisão monocrática, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-2004, DJ de14-4-2004.0
GABARITO: B
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
a lava jato mostrou muito isso kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
CPI:
- Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.

ID

2540794

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

Alternativas

habeas data.

ação popular.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

Comentários

GABARITO = A

CF 88, art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

* A questão cita que foi negado a Pedro o fornecimento de informações acerca de seu cadastro. Logo, o habeas data é o remédio constitucional cabível para garantir o acesso aos dados.

COMPLEMENTO

Segue um esquema que montei sobre mandado de segurança e habeas data:

- Negar informações (dados) da pessoa (impetrante) = HABEAS DATA (PERSONALÍSSIMO).

- Negar informações (dados) de terceiro (não é o impetrante) = MANDADO DE SEGURANÇA.

- Negar documentos (autos de um processo + “papel” + direito à certidão e à petição) da pessoa (impetrante) ou de terceiro (não é o impetrante) = MANDADO DE SEGURANÇA

Fontes:

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/470395/omissao-em-fornecer-copias-de-documentos

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=PEDIDO+DE+C%C3%93PIA+DE+PROCESSO+ADMINISTRATIVO

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120287

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2747188/direito-de-acesso-a-autos-de-processo-administrativo

* DICA: RESOLVER A Q852740 E A Q855204.

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#vamooo
tao facil que da medo de errar
INFORMAÇÃO = habeas DADOS
Fiquem espertos, pois cabe Habeas-Data uma vez que o Banco de Dados do Serviço de Proteção ao Crédito é tido pela jurisprudência como banco de dados público.

Importante deixar claro que se o banco de dados não for tido como público, não cabe Habeas-Data.
HD - assegura conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante...

MS - obter certidão para esclarecer situação de interesse pessoal...

A banca vai misturar isso!
De tão fácil, tremi achando que SPC não era público kkk
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art 5° LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

BIZU:

HABEAS CORPUS: Locomoção

HABEAS DATA: Informação Pessoal

MANDADO DE SEGURANÇA: Liquido e Certo

MANDADO DE INJUNÇÃO: Omissão Legislativa

AÇÃO POPULAR: Ato lesivo ao patrimônio
___________________________________________________________________________________________________________

Remédios Constitucionais

- Habeas Corpus: direito de locomoção. não precisa de advogado

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo. não amparado por HC ou HD

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Informação pessoal = Habeas Data. Caráter pessoal

Em prol de terceiro = MS.
existem remédios constitucionais que é em sentido amplo , e dentro dos remédios constitucionais há duas especies : que são remédios judiciais e remédios administrativos.

remédios judiciais - HC , HD , MI , MS ,AP
remédios administrativos - petição e certidões

obs: o que é administrativo tem TIL. ~~
Negou informação personalíssima - ou negou sua ratificação -, referente à pessoa do impetrante? Habeas Data.
Cabe habeas data para o conhecimento ou a retificação de informações que estejam em poder de órgão públicos ou em poder de pessoas privadas que mantenham banco de dados de caráter público.

O SPC e o SERASA, por exemplo, são pessoas jurídicas de direito privado que mantêm banco de dados de caráter público. O que define se o banco de dados é de caráter público é a possibilidade de ser consultado por terceiros. Observe:

Art. 1º, § ú, da Lei 9.507/97. Considera-se de CARÁTER PÚBLICO todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Por outro lado, perfis de clientes traçados por instituições financeiras são bancos de dados de pessoas jurídicas de direito privado que não tem caráter público, uma vez que essas informações não são fornecidas a terceiros, sendo apenas para utilização interna da instituição.
Pra lembrar de Habeas DATA, uso o seguinte
#BIZÚÚ:

Que DATA isso aconteceu comigo?
-> Logo, já tenho em mente que: tem que ser algo relativo ''a minha pessoa'' e que serve para retificação dos meus dados, quando não prefiro fazer por meio processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Que Deus abençoe cada um em seus estudos! ;)
CF Art. 5° - LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Te quero assim Cespe, desse jeitinho
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A questão versa sobre os chamados remédios constitucionais.

Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramentas para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal.

São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição.
O caso em tela envolve o habeas data. O artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal menciona que ele será concedido: 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507/97 regulamenta o processo e procedimento do habeas data.
O artigo 7° da Lei n. 9.507/97 determina também que o habeas data será concedido para fins de anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Saliente-se que o habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.
No enunciado houve a negativa de fornecimento de informação pessoal para o próprio interessado. Assim, a situação amolda-se à hipótese de cabimento do habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

"O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros; e (c) direito de complementação dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. O acesso ao habeas data pressupõe, entre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data. [RHD 22, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-9-1991, P, DJ de 1º-9-1995.] = HD 87 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-11-2009, P, DJE de 5-2-2010"
"A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.[HD 90 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-2-2010, P, DJE de 19-3-2010.] = HD 92 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-8-2010, P, DJE de 3-9-2010".

Não é hipótese de ação popular pelo fato de o artigo 5º, LXIII, da CRFB aduzir que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Como se vê, não há correlação alguma com o enunciado, já que a ação popular tem por intuito direitos coletivos, não atendendo como resolutiva para questões pessoais como no caso aventado.
Não é hipótese de mandado de segurança pelo fato de o artigo 5º, LXIX, da CRFB aduzir que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do enunciado, a temática é amparada por habeas data.

Não é hipótese de mandado de injunção pelo fato de o artigo 5º, LXXI, da CRFB aduzir que será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Como se vê, não há correlação alguma com o enunciado.

Gabarito: Letra "A".
GAB A
Já vi a cespe misturando conceitos então segue um Adendo.
Mandato de segurança coletivo:
Poderá ser impetrado para acesso a documentos, desde que seja em INTERESSE COLETIVO.
Habeas Data:
Será impetrado para acessar informações de bancos de dados e registros públicos, desde que em INTERESSE PRÓPRIO
Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a) habeas data.

HABEAS DATA (HD) ↓
→ Retificação de dados.
→ Obter informações pessoais.
→ Gratuito.
Segue meu resumo para ajudar ai ;)
Habeas Data:
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

1)     Objeto do HD: conhecimento, retificação e complementação das informações relativas à pessoa do impetrante que estão no banco de dados.

2)     Legitimidade ativa no HD: qualquer pessoa titular das informações que estão no banco de dados. Porém, é SEMPRE para interesse próprio.

3)     Legitimidade passiva no HD: o gestor do banco de dados governamental ou do banco de dados privado de caráter público.

4)     Não cabe HD em face de banco de dados de uso privativo;

5)     Natureza jurídica do HD: civil.

6)     O HD é um exemplo de jurisdição condicionada. Ou seja, para o Poder Judiciário receber a ação, o autor deverá comprovar a negativa expressa ou tácita do banco de dados.

Súmula n° 2 / STJ -> não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

7)
O HD exige
a presença de advogado.

8)     O HD é uma ação gratuita.

STF -> O habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

a) habeas data. CORRETA - informações pessoais, ação personalíssima.

b) ação popular. ERRADA - ato lesivo ao patrimônio público.

c) mandado de segurança. ERRADA - direito líquido e certo - certidão.

d) mandado de injunção. ERRADA - ausência de norma regulamentadora.

GABARITO: A
Eu não sabia que o SPC é um banco de dados público, pois eu pensava ser privado. Isso que foi uma casca de banana para mim. Daí marquei Mandado de segurança. Mas depois compreendi o porquê de ser habeas data.

ID

2540797

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.

Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária.

Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato.

Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato.

Comentários

LETRA (A) - CORRETA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

(...)
Agora se Caio, uma vez brasileiro nato, fosse para os EUA e lá adquire a naturalidade americana e venha a assassinar sua esposa e viesse para o Brasil ele seria extraditado. Como o STF fez com a brasileira naturalizada americana, Cláudia Sobral.
Somente o naturalizado pode ser extraditado (o nato nunca!).

O naturalizado pode ser extraditado por crime cometido antes da naturalização ou então mesmo depois da naturalização se o crime cometido foi o tráfico ilícito de entorpecentes.

SERÁ DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE: II - Adquirir outra nacionalidade.

Havendo a perda da nacionalidade por este motivo, a sua reaquisição será possível por meio de pedido dirigido ao Presidente da República, sendo o processo instruído no Ministério da Justiça. Caso seja concedida a reaquisição, esta é feita por meio de Decreto.

Alexandre de Moraes defende que o brasileiro nato que havia perdido e readquire sua nacionalidade, passa a ser brasileiro naturalizado (e não mais nato).

Por outro lado, José Afonso da Silva afirma que o readquirente recupera a condição que perdera: se era brasileiro nato, voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, retomará essa qualidade.

FONTE: DIZER O DIREITO.
Gabarito: A

Filho de brasileiro no exterior, não registrado em repartição competente, pode ser brasileiro nato se vier a residir no país e optar, a qualquer tempo após sua maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A (CERTO) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Obs. Caio é brasileiro nato. Desse modo, nunca será extraditado (entendimento do Cespe).
#vamooo
GABARITO A

Caio é filho de mãe brasileira e completando a maioridade (18 anos), vindo morar no Brasil, poderá requerer sua nacionalidade brasileira e será brasileiro nato, o que torna impossível, em qualquer hipótese, sua extradição.
A regra no Brasil é a de jus soli, porém há a possibilidade do jus sanguinis,que é quando os filhos de brasileiros (que não estão a serviço do Brasil) nascem no exterior, se vierem a morar no Brasil são natos quando menor de idade, ao atingir a maior idade há suspensão dessa nacionalidade até que ele opte por essa condição definitivamente. Nesse caso, o fato de atingir a maior idade é fator de suspenção da nacionalidade brasileira.

Bons estudos
São brasileiros natos:

c) os nascidos no estrangeiro (Caio nasceu na Itália) de pai brasileiro ou de mãe brasileira (mãe do Caio Brasileira), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil (Caio veio residir no Brasil com 16 anos) e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (Caio após atingir 18 anos), pela nacionalidade brasileira (optou pela nacionalidade brasileira);
Cuidado com a inédita decisão do STF sobre extradição de brasileiro: Segundo a jurisprudência do STF, se o brasileiro nato renunciar sua nacionalidade para adquirir outra (perda da nacionalidade) e tal hipótese não esteja nas exceções que possibilitam a dupla nacionalidade (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis) poderá ser extraditado em caso de crime no país estrangeiro.

Fonte: MS 33.864 (STF).
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
BRASILEIRO NATO PODE PERDER A NACIONALIDADE BRASILEIRA?

SIM ! QUANDO ADQUIRIR VOLUNTARIAMENTE OUTRA NACIONALIDADE !

SALVO:

1)     RECONHECIMENTO PELA LEI ESTRANGEIRA DE OUTRA NACIONALIDADE NATA

2)     IMPOSIÇÃO PELA LEI ESTRANGEIRA COMO REQUISITO PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS OU EXERCÍCIO DE DIREITO CIVIL.

BRASILEIRO NATURALIZADO PODE PERDER A NATURALIZAÇÃO?

SIM ! COM SENTENÇA JUDICIAL EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL

NÃO CONFUNDIR COM O CASO DE EXTRADIÇÃO !

1)    BRASILEIRO NATO PODE SER EXTRADITADO?

O brasileiro nato nunca será extraditado (sem exceções).

2)     E O BRASILEIRO NATURALIZADO?

SIM !

ANTES

CRIME COMUM

DEPOIS

TRÁFICO DE ENTORPECENTES
GABARITO: A

Complementando...

Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822). STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017 (Info 859).

Fonte:

Q842253, Quel.
GABARITO A.

IUS SANGUINIS + POTESTATIVA.

AVANTE!!!
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

- Algumas pessoas se perguntaram: " Mas ele não foi registrado?" Notem que será brasileiro nato quem for registrado em repartição brasileira OU vier residir no Brasil e depois de atingida a maior idade optar pela nacionalidade brasileira. (Que é o caso da questão). Caio cumpriu essa última condição. Logo, ele é brasileiro nato e não pode ser extraditado.
GABARITO: LETRA A

Complementando:

A opção pela nacionalidade brasileira de filho de brasileiros nascido no estrangeiro terá efeitos plenos e eficácia retroativa (Q874006).
Complementando;

"Conforme o entendimento RECENTE do STF, SE o brasileiro nato tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado", SE!

Ou seja, uma vez perdida a condição de nato, este não será mais brasileiro. Portanto, enquanto o brasileiro for nato, ele NÃO poderá ser extraditado!
Pessoal, é fácil de matar essa questão, é só observar em todas as alternativas a palavra DELITO - nesse caso em especial a extradição não é por DELITO e sim por CRIME. (é só eliminar todas com a palavra ''delito''). rs
O art. 12: são brasileiros: Inciso I- natos, alínea c: "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; CRFB/88.

A resposta correta é a letra A de animal.
Caio é BRASILEIRO NATO, sendo assim não é possível extradição
Tande Pereira, esse entendimento de nada interfere na regra geral de não extradição de brasileiro nato em nenhuma hipótese, pois ao renunciar a naturalidade brasileira a pessoa não será mais considerada nata. Portanto, mesmo que retorne ao solo brasileiro, ela simplesmente não é mais brasileira e poderá ser extraditada.
Esse caso foi ao STF justamente porque tal pessoa achava que ainda era nata :]
Tipo de questão que exige a lei seca na cabeça. Rs
A partir das aulas do Prof. Aragonê Fernandes, trago aluns entendimentos:

Enquanto menor de idade, mesmo nascido no estrangeiro, vindo residir no Brasil, Caio é considerado brasileiro nato. O direito de nacionalidade, porém fica SUSPENSO após a MAIORIDADE, aguardando que ele confirme VOLUNTARIAMENTE.

Quanto ao entendimento do STF sobre a mulher que havia pedido naturalização americana e que abriu mão da nacionalidade brasileira para isso: NÃO É EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO, pois ela já NÃO ERA brasileira VOLUNTARIAMENTE, atendendo a única hipótese de "perda de nacionalidade de brasileiro nato": opção voluntária.

Não esquecer também que o direito de nacionalidade como brasileiro NATO retroage, o que impede extradição!

Bons estudos!
Essa questão deveria estar como DESATUALIZADA....Q882990
Essa questão deveria estar como DESATUALIZADA....Q882990
cleber machado ,

Fui até a questão que você citou, mas acho que uma coisa não tem relação íntima com a outra.

A questão apontada diz que o brasileiro que tiver perdido sua nacionalidade poderá ser extraditado, nessa caso ele foge à hipotese de nao extradição da qustão que estamos resolvendo.

Pode ser o caso por exemplo de um brasileiro que mesmo não sendo obrigado resolve adquirir a cidadania Italiana, perdendo assim a brasileira. Nesse caso ele poderá sim ser extraditado, já no nosso caso, cidadãos natos não podemos em hipótese alguma sofrer a extradição. Somos BR e amamos nossa nacionalidade, então nada de extraição. Quis por livre e espontanea vontade perder? Então é possível extraditar.
Pra quem tá falando da Cláudia Sobral, ela perdeu a cidadania brasileira, pois optou pela cidadania norte-americana, logo, o Brasil não poderia se intrometer no caso, pelo simples fato dela não ser mais brasileira.
O Brasil adota o Princípio da Territorialidade Mitigada. No presente caso o Caio é Brasileiro Nato, haja vista que o critério adotado é o do Ius Sanguinis.
Vale mencionar que após o julgamento do stf, a cespe continua a adotar que o brasileiro nato não poderá ser extraditado em nenhuma hipótese. Os brasileiros que serão extraditados serão os que voluntariamente adquiriram outra nacionalidade (naturalização) e assim perdendo a nacionalidade originária.
Colaborando com o comentário do colega Tande Pereira Sousa Mota:

Acredito que a decisão mencionada prevê hipótese de perca de nacionalidade do brasileiro nato, o que na realidade não inova em nada o ordenamento posto, apenas resolveu a lide numa situação específica: No caso, uma brasileira nata, que possuía GreenCard (ou seja, não estava sendo pressionada a sair do país pela lei estrangeira), casada com um americano e matou seu marido, viajando em seguida para se exilar no Brasil.

O STF entendeu que situação se enquadraria nas hipóteses de perda da nacionalidade e consequentemente seria possível a extradição.

Regra: Se adquirir outra nacionalidade, perde a nossa. (Inclusive o brasileiro nato)
Exceções:
a) Se existe reconhecimento da nacionalidade original pela lei estrangeira (o que não é o caso dos EUA que exige que ela abra mão de qualquer outra nacionalidade);
b) Imposição de naturalização por norma estrangeira a brasileira que resida fora, como requisito de permanência ou manutenção de direitos civis. (o que, segundo a decisão, também não se caracterizaria, uma vez que ela tinha já tinha greencard antes, e mesmo assim, optou pela nacionalidade estrangeira, abrindo mão da brasileira.
“optem, em qualquer tempo”: Esta decisão POSSUI EFEITOS PLENOS e EFICÁCIA RETROATIVA, pois, retroagem desde o nascimento. Não poderá, portanto, ser extraditado
Gab A
Galera cuidado com os comentários equivocados. Os brasileiros NATOS nunca serão extraditados. Essa decisão do STF não reconhece extradição de brasileiro nato, pois quando a Cláudia Sobral (mulher que cometeu crime nos Estados Unidos e foi extraditada), ela não eram ais brasileira nata, porque já havia perdido sua nacionalidade, por isso foi concedida a extradição.

Portanto, continua valendo a máxima "BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO".
Uma breve observação:
A questão trata da nacionalidade potestativa ou "ius sanguinis" (mãe ou pai brasileiros que tiveram um filho fora do BR sem estar a serviço deste e sem o registro na repartição) mesmo que Caio tenha nascido no estrangeiro, ele será considerado brasileiro (originário/nato) "temporário", podendo Caio escolher, a qualquer tempo, depois de atingida maioridade, escolher a sua nacionalidade.

Caio é Brasileiro nato temporariamente, então mesmo que ele cometa um crime no exterior, antes de atingir a maioridade, não poderá ser extraditado.
Questão trata da Nacionalidade Potestativa (possuir pai ou mãe brasileiro + residencia no Brasil + Requerimento + Maioridade) aplicando a nacionalidade de Brasileiro Nato ao requerente.

Na nacionalidade potestativa aplica-se efeito "ex tunc"/retroativo, considerando assim a pessoa como se fosse nato desde o nascimento.

Como se tornou brasileiro nato, não poderá em nenhuma hipótese ser extraditado. Só será extraditado se perder a nacionalidade.
GABARITO: A

Excelente comentário, parceiro Lucas PRF!
Filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que opte a qualquer tempo residir no brasil é brasileiro nato.

GAB. A
É possível responder por eliminação. Não citou o STF, generalizou e as que citam Naturalização estão todas erradas, pois nesse caso ele é Brasileiro Nato e possui efeitos retroativos. No mais, alternativa (A) CORRETA

Porém, ATENÇÃO, seres humanos!
Segundo STF, caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, ele estará sujeito à extradição. Perceba que, nesse caso, ele não se enquadra mais na condição de brasileiro nato.

Decisão relativamente recente do STF.

"Aceita a missão, desistir não é mais opção"
Estudante Ad Eternum.
É brasileiro nato e nesse caso não cabe sua extradição em hipótese alguma.
Correta a resposta
Questão desatualizada conforme informativo 859 STF.
REGRA: BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO! não tem exceção.
Questão esta desatualizada, haja vista o recente entendimento empossado no julgado de Extradição 1.462 - STF
Eu queria entender quem administra as questões do QC. A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA.
BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO! ISSO AINDA É VERDADE! O julgado do STF se refere à extradição POSTERIOR à perda da condição de "nato". A pessoa foi extraditada PORQUE NÃO ERA MAIS CONSIDERADA BRASILEIRA NATA.

Segue trecho do Info 859 do STF comentado pelo Dizer o Direito:

"Repare bem: o brasileiro nato não pode nunca ser extraditado. Essa regra não comporta exceção e continua válida. No entanto, se o brasileiro nato perder a sua nacionalidade, ele poderá ser extraditado normalmente porque, neste caso, deixou de ser brasileiro nato, não havendo, portanto, mais o óbice do art. 5º, LI, da CF/88.

Resumindo:

Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norteamericana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822). STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017 (Info 859).
Não pode ser extradidato de forma alguma ,por ser brasileiro nato .
Qual a melhor estratégia para resolvermos esta questão? Minha sugestão: que você, inicialmente, defina se Caio é ou não brasileiro (e, sendo brasileiro, se ele é nato ou naturalizado). Tendo nascido no estrangeiro (na Itália), já descartamos o critério territorial do art. 12, I, ‘a’. Mas sendo filho de uma mãe brasileira, ele pode adquirir nossa nacionalidade nata pelo critério sanguíneo associado a algum outro. No caso narrado pela questão, ao residencial e a opção confirmativa (art. 12, I, ‘c’-2ª parte, CF/88). Como Caio é brasileiro nato, ele não poderá ser extraditado em nenhuma hipótese. Por essa razão, a letra “A” deve ser assinalada.
Gabarito: A
QUESTÃO SIMPLES E ATUALIZADA
Tande Pereira, cuidado, pois na realidade a perda da nacionalidade - aquela decretada por meio de processo administrativo e oficializado mediante Decreto do Presidente da República, garantida a ampla defesa - implicará na perda da sua pessoa ser considerada Brasileiro Nato.
Destarte, na realidade é possível a extradição justamente por não ser Brasileiro nato.
so para complementar
Brasileiro nato pode ser extraditado na ATIVA
Extradiçao Ativa: quando o Brasil pede a extradiçao
Extradiçao passiva: quando o pais estrangeiro pede a extradiçao

ex: Brasileiro nato comete um crime e foge para outro pais, o Brasil pode pedir sua extradiçao
Ele não teria que vir residir no Brasil até os 10 anos de idade?
Tande Pereira Sousa Mota a pessoa que renúncia a nacionalidade brasileira ele deixa de ser brasileiro, logo entra em outras regras.

Portanto segue o mesmo entendimento não se pode extraditar brasileiro nato em nenhuma hipótese.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Abraço!!!
uma questão desatualizada:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.
Galera, as pontuações do colega Tande lá em cima não estão plenamente corretas.

Isso porque a decisão do STF ao extraditar uma "brasileira" se deu após processo administrativo que declarou justamente a perda da nacionalidade em função dela ter adquirido a norte-americana.

Ou seja, ela foi extraditada justamente por NÃO SER MAIS BRASILEIRA.

Sugiro que façam uma leitura atenta do Informativo 859 do STF no Dizer o Direito.

Forte abraço!
Letra A.

Se filho de brasileiro nascido no estrangeiro optar por residir na RFB e ser brasileiro, será NATO, logo, como se sempre tivesse sido brasileiro. Então se ele tiver praticado alguma das hipóteses de extradição (crime comum ou envolvimeto com tráfico de entorpecentes e drogas afins), por exemplo, e apenas depois vier a residir aqui e optar pela nacionalidade, o Brasil não poderá extraditar. A eficácia será retroativa, atingirá todos os eventos passados dessa pessoa como brasileiro para todos os efeitos.
CESP STJ 2018

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado. CERTO
Tem gente falando que brasileiro nato pode ser extraditado, NÃO PODE.

Deixe-me explicar: O STF disse que o brasileiro NATO que perdeu a nacionalidade PODE SER EXTRADITADO.

ORA, se ele perdeu a nacionalidade não é mais BRASILEIRO NATO.
.
LETRA A
Caio é brasileiro NATO, conforme art. 12, inciso I, "c" da CF:

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E não poderá ser extraditado, conforme art. 5º, LI da CF
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Pessoal, O BRASILEIRO NATO CONTINUA NUNCA PODENDO SER EXTRADITO, PAREM DE CONFUNDIR, IREI EXPLICAR:
.
É de conhecimento que o STF disse que o BRASILEIRO que perder a condição de NATO pode ser extraditado,
.
ORA, se ele PERDEU A CONDIÇÃO DE NATO ELE não é mais nato. Então, é conclusivo dizer ,realmente, que o NATO nunca pode ser extraditado.
.
Vai ser extraditado se PERDER a condição de NATO, mas aí ele não era mais NATO quando foi extraditado.
.
.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A eficácia da declaração da nacionalidade nata é retroativa, logo, eventuais crimes praticados antes não afetarão a condição de brasileiro nato, motivo pelo qual não será possível a extradição (salvo no caso julgado pelo STF).
A questão trata do direito de nacionalidade.

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Caio é brasileiro nato, por força do art. 12, I, "c", da Constituição Federal (nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira).

A Constituição não permite a extradição de brasileiro nato em nenhuma hipótese (art. 5º, inciso LI).
A) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.

CERTO.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
brasileiros natos nunca serão extraditados!
Não em qualquer hipótese, mas era a menos errada na questão.

Caso haja a perda da naturalização por ato voluntário, poderá sim ser o brasileiro nato extraditado.
LETRA A
questão desatualizada depois da decisão do stf
Poderá ser extraditado SIM!!! Segundo o STF. ( perda voluntaria da condição de NATO)
A questão "A" continua certa mesmo após a decisão do STF, a mulher que foi extraditada já tinha perdido a nacionalidade por conta de ter optado pela nacionalidade Americana (sim, o país é homônimo do Continente), ou seja, ela nem era mais cidadã brasileira.
Sendo assim, o brasileiro nato, nessa qualidade, continua não podendo ser extraditado.
Desatualizou pois diz que seria em qualquer hipótese, e depois da decisao do STF sobre a Claudia Sobral, nao mais
Professora, caio não é um brasileiro nato pois quando nasceu deveria ter sido registrado em repartiçâo brasileira competente para quando maior de idade pudesse optar pela nacionalidade brasileira concorda? Se ele é filho de mãe brasileira mais não registrado em repartiçao brasileira competente então não é nato, ele pode se naturalizar concorda? Então a resposta seria a letra D. Me corrijam por favor se estiver errado!!!
Ao meu ver, essa questão está desatualizada.
Cuidado!
a questão quando fala que o brasileiro nato não poderá ser extraditado em nehuma hipótese, está generalizando, uma vez que existe a extradição ativa. A extradição ativa acontece quando o Governo brasileiro solicita que o processo ocorra para uma pessoa que está foragida da justiça brasileira, dessa forma o brasileiro nato que cometeu um crime no Brasil e fugiu para o exterior poderá ser extraditado ativamente.
Brasileiro nato não pode ser extraditado.
“Depois de atingida a maioridade, e enquanto não for feita a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. Entretanto, efetuada a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do optante. (…) Efeitos ex tunc.” (P. 323 livro D. Internacional Público e Privado - Paulo Henrique Portela. 11 Ed.).
Gabarito letra A
Nato não pode ser extraditado, mas pode perder sua nacionalidade.
Caso Robinho
Eu acho isso ridículo na Constituição, pois aquele Robinho deveria estar atrás das grades lá fora, mas veio para a pátria "amada" pq sabe que ficará livre.

ID

2540803

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

Alternativas

pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

Comentários

Gabarito: B

da para responder essa questão sabendo que não exista cassação dos direitos políticos (exclui a alternativa C), e na lei de improbidade não consta pena privativa de liberdade (exclui a alternativa A e D).

De qualquer maneira, o fundamento está no art 12, I: I - na hipótese do art. 9° (prejuízo ao erário), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
GABARITO - B

A situação trata-se de PREJUÍZO AO ERÁRIO: art 9°, VIII da LIA - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

CONSEQUÊNCIAS:

✔SUSPENSÃO dos direitos politicos de 5 a 8 anos;

✔ multa de até 2x o VALOR DO DANO;

✔Proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos

✔ Perda da função

✔ Ressarcimento do dano

LEMBRAR! A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

PEGADINHA RECORRENTE EM PROVA:

> Frustrar licitude de procedimento Licitatório -> Lesão ao erário (art.10, VIII)

> Frustrar licitude de CONcurso público -> CONtra princípios (art. 11, V)
COMPLEMENTANDO:

TABELA DE PENALLIDADES

Enriquecimento Ilícito    Prejuízo ao erário    Lesão aos princípios

Suspenção dos    8 - 10 anos 5 - 8 anos 3 - 5 anos

Direitos Políticos

Perda dos bens   Deve Pode Pode

Ilícitos

Multa civil    3 X 2X 100X

(valor do enriquecimento) (valor da lesão causada) (remuneração percebida pelo agente)

Proibição de    10 anos   5 anos   3 anos

Contratar

GABATIO BÊ
Acertei, mas a questão fala de acordo com a CF e não de acordo com a lei de improbidade.
De acordo com a CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Macete: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:

Ressarcimento ao erário.

Indisponibilidade dos bens.

Perda da função pública.

Ação penal cabível.

Suspensão dos direitos políticos.

Fontes: Constituição Federal e p/ quem não sabe o que são ripas: https://www.rissomadeiras.com.br/ripas kkkkkkk

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"As lições da vida serão repetidas até que você as tenha aprendido."
ENRIQUECIMENTO DANO PRINCÍPIOS TRIBUTOS

PERDA SIM SIM SIM SIM

SUSPENSÃO 8-10 ANOS 5-8 ANOS 3-5 ANOS 5-8 ANOS

MULTA 3X 2X 100X 3X

RESTITUIÇÃO SIM SIM SIM _____

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 10 ANOS 5 ANOS 3 ANOS _____

INDISPONIBILIDADE DOS BENS SIM SIM _____ _____
Gabarito: letra B

PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Suspensão dos direitos políticos: de 05 a 08 anos.

Multa: até 2X do valor do DANO.

Proibição de contratar com a administração pública: 05 anos.

Perda dos bens/ perda da função/ ressarcimento ao erário.

A forma cometida: pode ser de forma dolosa e também CULPOSA
Sanções para os atos de improbidade administrativa previstas na CF:

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

AÇÃO PENAL

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

INDISPONIBILIDADE DE BENS

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
GABARITO B

corrigindo o comentário do colega Ricardo Oliveira é ART. 10, VIII, da lei 8429/92. (lesão ao erário)
sanções para atos de que atentam contra os principios da adminsitração pública:

ressarecimento integral do dano se houver

perda da função pública

suspenção dos direitos politicos de 3 a 5 anos

pagamento de multa civil de até 100 X o valor da remuneraçã percebida pelo agente

proibição de contratar pelo prazo de tres anos...
Observação importante feita por um colega, que pode servir para outras questões: COM BASE NAS SANÇÕES PREVISTAS NA CF!!!
A situação em tela diz que o agente é um prefeito. Nesse caso se configuraria um crime de responsbilidade? E se esse for o caso, as punições de um crime de responsabilidade seriam as mesmas da 8429? me ajudem!
No capítulo III (das penas) da LIA, em seu artigo 12, inciso II, esta prevista a suspensão de direitos políticos (de 5 a 8 anos), perda da função pública e o ressarcimento ao erário, bem como pagamento de duas vezes o valor do prejuízo ao erário.
A lei da Improbidade não institui sanções penais.O ato de improbidade,em si, NÃO constitui crime.Contudo pode corresponder também,mas não necessariamente,a um crime definido em lei. O agente poderá responder também na esfera penal, e estará sujeito ás penas nela cominadas.

Art 37.4- Os atos de improbidade adm importarão a suspensão dos direitos políticos,a perda de função pública,a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário,na forma e gradação previstas em lei,sem prejuizo da ação penal cabével.

- Importante ressaltar que a CF, em resposta á ditadura que a precedeu, não permite,em nenhuma hipótese,a cassação dos direitos políticos.

Art 15- É vedado a cassação de direitos políticos,cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

2) Incapacidade civil absoluta

3)Condenação criminal transitada em julgado,enquanto durarem seus efeitos

4)Recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa,nos termos do art 5

5)Improbidade adm,nos termos do art 37.4 (Estratégia Concursos)
Não existe cassação dos direitos políticos!!
Resumão ATUALIZADO com a LC 157/16. (FONTE: Peguei de um amigo do QC)

  Sus. D. Pol. Proib. de Cont. Multa Sanções

Enriquecimento ilícito (dolo) 8-10 anos 10 anos    3x o acréscimo * perda dos bens ou valores acrescidos

   patrimonial * ressarcimento integral do dano

* perda da função pública

Prejuízo ao erário (culpa e dolo) 5-8 anos 5 anos Até 2x o valor * ressarcimento integral do dano

do dano * perda dos bens ou valores acrescidos -->

   * se concorrer esta circunstância, perda da   função pública

Concessão ou Aplicação

Indevida de Benefício Financeiro   5-8 anos      -    Até 3x o valor do * perda da função pública

ou Tributário (dolo) benefício concedido

Contra Princípios (dolo) 3-5 anos    3 anos Até 100x a * ressarcimento integral do dano

remuneração * perda da função pública
NÃO SEI SE ALGUÉM PERCEBEU, MAS O TÍTULO DA ASSERTATIVA PEDIA DE ACORDO COM A CF/88. COMO O CARGO DE AGENTE POLÍTICO ERA DE PREFEITO, CAIU NA LIA MAS, SE FOSSE OUTRO, CAIA AS REGRAS DA CF/88.
frustrar licitude de PROCESSO LICITATÓRIO ou de PROCESSO SELETIVO => causa PREJUÍZO AO ERÁRIO (art. 10, VIII)

frustrar a licitude de CONCURSO PÚBLICO => atenta contra PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA (art. 11, V)
Enriq. Ilícito = Dolo – Susp. D. Político 8-10 anos – Proib. de contratar 10 anos – Multa até 3x o valor do enriquecimento

Prej. ao Erário = Dolo/Culpa – Susp. D. Político 5-8 anos – Proib. de contratar 5 anos – Multa até 2x o valor do dano

Concessão ou aplicação indevida = Dolo – Susp. D. Político 5-8 anos – Multa civil até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

Atentar contra os Princípios = Dolo – Susp. D. Político 3-5 anos – Proib. de contratar 3 anos – Multa até 100x o valor da remuneração

Obs.: Nas ações de improbidade administrativa, é vedada a transação, acordo ou conciliação.
Perda da função pública.

Ação penal cabível.

Ressarcimento ao erário.

Indisponibilidade dos bens.

Suspensão dos direitos políticos.
GABARITO: B
É só lembrar da Britney
Suspensão do Direitos Políticos
Perda da Função Pública
Indisponibilidade dos Bens
Ressarcimento ao Erário
Sem prejuízo da ação penal cabível
Dica da colega Juliana Araujo
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Enriq. Ilícito = Dolo – Susp. D. Político 8-10 anos – Proib. de contratar 10 anos – Multa até 3x o valor do enriquecimento
Prej. ao Erário = Dolo/Culpa – Susp. D. Político 5-8 anos – Proib. de contratar 5 anos – Multa até 2x o valor do dano
Concessão ou aplicação indevida = Dolo – Susp. D. Político 5-8 anos – Multa civil até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
Atentar contra os Princípios = Dolo – Susp. D. Político 3-5 anos – Proib. de contratar 3 anos – Multa até 100x o valor da remuneração
Obs : : Nas ações de improbidade administrativa, é vedada a transação, acordo ou conciliação.
A presente questão versa acerca da improbidade administrativa e as consequências cabíveis ao agente público que cometer o ato.

CF, Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

CF, Art. 15, É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Algumas informações importantes!!
Natureza jurídica da improbidade administrativa: Ilícito civil.

Para a configuração de ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de lesão ao patrimônio público? Não, uma conduta pode ferir tão somente os princípios da Administração Pública, sem dano econômico. STJ. 1ª Seção. REsp 1177910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

Entendimento do STJ: O ato de improbidade é de tamanha repercussão para a boa imagem da Administração que, por mais que o prejuízo seja mínimo, não pode deixar de ser apurado, aplicando-se as sanções que a conduta determine, portanto, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. (MS- 15.917)

a)ERRADA. A lei da improbidade administrativa não institui sanções penais, porque improbidade não é crime.

b)CERTO. CF, Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c)ERRADO. A assertiva está errada, tendo em vista que não há cassação dos direitos políticos, mas sim uma suspensão destes. CF, Art. 15, É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

d)ERRADO. A lei da improbidade administrativa não institui sanções penais, porque improbidade não é crime.

Resposta: B
Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
quem é do rio de janeiro, vai lembrar do caso do Prefeito Marcelo Crivella

ID

2540806

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

Alternativas

A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

Comentários

LETRA (B) - CORRETA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
gab. B

A - ERRADA. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

B - CORRETA. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

C - ERRADA. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

D - ERRADA.§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Não fala em regime jurídico)
a) Início na Câmara dos deputados
b) GAB
C) importará SANÇÃO TÁCITA
d) A iniciativa de lei privativa do PR referente ao regime jurídico só vale para servidores da União e Territórios.
a) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

b) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

c) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

d) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.
a)art. 64 da Carta Magna que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Correta -b)Pelo princípio da irrepetibilidade, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

c) Ocorrerá a sanção tácita se o Presidente da República optar pelo silêncio no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto.

d)O Presidente da República tem a iniciativa privativa de:
--> leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e;
---> leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

art. 61, §1º, II, “c”.-São da iniciativa privativa do Presidente da República projetos de lei que versem sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
COmplementando:

Princípio da irrepetibilidade
→ Também se aplica a projetos de EC e Medidas Provisórias

Irrepetibilidade de Projeto de Lei → Relativa
Irrepetibilidade de projetos de EC e MP → Absoluta

Fonte: algum colega do QC
Sansão:
1) Expressa
2) Tácita (silêncio do PR)
Veto:
1) Político
2) Jurídico (ato político)
NÃO HÁ VETO TÁCITO
Sobre a "D" alguém sabe se aprofundar melhor?

Acho que é assim: Iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores:

Do Poder Executivo: Presidente da República

Do Ministério Público: Procurado-Geral da República

Da Defensoria Pública: Tribunais Superiores

Alguém sabe me dizer se está certo?
Quase Natanael. Em relação à DP, que possui autonomia fincanceira, administrativa e orçamentária, é igual ao MP, cabe ao própria DP. Vide art.134 da CF:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

[...]

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
O veto, seja total ou parcial, deve sempre ser motivado, daí porque não existe a figura do veto tácito. Já a sanção pode ser tácita e se verifica quando decorrido o prazo de 15 dias da data do recebimento do projeto de lei; nesta hipótese, o silêncio do Presidente da República importará sanção tácita (e não veto tácito).
Qual o erro da d)? A meu ver, a alternativa d) está correta.
Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Quando o texto constitucional diz "Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico (...)", fica claro que abrange todos os poderes e órgãos da União. Caso se referisse apenas aos servidores do Poder Executivo, isso estaria explícito.
Isso é tão evidente que a Lei 8.112/90 trata do regime jurídico da União, e abrange tanto o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e DP. Ou seja, a letra d) está correta. Creio que muitos aqui que estudam para tribunais e MPU sabem disso.
O que a banca poderia alegar é que faltam na assertiva o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Mas, como diz a lenda, "para o Cespe afirmativa incompleta não é errada"...
A)   Errada. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

B)   Correta. Conforme artigo da CF:

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

MP e EC não poderão ser reapresentadas em mesma sessão legislativa. Porém com o quórum mencionado acima o PL pode ser reapressido.

C)  Errada. Art. 66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

D)  Errada. A competência privativa do presidente em matéria de MP e de Defensoria Pública é quanto a organização dos mesmos, não entrando no regime jurídico.

No caso do MP essa matéria cabe ao PGR e no caso da defensoria a CF diz que será através de lei complementar.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
trata-se do princípio da irrepetibilidade :
CF Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
GAB: B

MP e emenda rejeitadas: NÃO PODE na mesma sessão legislativa
Projeto de lei rejeitado: PODE na mesma sessão legislativa POR MAIORIA ABSOLUTA
Em minha opinião, passível de anulação. Tendo em vista que a CF estabelece o regime jurídico único para os servidores da União, não se concebe que o PGR ou o DPU encaminhem projetos de lei tratando dos regimes jurídicos próprios desses órgãos. Iniciativa privativa, portanto, do Presidente da República, assertiva "D" correta.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A questão trata de processo legislativo.

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

ERRADO.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

B) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

CORRETO.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

ERRADO.

Art. 66. ...

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

D) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

ERRADO.

Art. 61 ...

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.
Fui por eliminação aushaush

Letra b).

Princípio da irrepetibilidade.
GAB. B.

DICA: MAIORIA ABSOLUTA no processo legislativo só é mencionada 3 vezes!

--> Aprovação de Lei Complementar;
--> Projeto de lei na mesma sessão;
--> Rejeitar veto do Presidente da República.

Bons estudos! Fé em Deus!

ID

2540809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

Alternativas

Tribunal Superior do Trabalho.

próprio TRT.

Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Comentários

Tinha certeza que seria TST e depois STJ.
Cuidado com a confusão entre juiz do trabalho substituto e juiz do trabalho em substituição. Segundo o art.91, IV, c/c art.92 da LOMAN (LC35/79), O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Trata-se simplesmente de um juiz do trabalho em início de carreira.

Situação diversa ocorre em relação ao Juiz do Trabalho Em Substituição. Segundo o art.118 da LOMAN (LC35/79), em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Regionais do Trabalho, poderão ser convocados Juízes em Substituição escolhidos por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo. Conforme §1º do mesmo artigo, o Juiz em Substituição não pode, via de regra, ser Juiz Substituto.

A questão, para mim, trata de juiz do trabalho substituto e não em substituição. Neste caso (juiz do trabalho substituto), a sua prisão em flagrante por crime inafiançável deve ser comunicada ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (TRT), com imediata apresentação do preso (art.33, II da LOMAN).

Lado outro, o processamento e julgamento da ação penal em face do juiz substituto do trabalho que pratique crime funcional (infração comum da lei penal cometida intencionalmente - com exceção do peculato culposo - por quem se acha investido de um ofício ou função pública – arts. 312 a 327 do CP) caberá ao TRF, conforme art. 108, I, “a” da CR/88.

O habeas corpus impetrado em face de TRF (desembargadores federias) será processado pelo STJ, conforme art.105, I, “c”, da CR/88. Estando em substituição, com status de desembargador, a ação criminal seria processada pelo STJ (art. 105, I “a” da CR/88) e o habeas corpus julgado pelo STF (art. 102, I, “d” da CR/88).
Concordo com o colega H. Luz. A questão fala explicitamente de juiz do trabalho substituto (e não em substituição). Ao colocar que o juiz é de determinado TRT significa dizer que ele está vinculado ao TRT...
Pessoal, não vamos confundir as coisas. Juiz do trabalho (ou seja, juiz de 1º grau, que é diferente de juiz do TRT, este sim, desembargador federal do trabalho que atua na 2ª instância) é julgado pelo TRF, nos termos do artigo 108, I, a da CRFB. Assim sendo, a resposta da questão somente pode ser a alternativa "d", uma vez que habeas corpus impetrado em face de decisão proferida em única ou última instância por TRF será processado e julgado originariamente perante o STJ, por força do disposto no artigo 105, II, a da CRFB.

Bons estudos.
"prática de delito funcional."

Alguém pode me explicar se é essa frase que caracteriza o "crime comum"?
Concordo integralmente com o colega H. Luz.

O que define a competência do STJ, no caso, é o fato de a autoridade coatora estar sujeita a sua jurisdição. O HC, por expressa disposição constitucional, deverá ser dirigido a Corte, conforme transcrição legal exposta pelo colega Tiago.

Na questão...

Qual o cargo de Pedro? Juiz do Trabalho substituto, logo, atuando na primeira instância da Justiça do Trabalho.

Qual o Tribunal competente para o julgamento de crime funcional (comum) cometido por Pedro? TRF, uma vez que está, nesse ponto, sujeito a Justiça Federal de segunda instância, assim como Juízes Militares, Eleitorais e membros do MPU. Cabe ressaltar que não há hipótese de julgamento de crime na Justiça do Trabalho.

Qual o Tribunal competente para o julgamento do HC com o objetivo de trancar a ação penal? STJ, uma vez que a autoridade coatora (que, em tese, estaria violando a liberdade do magistrado) seria Tribunal Federal, sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Espero ter ajudado. Entendo que esse é o fundamento da questão.
STF julga no Executivo o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros/ No Legislativo os senadores e deputados federais/ No judiciário os ministros dos tribunais superiores STF, STJ, TSE, STM e o Procurador Geral da República, os ministros do TCU, os comandantes das forças armadas e os chefes de missão diplomática permanente.

STJ julga no Executivo os governadores/ No Legislativo ninguém/ No Judiciário os membros dos tribunais estaduais e tribunais regionais TJ's e TRF's/ Além dos membros do MPU atuantes em 2º grau e conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais.

TJ julga no Executivo os prefeitos/ No Legislativo os deputados estaduais/ No Judiciário os juízes estaduais de 1º grau, ainda que em crime federal/ Todos os membros do MP estadual.

TRF julga no Executivo os prefeitos quando praticam crime federal/ No Legislativo os deputados estaduais em crime federal/ No Judiciário os juízes federais de 1º grau/ Os membros do MPU atuantes em 1º grau.
Se Pedro é juiz do trabalho substituto, ele ainda nao pode ser desembargador de TRT, por isso nao é julgado pelo STJ nos delitos funcionais, mas pelo TRF (art. 108, I, a, CF). Já a competencia para decidir sobre o HC que quer trancar a açao penal contra ele é do STJ, nos termos do art.105, I, c, pois o coator, nesse caso, é o TRF.

Bons estudos!!
Julgado pelo TRF, seu HC será no STJ.
Na realidade deve-se observar que Pedro está endo o sujeito que está sofrendo a ameça ilegal em sua liberdade, logo, já está sendo processado e julgado por instância superior (2ª instância), e nesse caso, o HC deve ser direcionado para instância maior, que no caso seria um Tribunal Superior (STJ). Trata-se da competência para o julgamento de habeas corpus, que via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado.
Pelos comentários, algumas notas para auxiliar os colegas.

1. A Justiça do Trabalho não detém NENHUMA espécie de competência criminal. Diz-se, inclusive, ser incompatível a competência criimnal em relação à Justiça Laboral. Portanto, caso a questão englobe, de qualquer maneira, em um mesmo cenário, "competência criminal" e "Justiça do Trabalho", já se sabe - é errado.

2. Juiz do Trabalho e Juiz do TRT, apesar da semelhança das nomenclaturas, são extremos distintos, o que inclusive já foi objeto de críticas, dada a confusão gerada. Juízes de TRT são os desembargadores. Juízes do Trabalho/Juízes do Trabalho substitutos são os magistrados atuantes nas Varas do Trabalho.

3. O problema do enunciado é que, em uma primeira leitura, acaba-se por atentar pela competência em relação a tramitação do feito que tem por objeto o delito funcional (que, no caso, é o TRF - o magistrado do trabalho é um juiz federal). Assim, eventual HC impetrado deverá ser apreciado pelo Órgão hierarquicamente superior ao TRF - que, no caso, é o STJ.

Espero ter ajudado. TP.
Thiago Paes, com todo respeito mas acredito que se equivocou quanto ao seu terceiro comentário!

A questão falou em juiz do TRT, portanto, trata-se de desembargador e não juiz do trabalho. No caso, desembargadores dos TRT, TRF e TRE são julgados pelo STJ.

Portanto, o HC será apreciado pelo STJ não porque este é orgão hierarquicamente superior ao TRF mas porque cabe a STJ julgar desembargador do TRT e conforme artigo 105, inciso I, alínea C " os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Galera não viaja, vcs estão confundindo, é muito simples, veja a CF/88:

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ou seja, juiz substituto pode ser desembargador do TRT. E como todo mundo ja falou compete ao STJ, julgar desembargador do TRIBUNAL.

Pronto.
>>>>> Justiça trabalhista nao julga processo criminal <<<<<<
Oi, Mel Potter. Tudo bem? O enunciado trata, especificamente, de juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), o que engloba exatamente os comentários que teci anteriormente no ponto 3. Às ordens, TP. :)
Resolução da questão passo a passo:

1º- Pedro é juiz do trabalho substituto, logo está sendo processado no TRF.

2º- Se Pedro está sendo processado no TRF, então o agente coator é esse tribunal.

3º- Como o HC é impetrado perante a autotidade/órgão superior o STJ é o responsável por analisar.

Letra - D
Com a devida vênia, assiste razão ao Thiago Paes.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

[...]

III - Juízes do Trabalho.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processa e julgar, originariamente:

a) [...] os membros dos [...] Tribunais Regionais Federais [...]

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencioandas na alínea a [...]

Bons estudos.
HC de processo penal, não é competência trabalhista.
Caí legal. HC de processo penal tem que se ligar na competência.
Em que pese ter utilizado o fundamento constante no art. 105, inciso I, "c", a partir do qual depreende-se que membro do TRT que seja paciente em Habeas Corpus terá este último julgado pelo STJ, vejo que os elementos constantes na questão nos levam ao raciocínio de que o fundamento correto para acertá-la é o constante no art. 108, inciso I, "a" c/c art. 105, I, "a". Nesse, Juiz do Trabalho será processado criminalmente perante o TRF e, por conseguinte, eventual HC destinado ao trancamento de conduta praticada pelo TRF (autoridade coatora) deve ser julgado pelo STJ.
Gente, seria o seguinte:

Juiz (paciente) -> TRF (julga a AP/autoridade coatora) -> STJ (julga o HC)

OBS: o TST não tem competência PENAL!
- MS / HC / HD: (coator) julgados pelo STJ

- MS / HC / HD: (paciente) julgados pelo STF

- Nas inframações penais comuns e nos crimes de responsabilidade são julgados pelo STF (exceto se em continência com o Presidente) aí o Senado julga
Competência do STJ para desembargador do trabalho em matéria de HC (coator ou paciente).
LETRA D

Será julgado pelo STJ o habeas corpus quando forem pacientes ou coator:

·        Governador de Estado e do Distrito Federal,
·        Desembargadores dos TJ`s
·        Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e do Distrito Federal (TCDF),

·        Os membros dos TRF`s, TRE`s, TRT`s,
·        Os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e
·        Os membros do MPU que oficiem perante Tribunais.
Alternativa correta: D de dinheiro

Artigo 105, CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Deus no comando!
Retomando o enunciado da questão em partes, temos:

1ª - "Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT) (...)" --> Isso não significa que Pedro seja um Desembargador do TRT, mas sim um Juiz Federal de alguma vara do trabalho de "determinado TRT";

2ª - "(...), responde a processo criminal pela prática de delito funcional". --> Ou seja, cometeu crime comum.

Logo, temos um Juiz Federal (Vara do Trabalho - não é membro de Tribunal do Trabalho) que cometeu crime comum.

Neste caso aplica-se o art. 108, I, "a", CF/88, in verbis:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Assim, a ação penal estará tramitando no respectivo TRF da área de sua jurisdição, e a pretensão de Pedro é ingressar com HC para trancar a referida ação penal. Aplicamos, então, o art. 105, I, "a" e "c", CF/88, senão vejamos:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Observação: Não sei especificar se o coator seria um membro do TRF (um relator da ação penal, por exemplo) ou o próprio TRF, mas de qualquer forma caberia a aplicação do referido artigo.
A Justiça do Trabalho é a única que não tem competência para julgar ações penais condenatórias.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
A competência privativa da União não é exclusiva, ela pode ser delegada aos Estados e DF, através de LC. A competência exclusiva da União é administrativa/material e não legislativa.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao Superior Tribunal de Justiça.
LETRA A
A questão trata de Poder Judiciário.

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao ....

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

....... D) Superior Tribunal de Justiça.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
EXATAMENTE TADZIA!!!!
Muito boa observação!!!!
Órgão competente para a ação penal: TRF (art. 108, I, ac CF)
Órgão competente para o HC: STJ (art. 105, I, c, CF)
Gabarito: D

Além de concursanda, sou professora de Redação e corrijo redações e discursivas pelo valor de dez reais. Mais informações através do meu whatssap:21987857129.
Eu lembrei do meu macete que fala da competência para julgar HC, MS e HD.

Pois bem, caso a autoridade seja coatora, a competência será do STJ. Do contrário, ou seja, sendo a autoridade paciente, a competência será do STF.

ID

2540812

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

Alternativas

receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

Comentários

LETRA (C) - CORRETA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 103 - B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

(...)

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(...)
cuidado: as bancas adoram colocar julgados há mais de um ano;
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Pessoal, lembrando a jurisprudência do STF sobre o tema atualmente:

A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88.

STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).
a) receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Errado.

Art. 103-B §4º III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

b) revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico. Errado. O CNJ não tem competência para rever decisões judiciais.

c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Certo.

d) exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF. Errado. O STF e seus Ministros não estão sujeitos a controle pelo CNJ.
A) Inclusive os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
B) Não pode rever decisões jurisdicionais.
D) Não alcança o STF e seus Ministros.
GABARITO: LETRA C

A) receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

Errada - Art. 103-B, §4o, III: Compete ao conselho... "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"

B) revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.

Errada - O CNJ não possui função jurisdicional.

C) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Correta - Art. 103-B, §4o, V: Compete ao conselho... "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;"

D) exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

Errada - "O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo este o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito."
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
A questão trata do Conselho Nacional de Justiça.

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

A) receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

ERRADO.

Art. 103-B ...

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

B) revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.

ERRADO.

O CNJ não pode interferir em decisões de matéria jurisdicional. Somente administrativa.

C) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

CORRETO.

Art. 103-B ...

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

D) exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

ERRADO.

"Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, I, letra r, e 103-B, § 4º, da CF." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13/4/2005)

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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LETRA C

ID

2540815

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

Alternativas

à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Comentários

Letra (c)

CF.88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Art. 99, § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

-> Advocacia Pública..AGU - não tem essa poder de elaborar suas propostas orçamentárias.
Gabarito: C

Comentário:

A CF-88, em seu Art. 127, §1º, informa que o MP tem autonomia funcional, administrativa e financeira.

Obs.: O MP não envia a proposta orçamentária diretamente ao Legislativo.

Seu orçamento está dentro do orçamento do Executivo.

As Defensorias Públicas Estaduais também possuem autonomia funcional, administrativa e financeira.

Obs.: A CF não estendeu autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta

orçamentária à DPU. A EC 69/2012 transferiu a competência de organizar e manter a

DP-DF da União para o DF!

Por fim, é bom fixar que as Procuradorias e AGU não tem autonomia funcional e administrativa.
GAB C

.

PODER JUDICIÁRIO

.

MP

.

DP

.

ELABORARÃO SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM A LDO FIXADA ENTRE OS PODERES, CASO NÃO O FAÇAM, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ OS VALORES APROVADOS NA LOA VIGENTE
MP:artigo 127, § 3º

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Defensoria: Artigo 134 § 2º

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
Emendas Constitucionais relacionadas à Defensoria Pública:

1- EC 45/2004: Autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas ESTADUAIS apenas

2- EC 69/2012: Autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública do Distrito Federal (ao desvinculá-la da União)

3- EC 74/2013: Autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União

4- EC 80/2014: Determinou que, no prazo de oito anos, fossem instaladas Defensoria Públicas em todas as unidades jurisdicionais, observando proporcionalmente a demanda e a população.
Art. 127. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Art. 134. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

O AGU = homem casado --> sem autonomia kkk

GAB. C
GAB:C

Ministério Público e Defensoria Pública ----------------------------------------ELABORAM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.

Advocacia pública e Procuradorias--------------------------------- NÃO TÊM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.

FIQUEM ATENTOS QUE ISSO PODERÁ MUDAR COM A PEC 82/2007:

Ementa
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Último parecer dado pelo Plenário em 10/08/2017:

"Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6988/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

FONTE: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=354302
Em suma,

NÃO HÁ previsão Constitucional de autonomia administrativa, financeira e encaminhamento de proposta orçamentária p/ Advocacia Pública.

Apenas Jud, MP e Def Pub
Gabarito: C

Ministério Público e Defensoria Pública:

- Possuem autonomia funcional e administrativa

- São princípios institucionais: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

- É assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO

- Os servidores integrantes são remunerados na forma do art. 39, § 4º (subsídio)
Advocacia Pública é VINCULADA ao EXECUTIVO , por isso não tem autonomia funcional nem autonomia administrativa.
Em outras palavras, a questão está pedindo, marque quais dos órgãos abaixo possuem “autonomia orçamentária”.

A Advocacia Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo, que realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Seu chefe (AGU, no caso da União ou PGE no caso dos Estados) são escolhidos por livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Por outro lado o Ministério Público e Defensorias Públicas são órgãos autônomos.

Letra (B).

At.te, CW.

VÍTOR CRUZ. 50 questões comentadas de Direito Constitucional.
A Advocacia Pública não goza de automia, é diretamente vinculada ao Poder Executivo. Assim, não pode apresentar proposta orçamentária.
TEM AUTONOMIA

·         Judiciário

·         Ministério publico

·         Tribunais de contas

·         Defensoria Publica

NÃO TEM AUTONOMIA:

·         Advocacia pública

VITALICIEDADE:

·         Judiciário

·         Ministério Público

·         Tribunais de contas

NÃO TEM VITALICIEDADE

·         Defensoria Pública e

·         Advocacia pública

QUEM NÃO TEM NADA? NEM AUTONOMIA NEM VITALICIEDADE? ADVOCACIA
AGU não é autônomo, posto que é cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Daí já mata essa de iniciativa do seu próprio orçamentom, não possuindo a autonomia orçamentária.
AGU é vinculada ao Poder EXECUTIVO e possui apenas autonomia ADMNISTRATIVA PARCIAL.

Fonte: João Trindade - IMP
Ambos possuem autonomia *FINANCEIRA*, funcional e administrativa.
GAB:C

LC 75/93 :

Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

        § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.

        § 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

        Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

        XXIV - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;
É assegurada ao MP e à Defensoria Pública; pra a Adv. Pública é "você não".
Tem vitaliciedade: Juiz, MP e Membro do Tribunal de Contas.
Tem autonomia: Juiz, MP e Defensoria.
Tem inamovibilidade: Juiz, MP e Defensoria.
Funções essenciais da Justiça = "D.A.M.A", sendo que a AGU é vinculada ao P.Executivo, nesse sentido, NÃO TEM orçamento próprio.

Bons estudos.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
A questão trata de funções essenciais à Justiça.

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

A) à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

B) ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

C) ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

D) ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Os artigos 127, § 3º e 134, §§ 2º e 3º da Constituição conferem autonomia financeira ao Ministério Público quanto à Defensoria Pública.

A Advocacia Pública não conta com uma previsão semelhante.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
Em outras palavras, a questão nos pede para marcar quais órgãos possuem “autonomia orçamentária”.
A Advocacia Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo, que realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Seu chefe (AGU, no caso da União ou PGE no caso dos Estados) são escolhidos por livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, o Ministério Público e Defensorias Públicas são órgãos autônomos. Por isso, nossa resposta está na letra ‘c’.
Gabarito: C

ID

2540818

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

Comentários

Relacionado ao tema, pra fixar:

2013; FCC; MPE-MA; Analista Ministerial - Administrador

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

a) Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros. [CORRETA]
A) Errada

No caso de extinção do cargo efetivo

O servidor estável é posto em disponibilidade na Administração Pública, devendo nesse caso, até ordem em contrário, simplesmente deixar de trabalhar, até que o Estado lhe arrume outra atividade. Esta disponibilidade não gera a perda do salário ao servidor. Mas essa disponibilidade não é eterna, já que a própria lei determina que o servidor deverá obrigatoriamente aproveitado em função compatível àquela de origem.

O servidor não-estável (em estágio probatório) não tem a mesma “sorte”. Justamente pelo fato de ainda não ser estável, havendo a extinção do seu cargo, pode a Administração Pública simplesmente deixar de disponibilizá-lo ou reaproveitá-lo, casos em que pode ser exonerado.

B) Errada

Anulação: é a retirada de um ato administrativo em razão de sua ilegalidade ou ilegitimidade.
Motivo: ilegalidade
Exemplo: anulação de licitação p/ doc. falso
Sujeito ativo: administração ou judiciário
Efeitos: ex tunc (retroage)
Limites: A administração tem um prazo de 5 anos para anular atos administrativos que produzirem efeitos favoráveis. Art. 54, lei 9784/99, o direito de anular atos que beneficiam terceiros decai em 5 anos da prática do ato (art. 54 da Lei 9.784/99)
Salvo comprovada má-fé: pois, neste caso, não há prazo para anular

C) Errada

ART. 606, §1º da CLT (Ato vínculado, portanto, não pode ser rovogado, somente anulado)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

ART. 606 DA CLT . DEVER DAS AUTORIDADES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE EXPEDIR CERTIDÕES DE DÉBITO. ATO VINCULADO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

D) Certa

Confirmação – é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal. A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato. A confirmação mantém o ato tal como foi pra ticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros. Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmação tácita).

Outras súmulas de interesse:

SÚMULA 20

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

SÚMULA 21

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

SÚMULA 22

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
COMPLEMENTANDO:

NÃO PODEM SER REVOGADOS

VC PODE DÁ ??

V INCULADOS

C ONSUMADOS

PO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

D ECLARATÓRIOS

E NUNCIATIVOS

DA DIREITO ADQUIRIDO

ATOS ENUNCIATIVOS

CAPA

C ERTIDÃO

A TESTADO

P ARECER

A POSTILA

GABARITO D
Gabarito: D / Informação adicional sobre o item B

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. (...) 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. (...) 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. (...) (MS 26860, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus.
Confirmação – é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal. A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato. A confirmação mantém o ato tal como foi pra ticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros. Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmação tácita).

Outras súmulas de interesse:

SÚMULA 20

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

SÚMULA 21

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

SÚMULA 22

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Correta, D

A - Errada - Extinção do Cargo Público: neste caso, o servidor estável será posto em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, compativeis com sua função de origem.

Destarte, a exoneração pode ser:

A pedido do próprio servidor ou,
Ex ofício, pela própria administração, nos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração bem como ao servidor reprovado em Estágio Probatório, assegurado ao mesmo o contraditório e a ampla defesa.

Lembrando que o ato administrativo de EXONERAÇÃO não pode ser aplicado como penalidade ao servidor público, sob pena de abuso de poder da autoridade aplicadora do ato !!!

B - Errada - Decai em 5 anos, SALVO comprovada má fé.

C - Errada - Certidões não podem ser revogadas, bem como:

Vinculados/Consumados/Procedimento administrativo/Declaratório/Enunciativos/Direitos Adquiridos
Certidões não podem ser revogadas, trata-se de ato vinculado que deve preencher todos os requisito para que seja expedido.
Só corrigindo o colega Daniel C., o servidor estável posto em disponibilidade receberá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço.
Errei por causa da expressão "renúncia ao poder". Pensei que poderes administrativos fossem irrenunciáveis. Se a questão tivesse falado em "renúncia ao direito", eu teria acertado.
a) Nada a ver. Se o cargo for extinto, ele ficará em disponibilidade ou será aproveitado em outro cargo com atribuições semelhantes.

b) O prazo decadencial é de 5 anos e não 10.

c) Certidão é ato declaratório, não sendo passível de revogação.

d) CORRETA.

Respondi tudo da minha cabeça. Se tiver algo errado, corrijam-me, por favor.

Bons estudos.
"D" - Na confirmação se mantém o ato nulo, não se corrige a ilegalidade, mas se mantém conscientemente o ato como ilegal. Seriam hipóteses assim também excepcionais. O que a doutrina admite é que um ato ilegal pode ser mantido em determinadas circunstâncias, quando da invalidação do ato ilegal possa resultar um prejuízo maior para o interesse público do que da manutenção do ato.
Normalmente, a confirmação se dá pelo decurso do tempo. Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior.
Quem acertou por eliminação curte aqui
Mazza, 2016:Reconhecendo ser a prescrição hipótese de confirmação, a prova de Analista Judiciário do TRT/PB considerou CORRETA a afirmação: “É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o
ato administrativo”
Questão rica de conceitos!
Eu desconhecia essa consequência da CONFIRMAÇÃO de RENÚNCIA da administração ao poder de anular ato ilegal, por isso decidi investigar:

"7.11.2.11 CONFIRMAÇÃO

Embora o vocábulo seja às vezes utilizado para designar a própria convalidação, iremos utilizá-lo no sentido em que Gordillo e Cassagne, entre outros, a empregam, ou seja, para qualificar a decisão da Administração que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal.

A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial.

Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direito de anular o ato. Seria uma confirmação tácita, ou seja, uma confirmação pelo decurso do tempo. Aqui não há propriamente renúncia da Administração, mas impossibilidade decorrente da prescrição."

Fonte: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 27ª Edicao (2014)

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

E para facilitar eu esquematizei as informações:

CONFIRMAÇÃO:

→ implica a RENÚNCIA da administração ao poder de anular ato ilegal.
→ difere da convalidação, porque ela NÃO corrige o vício do ato (a confirmação mantém o ato tal como foi praticado).
→ somente é possível quando NÃO causar prejuízo a terceiros.
→ outra hipótese de CONFIRMAÇÃO é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmação tácita).

Complemento:

→ convalidação feita pela mesma autoridade ---> RATIFICAÇÃO

→ convalidação feita por autoridade diferente ---> CONFIRMAÇÃO
Pessoal tomem cuidado com o livro do Matheus Carvalho na parte que fala de CONFIRMAÇÃO e RATIFICAÇÃO:

"A doutrina costuma definir que a convalidação feita pela mesma autoridade que havia praticado o ato originariamente deve ser designada como confirmação, como ocorre se o agente público, verificando um vício na formalização do ato, determina o seu conserto. Por sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de ratificação."

Eu tinha feito um comentário com esse entendimento até que errei uma questão. Acho que o autor se enganou e trocou os conceitos.

Procurei nos livros do Alexandre Mazza e do Cyonil Borges e ambos trazem dessa forma:

→ convalidação feita pela mesma autoridade ---> RATIFICAÇÃO

→ convalidação feita por autoridade diferente ---> CONFIRMAÇÃO
CORRETÍSSIMO

7.11.2.11 CONFIRMAÇÃO
Embora o vocábulo seja às vezes utilizado para designar a própria convalidação, iremos
utilizá-lo no sentido em que Gordillo e Cassagne, entre outros, a empregam, ou seja, para
qualificar a decisão da Administração que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal.

A confirmação difere da convalidação porque ela não corrige o vício do ato; ela o
mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros,
uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via
administrativa ou judicial.

LIVRO - Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 30ª Edição (2017)
Eu eliminei a alternativa "A" pelo fato de que Chefe do Executivo só pode extingir o cargo quando ele estiver VAGO. Se estiver ocupaddo, não pode.
William, obrigada por seu comentário. Anotei aqui no caderno!
Apesar de ter acertado, desconhecia a terminologia, então fui anulando as respostas bizarras.

Não desistam!
acho que se trata do caso tbm chamado de estabilização ou consolidação do ato ilegal.
Aquele em que resolveu por eliminação. (Friends)
Quanto ao erro da letra C, por se tratar de ato enunciativo não cabe a análise de mérito ou legalidade.São meros fatos administrativos, sem manifestação da vontade do ente estatal.
CONFIRMAÇÃO:
→ implica a RENÚNCIA da administração ao poder de anular ato ilegal.
O erro dá alternaria A:
O chefe do executivo só pode EXTINGUIR CARGO por decreto (ato adm) QUANDO VAGO ( Art. 84, VI, B, CF/88) e no caso em questão o servidor estava o ocupando. Nos demais casos, tanto criação quanto extinção precisa de lei, que aí sim, será de iniciativa dele, chefe do executivo (Art. 61, § 1º, II, A, CF/88).
Na confirmação se mantém o ato nulo, não se corrige a ilegalidade, mas se mantém conscientemente o ato como ilegal. Seriam hipóteses assim também excepcionais; eu tenho até medo de falar dessa possibilidade porque pode se fazer mau uso dela, mas o que a doutrina admite é que um ato ilegal pode ser mantido em determinadas circunstâncias, quando da invalidação do ato ilegal possa resultar um prejuízo maior para o interesse público do que da manutenção do ato.
Normalmente, a confirmação se dá pelo decurso do tempo. Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior.

Fonte: TCM SP - Dra Maria Silvia Zanella di Pietro
A confirmação difere da convalidação porque ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direito de anular o ato. Seria uma confirmação tácita, ou seja, uma confirmação pelo decurso do tempo. Aqui não há propriamente renúncia da Administração, mas impossibilidade decorrente da prescrição.

FONTE: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019
Confirmação:

É correto afirmar, ao menos como regra geral, que não admitem convalidação os vícios que recaem sobre os elementos motivo e finalidade, bem como sobre o elemento objeto (quando único).

Ocorre que, novamente tomando por base os comandos da Lei estadual 5.427/09, extrai-se que nela consta previsão expressa de mais um instituto comentando pela doutrina, normalmente sob a denominação de confirmação.

Isso fica claro da leitura do inciso III do art. 52, parágrafo único, de tal diploma.

Trata-se daquelas situações em que, independentemente do vício que macula o ato, sua invalidação causará ainda mais prejuízos, sob o ângulo do interesse público. São hipóteses em que se configura uma consolidação fática de tal ordem, que não há mais como se voltar atrás. Alguns falam, nesses casos, em “teoria do fato consumado.”

Casos dessa natureza, no entanto, devem ser vistos como realmente excepcionais, volta-se a insistir.

FONTE: Qconcursos/ Prof. Rafael Pereira
o poder de anular não é intimidado pela anterior confirmação de um ato. se ato for ilegal, Adm tem cinco anos para anular, salvo má-fé do beneficiário.
A Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

O chefe do poder executivo somente pode extinguir cargos quando vagos.

B O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

Decai em 5 anos

C Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

Certidão é Espécie de ato Enunciativo, logo não pode ser revogado.

D A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
CORRETA!!!
A presente questão versa acerca do assunto ato administrativo, devendo o candidato ter conhecimento acerca dos meios de extinção e convalidação.

a)INCORRETA. No caso de o cargo ser extinto, o servidor não será exonerado e sim colocado em disponibilidade, até o seu reaproveitamento.
Lei 8.112/90, art. 37, § 3^o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
Informação complementar!
Demissão x Exoneração (PERDAS DO CARGO)
1)Demissão possui caráter punitivo (Servidor que pratica ilegalidade)
2)Exoneração não possui caráter punitivo

b)INCORRETA. A decadência do direito de a administração anular seus próprios atos, quanto destes decorram efeitos favoráveis ao cidadão é de 05 anos.
Lei 9.784/99, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

c)INCORRETA. Certidão é ato enunciativo e este não é passível de revogação.
Atos enunciativos: São aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal, propriamente dita. (Cyonil Borges)
Ex: Certidões, atestados, pareceres e apostilas.

d)CORRETA. A Confirmação é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal.
CUIDADO! Não confundir ratificação com confirmação!
A convalidação recebe o nome de ratificação quando decorre da autoridade que produziu o ato; recebe o nome de confirmação quando procede de outra autoridade. (Cyonil Borges)

Resposta: D
Acerca da extinção de ato administrativo, é correto afirmar que: A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
_______________________________________________
Confirmação – é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal. A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato. A confirmação mantém o ato tal como foi pra ticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros. Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmação tácita).

ID

2540821

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

Comentários

Gabarito: B

TIPICIDADE

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.

Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

Fonte: Direito Administrativo - 2017 - 30ª ed; pág 280.
a) A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado. (Errado)
Nem todos os atos administrativos possuem esse atributo.
b) Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade. (Certo)
O atributo da autoexecutoriedade não afasta a possibilidade de se recorrer ao judiciario.
c) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade. (Errado)
A tipicidade é justamente para impedir que a Administração Pública pratique atos totalmente dotados de imperatividade e executoriedade.
d) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova. (Errado)
Acredito que o que torna a questão errada é a palavra necessariamente.
Correta, B

A - A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado. ERRADO

A imperatividade não é atributo presente em todos os atos administrativos, ao contrário do atributo denominado de presunção de veracidade/legitimidade, em que os atos praticados pelo agente público se presumem verdadeiros até que se prove o contrário.

C - A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade. ERRADO

A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.

D - A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova. ERRADO

Não necessariamente, visto que essa inversão do ônus da prova, que é dada ao particular, será invocada no instante em que este se sentir prejudicado quando da prática do ato pelo agente público.

Lembrando que o atributo '' Presunção de Legitimidade '' é uma presunção 'juris tantum'', ou seja, presunção relativa, dai a expressão '' inversão do ônus da prova '', em que cabe ao particular provar que a administração pública agiu de forma arbitrária quando da prática do ato administrativo.
d) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

ERRADO. A principal consequência prática da presunção de veracidade é a inversão do ônus da prova. (…) Essa inversão, no entanto, deve ser interpretada de maneira razoável, não podendo ser considerada absoluta. Há certas situações nas quais, por motivos óbvios, a administração tem que provar suas alegações. A título de exemplo, podemos citar os casos em que a legislação estabelece um prazo para que a administração pratique determinado ato, de forma que ela passa a ter o ônus de provar que tal ato foi praticado no prazo legal. Nessa linha, o Código de Trânsito Brasileiro, ao disciplinar o procedimento para punição das infrações que define, afirma que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (CTB, art. 281, parágrafo único, II). Se, em um caso concreto, o particular punido ajuizar ação anulatória visando à desconstituição de auto de infração recebido após o prazo de 30 dias do cometimento da infração e a administração alegar que a expedição foi feita no prazo legal, certamente o juiz determinará que a administração faça prova do alegado, sob pena de insubsistência da autuação.

Registramos, contudo, que nas provas de concurso público as bancas têm simplesmente afirmado que um dos efeitos da presunção de veracidade de que desfrutam os atos administrativos é a inversão do ônus da prova. Por conseguinte, aconselhamos aos eventuais candidatos que considerem corretas todas as afirmativas nesse sentido. As exceções ora ventiladas somente devem ser consideradas quando a banca demonstrar claramente abordar algo além da regra, o que ocorreria, por exemplo, em uma assertiva assim redigida: “Tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo, o direito brasileiro não admite qualquer hipótese em que o juiz possa determinar que a administração faça prova de um fato por ela alegado”. Tal afirmativa hipotética deveria ser considerada incorreta, pois é possível perceber que o examinador estaria aferindo se o candidato sabe da existência de potenciais exceções.

Fonte: Ricardo Alexandre e João de Deus – Direito Administrativo (2017).
abaixo comentários do Prof. Marcelo sobral na mesma questão.

Recebi dúvida de muitos alunos no sentido de identificar o erro da assertiva B e justificar o gabarito - letra D.

Após a respectiva pesquisa nos doutrinadores utilizados pelo CESPE - friso, doutrinadores, e não livros de compiladores de doutrina - cheguei à resposta abaixo para a assertiva B. Em relação ao que consta da opção D colocarei em outro comentário, tendo em vista o limite de caracteres. Espero que ajude. =)

"Questão complicada. Começando pela letra B, destaco que Carvalho Filho e Hely Lopes apenas destacam a inversão do ônus da prova em virtude da presunção de veracidade, sem entrar no mérito se ocorre "necessariamente ou não".

Agora, vejamos a DI Pietro:

"Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:
1) (...)
2) (...)
3) a presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar
que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que,
quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato
a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz
só apreciará a nulidade se arguida pela parte."

Até aqui no mesmo sentido, certo?

Mas veja o que diz a autora logo depois:

"Alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção . Gordillo
cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual a presunção
de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi,
mas nunca uma relevatio ad onera probandi; segundo Micheli, a presunção de
legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de
elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que "na dúvida,
a favor do Estado'', mas sim no de que "na dúvida, a favor da liberdade"; em outras
palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo
não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que
sustentem a ação." DESTAQUE MEU.

E a autora continua:

"Na realidade, não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida
nenhuma, o ônus de agir, já que a parte interessada é que deverá provar, perante
o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se, também, o ônus da prova,
porém não de modo absoluto: a parte que propôs a ação deverá, em princípio,
provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros; porém
isto não libera a Administração de provar a sua verdade, tanto assim que a própria
lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público
requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias
à instrução do processo e à formação da convicção do juiz." DESTAQUE MEU.

Ou seja, o CESPE foi no "detalhe" do livro da Di Pietro. Normalmente apenas fazemos a leitura da característica número 3 acima descrita. Mas há esses comentários posteriores, os quais fundamentam o erro da palavra "...necessariamente..." na assertiva B.

Conclusão: assertiva errada.

Professor Marcelo Sobral
Continuação do comentário anterior:

"Para justificar a letra D como gabarito vamos analisar outro trecho do livro da Di Pietro:

"7. 6.3 AUTO EXECUTORIEDADE
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode
ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
(...)
Embora se diga que a decisão executória dispensa a Administração de ir preliminarmente
a juízo, essa circunstância não afasta o controle judicial a posteriori,
que pode ser provocado pela pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo,
hipótese em que poderá incidir a regra da responsabilidade objetiva do Estado
por ato de seus agentes (art. 3 7, § 6Q, da Constituição) . Também é possível ao
interessado pleitear, pela via administrativa ou judicial, a suspensão do ato ainda
não executado."

Destaco: "Também é possível ao interessado pleitear, pela via administrativa ou judicial, a suspensão do ato ainda não executado". Ou seja, a partir do momento em que o interessado (na questão - terceiro) pleiteia judicialmente a suspensão do ato ele deixa de ser autoexecutório, visto que ocorre a interferência do Poder Judiciário impedindo que a Administração Pública coloque o ato em execução.

Bons estudos!

Professor Marcelo Sobral"
O ato ser dotado de imperatividade e executoriedade NÃO SIGNIFICA que ele não esteja previsto em lei. Ridícula essa (C).
eu acho que as bancas gostam é de complicar.

na minha interpretação conforme o que diz o item B não iria ser exceção ao princípio da autoexecutoridade o simples fato de intervenção judicional...pq a questão diz intervenção judicial, a pessoa entrou na justiça mas o ato vai continuar sendo executado até a justiça suspender ele...mas o simples fato de entrar na justiça não faz o ato deixar de ser autoexecutorio como dá a entender a questão.
Gente, questão igual a Q846778. E lá tem toda uma discussão a respeito dessa alternativa C. Inclusive com o comentário do Sobral.

Vale a pena dar uma olhada! :)
Tem logica, pois, princípio da autoexecutoriedade não depende de Intervenção judicial, mas quando há um vicio, a justiça pode lançar mão de de seu poder.

Caso eu esteja errado avisem-me!
Em um ato adm com o atributo de autoexecutoriedade, a intervenção judicial antes do ato é exceção.
Eu sei que vocês acertaram essa só porque erraram uma igualzinha lá em cima... Deus tá de olho
Prf Diniz, ai descobrimos a importância de responder questões.
Ainda não entendi o erro da letra c....
Letra D: não ocorre inversão do ônus da prova, independentemente do atributo da legalidade e veracidade, no caso de prova diabólica (prova negativa) e no caso de provas em que a Adm possua mais facilidade em produzir.
Maiara Reinert: Sobre a letra C
O princípio da Legalidade na administração pública significa dizer que ela só pode fazer o que está na lei. Por isso, é necessária tipicidade para prática de seus atos. Os atributos "imperatividade" e "autoexecutoriedade" estão correlacionados à tipicidade legal, sem a qual a Adm pública não tem força para impor algo aos particulares, pois, além disso, ninguém é obrigado a fazer algo se não estiver em Lei.

A questão trocou o "autoexecutoriedade" por executoriedade. Acredito que o erro esteja no que eu mencionei acima e não a mera troca dessa palavra, pois o sentido, nesse contexto, permanece o mesmo.
Espero ter ajudado.
Essa eu achei complexa kkkkkk
LETRA C:

O atributo da tipicidade representa uma garantia para o administrador, pois ele impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal. O mesmo atributo também afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

Resumindo a tipicidade pode se conceituar como sendo o atributo que define que, para cada afeito pretendido, há um tipo de ato previsto em lei.
Vale ressaltar que quem adota a tipicidade como atributo do ato, entende que ele deve está previsto em todos os atos administrativos.
CORRETA. Sim, pois, pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos são executados pela própria Administração, independentemente de autorização judicial. Se houve intervenção do Judiciário, incorreu em uma exceção a este atributo.

Gabarito do professor do Qc: letra D.
A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre o ato administrativo.

Não existe um conceito uniforme na doutrina que possa delimitar exatamente o que é o ato administrativo. No entanto, José dos Santos Carvalho Filho explica que embora não ser possível estabelecer um conceito, três pontos são essenciais para a caracterização do ato. A primeira é a necessidade de que a manifestação de vontade seja emanada pelo agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Além disso, o conteúdo do ato há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por último, essa categoria de atos deve ser regida pelo direito público. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 105)
Os atos administrativos possuem algumas características, também chamadas de atributos por alguns autores. Dentre eles, se tem:
> IMPERATIVIDADE - ou coercitividade, significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.
> EXIGIBILIDADE - a partir do momento que se tem um ato editado em conformidade com a lei, o seu cumprimento pode ser exigido pela Administração Pública. Esta característica guarda grande relação com a imperatividade, por isso, inclusive, alguns autores, como José dos Santos Carvalho Filho, analisam tal aspecto dentro da imperatividade. No entanto, para outros, como Diógenes Gasparini, trata-se de uma característica a parte.
> PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - quando se produz o ato, presume-se que ele foi produzido em conformidade com a legislação. Não se trata de uma presunção absoluta, mas sim relativa, logo, querendo questionar o ato, deve o interessado apresentar as provas da alegação, pois em regra, presume-se que está em conformidade com a lei.
> AUTOEXECUTORIEDADE - é uma das características mais importantes do ato, e significa que ele, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, submetendo todos aqueles que estão sob sua incidência.
Sabendo disso, vamos a análise das alternativas, que a primeira vista podem parecer bem simples, mas na prática podem criam inúmeras dúvidas na cabeça do candidato:

A) ERRADA - existem atos nos quais não se tem o caráter coercitivo, é o caso, por exemplo, das autorizações, permissões, etc. Logo, não são todos os atos que são imperativos.

B) CORRETA - em regra os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, ou seja, independem de intervenção judicial, no entanto, podem ser levados ao crivo do judiciário e, neste caso, a intervenção judicial será uma exceção ao princípio em tela.
C) ERRADA - mais uma vez se trata de uma alternativa que demanda bastante atenção para não gerar confusão. A Administração Pública está limitada pela respaldada pela ideia de legalidade, que é basicamente o que a tipicidade prega - a Administração deve amparar sua atuação nas previsões legais. Desta forma, de maneira geral a tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, pelo contrário, a tipicidade é pressuposto para que isso possa ocorrer. No entanto, não se pode generalizar, pois caso o ato administrativo venha contrariar o que preceitua a legislação o ato não poderá ser executado e nem coagir o particular. Com isso, a tipicidade (previsão legal) estaria impedindo que o ato administrativo fosse dotado de imperatividade e autoexecutoriedade.
D) ERRADA - esse ponto é bastante controvertido, e a depender da doutrina indicada pela banca pode variar a resposta. Grande parte dos autores (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, Diógenes Gasparini, entre outros) defendem que a presunção de veracidade importará sempre na inversão do ônus da prova, ou seja, se o particular desejar questionar algo a este caberá comprovar suas alegações. No entanto, outros autores ( Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros) defendem que essa inversão não é uma regra absoluta, neste sentido, havendo impugnação judicial, por exemplo, caberá tanto ao particular comprovar suas alegações quanto a Administração comprovar a veracidade, legalidade ou legitimidade do ato. Logo, não se tem uma completa inversão do ônus da prova, existe aqui uma certa aproximação com a teoria geral da prova no direito civil.
RESPOSTA: LETRA B

Dica: Em uma prova de concurso que cobre o conteúdo de Direito Administrativo, é quase certo que pelo uma questão irá versar sobre o ato administrativo, seus elementos e atributos, por isso não deixem de dar uma olhada nessa matéria!
A autoexecutoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato, na verdade, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Aliás, nada impede que o particular destinatário do ato autoexecutório provoque até mesmo o seu controle judicial prévio. Se o particular, com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no ato autoexecutório é que a administração, previamente, procure o Poder Judiciário para ser autorizada a praticá-lo. (ALEXANDRINO E PAULO. 2016. p. 538)

Gab -> D
C. ERRADO. O atributo da “tipicidade” é mencionado apenas na obra de Di Pietro. Para ela “é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”. Segundo a autora, esse atributo, corolário da legalidade, “teria o condão de afastar a possibilidade de a administração praticar atos inominados”. Uma das consequências desse atributo, segundo Di Pietro, é “impedir que a administração pratique um ato, unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal” (Descomplicado, p. 575).
D. ERRADO. Não são todos os atos administrativos que devem ser provados pelo particular. Isso porque nos atos que envolvam prova de fato negativo por parte do particular (prova “diabólica”), cabe à Administração, e não ao particular, o ônus da prova (ex.: particular alega que não foi intimado para se manifestar em processo administrativo, hipótese em que a Administração deverá comprovar a prática do ato).
Comentário da professora Patrícia Riani: CORRETA. Sim, pois, pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos são executados pela própria Administração, independentemente de autorização judicial. Se houve intervenção do Judiciário, incorreu em uma exceção a este atributo.
A respeito dos atributos de ato administrativo, é correto afirmar que: Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.
excelente.
DICA!
* Atributos do ato administrativo
-- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.
-- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.
-- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.
>Exigibilidade: Coerção indireta.
>Executoriedade: coerção direta.
-----------------------------------------------------
*A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.
I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].
Exemplo;
-- > aplicação de multas.
II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]
Exemplo:
-- > demolição de obra irregular.
-- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.
Estudo para carreiras MILITARES,mas tô acertando tanta questão de Tribunais que tô achando que vou migrar.
Não sei qual a necessidade de complicar questão sobre atos administrativos em primeira fase. Nós não temos um código administrativo ou jurisprudência consolidada a respeito dos fundamentos e classificações dos atos e seus atributos. As questões complexas ficam a mercê da doutrina (que tem pra todo lado e todo tipo) e de decisões esporádicas que não consolidam nada. Ao meu ver, o gabarito dessa questão é a letra C, já que a tipicidade exige que a forma dos atos administrativos esteja prevista em lei, ou seja, não se pode sair editando por aí atos administrativos atípicos, prejudicando a segurança jurídica. Todavia, a tipicidade, por si, não impede, de maneira geral, que os atos administrativos sejam imperativos ou executórios. Não faria o menor sentido. O que ela impede é que ATOS ATÍPICOS possuam os atributos administrativos, já que eles devem, inicialmente, possuir o atributo da tipicidade.

Quanto ao gabarito, discordo que seja uma exceção à autoexecutoriedade. A mera intervenção judicial não implica perda dessa característica do ato enquanto o juízo não determinar qualquer medida impeditiva, seja por sentença, seja por medida liminar. A autoexecutoriedade já é excepcional por si, já que deve ser prevista em lei ou decorrer da urgência da prática para o alcance do interesse público. Dessa forma, quando haja essa determinação legal ou urgência, sendo o ato autoexecutório, assim permanecerá até que a própria administração ou o judiciário determine o contrário.

Obs: minha opinião não vale nada. Errei a questão. Partiu próxima.
Ótimo comentário.
Errei a questão original e agora errei a cópia dela. :(
Comentário do professor- LETRA C
C) ERRADA - mais uma vez se trata de uma alternativa que demanda bastante atenção para não gerar confusão. A Administração Pública está limitada pela respaldada pela ideia de legalidade, que é basicamente o que a tipicidade prega - a Administração deve amparar sua atuação nas previsões legais. Desta forma, de maneira geral a tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, pelo contrário, a tipicidade é pressuposto para que isso possa ocorrer. No entanto, não se pode generalizar, pois caso o ato administrativo venha contrariar o que preceitua a legislação o ato não poderá ser executado e nem coagir o particular. Com isso, a tipicidade (previsão legal) estaria impedindo que o ato administrativo fosse dotado de imperatividade e autoexecutoriedade.
O erro da questão não é por isso, mas sim pelo sentido figurado da expressão entre aspas que é uma personificação e não uma metáfora.

ID

2540824

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.

Comentários

LETRA (B) - CORRETA

LEI Nº 8.112/1990

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

(...)

§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Fração > quatorze dias.
Gabarito B

A) As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade. ERRADO

Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

B) CERTO

Art. 78, § 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

C) Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias. ERRADO

Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

        Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

D) As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio. ERRADO

Art. 77, § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
As ferias só poderão ser interrompidas por: "Quem Cala, Como ConSerNe"
Calamidade pública
Comoção interna
Convocação para júri
Serviço militar ou eleitoral
Necessidade doserviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

OBS: >> FÉRIAS: igual ou maior que 14 dias EQUIVALE A 1 MES
>> GRATIFICAÇÃO NATALINA: igual ou maior que 15 dias EQUIVALE A 1 MES.
MACETE:

INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DO SVP (ELE COMI CAJU NO SERVIÇO)

'' ELE CO MI CA JU NO SERVIÇO ''

(SERVIÇO) ELEITORAL

COMOÇÃO INTERNA

(SERVIÇO) MILITAR

CALAMIDADE PÚBLICA

JURI POPULAR

NECESSIDADE SERVIÇO

GABARITO LETRA B
IGUAL À Q846779
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
SOBRE FÉRIAS

>> Não pode converter 1\3

>>Poderá dividir até 3x(discricionário)

>>Vedado levar à conta das férias a falta ao serviço

>>Acumular: máx. 2

>>Raio X---> 20 dias cada semestre

INTERROMPER FÉRIAS(HIPÓTESES) ELE COME CAJU NO SERVIÇO

>ELEitoral

>COMoção

>CAlamidade

>JUri

> SERVIÇO militar ou eleitoral

OBS: NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA A PEDIDO DO SERVIDOR!
Dando outra visão ao macete do colega Lucas Ferreira:

'' ELE NUNCA CO MI CA JU ''

(SERVIÇO) ELEITORAL

NECESSIDADE SERVIÇO

COMOÇÃO INTERNA

(SERVIÇO) MILITAR

CALAMIDADE PÚBLICA

JURI POPULAR

GABARITO LETRA B
Essa questão deveria ser anulada pq quem esta em cargo efetivo não é exonerado e sim Demitido.
Gab B
Art 78 § 3 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias-
Férias

>têm duração de trinta dias anuais, que podem ser acumuladas por até 2 períodos.

>O primeiro período de férias conta depois de 12 meses de trabalho,art. 77, parágrafo único (não se inclui aqui as faltas, contando o dia faltoso como dia de trabalho, §2o do art. 77) e os períodos subsequentes serão iniciados em primeiro de janeiro.

>permite que as férias sejam parceladas em até três etapas, recebendo o adicional total na primeira parcela (art. 78, §5o), mas a concessão do parcelamento ocorre no interesse da administração pública.

>O servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão fará jus ao adicional de forma proporcional (art. 78, §4o).

> INTERRUÇÃO DE FÉRIAS das férias, que só poderá ocorrer por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Fonte: estratégia concursos.

adicional de férias;

>correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.

>Se o servidor atua em cargo de comissão, o valor das férias incidirá na soma da remunração com a retribuição.
Férias só poderão ser interrompidas por:

 Calamidade pública
 Comoção interna
 Convocação para júri
 Serviço militar ou eleitoral
 Necessidade doserviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entida

OBS:

 Adicional de 1\3
 Poderá dividir até 3x (discricionário)
 Vedado levar à conta das férias a falta ao serviço
 Acumular: máx. 2
 Raio x: 20 dias cada semestre
MACETE:

INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DO SVP (ELE COMI CAJU NO SERVIÇO)
'' ELE CO MI CA JU NO SERVIÇO ''

(SERVIÇO) ELEITORAL

COMOÇÃO INTERNA

(SERVIÇO) MILITAR

CALAMIDADE PÚBLICA

JURI POPULAR

NECESSIDADE SERVIÇO
Minha contribuição.

8112

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.

Abraço!!!
Vejamos cada opção:

a) Errado:

Existem outras hipóteses de interrupção das férias, para além da mencionada neste item, consoante art. 80, caput, da Lei 8.112/90:

"Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade."

Logo, equivocado aduzir que seria possível, única e exclusivamente, por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

b) Certo:

Assertiva devidamente amparada na norma do art. 78, §3º, da Lei 8.112/90, que assim preceitua:

"Art. 78 (...)
§ 3^o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."

c) Errado:

Em rigor, o adicional a ser pago ao servidor, por ocasião das férias, é de 1/3, e não de 2/3, no caso de chefia, devendo apenas a respectiva vantagem ser computada para efeito de cálculo do adicional de férias. É o que se depreende da leitura do art. 76 da Lei 8.112/90:

"Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo."

d) Errado:

Esta proposição malfere a norma do art. 77, §2º, da Lei 8.112/90, que assim estatui:

"Art. 77 (...)
§ 2^o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço."

Gabarito do professor: B
Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

Tendo como referência essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
A) Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

B) Art. 77 - § 3  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

C) Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.       Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

D) Art. 77       § 2  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Dúvida---- > SE ALGUÉM SOUBER, manda mensagem faz favor. "...ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto..."

Ta certo isso?!
Que eu saiba a pessoa receberia proporcional ao tempo trabalhado (não recebendo o período incompleto).
Como eu sou Policial Militar marquei a letra A porque quando há necessidade do serviço eles interrompem nossas férias. :(
"Art. 78 (...)
§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."
para mim a letra A e B esta acerta, fui na B de olho na A kkkkk
A Lei 8.112/1190 preceitua que o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, sendo a indenização calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório (art. 78, §§3° e 4°).

Para além dessa previsão de indenização contida no §§ 3° e 4° do art. 78 da Lei 8.112/1990, é pacífico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o servidor que fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, independentemente de lei que expressamente reconheça a ele tal direito. O fundamento dessa orientação é a vedação ao enriquecimento sem causa da administração.

(MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 27ª EDIÇÃO)

ID

2540830

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

Comentários

Gabarito = A

(CESPE/TJDFT/2015/Q532476)

João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado enforcado com seus próprios lençóis em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado não deve ser responsabilizado pelos danos diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. (E)
Gabarito: A

É o caso de omissão específica. O Estado como garante. O Estado tem que garantir a integridade física de uma pessoa e não o faz. Devido ao nexo entre a omissão e o dano a responsabilidade é objetiva.

Porém, se o preso morre por causas naturais não gera responsabilidade para o Estado.
Qto a letra d), acredito que o erro esteja relacionado a teoria de que o caso fortuito interno nao afasta a responsabilidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. (...) 3. A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. 4. Com o julgamento do REsp. 435.865/RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade. (REsp 976.564/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/10/2012)

De acordo com o professor Pablo Stolze, a diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo.

O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor.

Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil.
Sobre a letra "d", resumindo:

Força maior (fortuito externo) = casos totalmente alheios à vontade de alguém e independente da situação.

Caso fortuito (fortuito interno) = o caso fortuito só foi possível em virtude da custódia do ente estatal. (Matheus Carvalho, 2017, p. 349).

De acordo com Di Pietro, o caso fortuito decorre de um ato humano e, por isso, nem sempre é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Logo, trata-se da definição de força maior, e não de caso fortuito.
COMPLEMENTANDO:

EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

> TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE

1)BASICAMENTE, O ESTADO NÃO TINHA CULPA DE NADA. SE TRADUZ MA MÁXIMA ''THE KING CAN DO NO WRONG'' , OU SEJA, O ESTADO NÃO PODE TER ERRADO

>> TEORIA DA CULPA CIVIL

1) O ESTADO SÓ RESPONDE A TÍTULO DE CULPA, CABENDO AO PARTICULAR O ÔNUS DA PROVA

>>> TEORIA DA CULPA ADMINSTARTIVA

1) SINÔNIMOS: CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO / CULPA ANÔNIMA / CULPA OMISSIVA GENÊRICA

2) É AQUELA VOLTADA PARA AS OMISSÕES ESTATAIS.

3) OCORRE, QUANDO O ESTADO Ñ PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ADEQUADA OU SUFICIENTE, DE MANEIRA IDÔNEA

4) A OMISSÃO TEM QUE SER GENÊRICA, NÃO IMPUTÁVEL A UMA PESSOA ESPECÍFICA. É CULPA DO SERVIÇO COMO UM TODO, INDETERMINÁVEL, NÃO IDENTIFICÁVEL.

>>>> TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

1) É A TEORIA REGRA GERAL ADOTADA AQUI NO BRASIL, PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6 DA CF

2) É VOLTADO AS COMISSÕES OU AÇÕES DO ESTADO

3) É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INDEPENDENE DE DOLO OU CULPA

4) ABARCA A ADM PÚB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚB (CONC/PERMISS)

5) EXCEPCIONALMENTE = O STF ADMITE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO, NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

6) PARA QUE OCORRA A RESP. POR OMISSÃO, O ESTADO DEVE ESTAR NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR, NO SEU DEVER DE CUSTÓDIA. ALÉM DO QUE, A RESPONS. AQUI, É ESPECÍFICA, INDIVIDUAIZÁVEL, INDENTIFICÁVEL, DETERMINÁVEL, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

7) 03 SITUAÇÕES SE ENCAIXAM BEM NESSA RESP. POR OMISSÃO, SÃO ELAS:

I) ESTUDANTE DENTRO DE ESCOLA PÚB

II) PACIENTE DENTRO DE HOSPITAL PÚB

III) PRESO DENTRO DE PRESÍDIO PÚB

8) ADIMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

>>>>> TEORIA DO RISO INTEGRAL

1) TEORIA QUE PREZA PELA PRESUNÇAÕ ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

2) NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ALEGAR EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

3) SÓ OCORRE NO BRAISL EM UMA SITUAÇÃO. QUAL SEJA: ''DANO NUCLEARES/RADIAÇÃO'' NA FORMA DO ARTIGO 21,XXII, ALÍNEA ''D'' DA CF

GABARITO A
A) CORRETA.

A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos os referidos direitos em consideração ao disposto nos arts. 927, parágrafo único, e 948, II, do CC. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013 (Informativo 520/STJ).

B) ERRADA.

A doutrina majoritária (posição adotada pelo CESPE) entende que o art. 37, § 6º, da CF instituiu uma dupla garantia, consistente no fato de a vítima ter o direito de ser ressarcida pelos cofres públicos e o de o servidor público somente ser responsabilizado perante o próprio Estado. A denunciação da lide do servidor é faculdade do Estado.

C) ERRADA.

A teoria da irresponsabilidade na verdade sustentava a origem divina dos governantes, o que conduzia à ideia de que o rei não errava (“the king can do no wrong”), ou seja, o Estado jamais era responsabilizado.

D) ERRADA.

A caracterização do caso fortuito como causa excludente do nexo causal tem sido relativizada pela doutrina e jurisprudência. A partir da distinção entre "fortuito externo" (risco estranho à atividade desenvolvida) e "fortuito interno" (risco inerente ao exercício da própria atividade), afirma-se que apenas o primeiro rompe o nexo causal. Vale dizer: nos casos de fortuito interno, o Estado será responsabilizado.

Curso de Direito Administrativo, página 697, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, 2ª edição, 2014.

Bons estudos!
Correta, A

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio > e neste caso, a responsabilidade será OBJETIVA, desde que comprovado o nexo causal entre a omissão estatal de manter a integridade física do preso e sua morte.

Complementando:

No caso de morte de detentos a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade é OBJETIVA.

• Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

• Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

O STF fixou este entendimento por meio da seguinte tese:

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88 (Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;), o Estado é responsável pela morte de detento.

STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).
Q798499

EXCEÇÃO: Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade)

Não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido ROMPIDO.
LETRA A

O Estado possui o detento sob sua custódia, tem responsabilidade de assegurar sua vida. Trata-se de uma omissão específica e, por isso, enseja responsabilidade objetiva do Estado, independendo de comprovação de dolo ou culpa.

Letra b

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

ERRADA! Recomenda-se, inclusive, que se preserve a garantia do particular só precisar demandar em face da pessoa jurídica à qual pertence o agente e do agente só ser demandado em eventual ação regressiva, se comprovado dolo ou culpa. Ademais, a existência do listisconsórcio, mediante denunciação a lide, ampliaria a análise da demanda, de modo que colocaria em risco a celeridade processual. Quanto ao último aspecto, há divergência doutrinária, mas a corrente majoritária é nesse sentido.

letra c

Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

ERRADA! Entendia-se que o poder do rei derivava de Deus, por isso, nunca que os atos praticados por ele seriam passíveis de erros. Por isso também que prevalecia a irresponsabilidade estatal por seus atos e omissões. Se o poder vem de Deus e Deus não erra, o Rei também não erra.

letra e

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

ERRADA! Não é caso fortuito, mas força maior.
SUICÍDIO de DETENTO acarreta a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do Estado, não sendo admitida a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
Quetão traz a doutrina da Di Pietro, que não considera caso fortuito como excludente de responsabilidade. Contudo, Carvalho Filho entende o caso fortuito como exculdente de responsabilidade. Então, cuidado, pois pode ser que a banca, em outras questões, ou outra banca, utilize o entendimento de outro autor.
Outra questão ajuda a responder: Q854327

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

a) será necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições de cumprimento de pena eram desumanas.

b) é cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.

c) não houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.

d) houve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço no momento.

e) não cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre a morte do detento e a conduta estatal.
Apenas complementando os comentários quanto à alternativa D.

Posição de Di Pietro e Bandeira de Mello:

Força maior - evento externo, estranho a qualquer atuação de administração, alé de ser imprevisível e irresistível ou inevitável.

Caso fortuito - evento interno, decorrente de uma atuação da administração com resultado anômalo, tecnicamente inexplicável e imprevisível.

Fonte: Direito administrativo descomplicado, 2012, p. 790 e 791.

Bons estudos!
ESTUDEI POR MARCELINO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO E ERREI.

TRANSCREVI ABAIXO PARÁGRAFO DO LIVRO:

"Em suma, pensamos que é contraproducente sustentar a existência de distinções conceituais entre força maior e caso fortuito, porquanto nem nosso direito legislado nem a jurisprudência pátria o fazem. Caso fortuito e força maior - sem distinção entre um e outro - devem ser considerados excludentes da responsabilidade civil da administração pública. E devem ser considerados excludentes tanto da responsabilidade extracontratual objetiva, na modalidade risco administrativo, quanto da responsabilidade civil subjetiva, na modalidade culpa administrativa, desde que, em qualquer caso, o resultado danoso decorra exclusivamente do evento de força maior ou de caso fortuito."

E O PIOR É QUE NEM O STF VÊ DISTINÇÃO ENTRE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVERIA SERA NULADA!
Ainda bem que tinha a alternativa "a" para salvar, porque essa "d" é muito contraditória.
Por que a D está errada?

De acordo com a doutrina da Maria Silvia di Pietro caso fortuito não é causa de excludente de responsabilidade. Ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Adm. Por exemplo: o rompimento de uma adutora ou cabo elétrico que cause dano a terceiro.

Já força maior é o acontecimento imprevisto e inevitável, estranho à vontade das partes, como uma tempestade, um terremoto etc. Porém não há responsabilidade subjetiva se o Estado se omitir, podendo evitar o desastre. Exemplo: não limpar bueiros, causando enchentes e alagamentos.

Avante!!!
Ronaldo, no caso você está se referindo ao chamado "caso fortuito interno", ligado à ideia de falta/falha do serviço, no qual o Estado irá, sim, responder civilmente. A questão, no entando, faz referência simplesmente ao caso fortuito. Há muita divergência doutrinária sobre se haveria ou não uma distinção entre caso fortuito e força maior, mas nem os tribunais superiores nem o próprio Código Civil optaram por diferenciar as duas expressões, conforme podemos observar no art. 393 e p.ú. do CC, in verbis:

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir."

Por não fazer a Lei ou a própria jurisprudência uma distinção entre as duas expressões e pela própria doutrina não ser pacífica sobre esse entendimento, eu considero que a questão deveria ser anulada.
Art 5o estado deve garantir a integridade fisica do detento e do servidor publico
A caracterização do caso fortuito como causa excludente do nexo causal tem sido relativizada pela doutrina e jurisprudência. A partir da distinção entre "fortuito externo" (risco estranho à atividade desenvolvida) e "fortuito interno" (risco inerente ao exercício da própria atividade), afirma-se que apenas o primeiro rompe o nexo causal.Somente nos casos de fortuito interno, o Estado será responsabilizado.

1).interno: NÃO exclui a responsabilidade civil do Estado.

Ex: O motorista ou o mecânico do ônibus de uma concessionária de serviço pública têm a obrigação de fazer a manutenção do veículo regularmente.Pois,por exemplo quaisquer danos ocorridos em virtude dessa falta de manutenção(motorista perde o controle da direção porque faltou regulagem do óleo) apesar de imprevisível aconteceu uma omissão da empresa prestadora de serviço.

2)externo: Exclui a responsabilidade civil do Estado.

Ex: Vc tá num ônibus que presta serviço público,daí entra um assaltante e leva os pertences de todos.
GABARITO A

Com relação à letra D...

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

Existe muita divergência nos conceitos. Em alguns caso, podem até se confundir. Em minha opinião, o erro está em considerar Caso fortuito como imprevisível e inevitável. Talvez, o certo seria CASO FORTUITO - IMPREVISÍVEL; FORÇA MAIOR - INEVITÁVEL. Como a questão definiu tudo como Caso fortuito, a questão está errada.
Quando o Estado tem dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta ou sob sua custódia, a responsabilidade é do tipo objetiva.

Direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Gostei da criatividade da banca na letra "C".

Hahahaha, deu até vontade de marcar.
Na letra A não seria o caso de culpa exclusiva da vítima?
@Joaquim Lucas: Realmente, "pode" ser caso de culpa exclusiva da vítima, como também "pode" (termo usado pela questão) haver uma responsabilização do Estado (por negligência, por exemplo), o que torna a alternativa correta.
A banca, na alternativa "d", inverteu os conceitos de caso fortuito e de força maior. Destarte, a força maior que consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

Por sua vez, o caso fortuito não afasta a responsabilidade do Estado, por derivar da falha humana.
Que questão ein...

"Sem adentrarmos na diferenciação dessas duas situações, uma vez que há grande divergência na literatura, podemos considerar o caso fortuito
ou a força maior como eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar. Todavia, o caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade objetiva, mas admite a responsabilização subjetiva em decorrência de omissão do Poder Público."

(Apostila Estratégia Concursos)
Capciosa essa letra D!
Nunca existiu no BRASIL a teoria da Irresponsabilidade.

Fonte: Estratégia.
Errei por causa desse PODE da letra "A". No meu entendimento, deveria ser "DEVE"! :(
Pessoal, uma questão com 45 comentários (agora 46) tá na cara que é uma dúvida de muitos.

Indiquem pra comentário, o professor sana as nossas dúvidas, o QC ganha uns pontinhos nossos e a gente não perde tempo procurando repostas.

Todos ganham! ;)
Discordo em partes do concurseiro bazuca, a força maior, bem como o caso fortuito AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
fique em dúvida entre A e D, fui na D por causa do pode da letra A
Na letra A, seria correto dizer que DEVE ser responsabilizada e não que PODE.
Sobre a D
2- Caso fortuito e força maior = eventos imprevisíveis e inevitáveis

Obs {divergência doutrinária}

Caso fortuito e força maior {sinônimos} = excludente

Força maior = excludente
Caso fortuito = não é excludente {se a banca diferenciou/trouxe sozinho} CASO DA QUESTÃO

Fonte:
Aula do professor Thállius-Dir. Administrativo
O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
SIM!! O ESTADO TEM A CUSTÓDIA DO BEM OU PESSOA, É RESPONSÁVEL !! NÃO CABERIA NEM EXCLUDENTE DE CULPA DA VÍTIMA !!
ALIÁS, O ESTADO É RESPONSABILIZADO E AINDA OBRIGADO A ABRIR SINDICÂNCIA PARA APURAR SE HOUVE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE EM SERVIÇO!
Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público. (NUNCA) - Proposta contra o Estado e depois o Estado manda o servidor pagar a conta em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
.
Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado. - Essa teoria diz que o Estado é irresponsável. É a teoria da Inerrância (do Rei), o Rei pode tudo!! Prevalece hoje no Direito brasileiro para atos do legislativo e judiciário (lei e sentença) que não cabe indenização, salvo por erros judiciais ou legais (leis inconstitucionais ou de efeitos concretos que geram dano).
.
Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado. - NÃO EXCLUI ! Força maior exclui. Quanto às diferenças, de maneira breve e simples, podemos dizer que o caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar. Já os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios, etc ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros.
Assistam a aula do professor Thallius do Alfacon sobre responsabilidade civil, está disponível no YouTube.

Ele disse que existe uma divergência doutrinária quanto a força maior e caso fortuito.

->Força maior e Caso fortuito( Como se fossem sinônimos) Ou seja, quando vierem juntos....

São excludentes!!

->Força maior sempre será excludente, independente se vier sozinho ou não.

Agora, caso fortuito, dependendo da banca, se vier sozinho...

Não é excludente!!!
Sobre a letra "d", resumindo:

Força maior (fortuito externo) = casos totalmente alheios à vontade de alguém e independente da situação.

Caso fortuito (fortuito interno) = o caso fortuito só foi possível em virtude da custódia do ente estatal. (Matheus Carvalho, 2017, p. 349).

De acordo com Di Pietro, o caso fortuito decorre de um ato humano e, por isso, nem sempre é causa excludente da responsabilidade do Estado. Ocorre:

- Estado deixou de agir: não exclui responsabilidade, será objetiva

- Estado fez tudo que podia para evitar: exclui responsabilidade

Logo para estar correta precisaria da seguinte alteração:

Força maior consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
B) O litisconsórcio passivo é proibido (o agente não pode figurar como co-réu). A ação da vítima deve ser interposta contra o Estado.
C) Nos Estados absolutistas, a teoria realmente era a da irresponsabilidade. Esta, entretanto, versava sobre divergente assunto: em suma, o Estado não pode ser responsabilizado pelos seus atos. Em frase célebre: "The King can do no wrong" (o rei jamais erra).
D) Há parte da doutrina (destaque para a doutrinadora preferida da CESPE) que não considera o caso fortuito como excludente de responsabilidade do Estado. Fica ligado!!!

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
LETRA A

CORABORANDO COM COMENTÁRIO DA KELY MARTINS

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado. CORRETO

Q26052
Gabarito: A

Explicando a "D" :

Fortuito interno (caso fortuito): é a situação não rotineira, inesperada, mas que decorre da situação de custódia.
Enseja a responsabilização estatal, pois não há exclusão do nexo causal entre o dano e a situação de custódia.

Fortuito externo (força maior): é a situação não rotineira, inesperada e que NÃO decorre da situação de custódia.
Afasta a responsabilização estatal, pois exclui o nexo causal entre o dano e a situação de custódia.

Fonte: Zero Um Consultoria
Questão passível de nulidade - NÃO HÁ ELEMENTOS objetivos para se aferir se a Letra D - é um fortuito interno ou externo.
Logo a letra A e D podem ser respostas do quesito GERANDO DUPLICIDADE DE GABARITO.
Se tivesse feito a prova e errado o item recorreria.

Assim se a letra D - foi considerada incorreta por fundamento de Exceção (pois há uma possibilidade em que o Estado não seria responsável, no caso o de fortuito interno - que não ficou claro na questão se foi isso que o examinador pretendia. FALTA DE ELEMENTO OBJETIVO PARA JULGAR O ITEM.

A LETRA A - também possui exceção que pode levar o item a ficar incorreto - precisamente: quando o Estado tomou todas as medidas de proteção para efetivar sua atuação como "garante" e ainda sim o preso se suicidou - nesta hipótese O ESTADO não será responsável.
Letra E:
Quando o Cespe mencionar somente caso fortuito não será uma excludente de responsabilidade, mas se ele mencionar o caso fortuito juntamente com a força maior aí sim será uma excludente. Contudo, se ele mencionar somente força maior será uma excludente de responsabilidade.
• fortuito externo: apto à exclusão do dever de indenizar do transportador; EXterno EXclui
• fortuito interno: quando se insere dentre os riscos inerentes à prestação do serviço, atraindo a responsabilidade da empresa de transportes.

Exemplos nos quais o STJ reconheceu que o fato de terceiro era causa excludente da responsabilidade (fortuito EXTERNO):
• dano sofrido pelo passageiro em virtude de uma pedra que foi arremessada contra o ônibus ou trem (AgInt nos EREsp 1.325.225/SP, DJe de 19/09/2016);
• assalto a mão armada no interior do veículo de transporte coletivo (AgRg no REsp 620.259/MG, DJe de 26/10/2009);
• assalto a mão armada nas dependências da estação metroviária (REsp 974.138/SP, DJe de 09/12/2016);
• morte de usuário do transporte coletivo, vítima de “bala perdida” (AgRg no REsp 1.049.090/SP, DJe de 19/08/2014);
• danos decorrentes de explosão de bomba em composição de trem (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.200.369/SP, DJe de 16/12/2013).

A concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual, praticado por outro usuário no interior do trem.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.662.551-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 628).
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo:

Em tese, é possível, sim, que o Estado seja responsabilizado pelo cometimento de suicídio por parte de um detento. Para tanto, a jurisprudência do STF possui entendimento firmado na linha da necessidade de se apurar se o ente público reunia condições para evitar o resultado danoso e, mesmo assim, manteve-se inerte. Se, por exemplo, o preso já vinha demonstrando sinais que sugerissem intenções de retirar a própria a vida, revela-se viável a imputação de responsabilidade ao Estado, por falha em seu dever de vigilância e cuidado para com os custodiados.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
(RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

O STJ, convém acentuar, possui posicionamento ainda mais favorável à possibilidade de responsabilização estatal, em casos de suicídio de detento, conforme se depreende do seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. IV - A respeito da alegação de existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, é forçoso esclarecer que a recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo da sobrevida da população média brasileira. A esse respeito os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.032.790/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.) V - Tendo o Tribunal a quo fixado o limite do pensionamento da viúva recorrida como sendo a data em que o de cujus completaria 70 anos de idade, para se estabelecer um lapso temporal diverso, no caso 65 anos, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder a um exame acurado das peculiaridades fáticas do caso concreto, medida impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido."
(AIRESP 1819813, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2019)

Logo, acertada esta primeira opção.

b) Errado:

Na verdade, a jurisprudência do STF sedimentou a teoria da dupla garantia, extraída do art. 37, §6º, da CRFB/88, sendo uma destas garantias em favor do agente público, que somente pode vir a responder em ação regressiva, a ser movida pelo Estado, nos casos de dolo ou culpa em sua conduta. Assim, não é possível a formação de litisconsórcio passivo entre o ente público e seu agente, em demanda proposta pela vítima.

Neste sentido, é ler:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, 15.08.2006)

Assim, equivocada esta proposição.

c) Errado:

Em rigor, a teoria da irresponsabilidade civil, própria dos regimes absolutistas, pregava a impossibilidade de responsabilização estatal, forte na tese de que a figura do monarca, por possuir poder divino, não poderia jamais cometer erros, o mesmo valendo para os agentes do Estado, por serem, em última análise, representantes do rei.

d) Errado:

A presente assertiva está baseada na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro. É importante que se diga, desde logo, que não se cuida de posição uniforme na doutrina, sendo até mesmo preponderante a linha segundo a qual o caso fortuito é, sim, causa excludente de responsabilidade estatal. Todavia, há que se partir da premissa de que as Bancas são livres para adotarem as posturas doutrinárias que mais corretas lhes parecerem, sendo certo que, na ausência de violação a texto expresso de lei, não há condição de se postular a anulação da questão.

Dito isto, realmente, para Di Pietro, a definição ofertada pela Banca não corresponde à figura do caso fortuito, mas sim à força maior, in verbis:

"(...)força maior é o acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado."

Em relação ao caso fortuito, para a citada doutrinador, não configura causa excludente de responsabilidade, como se depreende do seguinte trecho de sua obra:

"Já o caso fortuito - que não constitui causa excludente da responsabilidade do Estado - ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração; quando se rompe, por exemplo, uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiros, não se pode falar em força maior, de modo a excluir a responsabilidade do Estado."

Adotando-se, pois, esta doutrina, está equivocada esta última opção.

Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 713.
Fiquei confuso com a letra A. O Estado "PODE" ou o Estado "DEVE"?
Divino Alves, o Estado PODE.
Isto porque, se o detento praticou o suicídio e já vinha apresentando indícios de que poderia fazê-lo o evento era previsível e o Estado deveria ter tomado medidas para evitá-lo sendo omisso.

De outro lado, se nunca havia demonstrado que poderia fazê-lo, sendo o suicídio um ato repentino e imprevisível aí não será o Estado responsabilizado.
A respeito da responsabilidade do Estado, é correto afirmar que: O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
quem leu tudo, errou !
Quer dizer, se a banca resolver olhar o livro de outro autor para elaborar uma próxima prova, daí o caso fortuito pode ser considerado uma excludente... Não acho justo um candidato ser penalizado por ter estudado pelo livro do autor X ao invés do livro do autor Y, se a banca nem informou no edital a bibliografia que iria utilizar. O mais absurdo é que, até hoje, não é exigida a indicação da bibliografia, o que deixaria o jogo muito mais "limpo" e evitaria esse tipo de situação.
caríssimos, o Estado responderá sempre em caso de suicídio do detento?
Em regra, a responsabilidade o Estado sobre conduta omissiva é subjetiva. Todavia, ela será objetiva quando o Estado possui um dever especial de proteção, como é o caso dos detentos.

Dessa forma, entende-se que a responsabilidade civil pela morte de detento sob a sua custódia é objetiva no caso de inobservância do seu dever constitucional de proteção para condutas omissivas quanto para omissivas. O Estado pode efetivamente ser responsabilizado por detento que cometeu suicídio.

Mas sempre? Bom, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva de sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte (que ocorreria mesmo se o preso estivesse em liberdade), não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com resultado danoso terá sido interrompido.

#retafinalTJRJ

ID

2540833

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Comentários

Gabarito Letra D

Definição de serviço público: “toda atividade material que a lei aatribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. Mª Sylvia Zanella de Pietro.
A: O prazo não pode ser inferior a 5 ANOS (Lei 11.079, art. 2º, §4º, II).

B: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, AINDA QUE envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (Lei 11.079, art. 2º, §2º)

C: Incumbe à CONCESSIONÁRIA manter em dia o INVENTÁRIO E O REGISTRO dos bens vinculados à concessão (art. 31, II, Lei 8987)

D: Definição de di Pietro.
A respeito da letra A: se não pode por menos de 5 anos, por menos de três também não pode. Mas não vamos discutir isso com a banca.
Complementando:

Autorização:
- Ato administrativo discricionário, unilateral, precário (pode revogar), e não há licitação.
- O uso do bem é facultativo e de interesse particular.
- Pode ser remunerado ou não.

Permissão:
Ato administrativo discricionário, unilateral e precário.
O uso do bem é obrigatório e de interesse público ou privado
Pode ser remunerado ou não.

Concessão:
É um contrato administrativo que exige licitação.
Uso obrigatório do bem de acordo com a finalidade que pode atender interesse público ou privado.
Tem prazo determinado e é remunerada.

GABARITO D
Aqui o CESPE não adotou a regra do:

Você tem 3 dedos na mão? SIM.

Você tem apenas 3 dedos na mão? NÃO.

Ora... se não pode ser por prazo inferior a 5 anos, também não pode por prazo inferior a 3.
PRE5TAÇÃO 5ERVIÇO na PPP.
Olha.. Concordo com a CECI e o colega CARLOS ALBERTO..

Abaixo de 3 anos também é proibido. Se não pode por menos de 5 anos, por menos de três também não pode..

Quer dizer então que se a lei diz que não pode celebrar contrato com período menor de 5 anos, isso inclui 4 anos,3 anos,2 anos ou 1 ano também!!! MEsma coisa que afirma a alternativa A (abaixo de 3 anos, ou seja 2 anos e 1 ano)...

Uma questão parecida do MP/RS foi feita assim e a banca a princípio considerou errada e depois, após os recursos, mudou para certa.

Difícil entrar em concenso com as bancas..
a - ( Incompleta ) A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

ou seja,

Contrato da PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e deve ter duração de no mínimo 5 e no máximo 35 anos.
O que seria parcialmente público? Att,
86 D - Deferido com anulação Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “a celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos” também está correta.
Eliomar Junior,

Parcialmente público = Regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. (Às vezes aparece assim nas provas!)

Traduzindo: As concessionárias de serviço público são pessoas jurídicas de direito privado, mas como prestam um serviço público devem observar algumas normas de direito público como, por exemplo, responsabilidade objetiva em caso de ato lesivo ao usuário do serviço.

Obs.: Se o regime jurídico das concessionárias fosse 100% privado a responsabilidade seria subjetiva e não objetiva.
Questão anulada.
Justificativa: "Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “a celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos” também está correta. "

ID

2540836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

Comentários

Gabarito = A

Lei n.º 10.520/2002, art. 4. V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Justificativa da Letra D

Lei 10.520/2002:

Art. 4

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
Justificativas das Letras B e C

Lei 10.520/2002:

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
Letra "A"

A - Art. 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

B - Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte

C - Lei 10520: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

D - Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
RESUMO PREGÃO

1) MODALIDADE = MENOR PREÇO

2) OBJETO = BENS E SERVIÇOS COMUNS, OBJETIVAMENTE DESCRITOS

3) APRESENTAÇÃO PROPOSTAS = Ñ INFERIOR A 8 DIAS, DA PUBLICAÇÃO DO AVISO

4) FASES = INVERTIDAS ( INCHA H: INSTRUM. CONVOCATÓRIO -> CLASSIFICAÇÃO -> HABILITAÇÃO -> ADJUDICAÇÃO -> HOMOL.)

5) SISTEMA REGISTRO DE PREÇO = ADMITE O PREGÃO

6) PROPOSTAS = PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA E AS ATÉ 10% SUPERIOR, FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVO

7) Ñ HAVENDO PELO MENOS 3 PROPOSTAS NA FORMA DO ITEM 6 = AS 3 MELHORES PROP. FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS

8) RECURSO = MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE EM 03 DIAS, E IGUAL PROCESS P/ CONTRARAZÃO

9) CATEGORIAS DE PREGÃO = PRESENCIAL OU ELETRÔNICO (ESTE ÚLTIMO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSA DE MERCADORIAS )

10) PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SE Ñ HOUVER FIXADO OUTRO NO EDITAL = 60 DIAS

GABARITO A
LEI 10520 - Prazos para:

VALIDADE DAS PROPOSTAS - 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. (Art. 6º)

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - Não será inferior a 8 dias úteis, contado a partir da publicação do aviso. (Art. 4. V)

APRESENTAR RECURSO - Imediatamente (Art. 4. XVIII)

APRESENTAR RAZÃO RECURSO - 3 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. (Art. 4. XVIII)

ASSINAR O CONTRATO - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital (Art. 4. XXII)

GAB. A
Apresentação de recurso = IMEDIATAMENTE

Razões do recurso = 3 DIAS

Logo se intimara os outros candidatos que terão 3 DIAS para apresentar contra-razões
Oliver Queen, obrigadooooooooooo meu veii
Letra A

O Prazo do Pregão é PREG8OITO.60

Lei 10.520/02

Art. 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Valeu Jeronimo;
Concorrência>>>> contrato por empreitada integral, melhor técnica e técnica e preço = 45 dias

Concorrência>>>> demais casos= 30 dias

Tomada de preço>> melhor técnica e técnica e preço= 30 dias

Tomada de preço>> demais casos= 15 dias

Concurso>>>>>>> 45 dias

Leilão>>>>>>>>> 15 dias

Convite>>>>>>>> 5 dias

Pregão>>>>>>>> 8 dias úteis.
Mínimo 8 dias úteis do aviso.
NÚMEROS RELATIVOS AO PREGÃO:

NÃO INFERIOR A 8 DIAS ÚTEIS - PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS (4º, IV)
ATÉ 10% - DO MENOR VALOR PARA SESSÃO DE LANCES (4º, VIII)
3 DIAS - PARA RECORRER DA DECLARAÇÃO DO VENCEDOR DO PREGÃO E CONTRARAZÕES (4º, XVII)
60 DIAS (SE OUTRO NÃO FIXADO NO EDITAL) - VALIDADE DAS PROPOSTAS (6º)
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
b) ERRADO: Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte
c) ERRADO: O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação.
d) ERRADO: Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
V – O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 dias úteis.
Pre8ão ---> não inferior a 08 dias úteis
LETRA A
Eis os comentários acerca de cada opção, separadamente:

a) Certo:

Trata-se de afirmativa devidamente amparada no teor do art. 5º, V, da Lei 10.520/2002:

"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

Logo, correta esta assertiva.

b) Errado:

A presente opção contraria o teor do art. 2º-A da Lei 10.191/2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos na área da saúde pelo Ministério da Saúde. É ler:

"Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:"

c) Errado:

A Lei 10.520/2002 é uma lei nacional que estabelece normas gerais (CRFB/88, art. 22, XXVII) acerca da modalidade pregão. Logo, é aplicável a todos os entes federativos, e não apenas à União, conforme incorretamente sustentado neste item.

d) Errado:

Em rigor, o prazo para apresentação de razões recursais é de 3 dias, e não de 15 dias, tal como aduzido neste item.

"Art. 4º (...)
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;"

Gabarito do professor: A
A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, é correto afirmar que: O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

ID

2540839

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

Alternativas

No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

Comentários

Gabarito B

A) No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente. ERRADO

Lei 12.462/2011, art. 17, I - no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;

B) CERTO

II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas;

C) As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado. ERRADO

Art. 16. Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.

D) No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas. ERRADO

Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;

II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

IV - sorteio.
Lei no 8.248 - § 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991

10.520 - § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
a) No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.

FALSO

Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:

I - no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;

b) No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

CERTO

Art. 17. II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas; e (...)

c) As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

FALSO

Art. 16. Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.

d) No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

FALSO

Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;

II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

IV - sorteio.
A) Crescente ou decrescente.
C) Ainda podem ser combinados.
D) Proposta fechada.
CORREÇÕES:

A) crescentes ou decrescentes

B) Gabarito

C) Pode-se fazer a combinação desses.

D) Novas propostas fechadas.
Vejamos as opções, uma a uma:

a) Errado:

Em rigor, o modo de disputa aberto permite que os lances públicos sejam crescentes ou decrescentes, na forma do art. 17, I, da Lei 12.462/2011:

"Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:

I - no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;"

b) Certo:

Trata-se de assertiva condizente com o teor do art. 17, II, da Lei 12.462/2011:

"Art. 17 (...)
II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas; e"

c) Errado:

A lei de regência admite, também, a combinação dos modos de disputa aberto e fechado, como se vê da leitura do art. 16 da Lei 12.462/2011:

"Art. 16. Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento."

d) Errado:

A teor do art. 25, I, da Lei 12.462/2011, a disputa final, entre os licitantes empatados, opera-se mediante nova proposta fechada, e não aberta, tal como sustentado pela Banca no presente item.

"Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;"

Gabarito do professor: B
A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, é correto afirmar que: No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

ID

2540842

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente a outra sanção que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida.

Alternativas

proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos

proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos

pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado

Comentários

Letra (b)

L8429

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10, VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
TEM QUE TER EM MENTE ESSA TABELINHA DO MAL...

SANÇÕES NA LIA

Enriquecimento Ilícito    Prejuízo ao erário    Lesão aos princípios

Suspenção dos    8 - 10 anos 5 - 8 anos 3 - 5 anos

Direitos Políticos

Perda dos bens   Deve Pode Pode

Ilícitos

Multa civil    3 X 2X 100X

(valor do enriquecimento) (valor da lesão causada) (remuneração percebida pelo agente)

Proibição de    10 anos   5 anos   3 anos

Contratar

GABARITO B
LETRA B.

LUCAS CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO, PORTANTO, ESTARÁ PROIBIDO DE CONTRATAR COM O ESTADO POR 05 ANOS. OUTRAS PUNIÇÕES AOS AGENTES QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO:

- PERDA DOS BENS

- SUSPENSÃO DOS DIR. POLÍTICOS DE 05 A 08 ANOS.

- MULTA ATÉ 02 VEZES O VALOR DO DANO.

- PERDA DO CARGO

- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Capítulo III (das penas), artigo 12, inciso II.
Gabarito: B Os menos atentos cuidem para não confundir a hipótese de prejuízo ao erário (conceder benefício administrativo ou fiscal) com a hipótese do art 10-A (conceder benefício financeiro ou tributário). Bons estudos!!!
Resumão ATUALIZADO com a LC 157/16.

Sus. D. Pol. Proib. de Cont. Multa Sanções

Enriquecimento ilícito (dolo) 8-10 anos 10 anos    3x o acréscimo * perda dos bens ou valores acrescidos

   patrimonial * ressarcimento integral do dano

* perda da função pública

Prejuízo ao erário (culpa e dolo) 5-8 anos 5 anos Até 2x o valor * ressarcimento integral do dano

do dano * perda dos bens ou valores acrescidos -->

   * se concorrer esta circunstância, perda da   função pública

Concessão ou Aplicação

Indevida de Benefício Financeiro 5-8 anos      -    Até 3x o valor do * perda da função pública

ou Tributário (dolo) benefício concedido

Contra Princípios (dolo) 3-5 anos    3 anos Até 100x a * ressarcimento integral do dano

remuneração * perda da função pública
Benefício administrativo ou fiscal = prejuízo ao erário
DIFERE-SE
Benefício financeiro ou tributário
Minha dificuldade foi em saber se esse ilícito seria um prejuízo ao erário ou um atentamento contra os principios da APU...
Art. 12.
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
pegadinha do malandro detectada
GABARITO: B
Art. 10. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Art. 12. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

========================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Acho q nao tem jeito, é decorar a tabela
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Estratégia Concurso

A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

As penas cabíveis para esse tipo de ato são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Aí você não decorou os incisos, tá na dúvida entre b e d, como acertar a questão? Percebam que a d traz a informação 3x o valor do dano, não existe essa sanção. No prejuízo ao erário é 2x o valor do dano, e no enriquecimento ilícito é 3x o valor do enriquecimento
Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa.

EI: vantagem patrimonial indevida
Contra a Adm: ferimento da moralidade
Erário: benefício de terceiro sem as formalidades legais

EI: suspensão (8 a 10), multa (3x), proibição (10)
Erário: suspensão (5 a 8), multa (2x), proibição (5)
Adm: suspensão (3 a 5), multa (100x), proibição (3)
Para a resolução da presente questão, de início, é preciso identificar qual teria sido o ato de improbidade administrativa praticado pelo hipotético servidor Lucas.

Trata-se daquele vazado no art. 10, VII, da Lei 8.429/92, que assim preconiza:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

Firmada esta premissa, aplicam-se as penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legal, in verbis:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(...)

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;"

Assim sendo, dentre as alternativas lançadas pela Banca, aquela que contém, corretamente, uma das sanções estabelecidas na lei de regência é aquela indicada na letra B (proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos) , acima destacada.

Todas as demais divergem substancialmente do figurino legal, o que as torna equivocadas.

Gabarito do professor: B
Gente, será que só eu vi isso.
Lucas é Analista Judiciário e não pode contratar com a administração pública nem em 5 anos nem nunca.

Conforme o art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, não “poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”, “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”

Será que essa questão não deveria ser anulada?
Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente a outra sanção que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida. proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Observação importante: não há proibição de contratar em caso de concessão ilegal de benefício financeiro/tributário.
A questão quis confundir a suspensão dos direitos políticos de enriquecimento ilícito com a suspensão dos direitos políticos de lesão/prejuízo ao erário, vejamos:

Enriquecimento ilícito:Susp. direitos políticos= 8 a 10 anos
Lesão/prejuízo ao erário:============= 5 a 8 anos

Mas, percebe-se que o comando fala de lesão ao erário
Questão desatualizada. Atualmente o prazo de proibição de contratar com o poder público por lesão ao erário é de até 12 anos.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...]
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

ID

2540845

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.

Alternativas

Alexandre participa do processo como testemunha.

Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.

Alexandre litiga judicialmente com a pessoa interessada.

Alexandre tem interesse direto ou indireto na matéria.

Comentários

Art. 20, Lei 9784/99 - Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

GABARITO: B
Suspeição=subjetividade
LETRA B

Macete : SUSPEIÇÃO ESTÁ NO CORAÇÃO. O QUE ESTÁ NO CORAÇÃO É A AMIZADE ÍNTIMA E A INIMIZADE NOTÓRIA

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Todas as outras alternativas são impedimento que o próprio servidor (Alexandre) deverá manifestar
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
A SUSPEIÇÃO CARACTERIZA-SE POR SER UMA RELAÇÃO SUBJETIVA (PESSOAL)

O IMPEDIMENTO CARACTERIZA-SE POR SER UMA RELAÇÃO OBJETIVA.
Gabarito letra B.

Se for amigo ou inimigo, é suspeito. O resto é impedimento.
S

U

S

P

E

I

Ç

Ãmigo ou inimigo notório + 3º grau

O
maçete vc vai lembrar do SUA suasuasuasuausuasua criei kkk para ñ esquecer É LEMBRAR DO SUA VC SUA DE LEMBRAR KKKKKK

DICA PROFESSOR

IVAN LUCAS GRAN

SUSPEIÇÃO : QUANDO FALAR AMIGO OU INIMIGO

O RESTO É IMPEDIMENTO

BONS ESTUDOS

NUM ERRO MAIS NUNCA KKKKKKKKKKKKKKK ATE SUA
SUSPEIÇÃO:

AMIZADE OU INIMIZADE.

IMPEDIMENTO:

INTERESSE DIRETO ou INDIRETO

LITIGANDO JUDICIALMENTE ou ADMINISTRATIVAMENTE .

PERITO; REPRESENTENTE; TESTEMUNHA.
Gab.: B

Quanto à SUSPEIÇÃO. na lei, não há obrigação de se declarar suspeito, e estabele o Art 20 que a suspeição pode ser arguida quando a autoridade ou servidor tenha AMIZADE ÍNTIMA ou INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Suspeição = Inimizade declarada (notória) ou Amizade íntima.
Impedimento -> situações objetivas -> Interesse direto ou indireto na matéria; participação no processo (do servidor ou de seu cônjuge e parente e afins até 3º grau) como perito, testemunha ou representante; litígio judicial ou administrativo como interessado e respectivo cônjuge ou companheiro -> Deve ser declarado pelo próprio servidor -> Obrigatório!

Suspeição -> situações subjetivas -> Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com o
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau -> Pode ser arguida pelo próprio servidor ou por outros interessados -> Facultativo!

prof. Érick Alves
A, C e D são hipóteses de impedimento.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
SUSPEIÇÃO = SUBJETIVO = AMIGO OU INIMIGO.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3° grau.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto
ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A hipótese de suspeição do servidor público para atuar em processos administrativos encontra-se disciplinada no art. 20 da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

"Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

Como daí se vê, claramente, os motivos que rendem ensejo à suspeição são a amizade íntima ou a inimizade notória com interessados ou os parentes ali referidos.

Desta forma, a única opção que contempla referidos motivos é aquela indicada na letra B ("Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada")

Todas as demais, de seu turno, vêm a ser casos de impedimento, previstos no art. 18, incisos I a III, da Lei 9.784/99, e não de suspeição.

Gabarito do professor: B
Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, correspondente ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo, é correto afirmar que: Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.
GAB : B
Alexandre é inimigo do litigante
Olha o Suspeito AÍ - Amizade intima e Inimizade notória

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