Questão 2541568

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere:

I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites da atuação da Administração pública, não podendo ser invocado para proteger direitos dos administrados.

II. A observância do princípio da impessoalidade visa a garantir que a Administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados.

III. O princípio da supremacia do interesse público prevalece sobre os demais princípios, pois toda a atuação da Administração pública deve priorizar o atendimento do interesse público.

Está correto o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D. Apenas item II correto.

   

  I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites da atuação da Administração pública, não podendo ser invocado para proteger direitos dos administrados. ERRADO

   

  O princípio da legalidade pode ser invocado para proteger direito dos administrados, ao contrário do afrimado pela assertiva.

   

  II. A observância do princípio da impessoalidade visa a garantir que a Administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados. CORRETO

   

  O princípio da impessoalidade admite seu exame sob vários aspectos: 

  a) Dever de isonomia por parte da Administração.

  b) Dever de conformidade aos interesses públicos.

  c) Vedação à promoção pessoal dos agentes.

   

  Logo, está correto dizer que o princípio se aplica para não prejudicar ou beneficiar determinados administrados. Vejamos:

   

  "O princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Impede, assim, que a Administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa em especial".

   

  III. O princípio da supremacia do interesse público prevalece sobre os demais princípios, pois toda a atuação da Administração pública deve priorizar o atendimento do interesse público. ERRADO

   

  Nenhum princípio prevalecerá sobre outro. Guarde isto. É uma regra de ouro para resolver provas. Na verdade, os princípios devem ser harmonizados.

   

  "Os princípios, ao contrário, não se excluem na hipótese de conflito: dotados que são de determinado valor ou razão, o conflito entre princípios deve ser resolvido mediante a ponderação de valores ou ponderação de interesses. A ponderação é possível porque os princípios, ao contrário das regras, não possuem hieraquização material entre si, vale dizer, não há princípio mais ou menos importante, todos se equiparam".

   

  Fonte: Material do Estratégia Concursos. Prof. Erick Alves.

• I - garantia dos administrados.

   

  II - Impessoalidade 

  - finalidade

  - imparcialidade (suspeição e impedimento)

  - proibição de promoções pessoais

  - igualdade ou isonomia

   

  III - Não há hierarquia entre os princípios. 

• vide comments.

• Obrigada, R.A Amorim, sua explicação me ajudou muito! ;)

• Acreditar que a primeira proposta estaria correta seria dizer que as normas jurídicas que garantem direitos (ou deveres) a quem se submete ao regime administrativo não teria eficácia. Um caso bem simples: uma licença prêmio disciplinada por um estatuto de um município, por exemplo, a licença é ato vinculado - e neste caso previsto em lei - se o Município se negar a deferí-la, uma vez cumpridos todos os requisitos por quem a pleiteia, ele estaria ferindo diretamente o princípio da legalidade.

• Imagino que a intenção do item III é levar o candidato a erro quanto a definição do Princípio da Supremacia do Interesse Público dada por Celso Antonio Bandeira de Melo, tendo em vista que o autor considera este princípio como pedra de toque do regime administrativo, na mesma linha, cita o princípio da Indisponibilidade. Mas conforme já abordado pelos colegas, não há hierarquia entre os princípios.

• que questão banana

  I (E) elimina A,B,C

  II certa elimina (E)

• Nenhum princípio prevalece sobre o outro.

• Essa questão não seria passível de recurso? Dada a consideração II (A observância do princípio da impessoalidade visa garantir que a administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados).

  O sistema de cotas, aposentadoria das mulheres, atendimento preferencial etc. Todos esses casos não seriam considerados benefícios? Beneficiando esses grupos?

• Princípios = harmonização ou concordância prática.