Questão 2544061

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

• A. Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.
• B. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
• C. A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
• D. Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
• E. As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 31. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

  I - quanto às atividades legislativas:

  e) votar nos seguintes casos:

  1. na eleição da Mesa;

  2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou três quintos dos membros da Câmara;

  3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;