Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Questão 2312389

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes; Regimento Interno de Câmaras Municipais

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

• A. os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.
• B. as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.
• C. no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.
• D. cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.
• E. a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.

  § 6º A eleição será realizada na hora do expediente da 1ª sessão do início de

  cada período legislativo, logo após a discussão e votação da ata.

• PIRACICABA:

  Art. 69.  O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como Relator, na ausência do mesmo.

  Art. 54.  Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para um período de dois anos com direito a renomeação por igual período, observada sempre a representação proporcional partidária. 

Questão 2544061

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

• A. Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.
• B. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
• C. A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
• D. Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
• E. As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 31. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

  I - quanto às atividades legislativas:

  e) votar nos seguintes casos:

  1. na eleição da Mesa;

  2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou três quintos dos membros da Câmara;

  3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

Questão 2544064

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

• A. Decreto Legislativo.
• B. Lei.
• C. Resolução.
• D. Lei Complementar.
• E. Emenda Constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

• GABARITO A

   

  Decreto Legislativo: externo.

  Resolução: interno.

Questão 2955814

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

• A. o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
• B. o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.
• C. o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.
• D. o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.
• E. o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA D - § 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

• PIRACICABA:

  Art. 58.   § 3° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, se rejeitado o parecer, o processo prosseguirá sua tramitação.

Questão 2955817

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, conceder-lhes férias e abonar-lhes as faltas é

• A. da Mesa da Câmara.
• B. do Presidente da Câmara.
• C. do 1° Secretário.
• D. do 2° Secretário.
• E. da Secretaria Administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  a) suspender funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei e proverlhes a responsabilidade administrativa;