Questão 2544292

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Básica; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Rosalina está grávida, e durante uma das consultas de pré-natal, informou à assistente social que deseja entregar o seu filho para adoção.

Essa profissional deverá, obrigatoriamente, encaminhar Rosalina para:

• A. o Serviço de Psicologia mais próximo da instituição;
• B. o Ministério Público;
• C. a Justiça da Infância e da Juventude;
• D. o CRAS de referência do hospital onde se dará o parto;
• E. a Vara de Família.

Gabarito: C

Comentários

• 78. Segundo as regras do ECA , tem a Justiça da Infância e Juventude competência para

  Quando o adotando estiver nas situações previstas no artigo 98 do ECA [ 1 ] , ou seja, em situação de risco ou abandono, será competente a Justiça da Infância e Juventude.

   

  OBS No entanto, estando a criança ou adolescente sob a responsabilidade e proteção de algum parente consangüíneo ou até mesmo afetivo [ 2 ], estando afastadas as situações do artigo 98, (risco ou abandono) será competente o Juízo de Família.

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/598612/competencias-da-vara-da-infancia-e-juventude

  https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90

• Gab.  C

   

   

  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

   

  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

   

   

  Ref.

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ( ECA).
   

   

• Art. 13. lei 8.069 de 90 (ECA)

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• GABARITO: LETRA C

  → de acordo com o "ECA" (8069/90), art. 13:

  → § 1   As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. 

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺