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CORRETO
Requisitos de comprovação para ser acionada a responsabilidade objetiva do estado:
1ª – Conduta: Conduta do agente publico, não importa se licita ou ilícita;
2ª – Dano: O dano causado;
3ª – Nexo Causal : É A ligação entre a conduta e o dano.
Atenção > Não e necessário comprovar a CULPA.
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GABARITO: CERTO
CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
- CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
- CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR
CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:
- CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.
DIREITO DE REGRESSO:
- ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.
ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:
- ADMINISTRATIVA
- CIVIL
- PENAL
- SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:
- CONDUTA
- DANO
- NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS
TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:
- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.
TEORIA DO RISCO INTEGRAL:
- O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA
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Analisando só o comando da questão = correto ( TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO)
Analisando a situação hipotética = errado ( CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL)
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Rumo ao oficialato! PMSE
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certo, pois na responsabilidade objeitva não tem dolo nem culpa;
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A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Trata-se
de responsabilidade civil objetiva, que não depende da comprovação de
elementos subjetivos (dolo/culpa) ou ilicitude. Essa modalidade de
responsabilidade está baseada em três elementos: conduta, dano e nexo de
causalidade.
- Conduta: a conduta deve ser de determinado agente
público que atue nesta qualidade ou aproveitando da qualidade de agente
público para causar o dano.
- Dano: dano a um bem tutelado pelo direito, ainda que exclusivamente moral.
- Nexo causal: o Estado responde desde de que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado ao particular.
Gabarito do Professor: CERTO
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 349-351.
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Responsabilização do ente público: independe de dolo ou culpa!
Responsabilização do agente público: depende de dolo ou culpa!
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A questão so quer saber se corresponde ao conceito de responsabilidade objetiva, sejamos práticos n tem por que enrolar nessa questoa
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Regra: responsabilidade objetiva, isto é: o ente público (estado) responde independente de dolo ou culpa, bastando a vítima comprovar os seguintes requisitos, (i) conduta; (ii) dano; (iii) nexo causal.
Como adotamos a teoria do risco administrativo, é possível o estado afastar sua responsabilidade se comprovar a existência de alguma das excludentes da responsabilidade objetiva do estado, a saber: (i) culpa exclusiva da vítima; (ii) caso fortuito ou força; (iii) fato de terceiro.
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Depois que o ente público (estado) efetuar o pagamento da indenização ao particular prejudicado, poderá, no caso de dolo ou culpa do agente público (servidor), ingressar com uma ação regressiva contra ele.
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Em síntese:
ação do particular em busca de indenização em face do estado: responsabilidade objetiva (não precisa demonstrar dolo ou culpa)
ação regressiva do estado em face do agente público que causou o dano ao particular: responsabilidade subjetiva (tem que demonstrar o dolo ou a culpa)
CESPE - ASPIRANTE PMCE - 2014
A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado. CERTO.
APROVADO PCAL 21º. PROVA CANCELADA. RUMO AO 1º. RUMO DELTA PB TBM!!!
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Cabendo ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa.
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Responsabilidade civil objetiva - Não depende de dolo ou culpa. (Estado)
Responsabilidade civil subjetiva - Depende de dolo ou culpa. (Agente causador)
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não queira saber mais que a questão