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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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essa parte de visando o direito à propriedade ficou estranho, não seria incolumidade públia?
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Bombeiros militares exercem o poder de polícia administrativa, poder esse que é responsável por fazer a desapropriação em caso de iminente perigo público.
artigo 5º CF
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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GABARITO: "certo";
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OBSERVAÇÃO (CF, art. 144): "§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".
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Bons estudos.
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Não seria "desapropriação", mas requisição administrativa.
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Garantia do direito à propriedade? Como?
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Cespe inverta demais, tenta fazer de tudo para levar o candidato ao erro. Nessa questão eles "empolgaram"
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Pois colocaram uma situação de Incêndio, e em seguida disse que no exercício de poder de policia pode-se restringir a liberdade (correto) visando o direito a propriedade ??????? Se o incêndio for em uma mata, ou pasto? (direito ao meio ambiente) como o candidato vai adivinhar que o incêndio era em propriedade particular??
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Acho que houve extrapolação, todavia eles quiseram passar a seguinte ideia " hipótese uma certa propriedade pega foto, os bombeiros são chamados, daí em diante eles tem o dever de sanar tal incêndio, logo entende que agiram "garantindo o direito à propriedade e à segurança pública."
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Acho que houve extrapolação, todavia eles quiseram passar a seguinte ideia " hipótese uma certa propriedade pega foto, os bombeiros são chamados, daí em diante eles tem o dever de sanar tal incêndio, logo entende que agiram "garantindo o direito à propriedade e à segurança pública."
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não entendi?
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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Gabarito: Certo ✔
PODER DE POLÍCIA
Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
↳ Condicionar;
↳ Restringir o uso;
↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.
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Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:
⇒De ordem pública → ordenar que se faça; e
⇒Em consentimentos dispensados aos administrados → permitir que se faça
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)
➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
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QUESTAO QUIS DIZER AO MEU VER SOBRE ... O ESTADO TEM O PODER DE RESTRINGIR ALGUNS DIREITOS PARA PROMOVER OUTROS
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certo
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certo
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A questão
exige conhecimento acerca dos poderes administrativos conferidos
constitucionalmente aos bombeiros militares. Sobre o tema, é certo
afirmar que os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até
restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que
lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à
segurança pública. Nesse sentido, segundo a CF/88:
Art. 144,
5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas
em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Ademais,
segundo art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência).
E,
também, segundo art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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esssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssa Foi de lascar. Pensei , pensei e errei , mas aprende. Otima questão cespe
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Gabarito : Certo.
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Tudo em nome do interesse coletivo.
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A doutrina tem indicado três características do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.