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Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:
7.- Pobreza
(15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano
económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo
para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também
concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
(16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação
de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao
sistema de justiça.
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Letra E - A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.
-
- A ONU dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento previstos, por exemplo, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento – 1986.
- A referência na CF à justiça social não se dirige apenas ao Poder Legislativo à positivação de políticas públicas com base na igualdade.
- A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.
Regras de Brasília:
(15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
(16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efetivo acesso ao sistema de justiça.
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" O conceito de pobreza não pode ser reduzido à noção de precariedade de renda,mas deve ser entendido de forma mais complexa e abrangente, como privação de capacidades básicas que conduz à vulnerabilidade, exclusão, carência de poder, de participação e voz, exposição ao medo e à violência; enfim, à exclusão de direitos básicos e de bem‑estar "
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gabarito letra "E"
A) falsa, pois A ONU reconheceu oficialmente o direito ao desenvolvimento como um direito humano pela primeira vez em uma resolução da sua Comissão de Direitos Humanos, em 1977. Em 04 de dezembro de 1986 foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre Direito ao Desenvolvimento, inclusive com o voto favorável do Brasil. A declaração define o Direito ao desenvolvimento como um direito humano inalienável, em virtude do qual toda pessoa e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de desfrutar de um desenvolvimento econômico, social, cultural e político no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. Esse direito ocupa hoje um lugar central no Sistema Internacional de Direitos Humanos.
b) falsa, pois A ONU dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento previstos, por exemplo, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento – 1986.
c) falsa, pois Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento art. 1º assegura:
Artigo 1.º
1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual todos os seres humanos e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de gozar o desenvolvimento económico, social, cultural e político, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais se possam plenamente realizar.
2. O direito humano ao desenvolvimento implica também a plena realização do direito dos povos à autodeterminação, o qual inclui, sem prejuízo das disposições pertinentes de ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o exercício do seu direito inalienável à plena soberania sobre todas as suas riquezas e recursos naturais.
d) falsa, pois a justiça social é a base de legitimação desse novo Estado democrático, tendo os todos os poderes o dever na sua concretização. Outrossim, o juiz agora também é responsável pelo sucesso político das finalidades impostas aos demais Poderes pelas exigências do Estado do Bem-Estar Social, de tal sorte que, não obstante a ele não se atribua a função de criar políticas públicas, cabe-lhe a irrecusável função de impor a execução daquelas previstas e comandadas pela Constituição.
e) verdadeira, pois Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:
7.- Pobreza
(15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano
económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo
para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também
concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
(16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação
de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao
sistema de justiça.
-
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento - 1986
D - ERRADA - Artigo 10º - Os Estados deverão tomar medidas para assegurar o pleno exercício e o fortalecimento progressivo do direito ao desenvolvimento, incluindo a formulação, adoção e implementação de políticas, medidas legislativas e outras, em níveis nacional e internacional.
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LETRA A incorrta
eixo orientador II Desenvolvimento e Direitos Humanos
Este capítulo do PNDH-3 propõe instrumentos de avanço e reforça propostas para políticas públicas de redução das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia
solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do extrativismo e da promoção do turismo sustentável.
LETRA E correta
eixo orientador II Desenvolvimento e Direitos Humanos
PNDH-3 O tema “desenvolvimento” tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.
(...)
São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais.
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A pobreza se manifesta tanto no aspecto econômico como no aspecto cultural e social.
Vida à cultura republicana, C.H.
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E - " pobre na forma da lei"
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A pergunta pede conhecimento do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - III) e da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986). Vamos analisar as alternativas.
- afirmativa A: errada. Estes programas são um meio de se garantir o direito ao desenvolvimento, como indica o eixo orientador II e seus objetivos estratégicos I e II.
- afirmativa B: errada. A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento é de 1986 e, mesmo sendo
soft law, é um marco importante para a proteção deste grupo vulnerável. além disso, o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais afirma que:
"1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.
2. Os Estados Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para:
a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais;
b) Assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos exportadores de gêneros alimentícios".
- afirmativa C: errada. O art. 1º da Declaração sobre o Desenvolvimento afirma expressamente que este é um direito humano inalienável.
- afirmativa D: errada. Considerando que esta ideia é implícita aos objetivos da República Federativa do Brasil, naturalmente dirige-se a todos os Poderes e a todas as esferas da Administração. A propósito, o Poder Judiciário tem exercido importante papel na implementação de direitos de segunda dimensão quando a administração pública se recusa a dar-lhes a realização adequada, como podemos ver no ARE n. 639.337 AgR: "-
A
inércia
estatal
em
adimplir
as imposições constitucionais
traduz
inaceitável gesto de desprezo
pela autoridade da Constituição
e
configura
, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado
.
É que
nada se revela mais nocivo
,
perigoso e ilegítimo
do que elaborar uma
Constituição,
sem
a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou
,
então,
de apenas
executá-la
com o propósito subalterno
de torná-la
aplicável
somente
nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência
e
aos desígnios dos governantes,
em detrimento
dos interesses maiores
dos cidadãos.
-
A intervenção
do Poder Judiciário,
em
tema
de
implementação
de políticas governamentais
p
revistas e determinadas
no
texto constitucional, notadamente
na área da educação infantil
(
R
TJ
1
99/1219-1220),
objetiva neutralizar
os
efeitos
lesivos
e
perversos
, que,
provocados
pela omissão estatal,
nada mais traduzem
senão
inaceitável
insulto
a
direitos básicos
que a própria
Constituição da República assegura à generalidade das pessoas".
- afirmativa E: correta. O Eixo Orientador II contém informações neste sentido: "São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para seu alcance.
Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos".
Gabarito: a resposta é a letra E.
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A questão limita tanto as alternativas incorretas que possibilita até quem não tem o conhecimento técnico acertar.
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Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:
7.- Pobreza
(15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano
económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo
para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também
concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
(16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação
de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao
sistema de justiça.
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eu me amarro em estudar DH que só é vc pensar um pouquinho que te faz acertar a questão
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Assertiva E
A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.
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Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral:
7.- Pobreza
(15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano
económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo
para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também
concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.
(16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação
de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao
sistema de justiça.
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- afirmativa E: correta. O Eixo Orientador II contém informações neste sentido: "São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para seu alcance.
Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos".
Gabarito: a resposta é a letra E.
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- afirmativa E: correta. O Eixo Orientador II contém informações neste sentido: "São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um fim, mas também o meio para seu alcance.
Em consequência, a sociedade deve pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos".
Gabarito: a resposta é a letra E.