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ID
2548360
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA


I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    I) Correta. Decreto 3298/1999, Art.o  São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: (...) IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; 

    II) Correta. Decreto 3298/1999, Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: (...) VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

    III) Incorreta. Decreto 3298/1999, Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios: (...) III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • LETRA D CORRETA 

    DECRETO 3.298

    Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

    I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

    II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • SEI QUE NÃO É SUFICIENTE, MASSS AJUDA SABER AS INICIAIS

     

    DA PRA RESOLVER ALGUMAS, CASO LHE FALTE A MEMÓRIA

     

    ENTÃO VAI O MACETE:

     

     

     

     

    PRINCÍPIOS: RED

     

    Respeito às pessoas portadoras de deficiência...

     

    Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais​..

     

    Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil.. 

     

     

     

    DIRETRIZESVIADIN GAE

     

    VIabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases..

     

    ADotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados..

     

    INcluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais..

     

    Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista..

     

    Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação..

     

    Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de def...

     

     

     

    INSTRUMENTOS: FAFFA

     

    Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente..

     

    Aarticulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades...

     

    Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento..

     

    Fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência..

     

    Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho

     

     

     

    ( APARECEU FOMENTO, A CHANCE DE CAIR NOS INTRUMENTOS É GRANDEEE )

     

     

     

     

    GAB B

  • Macete que peguei aqui no QC:

    ------------------------------------------------------------

    DireTRIzes = começam com Verbos no InfiniTRivo (forçando um pouquinho kk) Ex:  viabilizar, adotar

     

    Objetivos = começam com substantivos (Ex: integração, desenvolvimento, formação)

     

    InsTRumentos -> Vem com um aRTigo definido na frente, salvo um item dos “objetivos”. (Ex: o fomento, a fiscalização)

    ------------------------------------------------------------

     

  • MACETES QUE APRENDI AQUI NO QC (Decreto 3.298/99)

    Princípios (RED)

    Respeito às PCD que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
    Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às PCD o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico

    Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural

    ------------------------------

    Diretrizes (verbos) OU (Estado amplia via in)

    Estabelecer Mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da PCD

    Adotar Estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

    Ampliar as alternativas de inserção econômica da PCD

    Viabilizar a participação da PCD em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas

    Incluir a PCD, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, etc.
    Garantir o efetivo atendimento das necessidades da PCD, sem o cunho assistencialista.

    ------------------------------

    Objetivos (FIGO Desenvolvido Setorial) 
    Formação de recursos humanos
    Integração das ações dos órgãos
    Garantia da efetividade dos programas de prevenção
    O acesso, o Ingresso e a permanência
    Desenvolvimento de programas setoriais

    ------------------------------

    Instrumentos (FAFA Fiscaliza)
    Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da PCD;
    Articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da PCD, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
    Fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a PCD, bem como a facilitação da importação de equipamentos;
    Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da PCD, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;
    Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à PCD.

  • I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência. CORRETO 

    Dec 3298/1999 art 7,  IV São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência :

    IV - formação  de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência 

     

     

    II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista. CORRETO 

    Deic 3298/1999 art 6, VI São diretrizes da Política Nacional papa a Integração da Pessoa Portadora de deficiência:

    VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência,  sem o cunho assistencialista,

     

     

    III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.  ERRADO 

    Dec 3298/1999 art 5, III A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; 

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, SEM PRIVILÉGIOS  OU PATERNALISMOS.

  • Morri no privilégios

  • A questão cobra o conhecimento do Decreto nº 3.298/99, que trata da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência.

    ITEM I (CERTO). Este é um objetivo da política, realmente. Veja como está no Decreto: "Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência".

    ITEM II (CERTO). Uma das diretrizes é exatamente esta, veja: "Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista." DICA: CUIDADO com esse "sem cunho assistencialista", já vi banca trocando o "sem" por "com".

    ITEM III (ERRADO). Aqui o item até está correto no início, mas traz uma pegadinha ao final quando diz que haverá "privilégios, se necessário". O certo é que NÃO haverá. Veja como está previsto no Decreto: "Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios: III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, SEM privilégios ou paternalismos".

    DICA: As bancas amam confundir o que é princípio, diretriz, objetivo e instrumento. Não tem jeito, tem que decorar! Eu separei cada rol de um artigo em um folha (ou seja, 4 folhas), fiz marcações com cores diferentes e colei na parede. Você acaba memorizando pela posição na parede ou pela cor. Um olhadinha na hora do café pode te render uma aprovação. Fica a dica! ;)

    GABARITO: LETRA D.