-
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Fonte: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
-
a)(GABARITO) Ação popular : serve para para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural como diz a questão.
b) Habeas Data: Serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Madado de Injunção: sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
d) Mandado de Segurança: Para proteger direito liquido e certo não amparado por HC ou por HD.
-
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo
-
Direito Constitucional - Remédios Constitucionais Esquematizado l Tá Tudo Mapeado ==> vídeo curtinho com resumo dos principais remédios constitucionais. https://www.youtube.com/watch?v=8U3I83z-sI4
CF/88 - Art. 5
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Ação popular: Anular os 2MP3 lesionados
Moralidade administrativa + Meio ambiente + Patrimônio: histórico, cultural e públio.
-
AÇÃO POPULAR é 0800, salvo comprovada má fé
MOTIVO: ANULAR ATO LESIVO (ilegalidade)
MACETE: "PAPAI ME MORDEU"
a) ao PAtrimônio Público ou entidade de que o Estado participe
b) ao PAtrimônio histórico e cultural
c) ao MEio ambiente
d) à MORalidade Administrativa
TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS
-
GB A
PMGOO
-
GB A
PMGOO
-
gb a
pmgo<<
-
gb a
pmgo<<
-
gb a
pmgoo
-
gb a
pmgoo
-
a) Correto. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).
c) Errado. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI, Constituição Federal)
d) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)
GABARITO: LETRA “A”
-
BIZU:
- Habeas Data. – Acesso a Informação
- Mandado de Segurança. – Proteger direito líquido e certo
- Habeas Corpus. – Liberdade de Locomoção
- Mandado de Injunção. – Falta Norma Regulamentadora. (Omissão legislativa)
- Ação Popular. – Anular ato lesivo ao Patrimônio Público
- Ação Civil Pública - Instrumento Processual utilizado pelo MP