Questão 255322

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

• A. exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.
• B. é inexigível a licitação.
• C. é dispensável a licitação.
• D. exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite.
• E. exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Lei 8.666/93.
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
  
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  
  OBS:. Ao observarmos o artigo 25 inteiro da lei 8.666 retrata de uma lista apenas exemplificativa de casos em que ocorrerá a inexigibilidade de licitação, um rol aberto, ou numerus apertus, em função da expressão "em especial", ou seja, sempre que a Administração não puder realizar uma licitação por não haver viabilidade de competição, haverá a hipótese de inexigibilidade, ainda que não se enquadre a situação de fato em um dos três incisos, motivando-se a inexigibilidade de licitação diretamente do caput do artigo 25.
• Alternativa B
  
  Apenas complementando aos bons comentários dos colegas, esta questão somente é um exemplo de inexigibilidade de licitação pela existência do adjetivo SINGULAR no enunciado da questão. Observe que existem várias empresas de notória especialização no mercado, e pelo princípio da competitividade é dever da administração gerencial promover a melhor proposta, no entanto, o que faz a licitação ser inexigível é o fato do serviço ser caracterizado como singular,  caso não o fosse, seria correto a alternativa ''e'', licitação na modalidade concurso.
  
  BONS ESTUDOS!!!!
• Bem lembrado Douglas. O caráter singular é o diferencial.
• Na Lei 8666/93, referente as contratações sem licitação, é muito importante fixar a INEXIGIBILIDADE do artigo 25, pois SÃO APENAS TRÊS CASOS:
  .
  I – materiais de fornecedor exclusivo.
  II - serviços técnicos de profissionais de notória especialização
  III - profissional artístico, consagrado.
  .
  Ou seja:
  .
  I – fornecedor exclusivo
  II - notória especialização
  III - profissional artístico
  
  .
  Obs.:    Costuma cair bastante, referente ao item II, e que devemos lembrar: é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 
• As palavras-chave para inexigibilidade são:
  
  I – fornecedor exclusivo
  
  II - natureza singular
  
  III - artísta consagrado
  
  
  
  
  
• Para fixar, segue o rol de SERVIÇOS TÉCNICOS com profissionais ou empresas de notória especialização que, quando possuírem natureza SINGULAR, ensejam INEXIGIBILIDADE:
  Art. 13 da lei 8.666/93. Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
  I - estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos;
  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços;
  V - patrocínio ou defesa de causas JUDICIAIS ou ADMINISTRATIVAS;
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• Atenção!!!
  
  É fundamental atentar que não é o simples fato de um serviço enquadrar-se como serviço técnico profissional especializado que acarreta a inexigibilidade. É necessário que o serviço tenha natureza singular( não pode ser algo ordinário, usual, corriqueiro) e, por essa razão, seja imprescindível a sua prestação por um profissional ou empresa de notória especialização.
  A regra geral é que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados seja precedida de licitação na modaldiade concurso. Só quando for um serviço singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, é que a licitação será inexigível.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.