Questão Q852458

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-se

Alternativas

o lugar onde foi praticada a infração penal.

o domicílio ou residência do réu.

a conexão ou continência.

a prevenção.

a prerrogativa de função.

Comentários

Resposta: Letra A

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
prevalece, entre os doutrinadores, que a lei 9.099/95 adotou a teoria da atividade para determinar a competência dos Juizados, sendo competente o foro onde ocorreu a prática da infração.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

GABARITO A
CPP (REGRA): COMPETÊNCIA PELO LOCAL DO RESULTADO DA INFRAÇÃO- TEORIA DO RESULTADO ( para essa teoria não importa o local da prática da conduta, mas sim, o lugar onde se produziu ou deveria ter se produzido o resultado do crime)

EXCECÕES ao CPP: TEORIA DA ATIVIDADE (lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta, ação ou omissão)

1° INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9099)

2° CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

FÉ/FOCO/FORÇA
Art. 63. da L. 9099/95: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
GABARITO A

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Gaba: A

No geral, a competência se dá por onde ocorreu o resultado ou deveria ter ocorrido (tentativa). Porém, a competência se dá pela adoção da teoria da atividade nos seguintes casos:

1. Crimes plurilocais dolosos contra a vida (AIDS - aborto, infantícidio, doloso homicídio e suicídio instigação)

2. Juizados especiais

3. Atos infracionais ( lá do ECA)
CPP - regra adota teoria do resultado

lei 9.099 - adota teoria atividade

atos infracionais - teoria atividade

homicidio - teoria atividade

CP - (lugar) teoria ubiguidade
Gabarito A

Art. 63. A competência do Juizado Especial será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
No Juizado Especial Criminal adota-se a TEORIA DA ATIVIDADE!!!
LETRA A

A competencia do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

TEORIA DA ATIVIDADE! É uma exceção a regra estabelecidade pelo CPP
REGRAS DE FIXAÇÃO - GERAL

       Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

Código Penal: Teoria da Ubiquidade;

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Código Processo Penal: Teoria do Resultado;

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

EXCEÇÃO DPP > CRIMES CONTRA A VIDA > TEORIA DA ATIVIDADE

Informativo 715/STF: Em regra, o CPP acolhe a teoria do resultado, considerando como lugar do crime o local onde o delito se consumou (crime consumado) ou onde foi praticado o último ato de execução (no caso de crime tentado), nos termos do art. 70 do CPP.

Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a teoria da atividade.

                JECRIM: Teoria da Atividade;

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.
LEI PENAL NO ESPAÃ‡O

REGRA: UBIQUIDADE (Lugar da aÃ§Ã£o/omissÃ£o + Lugar do Resultado).

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________________________________________

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OBSERVAÃ‡Ã•ES:

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TEORIA DA UBIQUIDADE (aÃ§Ã£o/omissÃ£o + resultado) --> Destina-se a resolver a competÃªncia no caso de crimes envolvendo o territÃ³rio de dois ou mais paÃses (conflito internacional de jurisdiÃ§Ã£o). Assim, o crime pode ser julgado tanto Brasil (lugar da aÃ§Ã£o) quanto na Inglaterra (lugar do resultado), por exemplo.Â

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TEORIA DO RESULTADOÂ --> Destina-se a resolver crimes envolvendo o territÃ³rio de duas ou mais comarcas (ou seÃ§Ãµes judiciÃ¡rias) apenas dentro do Brasil (conflito interno de jurisdiÃ§Ã£o).

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___________________________

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APLICA-SE A TEORIA DO RESULTADO AOS CRIMES EM GERAL, COM EXCEÃ‡ÃƒO:

> Dos crimes contra a vida (Teoria da atividade)

> Da Lei 11.105/05 (Lei da falÃªncia) - Lugar onde foi decretada a falÃªncia.

> Da Lei 9.099/95 (Teoria da atividade)

> Estelionato mediante emissÃ£o de cheque sem suficiente provisÃ£o de fundos - SerÃ¡ o local do banco sacado.

> Estelionato mediante cheque falsificado - o local Ã© onde se deu efetivamente o prejuÃzo.Â

> Crimes formais (= aqueles em que o resultado naturalÃstico nÃ£o Ã© exigÃvel).

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GAB: A

9099/95:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Teoria da atividade
GABARITO: LETRA A

Competência : TEORIA DA ATIVIDADE

Lugar em que foi praticada a infração penal
Art. 63
CPP: Teoria da Ubiquidade

JECRIM: Teoria da Atividade
Cuidado com o comentário da Janaina Garcia pois ele está equivocado.

O CPP não adota como regra a teoria da ubiquidade, a regra geral é a teoria do resultado.

Teoria da ubiquidade é adotada pelo CP (quanto ao lugar).

RESUMO:

CPP - regra teoria do resultado

JECRIM - teoria atividade

atos infracionais - teoria atividade

homicidio - teoria atividade

CP - (lugar) teoria ubiguidade
Letra A.
a) Olha só, a maior parte da doutrina adota a teoria da ubiquidade ou teoria mista. O examinador aqui cobrou o conhecimento da lei. A questão está exatamente conforme o artigo 63 da Lei n. 9.099/1995, a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a ação, exatamente conforme a letra a.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
juizados. teoria da atividade.!
GABARITO A
Da Competência e dos Atos Processuais
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
LEI 9099/95 - ART. 63 - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa.

O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual e celeridade; 5) busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

A lei dos Juizados Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

A sentença que homologa a transação penal não faz coisa julgada material e não sendo cumpridas as cláusulas se retorna a situação anterior, súmula vinculante 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

A suspensão condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições. As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):

1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

2) proibição de freqüentar determinados lugares;

3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

A) CORRETA: A presente alternativa está correta conforme o disposto no artigo 63 da lei 9.099/95, vejamos: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

B) INCORRETA: na lei 9.099/95 a competência será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. Atenção que o Código de Processo Penal traz em seu artigo 72 que, em não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.

C) INCORRETA: na lei 9.099/95 a competência será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. Já a conexão e a continência que estão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, são causas de modificação de competência, com a atração de crimes e réus que poderiam ser julgados separados.

Vejamos as hipóteses de CONEXÃO:

1)    CONEXÃO INTERSUBJETIVA: se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (SIMULTANEIDADE), ou por várias pessoas em concurso (CONCURSAL), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (RECIPROCIDADE);

2)    OBJETIVA ou TELEOLÓGICA: se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

3)    PROBATÓRIA: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

Agora as hipóteses de CONTINÊNCIA:

“Art. 77.  A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1^o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal" (CONCURSO FORMAL de crimes - “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não")".

D) INCORRETA: na lei 9.099/95 a competência será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. Já a prevenção, que significa antecipação, é tratada no artigo 83 do Código de Processo Penal vejamos: “verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa".

E) INCORRETA: na lei 9.099/95 a competência será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. Na questão referente ao foro por prerrogativa de função é muito importante o estudo da Constituição Federal, vejamos os artigos 29, X, 102; 105 e 108:

“Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe":

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns:

1) o Presidente da República, o Vice-Presidente;

2) os membros do Congresso Nacional;

3) seus próprios Ministros;

4) Procurador-Geral da República;

5) Ministros de Estado;

6)Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7) Membros dos Tribunais Superiores;

8) Membros do Tribunal de Contas da União;

9) Chefes de missão diplomática de caráter permanente;


“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça":

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns:

1) Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

2) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

3) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

4) Membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho;

5) Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios;

6) Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

“Art. 108. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral";

Art. 29 (...)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Resposta: A

DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).
Finalmente a última questão dessa banca!
GABARITO: A
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

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