SóProvas


ID
2557387
Banca
CS-UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesses casos,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra E

     

    Lei 9.099/05

     

    LETRA A. os Juizados Especiais cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano, conforme disposto na Lei n.10.259/01. INCORRETA. Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

     

    LETRA B. a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis. INCORRETA. Art. 60 Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

     

    LETRA C. o inquérito policial é obrigatório, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo. INCORRETA. O IP é Dispensável.

     

    LETRA D. o Juizado Especial Criminal, provido por leigos, tem a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.  INCORRETA.  Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

     

    LETRA E. a Lei n. 9.099/95 corresponde à efetivação do mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. CORRETA.

     

     

    Fé em Deus e Bons estudos !

  • Quanto à letra C, como o colega Rodrigo frisou, o inquérito policial é dispensável, no entanto, no âmbito dos juizados especiais criminais, ele é substituído pelo termo circunstanciado.

     

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

  • Questão confusa... não entendi o erro da letra B..

    a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis. 

    entendi que não para a observação da transação e composição....  

    Art. 60 Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

  • Leonardo Amorim, essa alternativa exclui a transação penal e a composição dos danos civis decorrente da aplicação das regras de conexão e continência do JECRIM, ao contrário do que dispõe o artigo citado.  (foi o que entendi) 

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

  • Redação horrível, na letra B quando fala '".... nao para a observação...." entendi sendo como uma conjugação do verbo PARAR! ou seja a conexão e competencia não para a observação dos institutos... e fui seco nela --'. Acho que foi o mesmo jeito que o Leandro entendeu.

  • Poderia ter sido anulada. Redação fraca, enunciado.

  • Enunciado desatualizado, já que a nova redação do art. 62 da lei 9099 inclui a SIMPLICIDADE entre os critérios do JECRIM:

    Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                    (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

  •  a) os Juizados Especiais cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano, conforme disposto na Lei n.10.259/01.

     

    b) a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis

     

     c) o inquérito policial é obrigatório, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo.

     

     d) o Juizado Especial Criminal, provido por leigos, tem a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

     

     e) a Lei n. 9.099/95 corresponde à efetivação do mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.

     

  • derrapei...

  • Redação horrível

  • O para ficou ambíguo, essas bancas fracas...

  • DESATUALIZADA!!!!!!!!!!!!

    Conforme o art 62 da lei nº 13.603, de 2018

    “ O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” 

  • Nem tampouco... 

  • Sim Graci, mas a acertiva especificou a lei 9099/95 e não a lei 13.603.

  • O enunciado da questão está desatualizado em razão da ausência do critério da simplicidade, contudo, ao meu ver, não interfere na escolha da alternativa correta, o que realmente importa.

    Letra E

  •  a) os Juizados Especiais cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano, conforme disposto na Lei n.10.259/01.

     

     b) a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis. 

     

     c) o inquérito policial é obrigatório, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo.

     

     d) o Juizado Especial Criminal, provido por leigos, tem a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

     

     e) a Lei n. 9.099/95 corresponde à efetivação do mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. 

     

     

    Rumo à PCSP!

  • Letra E.

    a) Errado. Os juizados cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e as contravenções penais.

    b)Errado. Esse item cobra a literalidade do parágrafo único do artigo 60 da lei: “Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.”

    c) Errado. Para a apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo não é instaurado um inquérito policial. Em regra, temos a instauração de um termo circunstanciado, que é um procedimento mais simples e mais célere.

    d) Errado. Mais uma vez o examinador pegou um artigo da lei e alterou alguma coisa, para ver se o candidato conhece a “lei seca”, nesse caso ele utilizou o artigo 60 e retirou da composição dos juizados especiais os juízes togados, deixando somente os leigos.

    e) Item correto, inclusive a celeridade é um dos princípios dos juizados especiais. Sobre esses princípios aproveito para destacar que, hoje, o enunciado dessa questão estaria desatualizado, já que, a Lei n. 13.603/2018 incluiu a simplicidade como um dos princípios do JECrim.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Eu pensava que o mandamento constitucional referia-se a todos os ritos e graus de jurisdição.

    A lei 9.099/95 não é a efetivação desse mandamento em si, e sim uma das partes que respeita ele e a lei referida simplesmente dá forma a um rito que era previsto.

  • Já vi prova com questões mal formuladas, mas essa supera.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais.

    A – Incorreta. Inicialmente o crime de menor potencial ofensivo era conceituado pelo art. 61 da lei n° 9.099/95 como sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1(um) ano.  No ano de 2001 os juizados especiais foram instituídos também no âmbito da justiça federal e ampliou-se o conceito de crime de menor potencial ofensivo. De acordo com a lei n° 10.259 de 12/07/2001, que modificou o art. 61 da lei dos juizados , “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”

    B – Incorreta. Os institutos despenalizadores previstos na lei n° 9.099/95 deverão ser aplicados mesmo que haja reunião dos processos no juízo comum ou tribunal do júri em virtude das regras de conexão e continência, conforme estabelece o paragrafo único do art. 60 da lei dos juizados: “Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”.        

    C – Incorreta. O instrumento adequado para apurar a autoria e materialidade dos crimes de menor potencial ofensivo é o Termo Circunstanciado de Ocorrência e não o inquérito policial.

    D – Incorreta. O juizado especial sempre será provido por um juiz togado, podendo haver um togado e um leigo, mas obrigatoriamente deverá haver um togado. Conforme o art. 60 da lei n° 9.099/95 “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.

    E – Correta. Os juizados especiais foram criados para atender o mandado constitucional estampado no art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988.

    Gabarito, letra E.