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GABARITO: B
Alternativas I, II e III estão corretas
Alternativa IV: Não previsão expressa de União homoafetiva na CF e CC
Alternativa V: A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 65 anos de idade.
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II) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
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Com o fim de fixação da legislação, passo a comentar as assertivas:
I) CORRETA
Cf Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Obviamente, a preocupação com o meio-ambiente deve se dar numa amplitude internacional, pois os impactos ambientais transpõem os limites territoriais dos Países.
II) CORRETA
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
III) CORRETA e IV) ERRADA
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
V) ERRADA
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Espero ter colaborado.
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Fundamentação da banca:
Está mantida a alternativa “B” uma vez que são corretas apenas as assertivas I, II e III, respectivamente com os seguintes fundamentos: I) art. 225, caput e inciso I da CF; II) art. 217, par. 1º da CF e III) art. 226 caput e par. 3º da CF.
Estão incorretas as proposituras IV e V, respectivamente, com os seguintes fundamentos: IV) a união homoafetiva não está expressamente contemplada na Lei Maior; V) a idade prevista no artigo 230, par. 2º da CF é de 65 anos e não 60 anos como proposto na questão. O fato de não constar o termo “coletividade” na assertiva I não invalida a questão, visto que o Poder Público tem a efetiva obrigação de proporcionar um meio ambiente sadio.